Apelação Cível 0731709-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0731709-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731709-71.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FABIO DEL CANALE VIZENTIM EMBARGADO: CGG TRADING S.A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 11 de outubro de 2024 às 10:17:04 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/10/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 10:04

Trânsito em julgado

11/10/2024, 10:03

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. VALOR DA CAUSA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ENTREGA PARCIAL DO SOJA VENDIDO EM UM DOS CONTRATOS. I – A tese arguida sobre limitação de juros prevista na Lei de Usura e Decreto 22.626/1933, não foram expostas na petição inicial dos embargos à execução. Se configuram inovação recursal. Conhecimento parcial da apelação do embargante-devedor. II – O indeferimento da prova testemunhal, desnecessária ao julgamento da lide, não causou cerceamento de defesa e está conforme ao disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. III – A omissão de análise do pedido de compensação configura julgamento citra petita, porém não vicia a sentença, quando possível sua análise no Segundo Grau de Jurisdição, pois observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC. IV – O valor atribuído aos embargos à execução, que objetivam revisar as cláusulas penais compensatórias de ambos os contratos, deve equivaler ao valor total das multas, art. 292, inc. II, do CPC. V –A base de cálculo da cláusula penal compensatória deve ser reduzida ao valor do descumprimento parcial do contrato, conforme disciplina o art. 413 do CPC. VI- Mantido o percentual de 30% da cláusula penal compensatória ajustado livremente pelos contratantes devido a corresponder às perdas e danos advindos do inadimplemento culposo, previamente convencionada, em obediência ao princípio do equilíbrio econômico do contrato. VII – Apelações do embargante e da embargada desprovidas.

18/09/2024, 00:00

Não-Provimento

13/09/2024, 15:42

Mérito

13/09/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 13:23

Recebimento

30/07/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 12:46

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 18:13

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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