Cumprimento de sentença 0714403-25.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714403-25.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 15:59

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:57

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:22

Publicação

13/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714403-25.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: CREUSA REGINA COELHO RODRIGUES, CARLILSON REGES RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA em desfavor de CREUSA REGINA COELHO RODRIGUES, CARLILSON REGES RODRIGUES DOS SANTOS. A parte exequente informou a quitação total da dívida e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II do CPC (Id. 242217623). Considerando que o pagamento integral da dívida executada foi comprovado nos autos, resta satisfeita a obrigação que fundamentou a presente execução. Dessa forma, cumpre extinguir o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Deixo de condenar a executada em custas, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios já foram fixados anteriormente. Não há que se falar em determinação de desbloqueio ou retirada de restrições, tendo em vista que não há quaisquer constrições ou impedimentos registrados no presente cumprimento de sentença. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Cientifique-se o autor e o réu. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente T

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:26

Recebimento

08/08/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:41

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714403-25.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: CREUSA REGINA COELHO RODRIGUES DECISÃO Ciente do ofício da 7ª Turma Cível que deu provimento ao agravo de instrumento contra decisão proferida por este juízo acerca da inclusão no polo passivo do Senhor CARLILSON REGES RODRIGUES DOS SANTOS, o qual é conjugue da devedora (decisão de id 166338713). Em assim sendo, cumprida a ordem exarada pelo E. TJDFT, proceda-se à inclusão no polo passivo da demanda de Sr. CARLILSON REGES RODRIGUES DOS SANTOS (dados no id 195407728, pág. 3). Retifique-se a autuação. Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada (via Carta/AR - id 195407728, pág. 3), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, transcorrido in albis o prazo do pagamento voluntário e da impugnação, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Jo

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714403-25.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EXECUTADO: CREUSA REGINA COELHO RODRIGUES DECISÃO Requereu o exequente a expedição de ofício ao PREVJUD e ao E-Social, a fim de verificar o local exato onde a executada exerce função laboral. Decido. Infere-se do pedido formulado que a pretensão da parte exequente é, ao final, requerer a penhora salarial da executada. Contudo, não estão presentes as exceções legais do art. 833, do CPC, que possibilitam a penhora salarial, a saber: a penhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias que excederem o montante de 50 salários mínimos mensais. Neste sentido, é o entendimento do e.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 833, inc. IV do CPC elenca as hipóteses em que bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os vencimentos, as remunerações e os proventos de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento para permitir que a regra geral da impenhorabilidade salarial seja excepcionada para: (i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Acrescentou que, "em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 3. Por força da regra de impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos, não é possível penhorar parte dos vencimentos do Executado, ora Agravado, porque não se trata de execução de prestação alimentícia, conforme ressalva prevista no § 2º do art. 833 do CPC. 4. A concessão de exceção à regra da impenhorabilidade de salário do devedor, fora da previsão legal, para o pagamento de verba não alimentar ou sobre o montante de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos, exige considerar-se as consequências desta medida tomada, conforme prevê o art. 20 da LINDB. Isso porque, a concessão generalizada de exceção à expressa previsão legal acabará por tornar letra morta a previsão legal, provocando consequências na esfera negocial e econômica. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (Acórdão 1600338, 07405924420218070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2022, publicado no PJe: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, por não se tratar de débito de natureza alimentar e por não existirem valores à disposição do devedor superiores a cinquenta salários mínimos, não há que falar em cabimento de penhora de valores recebidos a título de salário. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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