Cumprimento de sentença 0737461-92.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737461-92.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737461-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: MARIA CRISTINA FURTADO Decisão Interlocutória Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 7.300,00 (ANEXO), mais acréscimos legais, em benefício do condomínio exequente, independente de preclusão. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos direitos possessórios do imóvel situado à QUADRA 3/2, CONJUNTO C, CASA 32, CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL, JARDIM BOTÂNICO/DF. Considerando tratar-se de obrigação propter rem, não é oponível a alegação de impenhorabilidade de bem de família, conforme disposição expressa da Lei 8.009/1990 (art. 3º, IV). Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Fica, ainda, a executada intimada da penhora, por meio de seus advogados. Após, proceda-se a avaliação do bem e intimação da executada sobre o valor da avaliação. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios do imóvel. Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça, que a avaliação do bem deverá ocorrer, independentemente da intimação da executada sobre a avaliação. Caso, a executada e eventual cônjuge sejam encontrados no local, serão intimados, em mesmo ato, da avaliação realizada. A fim de resguardar interesse de terceiros e tendo em vista que não é possível a averbação da penhora na matrícula do imóvel, fica intimado o credor para registrar a penhora junto à administração do condomínio que sobre os direitos possessórios do imóvel pende penhora. Concedo a presente decisão força de mandado de penhora, avaliação e intimação. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737461-92.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO SOL EXECUTADO: MARIA CRISTINA FURTADO Decisão Interlocutória Diante da juntada dos contracheques de IDs 182666778, 182666783 e 182666785, passo a analisar o pedido de penhora de parte do salário da executada MARIA CRISTINA FURTADO. Apesar de ciente de que a matéria não é pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material. Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento. Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do/a devedor/a. "RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020) No caso ora em apreço, verifico que a executada recebe salário em valores líquidos em torno de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), conforme contracheques juntados nos IDs 182666778 e 182666783. Diante de tal quantia, entendo se poder inferir que um percentual deste valor poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade da devedora seja maculada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora mensal de 20% do valor de R$ 7.300,00 (R$ 1.460,00) até a quitação do valor total de dívida em execução apontado na petição e planilhas atualizadas apresentadas pelo exequente (R$ 79.376,94 - ID 177808734), sem acréscimo de juros ou correção, uma vez que a devedora não estará mais em mora, evitando discussões futuras acerca do valor do débito. Oficie-se ao órgão empregador da executada, determinando que promova o desconto mensal de R$ 1.460,00 do salário da executada e subsequente repasse a este Juízo, mediante depósito em conta vinculada ao presente feito, até o pagamento integral do débito acima indicado. Concedo à presente força de ofício. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/01/2024, 00:00

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Desarquivamento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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