Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708300-38.2024.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708300-38.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REVEL: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, ADRIANO AMARAL BEDRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a suspensão destes autos até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento interposto de n.º 0754727-22.2025.8.07.0000. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 08:04

Recebimento

09/04/2026, 14:52

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:54

Publicação

12/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REVEL: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, ADRIANO AMARAL BEDRAN CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se a parte ré para que informe o atual andamento do AGI 0754727-22.2025.8.07.0000, devendo esclarecer, nos presentes autos, se já há decisão definitiva a respeito. Prazo de cinco dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 17:58

Documento (Ofício)

09/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:52

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REVEL: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, ADRIANO AMARAL BEDRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por BRASAL REFRIGERANTES S.A. em desfavor de CINQ UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA., SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 52.586.919/0001-02), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0002-93), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0003-74), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0004-55), AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, LÍDIA CAMBUY PERIDES, ADRIANO AMARAL BEDRAN, VICTOR AMARAL RIBEIRO, ELSON SANTOS DE ARAÚJO e JORDANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Relatou a parte autora ser credora da parte executada (Complexo Gastronômico LTDA) na importância líquida, certa e exigível de R$ 56.841,19 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), sendo o crédito decorrente de sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença de nº. 0706801-87.2022.8.07.0020. Alegou que todas as tentativas de penhora e bloqueio de créditos e bens da executada restaram infrutíferas. Verberou que, “todavia, a executada se encontra em plena atividade, não sendo crível a inexistência de qualquer ativo em suas contas bancárias. Logo, a ocultação patrimonial e inadimplência proposital, são evidentes. Isso se comprova mediante a juntada dos extratos bancários (doc.3) e dos repasses junto ao iFood (doc.4).”. Argumentou em favor da configuração de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, uma vez que todas as empresas desenvolvem atividades no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo e possuem objeto social semelhante. Afirmou que, “além da identidade de endereço e atividade, a gestão de todas as empresas que compõe o grupo econômico, está centralizado nas mãos de LÍDIA CAMBUY PERIDES (sócia administradora da executada), com expressivo auxílio de ADRIANO AMARAL BEDRAN (advogado nos autos e sócio oculto do grupo)”. Teceu extenso arrazoado sobre os indícios de formação de grupo econômico. Ao final, requereu a tutela de urgência para: “a) Bloqueio de ativos através do SISBAJUD (modalidade teimosinha) até o limite do quantum debeatur (R$56.841,19); b) Expedição de ofício para o IFOOD, determinando que os repasses dos créditos de SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (matriz24 e 3 filiais25) e ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA, sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este juízo, até o valor do débito (R$56.841,19); c) Expedição de ofício para a plataforma digital ACCON, determinando que que os repasses dos créditos das vendas realizadas favor de ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este juízo, até o valor do débito (R$56.841,19); d) Expedição de ofício para as operadoras de cartão CIELO, REDE, PAGAR.ME, GETNET, MERCADO PAGO, TICKET, ZOOP, CLEARSALE, CYBERSOURCE, SAFRAPAY determinando, que os repasses da plataforma digital ACCON, bem como os repasses das vendas realizadas me favor da ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA. ou CINQ UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA., sejam transferidos para uma conta judicial vinculada a este juízo, até o valor do débito (R$56.841,19); e) Que seja conferido sigilo temporário até a ultimação das diligências constritivas, objetivando aumentar suas chances de êxito.” No mérito, pleiteou “o reconhecimento de grupo econômico e o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ora pleiteada, para reconhecer a responsabilidade solidária no que se refere ao débito em análise”. Custas do incidente recolhidas no ID. 194265081. A decisão de ID. 195214494 deferiu, parcialmente, a liminar vindicada. Compareceram espontaneamente Adriano Amaral (ID. 195975222), Albarino Universo Gastronômico (ID. 196342912) e Sertec Comercio de Alimentos LTDA (CNPJ 52.586.919/0001-02) (ID. 197196155). Albarino Universo Gastronômico formulou pedido de tutela de urgência incidental e substituição da garantia no ID. 197569087. Os réus Lidia Cambuy Perides (ID. 201807421), Victor Amaral Ribeiro (ID. 201807429), Sertec Comercio de Alimentos LTDA (ID. 201807043), Sertec Comercio de Alimentos LTDA (ID. 201807044), Sertec Comercio de Alimentos LTDA (ID. 201809040), Cinq Universo Gastronomico Ltda (ID. 201809043), Complexo Gastronômico (ID. 201810183) e Sertec Comercio de Alimentos LTDA (ID. 201811069) foram devidamente citados. A decisão de ID. 202352782 indeferiu o pedido de substituição da garantia e reconheceu a citação da ré Jordana da Conceição Oliveira. A decisão de ID. 203364210 homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora em relação aos réus Elson Santos de Araújo e Vitor Amaral Ribeiro. Agropecuária Milagres Comercial de Insumos Ltda e Adriano Amaral Bedran apresentaram resposta no ID. 205958177, na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Defenderam a ausência de provas do desvio de finalidade e do abuso de direito. Ao final, pediram o indeferimento do incidente. Albarino Universo Gastronomico LTDA apresentou resposta no ID. 206349655, na qual suscitou preliminar de nulidade de citação. No mérito, sustentou que não restou demonstrada que a empresa agiu de maneira contrária aos seus objetivos sociais ou abusou de sua personalidade jurídica. Defendeu não haver provas claras de desvio de finalidade ou abuso de direito que justifiquem a pretensão do requerente. Verberou sobre a excepcionalidade da medida. Ao final, pediu seu indeferimento. Réplica apresentada no ID. 207427929. A decisão de ID. 208366958 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Agropecuária Milagres e Adriano Amaral Bedran, rejeitou a preliminar de nulidade de citação suscita por Albarino Universo e decretou a revelia dos réus COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (matriz e as três filiais), LIDIA CAMBUY PERIDES e JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA. A decisão de ID. 218290946 deferiu a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata de ID. 237340802. Alegações finais apresentadas nos Ids. 240240350, 241201358. É o relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica encontra acolhida na jurisprudência e doutrina com embasamento no que dispõe o art. 50 do Código Civil/2002. Nos termos do dispositivo legal supramencionado, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A medida é excepcional e deve ser aplicada quando concretamente forem demonstrados os pressupostos autorizadores, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração de abuso na condução da sociedade empresária, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalto que o § 1º da referida norma (art. 50 do Código Civil) esclarece que “desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” O § 2º, por sua vez, define confusão patrimonial como “ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Outrossim, nos termos do que dispõe o §3º do art. 50, tais pressupostos são aplicáveis ao caso da denominada desconsideração da personalidade jurídica inversa, pela qual as obrigações dos sócios são estendidas à pessoa jurídica. No caso sob análise, apesar dos argumentos apresentados pelos réus, restou demonstrada a configuração do grupo econômico, haja vista o controle/administração/unidade diretiva comum pela sócia Lídia Cambuy Perides. Ademais, verifico que todas as empresas indicadas funcionam no mesmo endereço (Avenida das Castanheiras, Lote 1060), atuando no mesmo ramo, além de se tratar de conhecimento público e notório a maneira como ocorre a oferta dos serviços do “Complexo Gastronômico”. Chama atenção a circunstância narrada – e documentalmente comprovada (ID 194265941) - de emissão de nota fiscal por uma determinada pessoa jurídica, sendo que a beneficiária pelo pagamento da respectiva nota fiscal é pessoa jurídica diversa da emitente da nota (Albarino Universo Gastronômico e Cinq Gastronomia), o que se repete entre outras empresas do grupo (Malbec II Gastronomia e Agropecuária Milagres Comercial – ID. 194265077 -pág. 9 e 10). Não bastasse isso, também desperta atenção a vultuosa movimentação de recebimentos de pagamentos da empresa Complexo Gastronômico (ID. 194265926), o que denota o pleno funcionamento, mas, todavia, com a ausência de qualquer valor na conta da referida pessoa jurídica. Outrossim, o argumento defendido pelo réu Adriano Amaral Bedran, no sentido de que havia deixado a máquina de recebimento de pagamentos de sua empresa (AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA) com a Sra. Lídia Cambuy durante a negociação de empresas, mas que desistiu do negócio, mostra-se extremamente contraditória, pois não é crível que um advogado instruído faça tal tipo de transferência de equipamento de pagamento, sem nem ter concretizado o negócio de trespasse. Além disso, observo que o TJDFT, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelas requeridas, realizou as seguintes ponderações: “No caso, restou evidenciada a existência do grupo econômico entre a empresa devedora e os ora recorrentes, haja vista o controle diretivo comum pela sócia L. C. P. e o fato de as empresas funcionam no mesmo endereço e atuarem no mesmo ramo empresarial (ID 194265087, originário). Ademais, consoante bem salientado pelo juiz de origem, "Chama atenção a circunstância narrada – e documentalmente comprovada (ID 194265941) - de emissão de nota fiscal por uma determinada pessoa jurídica, sendo que a beneficiária pelo pagamento da respectiva nota fiscal é pessoa jurídica diversa da emitente da nota fiscal”. Tais fatos evidenciam a existência de um grupo econômico e, ainda, indícios da existência de confusão patrimonial entre eles. Causa estranheza, ainda, o fato da empresa devedora se encontrar exercendo normalmente suas atividades, consoante se observa dos IDs 194265924 e 194265926 originários (extratos bancários e repasses pelo iFood), uma vez que no cumprimento de sentença não foram encontrados ativos financeiros em suas contas bancárias. Foram diversas as tentativas de penhora de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, inclusive, uma tentativa de bloqueio dos créditos de um evento promovido pela executada), todas infrutíferas. Nesses termos, considerando a existência de elementos que denotam a caracterização de um grupo econômico entre as empresas e uma possível ocultação patrimonial entre elas, somada a inadimplência da devedora principal, tem-se a presença da probabilidade do direito da parte credora.” Registro, inclusive, que a questão não é nova no âmbito do TJDFT, pois, no processo nº. 0717325-06.2022.8.07.0001, julgado pelo juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, também foi reconhecida a existência de Grupo Econômico, apresentados os seguintes fundamentos: “Nessa direção, a existência de pagamentos realizados à Executada MALBEC II em conta bancária pertencente à Requerida CINQ, e de pagamentos realizados à Requerida ALBARINO também em conta bancária pertencente à Requerida CINQ é indício de que existe confusão patrimonial entre as Executadas e as duas empresas cuja desconsideração de grupo econômico se almeja. Além disso, o fato de a Requerida SERTEC atuar no ramo de restaurante e lanchonete e possuir endereço no mesmo local que a Executada COMPLEXO GASTRONÔMICO (ID 237460983, fl. 03; e ID 237460982, fl. 05), também é elemento que aponta a probabilidade de confusão patrimonial apta a lesar credores. Considero, portanto, suficientes os requisitos elencados pelo Código Civil para, em cognição sumária, reconhecer a existência de grupo econômico entre as Executadas COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA e MALBEC II GASTRONOMIA LTDA com as empresas Requeridas CINQ UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA/AGROPECUÁRIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA e SERTEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.” Assentadas tais premissas, a confusão patrimonial entre as Pessoas Jurídicas restou suficientemente comprovada pela vasta documentação apresentada nestes autos. Contudo, no que se refere ao atingimento dos sócios, não restou evidenciada a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios, enquanto pessoas físicas, e aquele das pessoas jurídicas e, portanto, será acolhido apenas o reconhecimento do grupo econômico (pessoas jurídicas) e, em consequência, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas. Ante o exposto, presentes os elementos comprobatórios da confusão patrimonial e da formação de grupo econômico, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para reconhecer o grupo econômico e, em consequência, a responsabilidade solidária dos réus CINQ UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA, AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONÔMICO LTDA., SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ: 52.586.919/0001-02), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0002-93), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0003-74), SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ 52.586.919/0004-55), pelos débitos da executada Complexo Gastronômico. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução de nº. 0706801-87.2022.8.07.0020. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF, 10 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REVEL: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, ADRIANO AMARAL BEDRAN CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 27/05/2025, às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU5MTIxYjgtZmYxMy00YmUwLTgyYTctODc2YTQxMDdmZWUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

16/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REQUERIDO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, AGROPECUARIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, ADRIANO AMARAL BEDRAN, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o advogado constituído pela requerida AGROPECUÁRIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA (ID 205958184), nova denominação da CINQ UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA. Passo à análise das preliminares suscitadas nas contestações e questões pendentes de apreciação. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por AGROPECUÁRIA MILAGRES COMERCIAL DE INSUMOS LTDA e ADRIANO AMARAL BEDRAN (ID 205958177): A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não merece acolhida. Isso porque a parte autora também imputou aos réus a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido. Assim, caso este juízo constate a ausência de responsabilidade de quaisquer das partes, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência dos pedidos, e não o reconhecimento de ilegitimidade ad causam. Rejeito, portanto, a preliminar. Da preliminar de nulidade de citação de ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA (ID 206349655): Sustenta a referida parte que sua citação foi considerada efetivada em razão da habilitação de advogado aos autos. Contudo, nos termos invocados, “a habilitação não possui poderes específicos para receber citação e intimação em nome da referida pessoa jurídica, conforme se observa da procuração anexada aos autos” (sic). Sem razão. A juntada de procuração por quaisquer das partes nos autos configura verdadeiro comparecimento espontâneo, suprindo a falta de citação pessoal, nos termos do art. 239, § 1ºdo CPC. Isso porque a circunstância da parte constituir advogado e este pugnar por sua habilitação nos autos assegura o exercício do contraditório em sua plenitude e gera a presunção de ciência inequívoca da demanda. E, no caso dos autos, o início da contagem do prazo para defesa somente se iniciou após ser proferida a decisão de ID 203364210, da qual o patrono habilitado nos autos foi regularmente intimado, tanto o mais que apresentou defesa de forma tempestiva. Rejeito, assim, a preliminar em análise. Deixo de analisar a arguição de nulidade da citação de JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA, reputada citada nos termos da decisão de ID 202352782, uma vez que somente poder ser arguida pela própria interessada. Inteligência dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. No mais, diante do transcurso do prazo para as requeridas COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (matriz e as três filiais), LIDIA CAMBUY PERIDES e JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA apresentarem resposta, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Anote-se. No mais, considerando os termos da decisão de ID 198170868, desnecessário que os autos aguardem as respostas dos demais ofícios expedidos, cumprindo à Secretaria oficiar para suspensão da anterior ordem de bloqueio. Cumpra-se. Ausentes outras preliminares ou questões pendentes de apreciação, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Não havendo protesto pela produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708300-38.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A REQUERIDO: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA, CINQ UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LIDIA CAMBUY PERIDES, ADRIANO AMARAL BEDRAN, VICTOR AMARAL RIBEIRO, ELSON SANTOS DE ARAUJO, JORDANA DA CONCEICAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a recusa do credor à substituição da garantia ofertada no ID 197569087, conforme manifestação contida no ID 200113771, bem como em atenção à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, aliadas à ausência de consistência no pedido de substituição formulado, mantenho o bloqueio/arresto nos moldes da decisão liminar proferida. No mais, expedidos todos os mandados de citação, em que pese a informação de que o réu ADRIANO AMARAL BEDRAN “mudou-se” (ID 201811067), a referida parte já se habilitou nos autos em 08/05/2024 (ID 195975222). Em que pese a informação “ausente 3x” da requerida JORDANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ID 201811063), houve o comparecimento espontâneo nos autos da pessoa jurídica que representa, conforme se observa da habilitação de SERTEC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/05/2024 (ID 197196155), onde, além dos atos constitutivos, foi acostado documento de identificação pessoal (ID 197198451) e procuração firmada pela referida pessoa física em representação à respectiva pessoa jurídica (ID 197196164). Nessas condições, o comparecimento espontâneo nas condições ora especificadas assegura o exercício do contraditório em sua plenitude e gera a presunção de ciência inequívoca da demanda, razão pela qual dou por citada JORDANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA. Determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1) Diante da frustração da citação por correio de ELSON SANTOS DE ARAÚJO (ID 201810046), proceda-se à sua citação por oficial de justiça, nos termos do art. 249 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas intermediárias, no prazo de 5 (cinco) dias; 2) Verificada a ausência de cadastramento do número do CPF do réu VITOR AMARAL RIBEIRO, intime-se a parte autora para informar nos autos o número de inscrição no CPF da referida parte, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, determino a reiteração da diligência para citação de VITOR AMARAL RIBEIRO, por oficial de justiça, uma vez que o AR de ID 201807429 não foi assinado por mão própria, não incidindo, portanto, a regra do §4º do art. 248, do CPC. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas intermediárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Os demais réus já foram regularmente citados. Aguarde-se cumprimento das determinações proferidas e retornos dos demais ofícios ainda não respondidos. Intimem-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 28 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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