Interdição/Curatela 0707640-44.2024.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707640-44.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707640-44.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de petição apresentada por Rogério Bueno de Freitas, requerendo a substituição do curador anteriormente nomeado em favor de Maria Auxiliadora, ao argumento de que o curador originário, Carlos Eduardo Cardoso Bueno de Freitas, veio a falecer, juntando a respectiva certidão de óbito e pugnando por sua nomeação como curador, inclusive em caráter provisório. Entretanto, a substituição de curador deve ser postulada em autos apartados, mediante o ajuizamento da respectiva ação própria, na qual se poderá formular pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC. Isso porque o processo que originou a curatela encontra-se encerrado, não sendo cabível a tramitação de incidentes dessa natureza nos autos findos. Ademais, seria necessária a modificação e recadastramento da classe processual, partes e assunto o que dificultaria eventual pesquisa futura. Assim, diante da inadequação da via eleita, INDEFIRO o pedido de substituição de curador formulado nestes autos. Esclareça-se à parte que deverá ajuizar ação própria de substituição de curador, se assim entender, podendo formular, no bojo da demanda, pedido de tutela de urgência para fins de nomeação provisória. Intime-se. Preclusa a decisão, retornem os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:18

Recebimento

26/08/2025, 09:57

Indeferimento

26/08/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:54

Desarquivamento

25/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:51

Definitivo

30/05/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:05

Publicação

26/05/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:47

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707640-44.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por CARLOS EDUARDO CARDOSO BUENO DE FREITAS em face da avó, MARIA AUXILIADORA BUENO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Narra-se, na inicial, que a requerida é pessoa idosa, conta 79 anos de idade, e foi acometida por doença de síndrome demencial desde 2020, com severo e progressivo quadro de perda de memória, confusão, desorientação, fala repetitiva e desconexa, já não reconhece os familiares e amigos e necessita de acompanhamento especializado em período integral, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relatórios médicos do Dr. ROBERTO CAMPOS (CRM/DF 12.112), juntados nos IDs 193261513 e 193261526, informam ser a “Paciente Maria Auxiliadora Bueno De Freitas, 79 anos, portadora de síndrome demencial desde 2020 por doença de Alzheimer de longa evolução. Não apresenta condições clínicas de solução dos atos da sua vida civil. CID G30.1”. Informa que a interditanda não possui nenhum bem móvel ou imóvel. Junta aos autos as declarações de anuência de seu genitor, filho único da interditanda, e de sua irmã, neta da interditanda (IDs 193261514 e 193261516). Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador provisório da ré e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curador. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de interdição provisória (ID 195262580). Decisão interlocutória de ID 195486557 deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, Maria Auxiliadora Bueno De Freitas, sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais e nomeou Carlos Eduardo Cardoso Bueno de Freitas como seu curador provisório. Conforme certificado no ID 204467346, foi verificada a impossibilidade de citar e intimar a interditanda, pois ela demonstrou não ser capaz de entender o ato. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 205237794). Intimadas para apresentar as provas que pretendam produzir, a parte autora e a Curadoria Especial não requereram a produção de provas (ID 207994470). O Ministério Público, por seu turno, requereu a realização da prova pericial (ID 204724704). SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo a sua organização e delimitação das questões de fato controvertidas a recair a atividade probatória. Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil: I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na ação de interdição/curatela, o cerne ao julgamento diz respeito ao quadro de saúde da parte requerida, de modo que se revela imprescindível a realização de perícia na curatelanda, a fim de aferir sua capacidade de autodeterminação, notadamente para fins patrimoniais e negociais, nos termos do que preconizam os artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Encaminhem-se os autos para o NERPEJ/COORPSI para realização da perícia. Os quesitos do Juiz serão apresentados ao final desta decisão. Com a apresentação do laudo, vistas às partes e ao Ministério Público. QUESITOS ESPECÍFICOS: 1. O interditando é portadora de doença nervosa ou mental? 2. Qual? 3. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, é inteiramente capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? 4. A interditanda, em razão de doença nervosa ou mental, tem apenas reduzida a capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens? 5. Qual tempo provável de cura do interditando, se submetido a tratamento adequado? QUESITOS COMPLEMENTARES: 6. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade ou discernimento para expressar sua vontade/expressar-se? 7. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem condições de administrar e movimentar dinheiro (movimentações financeiras em geral) ? 8. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial (ex: Compra e venda, doação, locação, financiamentos, empréstimos...)? 9. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar (ex: casamento, adoção, exercício do poder parental – guarda/visitas, etc.) ? 10. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, pode locomover-se e portar-se socialmente? Sofre alguma limitação? (especificar) 11. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto ? 12. A interditanda, em razão da doença ou deficiência constatada, tem capacidade de aprendizagem? Tem aptidão para dirigir veículos? Sofre alguma limitação ? (especificar) 13. A interditanda em razão da doença ou deficiência constatada, pode exercer atividade laborativa? Sofre alguma limitação? (especificar) 14. A interditanda tem capacidade de discernir sobre a gravidade da doença ou deficiência constatada e sobre a necessidade de tratamento? 15. A interditanda apresenta em razão da doença ou deficiência constatada risco de suicídio? DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707640-44.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por CARLOS EDUARDO CARDOSO BUENO DE FREITAS em face da avó, MARIA AUXILIADORA BUENO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Narra-se, na inicial, que a requerida é pessoa idosa, conta 79 anos de idade, e foi acometida por doença de síndrome demencial desde 2020, com severo e progressivo quadro de perda de memória, confusão, desorientação, fala repetitiva e desconexa, já não reconhece os familiares e amigos e necessita de acompanhamento especializado em período integral, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relatórios médicos do Dr. ROBERTO CAMPOS (CRM/DF 12.112), juntados nos IDs 193261513 e 193261526, informam ser a “Paciente Maria Auxiliadora Bueno De Freitas, 79 anos, portadora de síndrome demencial desde 2020 por doença de Alzheimer de longa evolução. Não apresenta condições clínicas de solução dos atos da sua vida civil. CID G30.1”. Informa que a interditanda não possui nenhum bem móvel ou imóvel. Junta aos autos as declarações de anuência de seu genitor, filho único da interditanda, e de sua irmã, neta da interditanda (IDs 193261514 e 193261516). Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador provisório da ré e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curador. O Ministério Público se manifestou no ID.195262580. Tutela Provisória de Urgência Como medida cautelar antecedente, a parte autora pleiteia sua nomeação como curador provisório da avó. Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o). Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive relatório médico de ID 190104671, constato que Maria Auxiliadora Bueno de Freitas é portadora de diagnóstico da doença de Alzheimer (CID G30.1), aparentemente não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e incapaz de reger sua pessoa e seus bens, conforme expressamente consignado no referido relatório, in verbis: “Paciente Maria Auxiliadora Bueno De Freitas, 79 anos, portadora de síndrome demencial desde 2020 por doença de Alzheimer de longa evolução. Não apresenta condições clínicas de solução dos atos da sua vida civil.” Assim, tenho que as provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais do autor quanto à ré não deter o discernimento necessário para os atos da vida civil (art. 1.767, I, CC), hipótese a ser confirmada durante a instrução do processo. Esta situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a ré estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelada. Destaco, outrossim, que o autor conta com a anuência de seu genitor, filho único da interditanda, e de sua irmã, neta da interditanda (IDs 193261514 e 193261516). Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a ré sob curatela. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar Maria Auxiliadora Bueno De Freitas sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais. Com esse objetivo, nomeio Carlos Eduardo Cardoso Bueno de Freitas como seu curador provisório. O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pela curatelada deve ser utilizada exclusivamente em beneficio dela (interditanda), vedada a contratação, em nome da interditanda de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais da interditanda. Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da curatelanda e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas da requerida a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental. Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese da interditada não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707640-44.2024.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Relatório Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por CARLOS EDUARDO CARDOSO BUENO DE FREITAS em face da avó, MARIA AUXILIADORA BUENO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Narra-se, na inicial, que a requerida é pessoa idosa, conta 79 anos de idade, e foi acometido por doença de síndrome demencial desde 2020, com severo e progressivo quadro de perda de memória, confusão, desorientação, fala repetitiva e desconexa, já não reconhece os familiares e amigos e necessidade de acompanhamento especializado em período integral, não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relatórios médicos do Dr. ROBERTO CAMPOS (CRM/DF 12.112), juntados nos IDs 193261513 e 193261526, informam ser a “Paciente Maria Auxiliadora Bueno De Freitas, 79 anos, portadora de síndrome demencial desde 2020 por doença de Alzheimer de longa evolução. Não apresenta condições clínicas de solução dos atos da sua vida civil. CID G30.1”. Informa que a interditanda não possui nenhum bem móvel ou imóvel. Junta aos autos as declarações de anuência de seu genitor, filho único da interditanda, e de sua irmã, neta da interditanda (IDs 193261514 e 193261516). Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador provisório da ré e, ao final, a confirmação com a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curador. Custas Recolhimento comprovado no ID 194296064. Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 193259075). Determino a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte portadora de doença grave. CADASTRE-SE. Ministério Público Ao Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 752, § 1º, ambos do CPC. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

26/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Indeferimento

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