Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723045-57.2023.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723045-57.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Instância Superior. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência. Recurso de apelação provido. Custas e honorários pela parte autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

10/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2025, 15:50

Trânsito em julgado

06/03/2025, 15:50

Documento (Certidão)

06/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799678/DF (2024/0437527-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCAL ALVES ANTONIO - DF054190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RUS BERNARDES DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RUS BERNARDES DE OLIVEIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme consignado na decisão de fls. 574/575. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799678/DF (2024/0437527-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCAL ALVES ANTONIO - DF054190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 16:09

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:09

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 14:40

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:16

Publicação

04/11/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723045-57.2023.8.07.0020. AGRAVANTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RUS BERNARDES DE OLIVEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

30/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 17:02

Documentos

Certidão

•10/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723045-57.2023.8.07.0020. RECORRENTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1150. ATO ILÍCITO. SAQUE INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC n. 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2. Quando a demanda versa sobre condenação do Banco do Brasil S/A em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). 3. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 4. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil do montante depositado pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros atualmente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar n. 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 6. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 7. Recurso provido. O recorrente suscita dissenso pretoriano com julgados do TRF, quanto à interpretação divergente aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, ao argumento de que faria jus aos danos morais diante da falha do recorrido ao proceder as atualizações e correções devidas na conta relativa ao PASEP. II – O recurso não deve ser admitido, ante a sua deserção. Isto porque o recorrente, após intimado a efetuar o recolhimento do preparo em dobro, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 62492722 e ID 62897133). Com efeito, o CPC, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Já decidiu o STJ que “O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro (...)” (AgInt no AREsp 1735595/RJ, Ministro Francisco Falcão, DJe 23/4/2021). A corroborar: AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Ainda que fosse possível superar referido óbice, o apelo não deveria subir quanto à arguida divergência interpretativa. Isso porque não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1150. ATO ILÍCITO. SAQUE INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC n. 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2. Quando a demanda versa sobre condenação do Banco do Brasil S/A em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). 3. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 4. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil do montante depositado pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros atualmente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar n. 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 6. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 7. Recurso provido.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723045-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA [Embargos de Declaração] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração (Id. 183966550), opostos por BANCO DO BRASIL S/A face da sentença proferida nos autos (Id. 182371853), com fundamento no artigo 1.022 do CPC. O embargante alega omissão na sentença que teria deixado de analisar os tópicos da contestação em que trazem a forma correta de atualização, assim como o porquê de haver algumas subtrações nos extratos apresentados, devendo se for necessário remeter os autos à Contadoria ou perícia técnica. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum pedido formulado ou de algum fundamento de fato ou de direito ventilado pelas partes que influenciem no julgamento do mérito. No caso, a alegada omissão da parte não passa de inconformismo com o critério adotado pelo juízo no julgamento das questões postas, que diante da ausência de pedido tempestivo de produção probatória acolheu os cálculos apresentados pela parte autora, id. 0178392951, não sendo o caso de omissão mas de reforma do julgado que deve ser manejado por recurso próprio. Ademais, conforme consta em sentença, “por ocasião de sua defesa, a parte ré defendeu a exatidão dos valores que constavam na conta do PASEP da parte requerente, se limitando a pugnar pela produção genérica de provas e não solicitou a produção de prova pericial contábil”. Nessa linha, o requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, sobretudo quando comparado com os extratos microfilmados fornecidos pelo Banco Central, os quais saldo de Cz$ 143.147,00 em agosto de 1988 (id. 178392950 – pág. 7). Ainda, por meio de perícia contábil particular, o autor logrou êxito em demonstrar que aquele valor corresponderia a quantia de R$ 176.875,46 (id. 178392951), não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC). Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Ressalte-se que a decisão de id. 178802226 intimou as partes para especificarem provas que pretendam produzir, tendo a embargante deixar escoar o seu prazo em branco, não havendo que se falar na omissão alegada. Assim, a sentença embargada não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos aclaratórios. A peça de id. 183966550 evidencia, quando muito, inconformismo quanto ao teor do ato judicial, o que deve ser objeto de recurso às instâncias revisoras, não se prestando a via estreita dos embargos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade técnica. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:01:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723045-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RUS BERNARDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte autora sustentou que ao sacar os valores pecuniários correspondentes ao PASEP deparou-se com a irrisória quantia de R$ 1.659,93 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Assevera que o valor devido seria cerca de R$ 175.215,53 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). Ao final, pugnou pela indenização pelos danos materiais e morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citada, a parte ré ofereceu contestação e documentos (ids. 178392981 e ss). Réplica no id. 178394664. Declinada a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual (id. 178394670). Intimadas (id. 178802226), as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de diferenças de correção monetária que deveriam incidir sobre os valores depositados na conta bancária da parte autora, a título de PASEP. Inicialmente, cumpre destacar que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (Tema 1150/STJ). No mais, vê-se que, por ocasião de sua defesa, a parte ré defendeu a exatidão dos valores que constavam na conta do PASEP da parte requerente, se limitando a pugnar pela produção genérica de provas e não solicitou a produção de prova pericial contábil. Nessa linha, o requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, sobretudo quando comparado com os extratos microfilmados fornecidos pelo Banco Central, os quais saldo de Cz$ 143.147,00 em agosto de 1988 (id. 178392950 – pág. 7). Ainda, por meio de perícia contábil particular, o autor logrou êxito em demonstrar que aquele valor corresponderia a quantia de R$ 176.875,46 (id. 178392951), não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC). Assim, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém do fato de não haver notícia de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil à administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. Logo, a discrepância entre o valor apontado pela parte autora em sua inicial, conforme planilha de cálculos apresentada, e aquele efetivamente disponível no momento do saque gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União, sendo devida a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. 2. Tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito. Precedentes. 3. O Decreto nº 20.910/32 não tem aplicação às sociedades de economia mista, portanto, incabível o reconhecimento do prazo quinquenal à espécie. À míngua de disposição específica, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, no caso, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP. 4. A discrepância entre o valor apontado pelo correntista, conforme planilha de cálculos apresentada, e aquele efetivamente disponível no momento do saque gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (CC, art. 944). A partir do parecer contábil, verifica-se que o saldo existente em agosto de 1988, se for devidamente atualizado com os índices elencados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, totaliza quantia superior a efetivamente depositada pela instituição financeira. Assim, impõe-se a reparação do dano, no valor correspondente à diferença entre os cálculos apresentados na inicial e o valor efetivamente disponível para saque. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão 1242137, 07154751920198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no PJe: 22/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 175.205,53 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), valor correspondente à diferença entre os cálculos apresentados na inicial e o valor efetivamente disponível para saque (R$ 1.669,93 - id. 178392950, pág. 3). O dano moral, a seu turno, consiste em violação ao patrimônio moral, imaterial, da pessoa, patrimônio este consubstanciado no conjunto das atribuições da personalidade. É a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a imagem e a integridade psicológica da vítima. No caso dos autos, o amargor suportado pela vítima não ultrapassa ao padrão de mero aborrecimento do cotidiano, suportável por todo aquele que convive em sociedade. Não se vislumbra, portanto, ofensa direta à personalidade da parte autora, o que acarreta na improcedência do pedido neste particular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 175.205,53 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data em deveria ter sido realizado o saque. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50%. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e § 14 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 18:49:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Instância Superior. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência. Recurso de apelação provido. Custas e honorários pela parte autora. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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