Cumprimento de sentença 0713165-89.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713165-89.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 18:17

Documento (Certidão)

11/09/2024, 19:05

Documento

11/09/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 10:10

Publicação

30/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:33

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713165-89.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. No caso dos autos, o devedor cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 208484463). Intimado a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o credor concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de titularidade de sua patrona (ID 208588919). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do credor, observando-se os dados bancários indicados no ID 208588919, referentes a conta de titularidade de sua patrona, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (ID 175437553). À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:02

Recebimento

27/08/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713165-89.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (grupo de ID 208484460), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico. GAMA/DF, 23 de agosto de 2024 12:05:56. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2024, 03:08

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713165-89.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA DO NASCIMENTO REVEL: LIDIA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque o devedor Banco do Brasil S/A não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria, para que providencie a baixa da parte Lídia Pereira dos Santos. Anote-se. No tocante ao cálculo de atualização da dívida, promovo o decote da multa, visto que aplicável apenas em caso de não pagamento espontâneo do débito. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$8.545,42 (oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do executado para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALOR. PIX. ERRO NA DIGITAÇÃO DA CHAVE DO BENEFICIÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO IMPOSSIBILITADA PELA RETENÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA DE EMPRÉSTIMOS ESTRANHA AO TITULAR DO DINHEIRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente a pagar a quantia de R$ 5.015,00 (cinco mil e quinze reais), bem como a pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e efeito suspensivo. No mérito, alega ausência de ato ilícito e de nexo causal, inexistência de falha na prestação de serviço e ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou subsidiariamente que seja minorada a quantia fixada a título de responsabilidade extrapatrimonial. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 57770144) e com preparo regular (ID 57770146 a ID 57770149). Contrarrazões apresentadas (ID 57770154). 3. Efeito suspensivo. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não se vislumbra no presente caso. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 4. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. O entendimento do ordenamento jurídico pátrio é pela teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações aduzidas na inicial. No caso, o autor narrou que transferiu valores equivocadamente para a conta corrente da corré e, apesar da beneficiária querer devolver a quantia, a instituição financeira reteve indevidamente o montante, o que é suficiente para fixar sua legitimidade passiva e para responder por eventuais falhas no serviço prestado. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 6. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu no presente caso. 7. Diante da demonstração da transferência errônea feita pelo autor e dos extratos bancários com os descontos automáticos promovidos pelo banco (ID 57769944), além da manifestação da correntista/beneficiária de que a quantia não lhe pertencia nem era a si destinada, não são suficientes os argumentos do réu de que inexistiu falha na prestação de serviço, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 8. O Código Civil, em seu artigo 884, enuncia o princípio do enriquecimento sem causa: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. A doutrina esclarece que o pagamento indevido é uma modalidade de enriquecimento sem causa. 9. O banco requerido apropriou-se do respectivo valor, recusando-se a devolvê-lo, embora devidamente notificado de que pertencente a terceiro de boa-fé que não possuía nenhuma relação contratual ou débito em face da recorrente (ID 175437573). O desconto automático na conta do devedor é exercício regular de um direito pela instituição financeira. Entretanto, confrontado pela prova do equívoco na transferência, a decisão de manter os descontos se transmuda em ato ilícito, mesmo diante do engano inicial da vítima/ terceiro de boa-fé. 10. O réu não se desvencilhou da alegação de ausência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, o que impõe a manutenção de sua condenação na restituição dos valores, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 11. Quanto à responsabilização por danos morais, ultrapassa o mero dissabor e aborrecimentos a retenção indevida de quantia transferida equivocadamente pelo autor, mesmo após o seu comparecimento à instituição financeira para esclarecimentos, juntamente com a correntista e beneficiária da conta, consubstanciada ao fato de que esse valor se destinava a insumos necessários para sua atividade laboral, o que é suficiente para causar-lhe transtornos e angústias, bem como para repercutir em sua esfera de direitos da personalidade como a honra, a credibilidade e a imagem. 12. Para a correta quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido, nem irrisório de modo a não cumprir com a sua função pedagógico-punitiva. Observando os critérios apontados, conclui-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, mostra-se suficiente para reparar os danos morais sofridos. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713165-89.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo para o dia 14/12/2023 14:00, P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_14h Gama-DF, Terça-feira, 14 de Novembro de 2023,às 19:15:14. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713165-89.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, LIDIA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda, diante da juntada de comprovante de pagamento de custas. Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se audiência virtual de conciliação, citem-se e intimem-se (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação, ficando a ré ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação ora determinada. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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