Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719619-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719619-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atendimento à ordem da Corregedoria de Justiça, com objetivo de corrigir a movimentação processual ID 275016847, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam - suspenso por três meses para seja aguardada a alienação do imóvel no processo 0716967-70.2024.8.07.0001. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO em face de MARCELO JOSE NEVES CRUZ. Em 10.12.2024, foi deferida a penhora sobre a penhora de 50% do imóvel FAZENDA AMORA, inscrito sob a matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará (ID 217616211). Em 19.12.2024, foi expedido o termo de penhora (ID 221320861), possibilitando que o exequente, desde então, registrasse a constrição na matrícula do bem. Posteriormente, este juízo acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do bem (ID 246262721), ficando consignado que eventual baixa da penhora só seria determinada após o trânsito em julgado da decisão, considerando a possibilidade de recurso e modificação da decisão. Além disso, reforçando a cautela, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, deferiu o pedido liminar para afastar os efeitos da decisão que acolheu a exceção. Ao final, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento para manter a penhora determinada. Agora, após o registro da constrição, a parte exequente requer a expedição de carta precatória para avaliação do bem. Ainda, foi apresentada matrícula atualizada (ID 273363851). É o breve relatório. DECIDO. Primeiro, é importante ressaltar que, conforme relatado, após a expedição do termo de penhora, não houve decisão que impedisse o registro da penhora por parte do exequente. Feitas essas considerações, verifico que de acordo com a matrícula atualizada apresentada, verifica-se a existência de diversas constrições: 1) AV.03: datada de 16.10.2015, relativo a bloqueio até julgamento definitivo de recurso (imóvel é objeto da lide); 2) AV.04: datado de 27.09.2024, penhora relativa ao processo n. 0716967-70.2024.8.07.0001, credor Machado Gobbo Advogados, no valor de R$ 142.726,28; 3) AV.05: de 21.11.2024, com natureza de penhora relativa ao processo n. 0701330-89.2018.8.07.0001, credora DANIELE GOUVEA HOSSAKA, no valor de R$ 548.941,36; 4) AV.06: de 02.06.2025, com natureza de indisponibilidade CNIB, processo n. 00913620220098070001, protocolo datado de 24.05.2021; 5) AV.07: de 03.12.2025, com natureza de penhora relativa ao processo n. 0754510-96.2023.8.07.0016, credora L.S.C, no valor de R$ 81.428,28; 6) AV.08: de 13.01.2026, com natureza de penhora relativa ao processo n. 0766379-56.2023.8.07.0016, credor Cristian Fetter Mold, no valor de R$ 30.268,49; 7) AV.09: de 27.03.2026, com natureza de penhora relativa ao processo n. 0703349-34.2019.8.07.001, credora Marina Helena Siqueira Delgado (também exequente destes autos), no valor de R$ 1.467.206,35; 8) AV.10: de 22.04.2026, oriunda deste processo. Não é materialmente possível que vários juízos realizem a designação simultânea de leilões para venda de um mesmo bem. Em consulta aos autos do processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001 (AV.04), em trâmite perante a 24ª Vara Cível de Brasília, verifiquei que já foi expedida carta precatória para avaliação do bem, de forma que já houve início, naquele juízo, dos atos expropriatórios. Inclusive, em consulta aos autos do processo n. 0703349-34.2019.8.07.0001 (AV.09), verifiquei que foi determinada a sua suspensão para que seja aguardado o leilão do imóvel. O mesmo deve ser feito aqui, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória de avaliação. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO deste processo por 3 (três) meses para que seja aguardada a alienação do imóvel no processo mencionado. Expeça-se ofício ao processo nº 0716967-70.2024.8.07.0001, em trâmite perante a 24ª Vara Cível de Brasília, em virtude de decisão proferida em 10.12.2024 (ID 217616211), foi registrada penhora de 50% (averbação AV.10) do imóvel matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará; informando que a decisão que determinou a penhora foi proferida em e solicitando que, havendo a venda do bem e realizado eventual concurso de credores ocorra a transferência dos valores que cabem a autora no presente feito. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos presentes autos resposta ao Ofício de ID 272024239. Nos termos da Instrução 11 de 5.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre e presente juntada, bem como a promover o andamento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2026 17:57:38. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente informou que o cartório de imóveis promoveu a cobrança de emolumentos para fins de averbação da penhora. Em complemento ao ofício já expedido ao ID 268209541, expeça-se novo ofício determinando que o registro da penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel FAZENDA AMORA, com área de 2.162,0000 ha (dois mil cento e sessenta hectares e dois ares), localizada no município de Rurópolis, Estado do Pará, de propriedade de MARCELO JOSE NEVES CRUZ, CPF: 899.476.731-20, registrado sob a Matrícula 1.281, desse Cartório Imobiliário, deve ser feito independentemente do recolhimento dos emolumentos, pois a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 39717722. Solicito os préstimos da Secretaria para que realize o envio do ofício. Ainda, deve o exequente acompanhar a realização da diligência e após, comprovar nos autos o registro da penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve o cumprimento da determinação de ID 266969766. Para realização do leilão do imóvel e necessária a sua prévia avaliação e, para a avaliação, é necessária a comprovação do registro da constrição na matrícula do bem, evitando-se tumulto processual. Aguarde-se o ofício de ID 268209541 e a apresentação da documentação (matrícula do imóvel com o registro da constrição) pelo exequente. A exequente, como maior interessado, deve acompanhar junto ao Cartório o recebimento e cumprimento do ofício, promovendo o recolhimento dos emolumentos que se façam necessários e sejam exigidos pelo Cartório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito irá prosseguir com a avaliação do imóvel, através de carta precatória de avaliação. Contudo, antes de prosseguir, apresente o exequente matrícula atualizada do imóvel que comprove o registro da penhora. Destaca-se que não houve resposta ao ofício de ID 241027741 até o presente momento. Sem prejuízo do prazo para a exequente, e por cautela, reitere-se o ofício, solicitando informações sobre o cumprimento da determinação judicial. Solicito os préstimos da Secretaria para que faça o envio do ofício, em virtude da resistência do Cartório de Imóveis em cumprir a determinação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento do AGI 0738528-22.2025.8.07.0000 (ID 249415829). GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO em face de MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ. Conforme decisão de ID 220180334, foi deferido o pedido de penhora de 50% do imóvel Fazenda Amora, inscrito sob a matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará. Assim, o feito prosseguiu para intimação do cônjuge do executado. Então, a esposa, Sra. Daniele Gouvea Hossaka, compareceu aos autos e informou que não tem legitimidade ou interesse processual para se manifestar sobre a penhora, pois não compõe o seu patrimônio (ID 231860886). Contudo, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 23982371). Sustentou que é o único bem de sua propriedade e que é utilizado por ele para o exercício de atividade produtiva rural, constituindo meio para a sua subsistência. Assim, defende que o imóvel é impenhorável. A exequente manifestou-se ao ID 243155481. Sustentou não ser cabível a exceção de pré-executividade no caso e que não há prova de que o imóvel seja a única propriedade do executado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, que argui a impenhorabilidade do imóvel, merece acolhimento integral. A impenhorabilidade de bens é uma proteção legal com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito mínimo à subsistência, visando assegurar que o executado não seja privado de meios essenciais para sua vida e de sua família. Embora o executado tenha alegado a impenhorabilidade, a análise do caso revela diversos elementos que corroboram tal pleito e, crucialmente, demonstram a ausência de ônus probatório adequado por parte da exequente. É um princípio consolidado no direito que não se pode exigir do executado a prova de um fato negativo, ou seja, que ele não possui outros imóveis. Tal exigência configuraria uma "prova diabólica", de produção praticamente impossível ou excessivamente onerosa para a parte executada. Assim, ao executado basta alegar a impenhorabilidade, e o ônus de provar a existência de outros bens passíveis de penhora ou que o bem em questão não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. 2. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família, por não ser razoável exigir-se do devedor a prova negativa de que não possui outros bens imóveis da mesma natureza. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1185000, 0705685-14.2019.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no DJe: 16/07/2019.) No presente caso, a exequente não apresentou nos autos qualquer prova concreta que demonstrasse a existência de outros imóveis do executado que pudessem ser objeto de constrição judicial. Sem essa demonstração, não há como afastar a presunção de impenhorabilidade do bem indicado, especialmente considerando a dificuldade imposta ao executado para provar que não possui outros bens. O próprio desenrolar do processo, com a dificuldade de localização de bens do executado, é indicativo de que o executado não possui qualquer outro bem em seu nome. Essa informação, é altamente relevante para a fundamentação, pois reforça a tese de que o imóvel em Rurópolis pode ser o único bem e que a exequente já tinha conhecimento da dificuldade em encontrar patrimônio em nome do executado. Diante do cenário de uma "prova diabólica" imposta ao executado para demonstrar um fato negativo, a alegação de impenhorabilidade deve prevalecer. A ausência de elementos probatórios por parte da exequente que infirmem essa situação é determinante para o acolhimento da impugnação. Ante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 239823071 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel Fazenda Amora, inscrito sob a matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício ao cartório de imóveis para que informe se houve o registro da penhora, para fins de baixa. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca da petição de ID 243155481. Verifico que é aguardada a resposta ao ofício de ID 241027741. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi determinada a penhora de 50% da propriedade de imóvel rural localizado no estado do Pará. Contudo, a parte exequente informou que o cartório de imóveis estaria se recusando a cumprir a determinação de averbação de penhora. Conforme e-mails acostados ao ID 239708873, o cartório primeiro faz requerimento de envio de RG, CPF do solicitante, em 03.02.2025. Após, em 26.05.2025, foi informado que “Após análise na matrícula foi verificado que a mesma encontra-se bloqueada, para averbações e outros atos na mesma é necessário ordem judicial”. Assim, verifica-se que, apesar de já existir ordem judicial, estampada no termo de penhora de ID 221320861, o cartório de imóveis aparentemente resiste em cumprir a determinação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, expeça-se ofício ao cartório de imóveis para que, após recolhidos os emolumentos por parte do exequente, cumpra a averbação determinada no termo de penhora de ID 221320861. Encaminhe-se o termo de penhora anexo ao ofício. Ainda, considerando a resistência no cumprimento diante da comunicação por e-mail feita diretamente pela exequente, solicito os préstimos da Secretaria para que realize o envio do ofício. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca da exceção de pré-executividade de ID 239823071, que ainda será devidamente apreciada. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis. Destaco que eventual negativa do Cartório de Imóveis em cumprir a determinação de averbação de penhora deverá ser comprovada documentalmente. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a manifestação da interessada DANIELE GOUVEA HOSSAKA (ID 231860886) de “não ter legitimidade ou interesse processual para manifestar-se sobre a penhora de Id. 221320861, efetuada sobre um imóvel que não compõe o seu patrimônio” e o pedido do exequente para que a penhora passe a incidir sobre a totalidade do bem (e não mais sobre apenas 50%), verifico que a penhora sobre 50% é mais do que suficiente para satisfação do débito perseguido nos autos, não havendo motivo para retificação do termo de penhora. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido do exequente de ID 233477828. Para fins de expedição de carta precatória de avaliação, apresente o exequente a matrícula do imóvel, comprovando que houve o registro da penhora. Ainda, intime-se o executado para que regularize a sua representação processual, pois a petição de ID 233510069 venho desacompanhada da procuração a que ela faz menção. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes acerca da petição de ID 231860886. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do Sr Oficial de Justiça (ID 230989989), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA ADVOCACIA EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO em face de MARCELO JOSÉ NEVES CRUZ. Conforme decisão de ID 220180334, foi deferido o pedido de penhora de 50% do imóvel Fazenda Amora, inscrito sob a matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará. Assim, o feito prosseguiu para intimação do cônjuge do executado. Então, a esposa, Sra. Daniele Gouvea Hossaka, compareceu aos autos e informou que não tem legitimidade ou interesse processual para se manifestar sobre a penhora, pois não compõe o seu patrimônio (ID 231860886). Contudo, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 23982371). Sustentou que é o único bem de sua propriedade e que é utilizado por ele para o exercício de atividade produtiva rural, constituindo meio para a sua subsistência. Assim, defende que o imóvel é impenhorável. A exequente manifestou-se ao ID 243155481. Sustentou não ser cabível a exceção de pré-executividade no caso e que não há prova de que o imóvel seja a única propriedade do executado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, que argui a impenhorabilidade do imóvel, merece acolhimento integral. A impenhorabilidade de bens é uma proteção legal com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito mínimo à subsistência, visando assegurar que o executado não seja privado de meios essenciais para sua vida e de sua família. Embora o executado tenha alegado a impenhorabilidade, a análise do caso revela diversos elementos que corroboram tal pleito e, crucialmente, demonstram a ausência de ônus probatório adequado por parte da exequente. É um princípio consolidado no direito que não se pode exigir do executado a prova de um fato negativo, ou seja, que ele não possui outros imóveis. Tal exigência configuraria uma "prova diabólica", de produção praticamente impossível ou excessivamente onerosa para a parte executada. Assim, ao executado basta alegar a impenhorabilidade, e o ônus de provar a existência de outros bens passíveis de penhora ou que o bem em questão não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. 2. O legislador constituinte, ao erigir o direito de moradia à categoria dos direitos fundamentais, objetivou ampliar a garantia do patrimônio mínimo necessário à subsistência da família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família, por não ser razoável exigir-se do devedor a prova negativa de que não possui outros bens imóveis da mesma natureza. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1185000, 0705685-14.2019.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2019, publicado no DJe: 16/07/2019.) No presente caso, a exequente não apresentou nos autos qualquer prova concreta que demonstrasse a existência de outros imóveis do executado que pudessem ser objeto de constrição judicial. Sem essa demonstração, não há como afastar a presunção de impenhorabilidade do bem indicado, especialmente considerando a dificuldade imposta ao executado para provar que não possui outros bens. O próprio desenrolar do processo, com a dificuldade de localização de bens do executado, é indicativo de que o executado não possui qualquer outro bem em seu nome. Essa informação, é altamente relevante para a fundamentação, pois reforça a tese de que o imóvel em Rurópolis pode ser o único bem e que a exequente já tinha conhecimento da dificuldade em encontrar patrimônio em nome do executado. Diante do cenário de uma "prova diabólica" imposta ao executado para demonstrar um fato negativo, a alegação de impenhorabilidade deve prevalecer. A ausência de elementos probatórios por parte da exequente que infirmem essa situação é determinante para o acolhimento da impugnação. Ante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID 239823071 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel Fazenda Amora, inscrito sob a matrícula 1.281, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Rurópolis, do estado do Pará. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício ao cartório de imóveis para que informe se houve o registro da penhora, para fins de baixa. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719619-36.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO REPRESENTANTE LEGAL: CERQUEIRA E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: MARCELO JOSE NEVES CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO em desfavor de MARCELO JOSE NEVES CRUZ, sendo que a parte credora objetiva o redirecionamento do procedimento em desfavor das empresas da qual o executado é sócio, requerendo a instauração do incidente previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, na forma de desconsideração inversa da personalidade jurídica. É o brevíssimo relatório. Decido. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, trilha-se o caminho inverso, buscando atingir os bens da pessoa jurídica. Ou seja, os bens do sócio são ocultados na pessoa jurídica. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605⁄98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02 e é a que se aplica ao caso dos autos. No caso em apreço, em que pese demonstrada a ausência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, este não se mostra motivo suficiente para, por si só, autorizarem o alcance do patrimônio das empresas. Não é razoável que a exequente adote a posição de alegar fraude e confusão patrimonial tão somente pelo fato de não terem sido encontrados bens do executado. Verifica-se que a exequente não realizou qualquer diligência no sentido de demonstrar a confusão patrimonial entre o executado e oito empresas das quais é sócio, limitando-se às informações encontradas no sistema SNIPER. O sistema SNIPER é um meio, uma ferramenta que deve servir como ponto de partida para que a exequente encontre bens executáveis. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste E. TJDFT, perfilhando o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes arestos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO LOCAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A Lei n. 8.245/91 estabelece que é dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato" (art. 23, I), podendo a sua inobservância implicar no desfazimento do contrato de locação (art. 9, III). 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para ?atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador? (STJ, REsp 1.236.916). 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser acompanhada de prova do abuso e ocultação patrimonial pelo sócio devedor, nos termos do art. 50 do Código Civil, e do art. 133, §2º, do CPC. 4. A ausência de bens em nome dos sócios não permite a responsabilização da empresa a qual os devedores fazem parte. Nesse sentido, é necessária uma forte evidência de confusão patrimonial e o desvio de finalidade, notadamente se considerado o caráter excepcional da medida em tela. 5. Em caso de inadimplemento do contrato de locação, caracteriza bis in idem a incidência cumulativa da multa moratória, com origem na mora pelo inadimplemento das obrigações avençadas, e da multa compensatória, advinda da infringência de qualquer cláusula do contrato, objeto de ação judicial distinta. 6. Se o recurso resta improvido na totalidade, deve ser mantida a verba sucumbencial fixada na sentença, aplicando-se a sucumbência recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. 7. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1749836, 0715898-24.2020.8.07.0007, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, julgado em 26.07.2023, DJe 19.09.2023) Este entendimento visa perfilhar aos entendimentos jurisprudenciais dominantes no TJDFT e no STJ, sendo um dever deste juízo zelar pela integridade das jurisprudências dos tribunais. Importante ressaltar que, apesar da regra, ainda, não prever expressamente a possibilidade de controle e indeferimento liminar do pedido de desconsideração, o que numa primeira análise pode soar bem a luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ordenamento jurídico possibilita tal análise. Assim, com fundamento na regra do art. 133, § 1º, do CPC, (art. 133.... § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.) compreendo ser admissível o indeferimento liminar, quando não restar demonstrada a existência de míninos elementos de convencimento acerca dos pressupostos. Neste sentido, o professo Fredie Didier Junior assevera: Por isso, o pedido de instauração do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a intervenção (art. 134, § 4º, CPC), sob pena de inépcia (ausência de causa de pedir, art. 330, § 1º, I, CPC). Não bastam, assim, afirmações genéricas do que a parte quer desconsiderar a personalidade jurídica em razão do ‘princípio da efetividade’ ou do ‘princípio da dignidade da pessoa humana’. Ao pedir a desconsideração, a parte ajuíza uma demanda contra alguém; deve, pois, observar os pressupostos do instrumento da demanda. Não custa lembrar: a desconsideração é uma sanção para a prática de atos ilícitos; é preciso que a suposta conduta ilícita seja descrita no requerimento, para que o sujeito possa defender-se dessa acusação. (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil, vol. 1. Salvador: Jus Podivm, 2015, 17ª ed., 520/521) O instituto da desconsideração sempre foi tratado como um incidente e assim o é, ou seja, o tema poderá ser resolvido por meio de uma decisão interlocutória, não havendo impedimento para este tema ser apreciado no despacho da inicial ou quando do saneamento do feito (art. 357 do CPC). Ora, se o tema pode ser resolvido por meio de decisão interlocutória, não há óbice para a adoção inversa da regra do art. 10 do CPC, qual seja, se for para indeferir, não há necessidade de oitiva da parte contrária. Para reforçar a tese do indeferimento liminar, recentemente, o egrégio TJDFT modificou seu Regimento Interno e fez incluir o seguinte dispositivo: Art. 340. O relator poderá indeferir de plano o incidente: I - quando manifestamente incabível a sua instauração; II - quando a petição não descrever fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; III - quando manifestamente improcedente a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno. Assim, quando for manifestamente improcedente, ou seja, for possível de antemão já identificar a ausência dos pressupostos para o deferimento do pedido, poderá o juiz indeferir o processamento do incidente de desconsideração formulado na inicial. Esta conduta não é um cerceamento do direito da parte, a qual poderá renová-lo oportunamente, desde que presentes os pressupostos. Pelo contrário, eis que a rejeição do incidente poderia ocasionar ônus ao credor com arbitramento de verba sucumbencial. Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento liminar do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte credora para promover o andamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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