Cumprimento de sentença 0722789-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722789-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: DIOGO SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário do executado, como pleiteado pelo credor, visto que não foram esgotados os meios de localização de bens do devedor, sendo a medida excepcional para o adimplemento do débito. Ressalta-se que a Corte Especial do c. STJ, em acórdão publicado em 24/5/2023 no julgamento do EREsp n. 1874222/DF, reafirmou entendimento anterior, e decidiu que o abrandamento da regra da impenhorabilidade salarial revela-se excepcional e somente deve ocorrer se esgotados os demais meios de constrição patrimonial do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1874222/DF) Promova, o exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora SISBAJUD (ID Num. 236261089), na qual o executado sustentou, em síntese, que a constrição recaiu sobre valores provenientes de natureza salarial, caderneta de poupança e indenizatória parlamentar, requerendo que os valores bloqueados indevidamente lhe fossem restituídos. Houve resposta à impugnação junto à petição de ID Num. 241857419. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência formulado na impugnação (ID Num. 239211860) já foi indeferido pela decisão de ID Num. 239514563. Tal decisão, ademais, consignou a necessidade de maiores esclarecimentos quanto à natureza dos proventos alegadamente impenhoráveis, notadamente em razão da disparidade temporal entre a data dos bloqueios judiciais (06/05/2025 e 08/05/2025, IDs Num. 239211879 e 239211871) e o pagamento dos proventos indicados pelo executado (junho de 2025, ID Num. 239211867). A despeito das alegações apresentadas na impugnação (ID Num. 239211860) e da manifestação da parte exequente na resposta à impugnação (ID Num. 241857419), o executado não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que os valores efetivamente bloqueados correspondem às verbas de natureza salarial, caderneta de poupança ou indenizatória parlamentar nos termos do Art. 833, incisos IV, V e X, do Código de Processo Civil. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem recai sobre aquele que a alega (artigo 373, inciso I, do CPC), o que não foi feito de maneira satisfatória. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de ID Num. 239211860, pois não há comprovação nos autos da ilegalidade dos valores constritos. Assim, com a preclusão, expeça-se alvará dos referidos valores (ID Num. 236261088, ID Num. 236261089 e ID Num. 236261090) em favor do patrono da parte exeqüente ou de seu patrono com poderes específicos para receber e dar quitação, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício à instituição bancária para transferência eletrônica da sobredita quantia, caso o exequente assim se manifeste, sendo que, neste caso, deverá fornecer seus dados bancários para viabilizar a operação. Sem prejuízo, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, já descontando a quantia a ser liberada em seu favor, bem como para indicar novos bens penhoráveis da parte executada ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (art. 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive o executado, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11 c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0722789-79.2020.8.07.0001 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): DIOGO LIMA DE SOUZA (CPF: 055.201.847-39) Advogado(s): DIOGO LIMA DE SOUZA – OAB/RJ 25.376 Réu(s)/Executado(s): ROMÁRIO DE SOUZA FARIA (CPF: 906.719.537-53) Advogado(s): LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR – OAB/DF 29-296 Terceiro(s) Interessado(s): KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA (CNPJ: 00.245.295/0001-66) E MÔNICA SANTORO DE CARVALHO (CPF: 011.946.437-36) O Excelentíssimo Sr. Dr. Wagner Pessoa Vieira, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 59, através do portal www.alvaroleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 11/03/2025, às 15:50 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 14/03/2025, às 15:50 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº 301, fração ideal de 1/6 c/ direito a uma vaga de garagem, Rua Luperce de Miranda, nº 53, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, 8º CRI Rio de Janeiro/RJ sob o nº 122.809-A, a saber: - Apartamento nº 301 e sua correspondente fração ideal de 1/6 do respectivo terreno, com direito a uma vaga de garagem, medindo o terreno designado por lote 6 da quadra C do PA. 33.113 em sua totalidade: 9,00m de frente, 11,00m de fundos por 25,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com terreno de José Fontes Romero e Cia. Prolar ou sucessores, à direita com o lote 5 e a esquerda com o lote 7, ambos da Cia. Irmãos Araújo Engenharia, Comércio Ltda ou sucessores. Obs.: Trata-se de imóvel situado em rua asfaltada, provida de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e iluminação pública, havendo vasto comércio nas adjacências, bem como fácil acesso a transportes públicos, supermercados, academias, etc. Imóvel matriculado sob o nº 122.809-A no Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. AVALIAÇÃO: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em 09 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Arrolamento de bens em favor da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP; Penhora nos autos nº 2003.203.007815-8, em favor de Koncretize Projetos e Obras Ltda, em trâmite na 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 111.122,82 (cento e onze mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), em 23 de janeiro de 2025. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, WAGNER PESSOA VIEIRA O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 223402709), nomeio o leiloeiro público ÁLVARO SÉRGIO FUZO, com registro no TJDFT, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (ID Num. 95660990). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) Fixa-se o preço mínimo para a arrematação do imóvel da seguinte condição: a) primeira hasta: por preço igual ou acima da avaliação (ID Num. 176770890); b) segunda hasta: não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Por ocasião da designação da hasta pública: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a coproprietária do imóvel, MONICA SANTORO DE CARVALHO (ID Num. 167460810), nos termos do artigo 889, inciso II, do CPC, do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada e; b) oficie-se aos autos do Processo nº 2003.203.007815-8, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, para que proceda a intimação das partes, mediante publicação, acerca do leilão judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 223402709), nomeio o leiloeiro público ÁLVARO SÉRGIO FUZO, com registro no TJDFT, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (ID Num. 95660990). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) Fixa-se o preço mínimo para a arrematação do imóvel da seguinte condição: a) primeira hasta: por preço igual ou acima da avaliação (ID Num. 176770890); b) segunda hasta: não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Por ocasião da designação da hasta pública: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a coproprietária do imóvel, MONICA SANTORO DE CARVALHO (ID Num. 167460810), nos termos do artigo 889, inciso II, do CPC, do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada e; b) oficie-se aos autos do Processo nº 2003.203.007815-8, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, para que proceda a intimação das partes, mediante publicação, acerca do leilão judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722789-79.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOGO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 223402709), nomeio o leiloeiro público ÁLVARO SÉRGIO FUZO, com registro no TJDFT, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (ID Num. 95660990). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) Fixa-se o preço mínimo para a arrematação do imóvel da seguinte condição: a) primeira hasta: por preço igual ou acima da avaliação (ID Num. 176770890); b) segunda hasta: não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação; 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Por ocasião da designação da hasta pública: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a coproprietária do imóvel, MONICA SANTORO DE CARVALHO (ID Num. 167460810), nos termos do artigo 889, inciso II, do CPC, do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada e; b) oficie-se aos autos do Processo nº 2003.203.007815-8, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, para que proceda a intimação das partes, mediante publicação, acerca do leilão judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

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