Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703115-39.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703115-39.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 11:35

Trânsito em julgado

13/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:59

Documento (Certidão)

20/01/2026, 13:22

Documento

20/01/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703115-39.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: ADAIR JOSE BENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 262127829). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 6.819,12 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos) referentes à multa; e b) R$ 2.922,48 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Recebimento

15/01/2026, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 15:52

Documento (Certidão)

15/01/2026, 15:52

Recebimento

09/12/2025, 14:31

Sem descrição

09/12/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:01

Trânsito em julgado

24/11/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703115-39.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: ADAIR JOSE BENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703115-39.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: ADAIR JOSE BENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 239216749). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 16.981,38 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) referentes ao principal e multa; e b) R$ 8.708,22 (oito mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos) a título de honorários contratuais e de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703115-39.2021.8.07.0015. RECORRENTE: ADAIR JOSE BENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ‘c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. MANTIDA NA DATA FIXADA NA SENTENÇA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. 1. O termo inicial da condenação ao auxílio doença acidentário deve coincidir com a data imediatamente posterior à cessação injusta do pagamento administrativo, ocorrida em 13.02.2021. No caso, contudo, deve ser mantido o início do benefício na data fixada na sentença (29.10.2020), a fim de afastar reformatio in pejus. 2. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 60 da Lei 8.213/1991, defendendo que o auxílio doença será devido enquanto o segurado estiver incapaz. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados de diversos tribunais. Requer a inversão e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 60 da Lei 8.213/1991, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: Assim, uma vez verificada a incapacidade laboral permanente e parcial do apelante, mediante laudo judicial (id. 33403404), resta reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício e sua percepção desde a data imediatamente posterior à sua cessação que, no caso em apreço, consiste no dia 13.02.2021. Sucede que o juízo singular determinou a concessão do benefício a partir da data de 29.10.2020. Logo, descabida a condenação da autarquia a conceder o benefício a partir de 13.02.2021, porquanto haveria inegável reformatio in pejus na situação do apelante. Deveras, a reforma para pior descreve circunstância na qual a parte, inconformada com uma decisão, insurge-se contra ela, no intuito de alcançar situação mais vantajosa, obtendo como resultado justamente o contrário: a nova decisão agrava, ainda mais, a sua situação, reduzindo ou retirando posição jurídica de vantagem (ID 45245893). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) No tocante ao dissenso pretoriano indicado, segundo a Corte Superior, “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica” (AgInt no AREsp n. 1.832.343/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Por fim, não encontram amparo nesta sede recursal os pedidos de inversão e majoração dos honorários advocatícios. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço dos pedidos. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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