Cumprimento de sentença 0742137-96.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742137-96.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026 15:04:08. Certidão - 1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2026, 20:18

Publicação

29/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da desistência do credor quanto ao pleito de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel de matrícula nº 22.128. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, ressaltando que, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis “V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Nomeio a própria parte executada como fiel depositário dos bens eventualmente encontrados. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação e intimação, de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO (ARTCOPPY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA – ME) - CNPJ: 22.605.734/0001-37 no endereço SIA Quadra 5C, AE 08, Sala 307, Edifício Heleno Center, Brasília – DF, CEP 71.200-055, devendo senhor(a) Oficial(a) de Justiça, na lavratura do auto de penhora, atentar-se para a hipótese de impenhorabilidade dos bens, prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 5.656,78, identificado em 24/02/2025 sob ID 266339559. Após, apreciarei o outro pedido formulado sob ID 270902146. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 14:18

deferimento

24/04/2026, 14:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:23

Publicação

01/04/2026, 02:18

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão de ID 269338322 e em razão da resposta do BRB (ID 270594149), intimo a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se persiste o interesse na penhora ou indique outro bem passível de constrição. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 14:15:33. Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende da satisfação do crédito no valor de R$ 5.656,78 (ID 267194350), tendo a parte exequente requerido a penhora dos direitos aquisitivos que o executado VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO detém sobre o imóvel de matrícula nº 22.128 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – Guará, gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do BRB – Banco de Brasília. Há indícios de que a medida constritiva pretendida não se mostra viável, uma vez que a dívida garantida pela alienação fiduciária possui como última parcela a vencer o mês de janeiro de 2060, conforme se verifica do registro R-14 da matrícula nº 22.128 (ID 259778136 – pág. 5). Assim, a fim de verificar a viabilidade da constrição pretendida ou eventual ineficácia da medida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, BRB – Banco de Brasília S/A, para que preste informações acerca do contrato que deu origem à alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula nº 22.128 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – Guará (ID 259778136), bem como informe as parcelas já adimplidas e aquelas ainda pendentes de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, instruindo-se com cópia da matrícula de ID 259778136. Vindo a resposta, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que esclareça se persiste o interesse na penhora ou indique outro bem passível de constrição. Após, voltem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME em face de 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO e VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, quanto às obrigações de fazer e pagar fixadas sob ID 228794824, quais sejam, o retorno das partes ao estado anterior à contratação, nos termos do art. 182 do Código Civil, com a restituição do preço e do material objeto do contrato; e pagar o valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso (17/01/2024) até 31/08/2024, e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (15/07/2025) até 29/08/2024, e pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir de 30/08/2024. O valor de R$ 662,92 em 22/07/2025 penhorado em desfavor da parte executada foi liberado sob ID 247947938 e a segunda penhora SISBAJUD, realizada de forma reiterada restou parcialmente frutífera em R$ 1.682,03 em 11/2025. Considerando que não houve insurgência à penhora, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 1.682,03 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 27.336.083/0001-40, para conta de titularidade do(a) advogado(a) BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI, CPF: 916.256.961-91, utilizando a chave PIX/CPF: 916.256.961-91, observados os poderes outorgados sob ID 197296918, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Após, intime-se a parte exequente para retificar o cálculo realizado, observando-se o termo incial correto de juros (15/07/2025) e a necessidade de decotar os valores bloqueados nas respectivas datas de bloqueio, nos moldes advertidos anteriormente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento utilizando-se o valor remanescente de R$ 5.656,78 (R$ 8.001,77 - R$ 662,96 - R$ 1.682,03). Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 259778133. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 1.682,03), conforme certidão automática juntada sob ID 257790734, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou parcialmente frutífera, conforme termos anexos, os quais estão salvos em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Assim, deverá a parte exequente indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a baixa no cadastro de sigilo das manifestações de ID 244370938 e 245888790, eis que a regra é a publicização e não há justificativa para a manutenção de tal sigilo. A afirmação da parte credora sob ID 244370938, segundo parágrafo, é equivocada, pois a consulta SISBAJUD foi realizada em desfavor dos 2 executados e a planilha de ID 245888791 está errada, pois não aplicado corretamente o termo inicial de juros e não decotado o valor penhorado de R$ 662,92, na data do respectivo bloqueio (22/07/2025). Considerando que não houve insurgência à penhora de ID 243971609, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 662,96 e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 27.336.083/0001-40, para conta de titularidade do(a) advogado(a) BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI, CPF: 916.256.961-91, utilizando a chave PIX/CPF: 916.256.961-91, observados os poderes outorgados sob ID 197296918, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Antes de dar prosseguimento ao feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada sob ID 246008483 e, em caso de anuência, identificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de discordância, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do crédito remanescente, observando o correto termo inicial de juros fixados no título judicial exequendo, decotando o importe de R$ 662,92, na data do respectivo bloqueio (22/07/2025). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o valor da causa para R$ 7.010,93 (ID 236577574). Promova-se baixa no cadastro de sigilo sob ID 236577574, eis que a regra é a publicização. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME em face de da pessoa física e jurídica VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO ( CNPJ 22.605.734./0001-37 E CPF 041.689.541-70), onde a parte exequente não tem interesse em celebrar acordo com a parte executada. Indefiro, por ora, a realização de medida constritiva em desfavor da parte executada que ainda não foi intimada nos moldes do art. 523 do CPC. Assim, intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 7.010,93, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito, bem como informar o endereço e dia/hora comercial para que a parte executada promova a retirada dos produtos adquiridos (ID. 217044416). Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME REQUERIDO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Controvertem as partes quanto à qualidade do serviço prestado e do produto entregue pela parte ré à autora, bem como ao uso do material de publicidade pela autora. Aplicada a teoria finalista mitigada, é fato que a publicidade contratada por pessoa jurídica que explora a atividade empresarial de fornecimento de produtos e serviços na área da Odontologia não integra a sua empresa de forma direta, razão pela qual, ao contrário do afirmado pelos réus, é aplicado ao caso o CDC, em dialogo de fontes com o CC e o CPC. Não obstante pretenda a autora a inversão do ônus da prova, técnica de instrução probatória e não de julgamento, conforme posicionamento do STJ, a medida não pode ensejar ao réu o ônus impossível ou dificultoso em excesso para a produção probatória - art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º e §2º, do CPC. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da não utilização do material publicitário produzido pelo réu, sob pena de lhe ser imputada a produção de prova diabólica. Assim, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, e do art. 402 do CC, cabe à autora a prova do prejuízo material que alega ter suportado com os serviços e produtos contratados, razão pela qual determino a intimação daquela litigante a comprovar, no prazo de 5 dias, a devolução do material publicitário encaminhado pelo réu ou a sua inutilização, sem o uso respectivo. Apresentados documentos novos, dê-se vista à parte ré, por 5 dias, e retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742137-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JL OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME REQUERIDO: 22.605.734 VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO, VINICIUS SANTOS MOTTA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria do CJU para a expedir a certidão pleiteada por intermédio da petição ID214965670. O destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2- Doutrina. Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. 18ª ed. Editora Saraiva, p. 349/350. "Se, em verdade, a indicação das provas é ato por excelência das partes, porque interessadas na demonstração da verdade das respectivas afirmações e por se acharem mais em condições de oferecer os meios para demonstrá-las, e, pois, se nesse campo de aplica predominantemente o princípio da iniciativa das partes, é necessário considerar que, no sistema processual brasileiro, consagrada a concepção publicista do processo, vigora o princípio da autoridade que estende os poderes do juiz, ao qual cabe a direção do processo (Cód. Proc. Civil, art. 125). Resulta desse princípio que o juiz, que é quem dirige a instrução probatória, não está circunscrito, na averiguação dos fatos, às provas propostas pelas partes, podendo não admiti-las, não só porque inadmissíveis como também quando manifestamente protelatórias (desnecessárias, inadequadas, impossíveis, inúteis), ou,ainda, podendo determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de sua convicção quanto à verdade dos fatos. Assim, derradeira oportunidade à parte autora para que apresente a ata notarial com a integralidade das conversas havidas com a parte ré (ID. 197296917), inclusive com a degravação dos áudios encaminhados, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista à parte ré, em contraditório, por 10 dias. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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