Cumprimento de sentença 0709044-97.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709044-97.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709044-97.2023.8.07.0010. RECORRENTE: ETIENNE LOPES RIBEIRO DE ARRUDA RECORRIDO: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ZENILSON PASSOS DO ROSARIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça em suas razões recursais. No entanto, apresentou as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo, o que prejudica o pedido de gratuidade em razão da preclusão lógica. O art. 42, §1º da Lei 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Ainda, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. O recorrente deve atentar, porém, que o referido prazo não é de dois dias, e sim de 48 horas, procedendo-se à contagem, portanto, minuto a minuto, na forma do art. 132, § 4º, do Código Civil. Além disso, a referida contagem não é interrompida nos sábados, domingos e feriados. (Figueira Junior, Joel Dias. Lopes, Maurício Antonio Ribeiro.Comentários à Lei dos Juizados Especiais cíveis e criminais. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 1995). No caso, o recurso inominado foi interposto no dia 12/12/2023, quarta-feira, às 18:36h. Portanto, o prazo encerrou-se no mesmo horário do dia 14/12/2023. As guias e comprovantes de pagamento foram juntados apenas após as 20:00h, de forma intempestiva, portanto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado na causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709044-97.2023.8.07.0010. AUTOR: ETIENNE LOPES RIBEIRO DE ARRUDA REU: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ZENILSON PASSOS DO ROSARIO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O juiz é o destinatário último da prova (Arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, pois o feito já está suficientemente instruído para o deslinde da causa com as provas documentais apresentadas pelas partes, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de produção de prova oral e passo ao imediato julgamento (Art. 355, inciso I, CPC). Cuida-se de acidente automobilístico ocorrido em via próxima ao Km 02 da BR 040 que dá acesso a Santa Maria, no dia 08/07/2023, por volta das 12h45min, na qual houve a colisão do caminhão conduzido pelo segundo requerido e pertencente à primeira ré contra o para-choque dianteiro do Nissan/Versa de propriedade do autor. Narra o autor em sua inicial que o caminhão trafegava à frente dele na faixa da direita; que sinalizou que tomaria a faixa da esquerda antes de chegar à BR-040; que entendeu que o caminhão seguiria por baixo do viaduto; que decidiu ultrapassar o caminhão para pegar a BR-040 no sentido Valparaíso; que o condutor do caminhão sinalizou que entraria para a direita; que já estava emparelhado com a cabine do caminhão; que percebeu que o caminhão faria o mesmo percurso que o dele; que a carreta do caminhão se aproximava do carro dele perigosamente; que buzinou, mas o condutor do caminhão seguiu o curso e tocou levemente a carroceria do caminhão no para-choque dianteiro do carro. Por sua vez, a parte demandada sustenta não ter culpa pelo evento, pois o autor deveria ter aguardado a finalização da manobra do caminhão para, somente então, seguir seu trajeto, tendo em vista que vinha mais atrás do veículo de maior porte. Sobre esta dinâmica do acidente e ponto de colisão, não há divergência entre as partes, motivo pelo qual é desnecessária a oitiva de testemunhas ou informantes. Resta apurar a culpa pelo sinistro, tendo em vista as circunstância de sua ocorrência. Pois bem, da análise dos autos, vejo que a razão não está com o autor. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (Arts. 28 e 29). No caso, pela dinâmica fática narrada pelo próprio autor, bem como fotos (id 171842381, pág. 8) e croquis (id 177151751, págs. 1-2), tenho que a causa determinante para o acidente foi a falsa percepção, dedução equivocada e prematura do demandante ao realizar manobra de ultrapassem pela faixa da direita, com o fito de acessar a BR 040, sem observar adequadamente o espaço, tempo e velocidade para transcorrer o caminhão. Pelas fotos e dimensões da carreta, seja para tomar o viaduto para seguir com destino a Brasília ou seguir em sentido a Valparaíso, o condutor do caminhão necessitaria mudar de faixa da direita para esquerda para obter espaço adequado para realizar a manobra a fim de tomar qualquer um dos rumos. Sobrelevo, e o próprio autor confirma, que o condutor do caminhão sinalizou, adequadamente, que realizaria a mudança de faixa da direita para esquerda e, em seguida, novamente indicou, com o uso da seta, que seguiria no sentido ao Valparaíso e não rumo à Brasília como deduziu prematuramente o autor. Além de ter sinalizado adequadamente, também não há evidência de que o caminhão estava em alta velocidade, pois, fosse a hipótese, teria perdido o controle do veículo e a colisão da carroceira do caminhão contra o carro do autor não teria sido leve, como dito na inicial. Cumpre lembrar que é curial a manobra realizada pelo condutor do caminhão em primeiramente mudar de faixa da direita para esquerda e depois sinalizar o rumo que pretende seguir, pois, em não fazendo dessa maneira, não conseguiria guiar a carreta sem passar por cima do meio-fio e transpassar o canteiro, como a experiência comum ensina (art. 5º, Lei 9.099/95). Assim, não tenho dúvidas de que o autor deu causa ao evento danoso ao tentar ultrapassar o caminhão baseando-se apenas no seu “achismo” sem atentar-se às peculiaridades daquele veículo, as sinalizações feitas pelo condutor da carreta e que estava próximo à intersecção de vias onde a ultrapassagem é explicitamente proibida, conforme art. 33 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 33 Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Consoante leciona Sérgio Cavalieri Filho(1), ao comentar o tema, “A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo.” Deste modo, tendo em vista que a causa determinante do acidente foi a própria conduta descuidada do autor, o pedido inicial não prospera. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos e resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente. ______________ (1) in “Programa de Responsabilidade Civil” – 8ª edição – São Paulo: Atlas, 2008, p. 29.

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(113)