Execução de Título Extrajudicial 0726790-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726790-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726790-68.2024.8.07.0001. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DENUNCIADO A LIDE: WS DROGARIA LTDA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de ID 235696289, haja vista que os argumentos expendidos não se mostram juridicamente hábeis a alterar o entendimento anteriormente exarado. Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Mantenha-se o feito suspenso (ID 219719352). Valor atualizado do débito: R$ 9.721,76 (ID 235413974). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 20:43

Mero expediente

24/06/2025, 20:43

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:35

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:15

Publicação

20/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726790-68.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA DENUNCIADO A LIDE: WS DROGARIA LTDA DECISÃO 1. Em uma análise mais detida dos autos, verifica-se que ainda não foi realizada pesquisa de imóveis. Assim, em conformidade com a ordem de preferência instituída no art. 835 do CPC, indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito. A penhora de outros direitos de crédito deve ser precedida de pesquisa de bens imóveis, em homenagem à inteligência do art. 835 do CPC. Assim, deverá a parte credora comprovar ter realizado a pesquisa de bens imóveis, disponível inclusive pelo sitio eletrônico https://registradores.onr.org.br/. 2. Sem prejuízo, em razão do salientado na petição de ID 235413969 quanto à instituição Livelo S.A., indefiro o pedido de expedição de ofício com a finalidade de penhora dos pontos de fidelidade em nome da executada. Isso porque, embora possuam expressão econômica, tais pontos não podem ser objeto de penhora, ante a ausência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro, além de possuírem caráter pessoal e instransferível. Mantenha-se o feito suspenso (ID 219719352). Valor atualizado do débito: R$ 9.721,76 (ID 235413974). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2025, 00:00

Recebimento

16/05/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:54

Indeferimento

16/05/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:34

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726790-68.2024.8.07.0001. autora: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 08.618.022/0001-21 Parte ré: WS DROGARIA LTDA - CPF/CNPJ: 41.551.362/0001-58 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: WS DROGARIA LTDA Endereço: DF 425 KM 03 MODULO A LOTE, 12, LJ 01/02 CD HALLEY SOBRADINHO II, SETOR HABITACIONAL CONTAGEM, BRASÍLIA - DF - CEP: 73092-910 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 7.871,49 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.871,49, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202462297 Petição Inicial Petição Inicial 24070110202105100000184934428 202462298 CONTRATO SOCIAL - MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA -Registrado GO 2. 28 ALTERACAO Outros Documentos 24070110202202200000184934429 202462299 Procuração Medicamental Distribuidora 2023 - Rodrigo Polizeli ass Outros Documentos 24070110202252400000184934430 202462300 NF-000094998 Outros Documentos 24070110202298200000184934431 202462301 NF-000095307 Outros Documentos 24070110202349300000184934432 202462302 NF-000095409 Outros Documentos 24070110202394800000184934433 202462303 NF-000095805 Outros Documentos 24070110202436500000184934434 202462304 NF-000096188 Outros Documentos 24070110202486200000184934435 202462305 NF-000096314 Outros Documentos 24070110202531800000184937286 202462306 NF-000096629 Outros Documentos 24070110202576100000184937287 202462307 NF-000096746 Outros Documentos 24070110202620400000184937288 202462308 NF-000096898 Outros Documentos 24070110202659400000184937289 202462309 NF-000097096 Outros Documentos 24070110202698900000184937290 202462310 Canhhoto 000095409-1 Outros Documentos 24070110202738600000184937291 202462311 Canhoto 000094998-1 Outros Documentos 24070110202782900000184937292 202462312 Canhoto 000095307-1 Outros Documentos 24070110202826300000184937293 202462313 Canhoto 000095805-1 Outros Documentos 24070110202874100000184937294 202462314 Canhoto 000096188-1 Outros Documentos 24070110202914600000184937295 202462315 Canhoto 000096314-1 Outros Documentos 24070110202958600000184937296 202462316 Canhoto 000096629-1 Outros Documentos 24070110203002600000184937297 202462317 Canhoto 000096746-1 Outros Documentos 24070110203046200000184937298 202462318 Canhoto 000096898-1 Outros Documentos 24070110203091700000184937299 202462319 Canhoto 000097096-1 Outros Documentos 24070110203134000000184937300 202462320 000094998-6 Outros Documentos 24070110203178000000184937301 202462321 000095307-4 Outros Documentos 24070110203227000000184937302 202462322 000095409-5 Outros Documentos 24070110203265200000184937303 202462323 000095409-7 Outros Documentos 24070110203304800000184937304 202462324 000095805-6 Outros Documentos 24070110203346600000184937305 202462325 000095805-8 Outros Documentos 24070110203383800000184937306 202462326 000095805-9 Outros Documentos 24070110203424900000184937307 202462327 000096188-3 Outros Documentos 24070110203475600000184937308 202462328 000096188-5 Outros Documentos 24070110203526800000184937309 202462329 000096188-6 Outros Documentos 24070110203569900000184937310 202462330 000096188-7 Outros Documentos 24070110203608700000184937311 202462331 000096314-3 Outros Documentos 24070110203648500000184937312 202462332 000096314-5 Outros Documentos 24070110203689100000184937313 202462333 000096314-6 Outros Documentos 24070110203730000000184937314 202462334 000096314-7 Outros Documentos 24070110203771700000184937315 202462335 000096629-3 Outros Documentos 24070110203815400000184937316 202462336 000096629-4 Outros Documentos 24070110203862000000184937317 202462337 000096629-5 Outros Documentos 24070110203918200000184937318 202462338 000096746-2 Outros Documentos 24070110203957100000184937319 202462339 000096746-5 Outros Documentos 24070110203997900000184937320 202462340 000096746-6 Outros Documentos 24070110204037500000184937321 202462341 000096746-7 Outros Documentos 24070110204078300000184937322 202462342 000096746-8 Outros Documentos 24070110204122200000184937323 202462343 000096746-9 Outros Documentos 24070110204165500000184937324 202462344 000096898-1 Outros Documentos 24070110204209400000184937325 202462995 000096898-3 Outros Documentos 24070110204252600000184937326 202462996 000096898-4 Outros Documentos 24070110204292000000184937327 202462997 000096898-5 Outros Documentos 24070110204331600000184937328 202462998 000097096-4 Outros Documentos 24070110204371500000184937329 202462999 000097096-5 Outros Documentos 24070110204416500000184937330 202463000 000097096-6 Outros Documentos 24070110204457500000184937331 202463001 000097096-7 Outros Documentos 24070110204499000000184937332 202463002 000097096-8 Outros Documentos 24070110204544000000184937333 202463019 GuiaInicial - WS drogaria Outros Documentos 24070110204584500000184937496 202463018 document.send.php-4 Outros Documentos 24070110204621300000184937495 202463020 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 24070110204659100000184937497 202489149 Decisão Decisão 24070113254948400000184949935 202489149 Decisão Decisão 24070113254948400000184949935 202775348 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070303212305000000185213289 203101711 Decisão Decisão 24070516561878400000185503597 203101711 Decisão Decisão 24070516561878400000185503597 203422573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070904183910400000185788514 206101093 Certidão Certidão 24080108084402600000188166174 206143766 Decisão Decisão 24080114305222300000188184145 206143766 Decisão Decisão 24080114305222300000188184145 206371093 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080302285915600000188404484 207828545 Petição Petição 24081614420651200000189693503 207828553 Procuração Medicamental Distribuidora Procuração/Substabelecimento 24081614420757100000189693511 207959000 Decisão Decisão 24081915415081800000189809192 207959000 Decisão Decisão 24081915415081800000189809192 208251384 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102331500900000190066625 209877014 Certidão Certidão 24090410002024100000191506898 209882386 Decisão Decisão 24090412133494500000191512512 209882386 Decisão Decisão 24090412133494500000191512512 210165178 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090602394260200000191761319 210825411 Petição Petição 24091209273561300000192345468 210825412 CNH BENITO ATUALIZADA Documento de Identificação 24091209273643200000192345469

16/09/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)

legal