Cumprimento de sentença 0704730-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704730-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/01/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704730-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA EXECUTADO: PREMIER SUPRIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido formulado em ID 221881478, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a parte credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. No entanto, mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, restará indeferido de plano, ressalvados os casos em que tenha ocorrido razoável transcurso de tempo desde a última diligência realizada (Acórdão 1269743, 07045339120208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2025, 00:00

Recebimento

06/01/2025, 18:48

Execução frustrada

06/01/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

06/01/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/12/2024, 10:25

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:35

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:37

Publicação

11/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704730-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA EXECUTADO: PREMIER SUPRIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação de ID 219742924, promovi a segunda fase da consulta ao sistema SISBAJUD. Certifico, ainda, que realizei pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme relatórios acostados. Diante do resultado infrutífero de todas as diligências, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando as providências que entender pertinentes ao alcance da pretensão satisfativa. Transcorrido, sem manifestação, o prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 219742924. Do contrário, façam-se conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 12:03:40. VANICE CHARLES LIMA Assessor

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2024, 12:05

Documento (Certidão)

05/12/2024, 13:30

Recebimento

04/12/2024, 16:24

Documentos

Intimação

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704730-04.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO NEVES COSTA, RAPHAEL NEVES COSTA, RICARDO NEVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a alteração da classe processual, a fim de observar a fase ora deflagrada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por FLÁVIO NEVES COSTA, RAPHAEL NEV RAPHAEL NEVES COSTA e RICARDO NEVES COSTA em desfavor de PREMIER SUPRIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, no valor de R$ 6.247,42 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, a parte exequente deverá deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704730-04.2024.8.07.0001. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PREMIER SUPRIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, aviada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de PREMIER SUPRIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, ter firmado com a requerida contrato de crédito bancário, mediante garantia fiduciária de veículo automotor, obrigando-se a ré ao pagamento de sessenta parcelas mensais e sucessivas. Relata que a requerida teria descumprido o ajuste, quedando em mora desde a parcela vencida em 24/11/2023, tendo, mesmo após ser notificada, permanecido inadimplente. Postulou, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento da medida, a citação da ré, para resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos. Pugnou ainda pela procedência da pretensão de fundo, para o fim de ver definitivamente consolidadas a posse e propriedade do bem. Instruiu a inicial com os documentos de ID 186211004 a ID 186211017. Por força da decisão de ID 186219025, foi deferida a liminar postulada e determinada a citação. A medida liminar foi devidamente cumprida, conforme certidão de ID 187746855 e auto de ID 187746856. Devidamente citada, a ré não purgou a mora, tendo apresentado a contestação de ID 190407694. Em síntese da resistência, argumenta a ineficácia da notificação extrajudicial prévia, ao argumento de que, tendo sido recebida por um de seus outrora funcionários, não teria sido por este comunicada aos responsáveis pela pessoa jurídica. Outrossim, aponta a existência de cláusulas abusivas no contrato, cujo reconhecimento requer, com o escopo de afastar a configuração da mora. Postulou a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O processo se encontra devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. De início, pontuo que não comporta acolhida a resistência fundada na alegada ineficácia da notificação constitutiva da mora. Isso porque, consoante se colhe do documento de ID 186211010, a notificação teria sido encaminhada para o endereço da pessoa jurídica ré por esta declinado no contrato (ID 186211007), afigurando-se, pois, suficiente para tanto, à luz do entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, fixou a tese na esteira da qual em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, afigura-se juridicamente irrelevante, para o fim de ilidir a mora, o fato de que a notificação – que se reconhece dirigida ao endereço da requerida – tenha eventualmente sido recebida por terceiro não legitimado a tanto, ou mesmo por este não levada ao conhecimento dos administradores da pessoa jurídica notificada. No que tange à sustentada abusividade contratual, pontuo que se cuida de tópico em que sequer comporta conhecimento a contestação apresentada pela requerida, uma vez que se absteve de promover a purga da mora, pressuposto indispensável para tanto, na esteira da orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. HIPÓTESE AFASTADA POR ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENCARGOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas. Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. 3. A presunção não implica concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Cabe ao juiz verificar se o requerente pode prover as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família (artigo 99, § 2º, do CPC). 4. Na hipótese, inexistem elementos que indiquem a hipossuficiência. O apelante não compareceu aos autos para informar se é hipossuficiente, tampouco anexou documentação que demonstre o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. A representação pela Curadoria de Ausentes, por si só, não acarreta a presunção de hipossuficiência financeira do apelante 5. Dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 que: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". 6. A constitucionalidade do dispositivo foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual "O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo". 7. A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de cláusulas contratuais sem prévia purga da mora. 8. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor não promoveu a purga da mora. Houve a consolidação da propriedade e posse em nome da instituição financeira. Impossível a discussão e revisão de cláusulas contratuais. 9. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1815221, 07030011320198070002, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, a parte ré foi efetivamente constituída em mora, haja vista a notificação extrajudicial - enviada por carta registrada com aviso de recebimento - coligida em ID 186211010. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 2º do Dec. Lei 911/69, §2º, com a alteração inserta pela Lei 13.043 de 2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, devidamente entregue no endereço do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ademais, a parte ré, no curso do prazo a que alude o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, deixou de realizar a purga da mora, na forma facultada pelo §2º do aludido dispositivo. Com efeito, cuida-se de procedimento de cognição sumária e de natureza executiva, sendo que a ausência de purga da mora, na forma e no montante legalmente exigidos, inviabiliza a conservação do contrato. Assim, restando devidamente provados o inadimplemento contratual e a existência da mora, ora atribuídos à parte devedora, deve merecer acolhida o pedido autoral, voltado à satisfação da pretensão advinda do ajuste encetado entre as partes e da legislação de regência da matéria. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plenas do bem móvel descrito nos autos, confirmando, com isso, a liminar deferida. Resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Nesse tópico, sem prejuízo ao decurso do prazo recursal, assinalo à pessoa jurídica demandante o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos seus três últimos balancetes, em ordem a demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Findo o prazo ora assinalado à requerida, voltem-me conclusos, devidamente certificados. Exaurido, sem que houvesse a purga da mora, o prazo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, § 1º, desconstitua-se, desde logo, a restrição lançada via Renajud sobre o veículo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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