Procedimento Comum Cível 0707758-84.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707758-84.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/04/2024, 16:08

Juntada de certidão

16/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:52

Decorrido prazo de CREDIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707758-84.2023.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO MARCOS DIAS DE ALMEIDA, CREDIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA REU: SERRA DO LAGO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte ( ) AUTORA ( ) RÉ, ID nº 191484465, protocolizada: (x) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. (x) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Certifico, ainda, que a parte (x) AUTORA / ( ) RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 14:41:06. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de apelação

28/03/2024, 19:41

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-84.2023.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO MARCOS DIAS DE ALMEIDA, CREDIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA REU: SERRA DO LAGO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME DECISÃO O réu opôs embargos de declaração no ID 186475190, em face da sentença de ID 185133516, alegando omissão e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida, para aplicação e incidente ao presente caso a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, bem como da taxa SELIC. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. Isso porque o decisum restou bem claro a respeito dos diplomas civis e consumeristas aplicáveis ao caso em análise, ao que requer a ré, na verdade, a modificação da fundamentação da r. sentença de modo a modificar o resultado em seu favor, o que pode ser realizado pela via recursal adequada. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. I. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 18:08:15. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:36

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 18:35

Decisão

•04/03/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707758-84.2023.8.07.0010. AUTOR: ANTONIO MARCOS DIAS DE ALMEIDA, CREDIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA REU: SERRA DO LAGO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME DECISÃO O réu opôs embargos de declaração no ID 186475190, em face da sentença de ID 185133516, alegando omissão e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida, para aplicação e incidente ao presente caso a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, bem como da taxa SELIC. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. Isso porque o decisum restou bem claro a respeito dos diplomas civis e consumeristas aplicáveis ao caso em análise, ao que requer a ré, na verdade, a modificação da fundamentação da r. sentença de modo a modificar o resultado em seu favor, o que pode ser realizado pela via recursal adequada. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. I. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 18:08:15. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Decorrido prazo de CREDIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DIAS DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

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