Procedimento Comum Cível 0722726-83.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722726-83.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

15/04/2026, 18:07

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722726-83.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AUBELD PEREIRA DA PAZ, ANA PAULA APARECIDA JOAQUIM DA PAZ REQUERIDO: ELIZABETH MONTEIRO, DANILO SIMOES MONTEIRO NETO, LUCIA DO CARMO PEREIRA MARTINS, CRISTYANO PEREIRA MARTINS, LUCIANO PEREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento à cronologia da marcha processual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO dia e horário para a audiência de instrução e julgamento – 29/04/2026 14:00 Seguem abaixo o link, o QRCode, bem como as orientações para participação: LINK: Audiência Instrução e Julgamento | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams QR CODE: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, suas testemunhas, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Juízo pelo telefone (61) 3103-7384 ou pelo Balcão Virtual, no endereço: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. Documento datado e assinado eletronicamente

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:44

Recebimento

30/03/2026, 18:18

Outras Decisões

30/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:59

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/03/2026, 17:59

Recebimento

30/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 17:48

Recebimento

21/01/2026, 14:19

Outras Decisões

21/01/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722726-83.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AUBELD PEREIRA DA PAZ, ANA PAULA APARECIDA JOAQUIM DA PAZ REQUERIDO: ELIZABETH MONTEIRO, DANILO SIMOES MONTEIRO NETO, LUCIA DO CARMO PEREIRA MARTINS, CRISTYANO PEREIRA MARTINS, LUCIANO PEREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, afirma-se que os requerentes, corretores de imóveis devidamente credenciados, teriam prestado serviços de corretagem imobiliária à requerida, consistentes na intermediação da permuta de um imóvel rural por um apartamento urbano. Sustenta o requerente que, mesmo após a efetivação do negócio jurídico, os requeridos teriam se negado a reconhecer o vínculo contratual e a remunerar os autores pelos serviços prestados. Alegam que o ajuste se deu verbalmente, com promessa de pagamento de 6% sobre o valor do imóvel negociado. Relatam que foram desautorizados pela requerida, que teria atribuído a um terceiro a condição de corretor responsável pela venda, com o fim de se eximir da obrigação. Afirma-se ainda que os permutantes, também requeridos, igualmente se recusaram a reconhecer o trabalho desempenhado pelos autores, não havendo outro caminho senão a propositura da demanda. Quanto à exibição de documento, narram que a escritura de compra e venda estaria na posse dos requeridos, sendo esta imprescindível para a comprovação da efetivação do negócio. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou nos seguintes termos: A procedência total dos pedidos, para condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de honorários de corretagem; Na decisão proferida no ID 128979172, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e determinada a emenda da petição inicial, com posterior designação de citação. Custas recolhidas ao ID 132377314. Citada, a parte requerida apresentou a sua contestação ao ID 224282590, oportunidade em que alegou não ter reconhecido a atuação dos requerentes como corretores do negócio jurídico entabulado. Sustentou que a iniciativa de venda do imóvel não partiu dos autores, negando a existência de vínculo contratual ou dever de pagamento de comissão. Alegou que eventual auxílio teria sido prestado por terceiro alheio à relação processual, não havendo, portanto, obrigação de remunerar os requerentes. Não foi apresentada réplica, conforme certificado ao ID 235014415. Eis o relatório. D E C I D O. Inicialmente, vejo que as requeridas foram devidamente intimadas para que juntassem aos autos documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência (ID 228340983), contudo, deixaram o prazo concedido transcorrer “in albis”, conforme certificado ao ID 231706056. Adota-se o moderno entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera declaração da parte interessada não lhe alcança automaticamente a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que o art. 98 do CPC deve ser interpretada à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. Nessa linha de raciocínio, a parte requerida não comprovou fazer jus ao benefício. Logo, ausente a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido. No mais, vislumbro a necessidade de saneamento do feito. Passo, pois, à disciplina da fase instrutória, abordando individualmente os incisos do art. 357 do CPC. Sustenta a parte requerida, em contestação, que os requerentes não teriam demonstrado vínculo contratual de corretagem ou mesmo a efetiva participação na intermediação do negócio jurídico descrito na exordial, razão pela qual não fariam jus à remuneração pretendida. Nos termos do art. 319 do CPC, aplica-se à causa de pedir a teoria da substanciação, impondo-se à parte autora o dever de indicar os fatos que sustentam sua pretensão (causa de pedir remota), bem como o respectivo fundamento jurídico (causa de pedir próxima), a fim de dar suporte ao pedido final. No caso dos autos, ainda que não tenha sido firmado contrato escrito, a inicial está acompanhada de elementos que, em tese, demonstram a atuação dos requerentes como corretores do negócio jurídico, inclusive mediante trocas de mensagens com os requeridos e áudios nos quais se discutem aspectos da venda e a responsabilidade pela comissão. Há, portanto, narrativa fática apta a ensejar o prosseguimento da ação. Do exposto, REJEITO a alegação de ausência de comprovação mínima da corretagem, ressaltando que tal matéria será apreciada de forma exauriente ao final da instrução. Vislumbro presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, nos termos em que acima fundamentado. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que os pontos controvertidos sejam: (i) a efetiva prestação dos serviços de corretagem pelos requerentes; (ii) a existência de acordo, ainda que verbal, acerca do pagamento da comissão; (iii) a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos valores pleiteados. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, tenho que o ônus da prova recai sobre os REQUERENTES, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto à demonstração da prestação dos serviços de corretagem e do direito à remuneração pleiteada. Aos REQUERIDOS compete a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma do art. 373, II, do CPC. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, entendo que a definição dos fatos ora apontados como controvertidos é essencial à solução da lide, especialmente no que tange à pretensão de recebimento da comissão de corretagem supostamente pactuada de forma verbal. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal e oitiva pessoal das partes, tendo em vista a controvérsia sobre a existência e os termos do alegado acordo de corretagem. Em respeito ao acima exposto, DESIGNE-SE data para a oitiva de testemunhas e oitiva pessoal dos requerentes e dos requeridos. Nos termos do art. 357, § 7º do CPC, limito a oitiva de testemunhas em número de três (03) para cada parte. Consigno, por oportuno, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, bem como de garantir o seu comparecimento, recai sobre a parte que as arrolar, conforme art. 455 e parágrafos do CPC. Atentem os ilustres advogados para o disposto no § 1º do art. 455. Apresentado o rol de testemunhas pela parte REQUERENTE, proceda a Secretaria à intimação pessoal por via postal, se requerido. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Havendo alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para apresentação dos róis de testemunhas no prazo COMUM de quinze (15) dias. Em seguida, DESIGNE-SE data para realização da audiência de instrução e julgamento, com intimação dos patronos por publicação no DJ-e. Por fim, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal das partes (via postal) para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, advertindo-as de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, conforme art. 385, § 1º do CPC. Intimem-se. Maria Rita Teizen Marques de Oliveira Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/06/2025, 00:00

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