Procedimento Comum Cível 0715834-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715834-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 13:58

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:29

Publicação

03/07/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715834-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LIDIANE TAMARA BEZERRA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:13:00. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 14:13

Remessa

01/07/2024, 13:59

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 14:42

Remessa

19/06/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 13:41

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:41

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:51

Publicação

23/05/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715834-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LIDIANE TAMARA BEZERRA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LIDIANE TAMARA BEZERRA ARAUJO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à inicial nos termos da decisão de ID 194497974, a parte autora quedou-se inerte, eis que o documento de id. 197335426 nem sequer foi assinado. É o breve relatório. DECIDO. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, a parte autora descumpriu a determinação judicial, em violação ao que dispõe o art. 321, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais se houverem, pela parte autora, ficando indeferido o pedido de gratuidade de justiça, eis que a autora não foi transparente quanto à apresentação de seus extratos bancários, posto que, em pesquisa ao sistema SNIPER, pode ser constatado que a autora possui contas bancárias ativas junto ao BRB - Banco de Brasília S.A, Banco Inter, Banco BV S.A, XP Investimentos CCTVM S/A, Banco do Nordeste do Brasil e Midwal S.A - SCFI, além de mais 18 instituições. Sem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante adoção das diligências de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/05/2024, 00:00

Recebimento

20/05/2024, 17:47

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715834-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LIDIANE TAMARA BEZERRA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte autora comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência. Na mesma ocasião, deverá regularizar a representação processual, eis que a assinatura aposta na procuração de id. 194432996 diverge da realizada no documento de identificação da autora. Deverá, ainda, juntar comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(26)