Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705795-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705795-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO, alegando excesso de execução por razões diversas. Sustenta ao ID 260983681, que o valor executado (R$ 616.685,87) supera a obrigação principal (R$ 350.000,00) e a multa original (R$ 175.000,00), requerendo a redução equitativa da penalidade com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil. Ainda, alega que o exequente inseriu valores inexistentes na planilha do valor devido (ID 260981637). O exequente se manifestou ao ID 277187647. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há como conhecer da pretensão de redução da multa, sob pena de ofensa à coisa julgada. O valor histórico da penalidade foi definido em sentença transitada em julgado. O montante atualizado decorre exclusivamente da incidência de correção monetária e encargos sobre o título executivo. O cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade aos parâmetros definidos no título judicial, sendo vedado ao julgador alterar a coisa julgada para rediscutir o mérito ou a proporcionalidade da sanção já consolidada. Em relação ao valor devido, considerando a divergência entre as partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, a fim de apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, incluídos os encargos previstos no art. 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de determinar a suspensão do feito, necessário analisar as impugnações apresentadas pelo executado (IDs 260983681 e 260981637). Manifeste-se o exequente acerca dos referidos petitórios, no prazo de 10 (dez) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 (trinta) dias a movimentação do feito pelo exequente. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requeira o exequente o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à decisão antecedente (ID 259613943), foi realizada diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 23,27, R$ 26,84, R$ 625,27, R$ 45,81, R$ 36,91, R$ 64,17, R$ 42,38, R$ 49,17, R$ 31,83, R$ 26,72, R$ 34,94 e R$ 13,84 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Após, haverá apreciação conjunta da da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor (IDs 260983681 e 260981637). Ressalto que não há razões para reconhecimento de efeito suspensivo, eis que as impugnações encontram-se desprovidas das exigências previstas no art. 525, §6º, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os pedidos de ID 258867563. Remetam-se os autos para realização das diligências solicitadas, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito. Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2025 18:15:10. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas, para que venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. AUTOR: EVALDO MARQUES RABELO REU: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico (ID 253433093). Fica a parte RÉ INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo, do pagamento e do posterior início da fase de cumprimento de sentença, conforme informado pela parte credora ao ID 253092785, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 17:46:13. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. AUTOR: EVALDO MARQUES RABELO REU: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO CERTIDÃO Certifico que, conforme decisão de Tribunais Superiores de ID 251818902, o v. Acórdão transitou em julgado no dia 29/09/2025. Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 13:28:59. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:42

Trânsito em julgado

30/09/2025, 18:41

Documento (Certidão)

30/09/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896752/DF (2025/0111061-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A R S ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF042598 AGRAVADO: E M R ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF015799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896752/DF (2025/0111061-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A R S ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF042598 AGRAVADO: E M R ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF015799 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EVALDO MARQUES RABELO EXECUTADO: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à decisão antecedente (ID 259613943), foi realizada diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 23,27, R$ 26,84, R$ 625,27, R$ 45,81, R$ 36,91, R$ 64,17, R$ 42,38, R$ 49,17, R$ 31,83, R$ 26,72, R$ 34,94 e R$ 13,84 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Após, haverá apreciação conjunta da da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor (IDs 260983681 e 260981637). Ressalto que não há razões para reconhecimento de efeito suspensivo, eis que as impugnações encontram-se desprovidas das exigências previstas no art. 525, §6º, CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896752/DF (2025/0111061-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A R S ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF042598 AGRAVADO: E M R ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF015799 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por A R S à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO RECORRIDO: EVALDO MARQUES RABELO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Um dos pilares da relação contratual é o princípio da obrigatoriedade, que se traduz na ideia de que as partes devem estar subordinadas aos termos estabelecidos na avença, em razão de sua força vinculante, os quais fazem “lei” entre as partes (pacta sunt servanda). 2. Se ficou incontroverso que o vendedor não providenciou a quitação do empréstimo fiduciário junto ao banco no momento da quitação do valor ajustado em contrato, deve arcar com a multa pactuada. 3. O mero descumprimento contratual não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. 4. A pretensão de obter a condenação da parte adversa na multa pela litigância de má-fé deve estar alicerçada em quaisquer das hipóteses previstas, exaustivamente, no artigo 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 371 do CPC, argumentando que o recorrido não teria cumprido integralmente com o acordo firmado entre as partes e objeto da demanda. Em adição, aduz que não opôs embargos de declaração com intuito protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa processual imposta. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada Juliana de Oliveira Bandeira, OAB/DF 42.598. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.” (AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Igualmente, não cabe seguimento ao recurso especial no tocante à alegada negativa de vigência do artigo 371 do CPC, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"(Súmula n. 211/STJ).” (AgInt no REsp n. 1.916.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O recurso especial também não reúne condições de prosseguir quanto à tese da multa processual. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no AREsp n. 2.580.958/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Quanto ao pedido de publicação em nome da advogada indicada, nada a prover, tendo em vista que ela já se encontra regularmente cadastrada. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705795-10.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO RECORRIDO: EVALDO MARQUES RABELO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Um dos pilares da relação contratual é o princípio da obrigatoriedade, que se traduz na ideia de que as partes devem estar subordinadas aos termos estabelecidos na avença, em razão de sua força vinculante, os quais fazem “lei” entre as partes (pacta sunt servanda). 2. Se ficou incontroverso que o vendedor não providenciou a quitação do empréstimo fiduciário junto ao banco no momento da quitação do valor ajustado em contrato, deve arcar com a multa pactuada. 3. O mero descumprimento contratual não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais. 4. A pretensão de obter a condenação da parte adversa na multa pela litigância de má-fé deve estar alicerçada em quaisquer das hipóteses previstas, exaustivamente, no artigo 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 371 do CPC, ao argumento de que o recorrido teria deixado de cumprir as suas obrigações contratuais, e não, o recorrente, tendo em vista a não quitação da quantia de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) no ato da assinatura do contrato, conforme cláusula 5ª do contrato entabulado entre as partes. Sustenta que o recorrente teria demonstrado que a obrigação contratual teria sido descumprida pelo ora recorrido, não havendo que se falar em pagamento de multa. Pugna que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada Juliana de Oliveira Bandeira, OAB/DF 42.598 (ID 49852390). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 371 do CPC, pois restou assentado no acórdão hostilizado: “Na espécie, ficou incontroverso nos autos que o requerido não providenciou a quitação do empréstimo fiduciário junto ao Banco Santander no momento da quitação do valor ajustado em contrato (11/05/2018), o que somente ocorreu em 02/12/2020 (ID 97387111 – autos de referência), por meio de consignação em pagamento, tendo em vista a discussão do contrato em ação revisional ocorrida nos autos do processo nº 0720137-60.2018.8.07.0001. Observe-se, ainda, que a baixa do gravame na matrícula do imóvel somente foi determinada em 14/02/2022, ou seja, mais de quatro anos da celebração do negócio de compra e venda. Ressalte-se que o requerido se comprometeu no ano de 2017 a entregar ao comprador o bem livre e desembaraçado, não podendo lhe obrigar a aguardar por quase cinco anos a liberação do imóvel sob a alegação de discussão em juízo de cláusulas abusivas com o banco. Assim, em virtude do descumprimento contratual, irretocável a sentença que condenou o réu ao pagamento da multa prevista na cláusula 4ª” (ID 45769513). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas em nome da causídica Juliana de Oliveira Bandeira, OAB/DF 42.598 (ID 49852390). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

29/09/2023, 00:00

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