Apelação Cível 0707252-90.2023.8.07.0016 - TJDFT

Apelação Cível 0707252-90.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO Em relação às petições do ID: 268716106 e ID: 268716111, verifico que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser distribuído em autos apartados pois, conforme com a orientação promanada do eg. TJDFT, "a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo executivo há que se realizar em autos apartados, com prévio recolhimento de preparo, nos termos do art. 69, do RITJDFT" (Acórdão 1249443, 07186121220198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 13.5.2020, publicado no DJE: 28.5.2020). Portanto, determino a distribuição por dependência, do incidente, recolhendo-se as respectivas custas, se for o caso, devendo a parte exequente instruir o incidente com cópia das peças processuais relevantes. Após efetivada a distribuição, registre-se a suspensão deste processo, nos termos do art. 134, § 3.º, do CPC, ressalvada a apreciação de futuros requerimentos. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 13 de março de 2026, 12:59:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido formulado sob o ID: 232458406, a orientação promanada do eg. TJDFT aponta que "o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é desarrazoado, porquanto vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda." (Acórdão 1960744, 0745716-03.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025). No caso dos autos, a parte exequente não indicou os valores a receber, tampouco as instituições financeiras competentes, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento em referência. Diante disso, porquanto evidenciada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). A parte exequente deve se atentar que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis" (art. 921, § 4.º, do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte exequente, remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2025, 09:26:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A CERTIDÃO Nesta data, junto aos autos os relatórios das pesquisas eletrônicas, de modo que a consulta aos documentos sigilosos esteja disponível, exclusivamente, às partes e seus advogados. Certifico que a ordem de penhora protocolada junto à plataforma SISBAJUD não obteve êxito em alcançar quantias do executado. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer quanto ao prosseguimento do feito, requerer a penhora adequada ou indicar bens que não foram encontrados nas consultas realizadas, advertindo-a de que a não indicação de bens à penhora acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora reiterada de valores via sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 29.277,42- ID: 223724745). Defiro ainda a consulta de bens via sistemas ERIDF, SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Brasília, 27 de janeiro de 2025, 14:47:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DESPACHO 1. Durante a tramitação processual o ilustre advogado renunciou ao mandato outrora outorgado pela parte ré (ora executada), que foi regularmente notificada (ID: 212722044). Posteriormente, diversas diligências foram realizadas para intimação da parte executada, inclusive no endereço em que foi anteriormente citada, a fim de constituir novo advogado, mas sem êxito. O art. 76, § 1.º, inciso I, dispõe que, verificada a irregularidade da representação da parte ré, o juiz suspenderá o processo e assinará prazo razoável para que o defeito seja sanado, sob pena de revelia, se tramitar na instância originária. Por outro lado, o art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço das partes constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário, se a mudança de endereço, temporária ou definitivamente, não tiver sido comunicada ao juízo; os prazos passarão a ser contados a partir da data da juntada do respectivo comprovante de intimação. No caso dos autos, a intimação pessoal foi dirigida ao exato mesmo endereço que a parte ré foi citada. Assim, verifico que todas as formalidades legais foram regularmente cumpridas, motivo por que presumo que a intimação pessoal foi suprida de forma válida e eficaz. O processo prosseguirá independentemente de intimação da parte ré. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Brasília, 9 de dezembro de 2024, 16:22:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: G. D. D. S. EXECUTADO: S. L. A. M. S. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA-DF, 13 de setembro de 2024. MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: G. D. D. S. EXECUTADO: S. L. A. M. S. CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o não cumprimento do AR (ID 202423958). Brasília/DF, 01/07/2024. MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: G. D. D. S. EXECUTADO: S. L. A. M. S. CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, fica a parte Credora intimada a se manifestar sobre a devolução do AR, sem cumprimento. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 08:20

Trânsito em julgado

12/03/2024, 08:20

Mudança de Classe Processual

12/03/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 08:07

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:17

Decurso de Prazo

27/02/2024, 22:51

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-90.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GERALDA DONELIS DA SILVA EXECUTADO: SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido formulado sob o ID: 232458406, a orientação promanada do eg. TJDFT aponta que "o pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é desarrazoado, porquanto vai de encontro ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda." (Acórdão 1960744, 0745716-03.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025). No caso dos autos, a parte exequente não indicou os valores a receber, tampouco as instituições financeiras competentes, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento em referência. Diante disso, porquanto evidenciada a ausência de bens penhoráveis, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). A parte exequente deve se atentar que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis" (art. 921, § 4.º, do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte exequente, remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2025, 09:26:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(44)