Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700357-44.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700357-44.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700357-44.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CLEMITINO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, GILBERTO BATISTA NAVES, GILBERTO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se arquivados provisoriamente, aguardando pagamento do Precatório de ID 246190645. No ID 261788465, a perita CAROLINE DA CUNHA DINIZ formula pedido de cumprimento de sentença em face do Distrito Federal, com objetivo de executar os honorários periciais homologados. É o relatório do necessário. Decido. Ao CJU, para cadastrar a perita CAROLINE DA CUNHA DINIZ e seu patrono no polo ativo da demanda. Nos termos do art. 534 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) recebo o pedido de Cumprimento de Sentença (honorários periciais) requerido por CAROLINE DA CUNHA DINIZ em face do DISTRITO FEDERAL. Custas recolhidas. 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 261880810) e determino a expedição de requisitórios, com a seguinte observação: 3.1 As custas adiantadas pela parte credora (ID 261880949) devem ser ressarcidas e integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal, juntar comprovante de pagamento. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para fins de sequestro de valores. Tratando-se de PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Após, expeça-se a requisição. Destaco, ainda, que o Precatório de ID 246190645 permanece pendente de pagamento. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700357-44.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: CLEMITINO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, GILBERTO BATISTA NAVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CLEMITINO PEREIRA DO NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 228805207), afirmando ocorrência de excesso de execução no importe de R$ 58.488,41, sob a alegação de que a autora aplicou incorretamente os índices de correção monetária e juros. Bem como incluiu duas vezes o valor dos honorários devidos sobre as parcelas de Pensão de dezembro de 2021 a dezembro de 2024. A exequente apresentou a petição de ID nº 229508137, concordando com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. É o relatório. Decido. Em que pese o Distrito Federal ter apresentado impugnação aos cálculos exequendos, a exequente apresentou a petição de ID nº 229508137 concordando com o montante indicado pelo executado. Desse modo, ante a concordância da exequente com as objeções apresentadas pelo Ente Distrital, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 228805208. Por conseguinte, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Distrito Federal ao ID nº 228805207. Considerando a sucumbência da impugnada (exequente), condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido com a impugnação (R$ 58.488,41). A cobrança dos honorários ficará suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à exequente na fase de conhecimento. No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Após expeça-se os requisitórios. Por fim, aguarde-se o pagamento do requisitório. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/03/2025, 00:00

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Provisório

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Provisório

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Documento

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