Execução de Título Extrajudicial 0713114-93.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713114-93.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:32

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713114-93.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, CLODOALDO DA COSTA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise da viabilidade de homologação do acordo juntado sob id. 276737077, intimem-se os interessados para que tragam aos autos documentos que comprovem a titularidade de todos os imóveis descritos no acordo, tais como certidão de ônus atualizada, instrumento de cessão, procuração pública, extrato de financiamento, dentre outros. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2026. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 13:20

Outras Decisões

28/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:43

Publicação

20/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713114-93.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, CLODOALDO DA COSTA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado Clodoaldo da Costa Soares para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição do exequente e documentos que a instruem, especialmente quanto às alegações de alienação do imóvel indicado nos autos em fraude à execução, bem como para juntar os documentos que entender pertinentes. Considerando a existência de saldo remanescente e o prosseguimento regular da execução, defiro o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiteração automática, pelo prazo de 15 dias, em nome dos executados, até o limite do débito atualizado. Em caso de bloqueio positivo, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte executada, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação do executado Clodoaldo da Costa Soares, ou certificado o decurso sem resposta, voltem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos pendentes. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 16:13

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713114-93.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, CLODOALDO DA COSTA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em suas contas, ao fundamento da impenhorabilidade de investimentos até 40 salários-mínimos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Alega a parte autora que foram bloqueados R$ 58.957,31 (cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo: R$ 20.232,83 na conta junto do INTER DTVM; R$ 1.311,32 na conta do BANCO INTER; R$ 1.366,68 na conta XP INVESTIMENTOS; e R$ 36.046,30 na conta do Banco do Brasil. Em que pese a certidão automática juntada no ID 237734301 apontar pela resposta negativa à consulta SISBAJUD, consta do extrato da conta judicial vinculada ao presente processo um saldo de R$ 56.031,82 (cinquenta e seis mil e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), cujas transferências foram realizadas entre os dias 27 e 29/05/2025. Sustenta que todas as quantias são provenientes de poupança/investimento que o executado realizou nos últimos meses. Como documento comprobatório, anexou somente o extrato de ID 240054505 de uma conta corrente junto ao Banco do Brasil. Em relação aos demais montantes bloqueados, a parte interessada não trouxe qualquer documento elucidativo. No caso dos autos, embora a parte executada tenha alegado que a referida verba é proveniente de saldo de investimentos, do único extrato de movimentação juntado pelo executado é possível identificar intensa movimentação bancária incompatível com um investimento ou poupança. É facilmente identificável que ao longo do mês em que foi realizado o bloqueio foram realizados inúmeros pagamentos, compras e recebidos diversos depósitos/transferências/Pix, a exemplo do recebido no dia 19/05/2025, no importe de R$ 34.817,00, os quais foram, na sequência, bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Ou seja, não se trata de valores efetivamente reservados, poupados. Ainda que a referida conta ostentasse a natureza de conta poupança ou investimento, da análise da intensa movimentação constante do extrato analisado, é nítida a utilização da referida conta como conta corrente pelo executado, desnaturando a natureza de caderneta de poupança sob a qual o legislador estabeleceu impenhorabilidade para valores de até 40 salários-mínimos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do TJDFT, no sentido de que o abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários-mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR. SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. ABUSO DE DIREITO. HONORÁRIOS. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO PERMITIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal dispositivo disciplina verdadeiro limite à decretação de medidas judiciais voltadas a atingir bens dessa natureza para o adimplemento de dívidas. 2. Verificando-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras corriqueiras e constantes do cliente, pode-se afirmar que há um nítido distanciamento das características da caderneta de poupança, preconizado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. O abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade. 4. Conforme Súmula vinculante n. 47 do STJ, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. 5. A ressalva trazida pelo §2º do art. 833, inciso IV, do CPC se aplica aos honorários advocatícios em razão da sua natureza alimentar. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1346803, 07095853420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 22/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, não demonstrada ter sido atingida verba protegida pela regra da impenhorabilidade, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo devedor no ID 240054170. Preclusa a presente decisão e decisão final a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0704477-22.2025.8.07.0020, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD em favor da parte credora, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão ser informados no prazo de 5 dias. Promova-se a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos art. 782, §3º, do CPC. Expeça-se certidão nos termos do art. 517, do CPC. Para análise do pedido de penhora formulado no ID 238590572, junte-se certidão de matrícula atualizada de ambos os bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: THIAGO FRANCA CARDOSO Requerido: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0713114-93.2024.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD. Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD. Caso a consulta ao sistema INFOJUD tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual. A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 23 de maio de 2025. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713114-93.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, CLODOALDO DA COSTA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 203848185). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas aqui especificados, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713114-93.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: THIAGO FRANCA CARDOSO EXECUTADO: YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE, CLODOALDO DA COSTA SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 28 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Recebimento

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