Cumprimento de sentença 0725148-30.2015.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

ARMINDO CARDOSO DE MATOS

CPF

Autor

PAULO SOARES PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF 36102·CPF·Representa: Autor

WALERIA BARBOSA DE BRITO

OAB/DF 45189·CPF·Representa: Autor

MARIA NAZARETH LUCAS SASAKI

OAB/DF 78528·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA

OAB/DF 35315·CPF·Representa: Autor

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF 36102·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF 36102·CPF·Representa: Autor

WALERIA BARBOSA DE BRITO

OAB/DF 45189·CPF·Representa: Autor

MARIA NAZARETH LUCAS SASAKI

OAB/DF 78528·CPF·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS GUIMARAES DE SOUZA

OAB/DF 35315·CPF·Representa: Autor

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF 36102·CPF·Representa: Réu

WALERIA BARBOSA DE BRITO

OAB/DF 45189·CPF·Representa: Réu

MARIA NAZARETH LUCAS SASAKI

OAB/DF 78528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 10:32

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:35

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 14:02

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

16/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

12/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:54

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:59

Publicação

27/11/2025, 02:52

Todas as movimentações(233)

Definitivo

03/02/2026, 10:32

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:35

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 14:02

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:02

Documentos

•12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

16/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

12/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:54

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:59

Publicação

27/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Tendo em vista os esclarecimentos por parte do executado, bem como a juntada de certidão de ônus (ID 252951692) demonstrando a efetivação da transferência do imóvel, intime-se a parte exequente para manifestação e ciência do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos para extinção. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

25/11/2025, 00:00

Recebimento

24/11/2025, 17:16

Outras Decisões

24/11/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:12

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 17:24

Publicação

24/09/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Em atenção ao disposto na petição de ID 247495649, e considerando também as alegações do executado em ID 231632136, verifica-se que há uma controvérsia sobre de quem é a responsabilidade pela não efetivação da transferência do imóvel. Assim, determino a intimação do executado para efetuar a transferência do imóvel, no prazo de 20 dias, e, na impossibilidade de fazê-lo por exigência legal do cartório de registro de imóveis, trazer a documentação de tal cartório comprovando a exigência, sob pena de, não cumprida a obrigação ou comprovado o impedimento legal, multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 4.500,00. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Recebimento

22/09/2025, 13:37

Outras Decisões

22/09/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 15:18

Remessa (em diligência)

27/08/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:15

Publicação

18/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Recebimento

14/08/2025, 17:15

Outras Decisões

14/08/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:30

Remessa (em diligência)

14/08/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 09:27

Publicação

05/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte autora contido na petição de ID 232141489 e suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

01/05/2025, 00:00

Recebimento

29/04/2025, 17:52

Por decisão judicial

29/04/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:39

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 20:51

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:49

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:49

Publicação

10/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a petição e documentos de ID 231632136, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:52

Recebimento

08/04/2025, 15:18

Outras Decisões

08/04/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 12:11

Remessa (em diligência)

07/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

19/02/2025, 00:00

Recebimento

14/02/2025, 15:37

Por decisão judicial

14/02/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:25

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:01

Publicação

31/01/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição e documentos de ID 223521656, no prazo de 10 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

30/01/2025, 00:00

Recebimento

29/01/2025, 14:10

Outras Decisões

29/01/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 22:34

Publicação

19/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao contido na petição de ID 220888010, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:04

Recebimento

17/12/2024, 15:01

Outras Decisões

17/12/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA CERTIDÃO Consoante decisão de ID 214686436, "intime-se a parte autora para atender as determinações precedentes." BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 14:16:47. Certidão - Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 18:29

Remessa (em diligência)

16/12/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 18:58

Documento (Certidão)

13/12/2024, 14:17

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:34

Publicação

23/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para atender as determinações precedentes. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

22/10/2024, 00:00

Recebimento

16/10/2024, 17:02

Por decisão judicial

16/10/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 13:37

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 22:54

Publicação

02/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora se houve o cumprimento da parte final da decisão de ID 202165581, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

30/08/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 13:49

Outras Decisões

29/08/2024, 13:49

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 14:03

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 21:50

Publicação

07/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual da advogada Waléria Barbosa de Brito. Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

06/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 14:13

Outras Decisões

05/08/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 11:04

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 16:50

Publicação

26/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

25/07/2024, 00:00

Recebimento

24/07/2024, 15:31

Outras Decisões

24/07/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 13:24

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 10:31

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:22

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:22

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:21

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:20

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:35

Publicação

08/07/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA CERTIDÃO DE INSPEÇÃO DOS ATOS CARTORÁRIOS Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria 03/2022 do CJUJECIVBSB1a6, foi realizada inspeção dos atos cartorários no presente processo eletrônico, sendo constatada sua regularidade. De ordem, INTIMO a parte EXEQUENTE a regularizar a representação processual da advogada WALERIA BARBOSA DE BRITO - OAB DF45189-A, juntando ao processo a respectiva procuração. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024 16:22:37. MIGUEL GUSTAVO PONTES GUERCIO Servidor Geral Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Nada a prover em relação ao recurso de ID 197229434, tendo em vista que não cabe tal tipo de recurso contra a decisão impugnada, o qual é cabível apenas contra sentença em sede de juizados cíveis. No caso, a parte requerida deveria ter ingressado com o agravo de instrumento direto na Turma Recursal, não sendo este Juízo competente para recebimento desse recurso, razão pela qual não há como se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. A despeito disso, diante das informações constantes na petição de ID 197229434, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, especialmente em relação ao parágrafo que ora transcrevo: "Conforme informação do Cartório de Registro de imóveis o Recorrido ALMIRO CARDOSO DE MATOS necessita alterar o estado civil na matrícula do imóvel civil na matrícula do imóvel, o que impede o registro do bem em nome do Recorrente, e para a Recorrida HELENICE DE MATOS GOMES, existe inadimplemento junto à Secretaria de Fazenda Estadual, o que impossibilita a emissão da certidão de nada consta, necessária para a transferência do imóvel." EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

02/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 17:25

Outras Decisões

27/06/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 06:44

Petição (Recurso inominado)

17/05/2024, 21:36

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 03:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2024, 05:50

Expedição de documento (Carta)

24/04/2024, 05:50

Recebimento

15/04/2024, 15:58

Outras Decisões

15/04/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 05:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:18

Publicação

29/02/2024, 02:30

Petição (Renúncia de mandato)

28/02/2024, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

28/02/2024, 00:00

Recebimento

26/02/2024, 18:00

Outras Decisões

26/02/2024, 18:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 16:43

Remessa (em diligência)

25/02/2024, 08:07

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:35

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2024, 22:33

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2024, 13:37

Recebimento

18/01/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 14:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/01/2024, 19:13

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2023, 15:45

Recebimento

24/11/2023, 14:03

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 17:54

Remessa (em diligência)

31/10/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:42

Publicação

19/10/2023, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES AUTOR: ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA EXECUTADO: PAULO SOARES PEREIRA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 5 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/10/2023, 00:00

Recebimento

16/10/2023, 18:29

Outras Decisões

16/10/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 13:38

Remessa (em diligência)

12/10/2023, 07:07

Decurso de Prazo

10/10/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2023, 03:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2023, 20:36

Expedição de documento (Carta)

04/09/2023, 20:36

Evolução da Classe Processual

31/08/2023, 18:47

Recebimento

31/08/2023, 13:59

Outras Decisões

31/08/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

24/08/2023, 07:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:54

Publicação

07/08/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725148-30.2015.8.07.0016. AUTOR: ARMINDO CARDOSO DE MATOS, HELENICE DE MATOS GOMES, ALTAIR JOSE GOMES, ALMIRO CARDOSO DE MATOS, SONIA MARIA SANTOS ALVES, NENICE DE MATOS ROCHA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Intime-se a parte autora, novamente, para atender na íntegra o disposto na decisão de ID 164223870, informando qual o documento foi entregue para o requerido promover a transferência do imóvel: cessão de direito, escritura pública etc. Prazo de 10 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

04/08/2023, 00:00

Outras Decisões

03/08/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 15:10

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:26

Publicação

10/07/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 09:36

Recebimento

05/07/2023, 19:07

Outras Decisões

05/07/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 18:14

Remessa (em diligência)

03/07/2023, 10:52

Documento (Certidão)

03/07/2023, 10:52

Desarquivamento

30/06/2023, 04:11

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 15:42

Definitivo

02/06/2016, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2016, 11:08

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

30/05/2016, 18:20

Recebimento

30/05/2016, 14:12

Homologação de Transação

30/05/2016, 14:12

Conclusão (para julgamento)

30/05/2016, 08:49

Audiência (conciliação; realizada)

30/05/2016, 08:49

Publicação

12/04/2016, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2016, 01:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2016, 15:37

Audiência (conciliação; designada)

06/04/2016, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2016, 21:04

Recebimento

18/02/2016, 16:43

Mero expediente

18/02/2016, 16:43

Conclusão (para decisão)

18/02/2016, 16:28

Recebimento

18/02/2016, 10:09

Mero expediente

18/02/2016, 10:09

Audiência (conciliação; realizada)

17/02/2016, 17:17

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 16:58

Publicação

03/12/2015, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2015, 01:00

Mandado

01/12/2015, 15:56

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2015, 18:17

Documento (Certidão)

30/11/2015, 18:12

Audiência (conciliação; designada)

30/11/2015, 18:11

Audiência (conciliação; cancelada)

30/11/2015, 18:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2015, 14:19

Audiência (conciliação; designada)

22/10/2015, 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/10/2015, 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/10/2015, 15:58

Distribuição (sorteio)

22/10/2015, 15:58

Decisão

•25/11/2025, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•01/05/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

Todos os documentos(24)

•12/12/2025, 00:00

•25/11/2025, 00:00

•23/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

•01/05/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•09/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•30/08/2024, 00:00

•06/08/2024, 00:00

•25/07/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•02/07/2024, 00:00

•28/02/2024, 00:00

•18/10/2023, 00:00

•04/08/2023, 00:00