Procedimento Comum Cível 0720520-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720520-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:39

Remessa

05/05/2025, 06:20

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 15:52

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:52

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:04

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:03

Publicação

17/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720520-96.2022.8.07.0001. AUTOR: YAGO AGUIAR RIBEIRO BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA., G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA., M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA., GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA contra a sentença de id. 226578816, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto alegam, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria indicado "id" inexistente nos autos. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 227197479. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na sentença vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros, notadamente porque o id. 130230158 consta dos autos, consistindo o comprovante de transferência, pelo autor, da quantia de R$ 62.000,00 em favor da corré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 227197479 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando, porém, que o documento de id. 130230158 foi juntado aos autos pelo autor gravado com sigilo, determino a imediata liberação de sua visualização para a Curadoria de Ausentes. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:13

Recebimento

12/03/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720520-96.2022.8.07.0001. AUTOR: YAGO AGUIAR RIBEIRO BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por YAGO AGUIAR RIBEIRO BATISTA (autor) em face de G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA., G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA., M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA., GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (réus). Na petição inicial, a parte autora informa que, em razão da promessa de ganhos financeiros, celebrou contrato e aportou dinheiro em favor de G.A.S. CONSULTORIA, da qual GLAIDSON DOS SANTOS e MIRELIS ZERPA são sócios, e que forma grupo econômico com as demais sociedades empresárias rés. Acrescenta que a atividade desenvolvida por essa pessoa jurídica se mostrou ilícita e que o contrato foi inadimplido. Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) concessão de tutela cautelar, em caráter liminar, para o fim de buscar e bloquear bens dos réus; (c) desconsideração das personalidades das rés pessoas jurídicas; (d) inversão do ônus da prova; e, no mérito, postula a (e) rescisão do contrato com a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 62.000,00. Em decisão interlocutória (ID 130500266), deferiu-se parcialmente o pedido de tutela provisória para o fim de determinar o arresto cautelar de bens de propriedade de G.A.S. CONSULTORIA, até o limite de R$ 62.000,00. Em decisão interlocutória (ID 140251528), deferiu-se ao autor a justiça gratuita. Citados, G.A.S. INOVAÇÃO, G.A.S. ASSESSORIA e GLAIDSON DOS SANTOS não apresentaram resposta. Em contestação (ID 212307751), apresentada pela Curadoria Especial, G.A.S. INOVAÇÃO, G.A.S. ASSESSORIA e GLAIDSON DOS SANTOS suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, realçam que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito e impugnam por negativa geral as demais alegações de fato contidas na petição inicial. Ao final, requerem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para o fim de diminuir subjetivamente a lide e, em caráter subsidiário, postulam que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em decisão interlocutória (ID 212038020), deferiu-se a citação por edital (ID 212596438) de MIRELIS ZERPA e M Y D ZERPA. Em contestação (ID 213744735), MASSA FALIDA DE G.A.S. CONSULTORIA afirma que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Aduz a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição. Requer a suspensão do processo. No mérito, argumenta ser inviável a incidência do CDC e, por tal razão, manifesta a compreensão pela incidência da Teoria Maior enquanto parâmetro para a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da ausência de interesse processual para o fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito; (d) a suspensão do processo por 120 dias; e (e) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contestação (ID 221831602), apresentada pela Curadoria Especial, M Y D ZERPA e MIRELIS ZERPA suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentam que o autor não fez prova de fato constitutivo do seu direito e impugnam por negativa geral as demais alegações de fato contidas na petição inicial. Intimado, o autor não apresentou réplica (ID 226524449). É o relatório. Decido. Ao contrário das pessoas naturais, beneficiárias de presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), as pessoas jurídicas, para fazerem jus à gratuidade da justiça, deverão, a teor da Súmula 481/STJ, “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. G.A.S. CONSULTORIA, todavia, apenas alegou sua insuficiência, sem demonstrá-la em concreto, circunstância pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória” (AgInt no AREsp n. 2.046.864/SC, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022 (sem os grifos no original). No mesmo sentido: REsp n. 1.862.919/GO, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022). Observando-se estritamente a petição inicial, verifica-se que o autor alega que celebrou com G.A.S. CONSULTORIA um contrato que veio a ser inadimplido e que essa parte, ademais, forma grupo econômico com as demais sociedades empresárias requeridas, estando, ainda, presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Diante dessas circunstâncias, observa-se que as partes demandadas são legítimas para figurarem no polo passivo desta ação. Ademais, vislumbra-se que o meio processual adotado é adequado e o pronunciamento judicial pleiteado é necessário para que a parte autora obtenha a pretendida melhora na sua situação jurídica, de modo que existe interesse processual. Com tais fundamentos é que rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Sabe-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil” (AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024). Partindo-se, segundo a própria contestação apresentada por G.A.S. CONSULTORIA, da premissa de que “a interrupção dos pagamentos ocorreu a partir da data de 16/09/2021” (ID 213744735 - Pág. 3), logo, que o inadimplemento contratual se verificou a partir dessa data, tem-se que o autor teria dez anos desde então para o ingresso com a presente ação que, todavia, foi iniciada com o protocolo da petição inicial em 7/6/2022. Patente, portanto, a inexistência de prescrição, motivo pelo qual rejeito a correspondente prejudicial de mérito. O art. 16 da Lei nº 13.140/2015, indicado por G.A.S. CONSULTORIA como fundamento para o pedido de suspensão do processo, demanda o acordo das partes que, conjuntamente, solicitarão a suspensão do processo para se submeterem à mediação. A situação, à toda evidência, não é a dos autos, em que aquela ré solicita, unilateralmente, a suspensão do processo. Assim, indefiro tal pedido. O autor adquiriu, na qualidade de destinatário final, o serviço fornecido pela ré G.A.S. CONSULTORIA, razões que qualificam ambas as partes, respectivamente, como consumidora e fornecedora, segundo o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Como consequência, a relação jurídica de direito material existente entre as partes é consumerista. Sem embargo da constatação supra, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, razão pela qual indefiro tal pedido. Ademais, o processo está regularmente instruído, de sorte que não há a necessidade de novas provas, o que atrai a incidência do art. 355, I, do CPC e determina o julgamento antecipado do mérito. Com a causa de pedir de que a parte ré inadimpliu suas obrigações contratuais, o autor requer a rescisão do acordo de vontades e a restituição do valor pago. O requerente comprovou a relação jurídica de direito material com G.A.S. CONSULTORIA por intermédio, v.g., de contrato (ID 127157801), nota promissória (ID 127157801 - Pág. 6) e de transferências bancárias em favor dessa ré (ID 130230158). Assim, tem-se que o autor e G.A.S. CONSULTORIA celebraram contrato no âmbito do qual aquele transferiu em favor desta R$ 62.000,00 em 20/8/2021. Cumprida a obrigação contratual pela parte autora, nota-se, em contrapartida, que G.A.S. CONSULTORIA inadimpliu a sua, de efetuar o pagamento dos juros mensais avençados. O descumprimento atrai a incidência do art. 475 do CC, que autoriza a resolução do contrato e este, do seu turno, leva à necessidade de retorno das partes à situação anterior à avença. A parte ré, portanto, deverá devolver R$ 62.000,00, corrigidos pelo INPC, além do acréscimo de juros de 1% ao mês, contados ambos desde 20/8/2021. Esclareça-se que os juros, a partir do aporte, são remuneratórios, tornando-se moratórios desde a citação, ambos, todavia, no percentual acima indicado. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Ademais, dado que o CDC tem como princípio a facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII), demonstrada a inexistência ou insuficiência patrimonial de G.A.S. CONSULTORIA, fica engajada, nos termos do art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC, a responsabilidade patrimonial das demais sociedades empresárias rés, componentes do mesmo grupo econômico, e dos requeridos GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Entrementes, a medida cautelar, deferida nestes autos com o intento de buscar bens de G.A.S. CONSULTORIA em quantidade suficiente a assegurar a satisfação do direito do autor, foi infrutífera. Tal circunstância, por si só, já é hábil para demonstrar que a personalidade jurídica da referida ré se consubstancia em obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor, razão pela qual se encontra justificada a incidência do supramencionado art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC. Adiante, a decretação da falência da ré G.A.S. CONSULTORIA atrai a aplicação do art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual fica proibida qualquer forma de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial sobre bens do devedor, cujo crédito se sujeite ao concurso de credores então instaurado. Em vista disso é que revogo a tutela provisória concedida nestes autos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PROCEDENTES. Em função disso, rescindo o contrato celebrado pelas partes e condeno G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) em favor do autor. O débito deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 20/8/2021. Iniciada a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora serão calculados segundo a sistemática prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação. Demonstrada a inexistência ou insuficiência patrimonial de G.A.S. CONSULTORIA, fica engajada a responsabilidade patrimonial subsidiária de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA., MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS pelo cumprimento da condenação. Em razão da sucumbência, condeno G.A.S. CONSULTORIA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Demonstrada a inexistência ou insuficiência patrimonial de G.A.S. CONSULTORIA, fica engajada a responsabilidade patrimonial subsidiária dos demais réus pelo ônus da sucumbência. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720520-96.2022.8.07.0001. AUTOR: YAGO AGUIAR RIBEIRO BATISTA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decretação da falência da corré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o administrador judicial nomeado no feito de n.º 0128941-91.2022.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, Advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, pela via postal, no endereço sito na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para que regularize a representação processual da litisconsorte passiva em questão. De outro giro, ante o noticiado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ no despacho de id. 210152090, fls. 02, e esgotados os meios ao alcance da parte autora e deste Juízo na tentativa de localização de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, CPF n.º 062.546.287-40 e M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 35.762.287/0001-71, reputo presentes os requisitos dos artigos 256 e 257, do CPC, e DETERMINO a sua citação por edital. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias, atendendo ao disposto no art. 257, III, do Código de Processo Civil e com as advertências contidas no art. 258 daquele Código. Após, observe a Serventia o art. 257, II, do CPC. Sem prejuízo, "ex vi" do disposto no inciso II do artigo 72 do CPC, cadastre-se a Curadoria Especial como representante dos corréus G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, e dê-se vista àquele órgão pelo prazo de 30 (trinta) dias já computada a dobra legal a que faz jus. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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