Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) PARTES, que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
20/10/2025, 19:51
Trânsito em julgado
20/10/2025, 19:51
Documento (Certidão)
20/10/2025, 19:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LINCOLN GALVAO LEMOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LINCOLN GALVAO LEMOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.
26/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/08/2025, 20:50
Documento (Certidão)
07/08/2025, 20:49
Remessa (em grau de recurso)
05/08/2025, 16:17
Decurso de Prazo
05/08/2025, 02:17
Publicação
28/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AGRAVANTE: LINCOLN GALVÃO LEMOS
AGRAVADOS: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA, MOACYR JOSÉ DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LINCOLN GALVAO LEMOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LINCOLN GALVAO LEMOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
26/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3010655/DF (2025/0297131-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208
AGRAVADO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: LUCAS MARINHO CARDOSO
AGRAVADO: RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605
ERIKA FUCHIDA - DF021358
AGRAVADO: MOACYR JOSE DA SILVA
ADVOGADO: OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF045172
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/08/2025.
26/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/08/2025, 20:50
Documento (Certidão)
07/08/2025, 20:49
Remessa (em grau de recurso)
05/08/2025, 16:17
Decurso de Prazo
05/08/2025, 02:17
Publicação
28/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AGRAVANTE: LINCOLN GALVÃO LEMOS
AGRAVADOS: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA, MOACYR JOSÉ DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
25/07/2025, 00:00
Recebimento
23/07/2025, 14:15
Mero expediente
23/07/2025, 14:15
Conclusão (para decisão)
23/07/2025, 09:59
Petição (Contra-razões)
22/07/2025, 16:56
Petição (Contra-razões)
21/07/2025, 16:44
Decurso de Prazo
02/07/2025, 02:16
Publicação
02/07/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 30 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/07/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
30/06/2025, 12:52
Evolução da Classe Processual
30/06/2025, 12:52
Petição (Agravo (inominado/ legal))
27/06/2025, 15:45
Decurso de Prazo
14/06/2025, 02:16
Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 12:41
Publicação
06/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
RECORRENTE: LINCOLN GALVÃO LEMOS
RECORRIDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA, MOACYR JOSÉ DA SILVA DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito Civil. Contratos. Promessa de Compra e Venda. Comissão de Corretagem. Cobrança. Assunção de Dívida. Denunciação da Lide. Honorários Advocatícios. Reconvenção. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação contra Sentença que: (i) Julgou procedente o pedido principal e condenou o requerido a pagar aos autores a quantia de R$ 70.000,00 (sentença mil reais) a título de comissão de corretagem; (ii) Julgou procedente a denunciação da lide e condenou o denunciado a ressarcir os valores eventualmente pagos pelo requerido/denunciante em decorrência da condenação principal; (iii) Fixou honorários sucumbenciais de forma conjunta para a ação principal e reconvenção. II. Questão em discussão 2. São três as questões em discussão: (i) Aferir se há vício de consentimento ou abusividade na cláusula que transferiu ao promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem; (ii) Aferir se o promitente vendedor pode ser condenado a realizar o pagamento da comissão de corretagem quando restou convencionado, na promessa de compra e de venda e sem a participação dos credores da verba, que o pagamento seria de responsabilidade exclusiva do promitente comprador do imóvel; (iii) Verificar se é possível fixar os honorários sucumbenciais de forma conjunta para a ação principal e reconvenção. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer indício que corrobore a versão do promissário comprador de que a cláusula que lhe transfere a reponsabilidade pela taxa de corretagem foi inserida pelo promitente vendedor sem seu consentimento e de que ele não percebeu tal manobra pois teria assinado o contrato sem ler. 4. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio. Inexistentes quaisquer provas de vícios no consentimento exarado pelas partes ao contratarem, não há como o Judiciário declarar a nulidade do negócio jurídico livremente pactuado, devendo ser mantido o seu objeto, tal como pretendido pelos contratantes quando da celebração do negócio. 5. O art. 299 do CC faculta a terceiro assumir a obrigação do devedor, entretanto, para que fique exonerado o devedor originário é necessário consentimento expresso do credor. No caso, não há nos autos notícia de que os credores participaram, anuíram ou de qualquer forma foram informados da negociação. Nesses termos, a cláusula que transfere o ônus da comissão de corretagem ao promissário comprador é plenamente eficaz entre os contratantes, no entanto, não pode ser oposta a terceiros que a ela não anuíram. Assim, o recorrente é responsável pelo pagamento da comissão de corretagem aos autores estando, como exposto na sentença, resguardado seu direito de voltar-se contra o promissário comprador; 6. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma autônoma na ação e na reconvenção. Nesse diapasão, ao fixar os honorários de forma conjunta para as duas ações no percentual total de 15% sobre o valor da condenação da lide principal, o MM Juiz arbitrou honorários em montante inferior ao estabelecido na legislação. IV. Dispositivo 8. Recursos do Réu e do Denunciado à Lide desprovidos. Recurso dos Autores provido. ----- Dispositivos relevantes citados: Art. 299, CC; art. 85, § 1º, CPC. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 421, 422, 722 e 724, todos do Código Civil, asseverando ser o recorrente parte ilegítima para realizar o pagamento da taxa de corretagem, porquanto convencionado em contrato que o pagamento seria realizado pelo comprador do imóvel. Defende que a remuneração do corretor não pode ser arbitrada segundo a lei, a natureza do negócio jurídico e os usos locais, visto que a obrigação foi especialmente pactuada entre as partes. Requer a inversão do ônus sucumbencial e que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 e OAB/MG 142.208. Nas contrarrazões, as partes recorridas ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO e RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA pedem a majoração dos honorários advocatícios recursais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, pois o acórdão impugnado manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, e nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no REsp n. 2.125.847/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Igualmente não merece seguir o apelo quanto à apontada ofensa aos artigos 421, 422, 722 e 724, todos do Código Civil, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: “É incontroverso nos autos que o apelante celebrou contrato de corretagem para intermediação de venda de chácara de sua propriedade e que os corretores intermediaram o contato entre ele o comprador para realização de negócio jurídico. Por ocasião da celebração da promessa de compra e venda, o ônus da comissão de corretagem foi transferido ao promissário comprador. O art. 299 do CC faculta a terceiro assumir a obrigação do devedor, entretanto, para que fique exonerado o devedor originário é necessário consentimento expresso do credor. No caso, não há nos autos notícia de que os credores participaram, anuíram ou de qualquer forma foram informados da negociação” (ID 69694921 - Pág. 9). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. No que concerne ao pedido de inversão do ônus sucumbencial, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 e OAB/MG 142.208. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
05/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
04/06/2025, 18:10
Recebimento
03/06/2025, 18:54
Recurso Especial
03/06/2025, 18:54
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 13:28
Petição (Contra-razões)
02/06/2025, 18:52
Petição (Contra-razões)
27/05/2025, 17:00
Publicação
13/05/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 9 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
12/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
09/05/2025, 12:31
Documento (Certidão)
09/05/2025, 12:30
Evolução da Classe Processual
09/05/2025, 12:28
Remessa (outros motivos)
08/05/2025, 15:37
Documento (Certidão)
08/05/2025, 15:36
Decurso de Prazo
08/05/2025, 02:16
Petição (Recurso especial)
07/05/2025, 16:55
Decurso de Prazo
16/04/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04)
Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04), realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, LEILA ARLANCH, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0035914-34.2015.8.07.0001
0001664-38.2016.8.07.0001
0728111-17.2019.8.07.0001
0711224-39.2021.8.07.0016
0707222-83.2022.8.07.0018
0718965-44.2022.8.07.0001
0740141-79.2022.8.07.0001
0728992-52.2023.8.07.0001
0731091-34.2019.8.07.0001
0749257-78.2023.8.07.0000
0751117-17.2023.8.07.0000
0724085-74.2023.8.07.0020
0726432-09.2024.8.07.0000
0707314-21.2023.8.07.0020
0703200-79.2022.8.07.0018
0703539-67.2024.8.07.0018
0733297-48.2024.8.07.0000
0733531-30.2024.8.07.0000
0700601-84.2023.8.07.0002
0701612-57.2024.8.07.0021
0735887-95.2024.8.07.0000
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0736922-90.2024.8.07.0000
0737526-51.2024.8.07.0000
0737888-53.2024.8.07.0000
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0703197-23.2023.8.07.0008
0741350-18.2024.8.07.0000
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0708247-63.2024.8.07.0018
0742356-60.2024.8.07.0000
0737300-48.2021.8.07.0001
0743736-21.2024.8.07.0000
0743901-68.2024.8.07.0000
0743918-07.2024.8.07.0000
0744320-88.2024.8.07.0000
0745126-26.2024.8.07.0000
0745262-23.2024.8.07.0000
0702430-15.2024.8.07.0019
0712438-30.2023.8.07.0005
0745787-05.2024.8.07.0000
0745877-13.2024.8.07.0000
0745890-12.2024.8.07.0000
0745934-31.2024.8.07.0000
0746057-29.2024.8.07.0000
0702249-38.2024.8.07.0011
0713756-20.2024.8.07.0003
0746712-98.2024.8.07.0000
0720156-11.2024.8.07.0016
0746862-79.2024.8.07.0000
0746883-55.2024.8.07.0000
0747067-11.2024.8.07.0000
0747432-65.2024.8.07.0000
0715733-34.2021.8.07.0009
0716388-25.2024.8.07.0001
0747670-84.2024.8.07.0000
0709822-09.2024.8.07.0018
0747859-62.2024.8.07.0000
0710525-82.2024.8.07.0003
0705209-16.2023.8.07.0006
0747718-11.2022.8.07.0001
0732209-06.2023.8.07.0001
0722568-57.2024.8.07.0001
0748656-38.2024.8.07.0000
0748713-56.2024.8.07.0000
0715611-17.2023.8.07.0020
0749044-38.2024.8.07.0000
0749179-50.2024.8.07.0000
0705198-33.2022.8.07.0002
0749368-28.2024.8.07.0000
0749446-22.2024.8.07.0000
0749483-49.2024.8.07.0000
0749683-56.2024.8.07.0000
0749757-13.2024.8.07.0000
0749921-75.2024.8.07.0000
0749958-05.2024.8.07.0000
0749995-32.2024.8.07.0000
0750167-71.2024.8.07.0000
0750261-19.2024.8.07.0000
0750291-54.2024.8.07.0000
0750342-65.2024.8.07.0000
0750340-95.2024.8.07.0000
0750357-34.2024.8.07.0000
0720002-38.2024.8.07.0001
0750363-41.2024.8.07.0000
0750382-47.2024.8.07.0000
0750460-41.2024.8.07.0000
0750534-95.2024.8.07.0000
0750538-35.2024.8.07.0000
0750559-11.2024.8.07.0000
0750568-70.2024.8.07.0000
0750570-40.2024.8.07.0000
0750654-41.2024.8.07.0000
0750701-15.2024.8.07.0000
0750748-86.2024.8.07.0000
0750806-89.2024.8.07.0000
0750824-13.2024.8.07.0000
0737675-44.2024.8.07.0001
0716498-35.2022.8.07.0020
0751096-07.2024.8.07.0000
0751361-09.2024.8.07.0000
0751458-09.2024.8.07.0000
0751553-39.2024.8.07.0000
0751555-09.2024.8.07.0000
0713668-34.2024.8.07.0018
0751643-47.2024.8.07.0000
0751677-22.2024.8.07.0000
0716999-24.2024.8.07.0018
0751981-21.2024.8.07.0000
0704960-59.2023.8.07.0008
0752088-65.2024.8.07.0000
0703202-05.2024.8.07.0010
0752379-65.2024.8.07.0000
0708839-90.2022.8.07.0014
0752708-77.2024.8.07.0000
0719356-72.2022.8.07.0009
0752803-10.2024.8.07.0000
0752825-68.2024.8.07.0000
0708677-09.2024.8.07.0020
0717131-81.2024.8.07.0018
0713567-92.2022.8.07.0009
0753420-67.2024.8.07.0000
0700521-59.2024.8.07.0011
0753524-59.2024.8.07.0000
0754007-89.2024.8.07.0000
0700016-78.2018.8.07.0011
0715290-24.2023.8.07.0006
0754246-93.2024.8.07.0000
0711583-14.2024.8.07.0006
0754381-08.2024.8.07.0000
0711600-50.2024.8.07.0006
0754426-12.2024.8.07.0000
0708702-55.2024.8.07.0009
0754599-36.2024.8.07.0000
0754780-37.2024.8.07.0000
0759609-18.2021.8.07.0016
0702575-74.2024.8.07.0018
0708582-36.2024.8.07.0001
0700510-29.2025.8.07.0000
0700646-26.2025.8.07.0000
0700791-82.2025.8.07.0000
0700840-26.2025.8.07.0000
0700859-32.2025.8.07.0000
0700962-39.2025.8.07.0000
0701046-40.2025.8.07.0000
0718755-16.2024.8.07.0003
0701194-51.2025.8.07.0000
0701265-53.2025.8.07.0000
0707830-74.2023.8.07.0009
0724453-09.2024.8.07.0001
0701648-31.2025.8.07.0000
0701706-34.2025.8.07.0000
0701168-27.2024.8.07.0020
0701838-91.2025.8.07.0000
0702104-78.2025.8.07.0000
0702169-73.2025.8.07.0000
0752508-04.2023.8.07.0001
0718944-97.2024.8.07.0001
0702221-69.2025.8.07.0000
0702213-92.2025.8.07.0000
0702236-38.2025.8.07.0000
0043316-40.2013.8.07.0001
0702303-03.2025.8.07.0000
0702396-63.2025.8.07.0000
0703859-24.2022.8.07.0007
0725980-93.2024.8.07.0001
0735183-79.2024.8.07.0001
0718979-39.2024.8.07.0007
0735376-94.2024.8.07.0001
0736132-45.2020.8.07.0001
0711181-33.2024.8.07.0005
0705865-55.2023.8.07.0011
0716055-92.2023.8.07.0006
0014454-98.2009.8.07.0001
0725290-64.2024.8.07.0001
0714698-07.2024.8.07.0018
0708624-44.2022.8.07.0005
0703338-95.2025.8.07.0000
0700747-82.2024.8.07.0005
0702671-59.2023.8.07.0007
0706598-76.2022.8.07.0004
0709400-74.2023.8.07.0016
0725009-27.2023.8.07.0007
0709609-94.2024.8.07.0020
0752622-40.2023.8.07.0001
0709381-28.2024.8.07.0018
0705356-27.2023.8.07.0011
0744525-17.2024.8.07.0001
0704236-11.2025.8.07.0000
0014904-31.2015.8.07.0001
0711974-88.2023.8.07.0010
0746710-62.2023.8.07.0001
0704529-78.2025.8.07.0000
0723172-10.2023.8.07.0015
0708227-60.2023.8.07.0001
0732721-52.2024.8.07.0001
0700766-82.2024.8.07.0007
0705962-04.2022.8.07.0007
0704907-34.2025.8.07.0000
0711769-37.2024.8.07.0006
0052874-28.2012.8.07.0015
0783734-45.2024.8.07.0016
0703267-21.2024.8.07.0003
0716884-70.2023.8.07.0007
0745395-62.2024.8.07.0001
0770681-31.2023.8.07.0016
0705279-87.2019.8.07.0001
0718882-34.2023.8.07.0020
0706703-53.2022.8.07.0004
0706011-92.2024.8.07.0001
0731059-53.2024.8.07.0001
0706333-09.2024.8.07.0003
0701324-63.2024.8.07.0004
0703351-83.2024.8.07.0015
0007327-46.2008.8.07.0001
0736829-66.2020.8.07.0001
0006643-02.2019.8.07.0013
0741528-95.2023.8.07.0001
0744913-85.2022.8.07.0001
0745692-69.2024.8.07.0001
0719401-78.2024.8.07.0018
0734481-36.2024.8.07.0001
0701115-85.2024.8.07.0007
0706507-94.2024.8.07.0010
0731459-72.2021.8.07.0001
0711227-34.2024.8.07.0001
0706693-28.2021.8.07.0009
0750337-29.2023.8.07.0016
0703812-34.2019.8.07.0014
0702810-29.2019.8.07.0014
0702809-44.2019.8.07.0014
0734638-09.2024.8.07.0001
0707105-18.2024.8.07.0020
0714780-77.2024.8.07.0005
0704789-56.2024.8.07.0012
0721295-93.2022.8.07.0007
0749533-72.2024.8.07.0001
0712144-29.2024.8.07.0009
RETIRADOS DA SESSÃO
0716618-46.2019.8.07.0000
0714920-60.2023.8.07.0001
0705970-28.2020.8.07.0014
0723355-05.2023.8.07.0007
0719188-26.2024.8.07.0001
0754225-20.2024.8.07.0000
0700205-45.2025.8.07.0000
0702087-42.2025.8.07.0000
0708297-26.2023.8.07.0018
0719948-72.2024.8.07.0001
0715189-65.2024.8.07.0001
0721003-11.2022.8.07.0007
0704343-55.2025.8.07.0000
0702469-66.2024.8.07.0001
0736040-28.2024.8.07.0001
0713927-05.2023.8.07.0005
0707534-09.2024.8.07.0012
ADIADOS
0719506-09.2024.8.07.0001
0733972-08.2024.8.07.0001
0706060-16.2023.8.07.0019
A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 12:33:20 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
11/04/2025, 00:00
Publicação
08/04/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração nos quais o Embargante aponta a existência dos vícios de omissão e contradição no Acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento de taxa de corretagem, restando resguardado, porém, seu direito de voltar-se contra o promissário comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se o Julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de Julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. 4. Se há inconformismo contra o resultado do julgamento, as partes deverão materializar esse inconformismo através da via adequada, pois resultado contrário à sua pretensão não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de embargos de declaração. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
07/04/2025, 00:00
Não-Provimento
03/04/2025, 12:55
Mérito
03/04/2025, 12:35
Documento (Certidão)
28/03/2025, 14:25
Para julgamento de mérito
28/03/2025, 14:19
Recebimento
27/03/2025, 19:54
Conclusão (para decisão)
27/03/2025, 08:50
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 08:50
Decurso de Prazo
27/03/2025, 02:16
Decurso de Prazo
27/03/2025, 02:16
Evolução da Classe Processual
25/03/2025, 15:00
Petição (Embargos de declaração)
25/03/2025, 14:59
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03)
Ata da 6ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 26/02 até 10/03), realizada no dia 26 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0001524-58.2017.8.07.0004
0706741-79.2019.8.07.0001
0715497-77.2019.8.07.0001
0704866-86.2020.8.07.0018
0703756-36.2021.8.07.0012
0709597-57.2022.8.07.0018
0711687-44.2022.8.07.0016
0703453-89.2020.8.07.0001
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0749918-20.2024.8.07.0001
0702602-76.2022.8.07.0002
0701799-33.2021.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0701853-45.2021.8.07.0018
0718229-72.2022.8.07.0018
0722307-79.2021.8.07.0007
0747282-84.2024.8.07.0000
0747655-18.2024.8.07.0000
0700357-15.2020.8.07.0018
0750147-80.2024.8.07.0000
0715093-33.2023.8.07.0018
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0750599-90.2024.8.07.0000
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0706490-39.2021.8.07.0018
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0703199-26.2024.8.07.0018
0719755-04.2022.8.07.0009
0708582-36.2024.8.07.0001
0732767-35.2024.8.07.0003
0702013-07.2024.8.07.0005
0702429-51.2024.8.07.0012
0703724-08.2024.8.07.0018
ADIADOS
0736697-09.2020.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0734517-81.2024.8.07.0000
0737943-04.2024.8.07.0000
0701568-44.2024.8.07.0019
A sessão foi encerrada no dia 11 de Março de 2025 às 12:33:10 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
21/03/2025, 00:00
Publicação
19/03/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito Civil. Contratos. Promessa de Compra e Venda. Comissão de Corretagem. Cobrança. Assunção de Dívida. Denunciação da Lide. Honorários Advocatícios. Reconvenção. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação contra Sentença que: (i) Julgou procedente o pedido principal e condenou o requerido a pagar aos autores a quantia de R$ 70.000,00 (sentença mil reais) a título de comissão de corretagem; (ii) Julgou procedente a denunciação da lide e condenou o denunciado a ressarcir os valores eventualmente pagos pelo requerido/denunciante em decorrência da condenação principal; (iii) Fixou honorários sucumbenciais de forma conjunta para a ação principal e reconvenção. II. Questão em discussão 2. São três as questões em discussão: (i) Aferir se há vício de consentimento ou abusividade na cláusula que transferiu ao promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem; (ii) Aferir se o promitente vendedor pode ser condenado a realizar o pagamento da comissão de corretagem quando restou convencionado, na promessa de compra e de venda e sem a participação dos credores da verba, que o pagamento seria de responsabilidade exclusiva do promitente comprador do imóvel; (iii) Verificar se é possível fixar os honorários sucumbenciais de forma conjunta para a ação principal e reconvenção. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer indício que corrobore a versão do promissário comprador de que a cláusula que lhe transfere a reponsabilidade pela taxa de corretagem foi inserida pelo promitente vendedor sem seu consentimento e de que ele não percebeu tal manobra pois teria assinado o contrato sem ler. 4. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio. Inexistentes quaisquer provas de vícios no consentimento exarado pelas partes ao contratarem, não há como o Judiciário declarar a nulidade do negócio jurídico livremente pactuado, devendo ser mantido o seu objeto, tal como pretendido pelos contratantes quando da celebração do negócio. 5. O art. 299 do CC faculta a terceiro assumir a obrigação do devedor, entretanto, para que fique exonerado o devedor originário é necessário consentimento expresso do credor. No caso, não há nos autos notícia de que os credores participaram, anuíram ou de qualquer forma foram informados da negociação. Nesses termos, a cláusula que transfere o ônus da comissão de corretagem ao promissário comprador é plenamente eficaz entre os contratantes, no entanto, não pode ser oposta a terceiros que a ela não anuíram. Assim, o recorrente é responsável pelo pagamento da comissão de corretagem aos autores estando, como exposto na sentença, resguardado seu direito de voltar-se contra o promissário comprador; 6. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma autônoma na ação e na reconvenção. Nesse diapasão, ao fixar os honorários de forma conjunta para as duas ações no percentual total de 15% sobre o valor da condenação da lide principal, o MM Juiz arbitrou honorários em montante inferior ao estabelecido na legislação. IV. Dispositivo 8. Recursos do Réu e do Denunciado à Lide desprovidos. Recurso dos Autores provido. ----- Dispositivos relevantes citados: Art. 299, CC; art. 85, § 1º, CPC.
18/03/2025, 00:00
Provimento
11/03/2025, 13:12
Mérito
11/03/2025, 12:38
Documento (Outros documentos)
04/02/2025, 16:39
Publicacao/Comunicacao
6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 26/02 ATÉ 10/03)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0743189-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DANILO DE SOUZA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
Terceiros interessados
Processo 0739786-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
Polo Passivo RINARD TADEU ALVES CARISIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746904-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SIRLEI GERALDO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Processo 0747403-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDJANE AGUIAR DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KENNEDY RIBEIRO MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A
Terceiros interessados
Processo 0743377-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARA DALILA SILVA DAMACENO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0742860-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PATRICIA MARIA CYRIACO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735057-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ARTHEO MOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A
Polo Passivo VELVUDDING MODA E ACESSORIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A
FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A
Terceiros interessados
Processo 0712587-84.2023.8.07.0018
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMUNICACAO LTDA
DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739779-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ESPÓLIO DE ANTONIO LIPI
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0700264-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A
VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A
Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE SALES
ERIC RODRIGUES DE SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA MACEDO DA CRUZ CHAVES - DF21494-A
Terceiros interessados
Processo 0711971-44.2020.8.07.0009
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA
BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A
NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792
Terceiros interessados
Processo 0712613-02.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CATIA DANIELE CARDOSO DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO DE ASSUNCAO NOBREGA - DF50801-A
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Processo 0722307-79.2021.8.07.0007
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JESSICA MARQUES RECHETNICOU
ETHYENNE MARTINS MARQUES DO COUTO
MIRIAN MARQUES RECHETNICOU
MORONI MARQUES RECHETNICOU
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Polo Passivo KAYLLA KAWANA CARVALHO FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Terceiros interessados
Processo 0734201-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo R. C. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. P. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735014-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A
Polo Passivo IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA - ME
CHARLEY DELALIBERA DOURADO
ELIANA ROSA DELALIBERA
DIEGO HENRIQUE MONTEIRO ARAUJO
IMPACTO PNEUS E RODAS LTDA
MEGA AUTOCENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0735771-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo V. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. V. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738855-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Polo Passivo ILEOMAR RODRIGUES DE AVILA
M1 COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Terceiros interessados
Processo 0740063-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIANA MARQUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo 0740572-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo V. A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A
GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A
Polo Passivo I. C. D. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A
Terceiros interessados
Processo 0746477-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CID RECH
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0746692-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo R. R. N. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A
Terceiros interessados
Processo 0744878-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo KAIRO LUAN MIRANDA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0746664-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAFAEL ALVES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo WL CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A
Terceiros interessados
Processo 0701559-85.2024.8.07.0018
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LURDES VENANCIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A
Polo Passivo GILDO DOS SANTOS
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0701568-44.2024.8.07.0019
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DEISIANE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0747655-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DF PLAZA LTDA
DF CENTURY MALL S.A.
ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A
Polo Passivo KIDS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
TIAGO GUIMARAES CAMPOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744922-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FLAVIO SILVA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB
Advogado(s) - Polo Passivo
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Terceiros interessados
Processo 0747773-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
LIBIA FABIOLA AZEVEDO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0750403-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WM COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE TELECOM E INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
Polo Passivo TS MASTER EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0751483-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S
Polo Passivo NAJU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ANTONIO MANOEL NUNES
AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701853-45.2021.8.07.0018
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WILLIAM PEREIRA MONTEIRO
MARCELO ARAUJO MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
WILLIAM PEREIRA MONTEIRO
MARCELO ARAUJO MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721437-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CLENIA LUNA DE FARIAS
MARCIO GIOVANI MASCARENHAS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA - SP466828
THIAGO SEI WAISER - SP310268
Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC
Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados
Processo 0703077-32.2022.8.07.0002
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo FRANCIVALDO CAVALCATE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728424-36.2023.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CARLOS ANTONIO CACAU
NARA CARDOSO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXLANO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - DF44133-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA OLIVEIRA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
GEORGE FRANCISCO DE MELO - GO29679-A
ATILA ZAMBELLI TOLEDO - GO27608-A
Terceiros interessados
Processo 0704671-29.2023.8.07.0008
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0712522-19.2023.8.07.0009
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CLECI CHAVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A
Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A
Terceiros interessados
Processo 0716625-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo JOSE LUIS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701395-65.2024.8.07.0004
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - RO2464-A
HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A
THIAGO PORTES MOL - DF31264-A
KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA - DF60582-A
Terceiros interessados
Processo 0732197-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JSD COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO - PB24471
LISANKA ALVES DE SOUSA - PB10662
REBECA SOUSA SILVA PINHEIRO - PB26870
Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS
ITS CUSTOMER SERVICE LTDA
AUX CONTACT CENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO MARINHO - SC24280
CHIRLEY CRISTINA LOFY - SC16701
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704367-61.2022.8.07.0009
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo WENDEL DE LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736488-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALILA ALMEIDA FIUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0736029-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO JOAQUIM SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0739909-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELLEVEN LAGO NORTE
Advogado(s) - Polo Ativo
HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S
Polo Passivo ECO LIMPEZA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A
ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A
PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A
Terceiros interessados
Processo 0710200-16.2024.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo ELBA WOLFF
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
Terceiros interessados
Processo 0709683-91.2023.8.07.0018
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
L. H. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. H. P. D. S.
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744324-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DECIO AFRANIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A
Polo Passivo ERNANDES KAORU NAKAMURA
ANA CRISTINA GUERRA NAKAMURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON LUIZ ARANTES - SC49125
Terceiros interessados
Processo 0714402-30.2024.8.07.0003
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA ANTONIA DE FARIA
MARIA DONIZETI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ROMILDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO EUSTAQUIO DA SILVA - DF55618-A
MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A
Terceiros interessados
Processo 0727999-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA ALVARES LEITE - DF48820-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748559-87.2024.8.07.0016
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. G. D. S.
M. R. G. D. S.
E. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161-A
Polo Passivo N. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736290-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOAQUIM PEREIRA DE PAULO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461-A
Terceiros interessados
Processo 0734517-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0740105-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SARAH GALDINO DE LUCENA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
Terceiros interessados
Processo 0719937-87.2022.8.07.0009
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo P. H. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742653-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO MARIA GOULART
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0737943-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A
Terceiros interessados
Processo 0742036-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FABIANO DA CRUZ RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A
Polo Passivo ANA RITA SARAIVA LANGAMER
JULIA LANGAMER SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
CLARA MARCIA DE RIVOREDO - GO8387-A
Terceiros interessados
Processo 0724568-80.2022.8.07.0007
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARCELA GOMES ROLA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733873-72.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LORENA FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A
Polo Passivo JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
FERNANDA CRISTINA DA SILVA - DF54856-A
Terceiros interessados
Processo 0746209-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOAO APARECIDO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A
Terceiros interessados
Processo 0741956-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AREA PARA JARDIM DE INFANCIA QUADRA 08 SETOR SUL GAMA/DF
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo SOLON DA CRUZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
SOLON DA CRUZ SANTOS - DF53959-A
Terceiros interessados
Processo 0750952-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MEGAVISION ELETRONICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718131-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo GLEYBSON ALVES DA FONSECA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0707419-68.2022.8.07.0008
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo INSTITUTO ODONTOLOGICO MARCO CANCADO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
Polo Passivo RAIMUNDA PASCOA DA COSTA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA - DF64338-A
Terceiros interessados
Processo 0001524-58.2017.8.07.0004
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RAYANE CRISTINE DE SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A
Polo Passivo POLYANNE DE SOUSA CARVALHO
BRENNON ALAN DE SOUSA CARVALHO
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0757383-06.2022.8.07.0016
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO RAYES - SP114521-A
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A
Terceiros interessados
Processo 0721700-68.2023.8.07.0016
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo N. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Polo Passivo J. R. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701775-25.2023.8.07.0004
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo FABIO GONCALVES DA SILVA
R15 MULTIMARCAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANNO STEVE FRANCO BUENO - DF61579-A
EMANUEL PETERSON NAVES CORDOBA - MG236673
Terceiros interessados
Processo 0747244-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TAMARA UIRAPURU MAGALHAES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705563-05.2023.8.07.0018
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751266-28.2024.8.07.0016
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BOSCO ALMEIDA BRITO - DF20435-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750179-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HB ENGENHARIA LTDA
HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A
Polo Passivo FRANCYS HERBET DOS SANTOS SILVA
KATIANE LOPES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DANIEL AYRES KALUME REIS
Processo 0702101-67.2023.8.07.0009
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA OLANDA FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLENE DE CARVALHO SILVA - DF45951-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0729203-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo VICTOR RAMON DE PAIVA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A
Terceiros interessados
Processo 0734868-56.2021.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A
ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF1771700-A
Polo Passivo HUBERTO LUIZ BOTARELI CESAR
Advogado(s) - Polo Passivo
HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA - PR16184
Terceiros interessados
Processo 0710298-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEITE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0711421-80.2024.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0711462-83.2024.8.07.0006
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo JANIO ALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0732605-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANTONIO ROCHA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A
Terceiros interessados
Processo 0716332-31.2020.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GLAUBER HENRIQUE OLIVEIRA MACIEL CARNEIRO DE ASSUMPCAO
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO SKEFF CUNHA - TO5756-A
Polo Passivo JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES - DF18100-A
Terceiros interessados
Processo 0745016-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PEDRO RAMOS
REGINALDO ALVES RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A
CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A
Polo Passivo REGINA ALVES RAMOS
ANGELA MARIA BARRETO
AUGUSTO VIRGILIO BARRETO
MARIA SUELI BARRETO FALEIRO
NILZA MARIA BARRETO NESRRALLA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601
NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723
GESSIKA MARIA BARRETO ROCHA - DF58861-A
ELENISE VIEIRA DOS SANTOS - GO39050
MARLY DO CARMO SANTOS REGNIER - DF37779-A
GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714594-60.2024.8.07.0003
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NELY MARQUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISABETE SOUSA DE OLIVEIRA - DF72546-A
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Terceiros interessados
Processo 0716220-73.2022.8.07.0007
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO - SP303101
BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO - SP300048-A
CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A
Polo Passivo A. R. G. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A
JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715589-04.2023.8.07.0005
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RAIMUNDO PEREIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A
Polo Passivo EDNA MARIA DE SOUSA DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO - DF12098-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0070197-80.2011.8.07.0015
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VERA LUCIA ROCHA CUBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723517-97.2023.8.07.0007
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo S. A. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743826-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Polo Passivo GISELE DOS SANTOS PERES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704508-18.2024.8.07.0007
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo FRANKLIN ANANIAS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A
Terceiros interessados
Processo 0714858-93.2023.8.07.0009
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RUBENS DE SOUZA VITOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702013-07.2024.8.07.0005
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo GISELE RUIZ DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742181-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
Polo Passivo LEANDRA DE JESUS FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706961-55.2021.8.07.0018
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A
Polo Passivo E. K. N. P.
ELIZETE PORTELA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707172-93.2022.8.07.0006
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A
Polo Passivo ASSURANT SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0752863-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749798-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SISTEMEDE BRASILIA CALIBRACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Terceiros interessados
Processo 0718229-72.2022.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR
DENERSON DIAS ROSA
EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIRO DA SILVA - GO26153-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Processo 0712257-07.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo 0704731-96.2023.8.07.0009
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Polo Passivo NILTON NERES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL - DF43227-A
RICARDO PINTO DO AMARAL - DF21269-A
Terceiros interessados
Processo 0712930-46.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo G.C.E S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
G.C.E S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0723126-45.2023.8.07.0007
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo MARCILENE ANDRADE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
Terceiros interessados
Processo 0703199-26.2024.8.07.0018
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIANA SOARES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Terceiros interessados
Processo 0715025-22.2023.8.07.0006
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo H. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESUS CARLOS LIMA GUIMARAES - DF62238-A
Polo Passivo M. M. R.
E. M. R.
C. M. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703749-97.2023.8.07.0004
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. H. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706090-75.2023.8.07.0011
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GARDENIA DA COSTA SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A
Polo Passivo LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI
PAULO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS
EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705932-50.2023.8.07.0001
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALTRI CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A
CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A
NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A
Polo Passivo AURELIO HENRIQUE FAGUNDES LIMA CHAGAS PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746638-75.2023.8.07.0001
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
ZK SERVICOS LTDA
IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO
Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Polo Passivo ZK SERVICOS LTDA
ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO
IANDRA ARAUJO MARTINS PEDROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A
Terceiros interessados
Processo 0700357-15.2020.8.07.0018
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALBANO SILVIO DE FREITAS
ALEXANDRE DE SOUZA NAVES
AUREA FATIMA DE RESENDE
AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO
BENEDITO ELIAZAR DE ANDRADE
BERLANE SILVA MARTINS
CELIO HITOSHI KASAHARA
CELSO DUARTE
CELSO LUIZ DA SILVEIRA
CYNTHIA RODOR DE OLIVEIRA MARTINS
CHARLES RICHARD LEWKOWICZ
DEBORA LINTOMEN AZEVEDO
DENISE BIZARRO LOPES
DUSCELINO PEREIRA BORGES
EDUARDO AKIRA FURUSAWA
ELIENE MAIA DA CUNHA
FABRICIO NARCIZO LEAL COSTA
GERALDO FERREIRA DA COSTA
GEORGE DUARTE
HERIKA MARA VICENTINI VALE
ISAAC PINTO AVERBUCH
JORGE AMARAL DA SILVA
JOSE LIBANIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
JOSE PAULO CANCELLA EMYGDIO DA SILVA
LAURA MARIA GOULART DUARTE
LILIANA SILVEIRA DORNAS BARBATTO RIBEIRO
MANOEL LIMA FEITOSA
MARCIO MASAKAZU HIGA
MARGARETE CAMPOS REBOUCAS
MARIA AMALIA FERNANDES ALBUQUERQUE SANTOS
MARIA DO CARMO FEITOSA DOS SANTOS
MARIA GOMES LOBO
MARIA JOSE LIMA ARAGAO
MARILENE DA COSTA BELLO
MASAHIKO YOSHINO
NEUSA ALICE DOS SANTOS
NILCELIO NUNES DA SILVA
NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO
PATRICIA MARIA OLIVEIRA LIMA
RENATO CARDOSO MACHADO
RENY SILVEIRA DE FARIA
ROSIANE DANTAS COUTO LOPES
SELMA BARALDI SIMOES DE MORAES
VIDELINA RIBEIRO DOS SANTOS
MARCELO RAW
AIRTON DE SIQUEIRA SILVA registrado(a) civilmente como AIRTON DE SIQUEIRA SILVA
ALEXANDRE SILVA CUNHA
CARLOS WILSON GONCALVES
FRANCISCO ASSIS DA CUNHA
GLAUCIO COIMBRA CARDOSO
FABIANE DA SILVA PACHECO
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA
TELMA SUELI AGUILAR
CLAUDIO SILVA MENEZES
HUMBERTO BRASIL RIBEIRO
DANIEL LYRA ROCHA
PAULO JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA
SILON SCHAIBLICH
ADELSON RAIMUNDO FONTES BELLEZA
ALBERTO COELHO GOMES COSTA
ALENAGRACIA ABREU DE CARVALHO
ANNA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIRO
ANELITO ALVES DE OLIVEIRA
ANGELA LETICIA GUERCIO GOUVEIA
ARMANDO SOBRAL ROLLEMBERG
ARNALDO DA COSTA FARIAS FILHO
ELIENE MARIA ALVES CIPRIANO
HELVIA TEREZINHA DE ARAUJO
IRACILDA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA
JORGE SASAKI
LUCIANA SALIBA DE AZAMBUJA
ORLANDO PAULO BARBAS SCHONHARDT
OTAVIO NOGUEIRA LANZETTA
PAULO SANTINO CORREIA JUNIOR
SUELI PEREIRA GONCALVES
TITO BECON
TOMAS BROZZON BAREIRO
WASHINGTON LUIZ PEREIRA COSTA
WILLIAMS JOSE SOARES
ANDRE LUIZ LOPES
CLAUDIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
ERNANDI RODRIGUES SIQUEIRA
FABIANA DE OLIVEIRA BORGES
GILBERTO DUARTE XAVIER
JOAO VALDIVINO BATISTA ALVES
MARCOS CASTELLO BRANCO COUTINHO
MARIA ELISABETHE MOTA CARBONELL
MOISES ROSA DE NASARET
PLACIDA MARIA ALMADA GOMES
QUETI DIETTRICH
SEBASTIAO UBYRAJARA DE BRITO
SERGIO MARINHO DO NASCIMENTO
SERGIO OTAVIO DOS SANTOS
SUELY MARIA CAETANO GIORDANO
VINICIUS BRITO DE SOUSA
WILLIAM MONTEIRO DA SILVA
ALINA RICCO JEFFERSON DE SOUZA MOREIRA
ARIEL RICCO JEFFERSON DE SOUZA
ASTROGILDO GOMES DA SILVA
BERENICE MARIA LOBO DUTRA
CARLOS GONCALVES
EDINALVA SANTOS OLIVEIRA
ELDYR JOSE NEITZKE
ELTON BAUER
ENAMAR FERNANDES COSTA
FABIO DE JESUS
FREDERICO ROSA BORGES DE HOLANDA
GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
GILVAN MOURA
JANE ROESLER
LUIZ ARTUR DE GUSMAO BESSA
LUIZ JOSE DIAS
MARLI APARECIDA SOUZA DANTAS
MARIA DE JESUS AZEVEDO FONSECA
PAULO ADRIANO MENDES SILVA E PHENEE
ROMULO GUIMARAES ROCHA
ROSA MARIA RAMPONI SERRAO
RUBENS BOIKO MENNA BARRETO
VALDIVINO CEZAR DIAS
ALBA CORREIA DO NASCIMENTO LIMA
ALEXANDRA FREIRE
ANA MARIA BRAGA DE LIMA
ANDERSEM SANTOS DE MORAIS
ANDRE LUIZ MILHOMEM
EDNA LOURENCO DOS SANTOS
EDNA PEREIRA DOS SANTOS
EDSON PEREIRA GUERRA
FABIO GONCALVES DE PAULA
FRANCISCA CELIA BARBOSA NOGUEIRA
JEAN MORONI CASTANHO DA ROCHA
JONATAN AUGUSTO SILVA AMORIM
JOSE ROBERTO PEREIRA DE BARROS
LUCIANA DOS SANTOS
LUCIMAR TEIXEIRA CORREA OLIVEIRA
MARIA FERNANDA DO AMARAL
MARLENE LUCIA BERBIGIER
PAULO NORBERTO GERVASIO
REGILDA BRANDAO NASCIMENTO
RONALDO XAVIER DE SOUSA
SADRAQUE VIEIRA DO AMARAL
SELIO ANTONIO DE SOUZA
SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA
VANDERLEI VIEIRA SOARES
VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARAUJO
VILMA DE FATIMA AREIAS CARDOSO
ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS
MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS
ALEXANDRE MENDES FERES
HONORIO BORGES VOGEL
ELIANE BARBOSA SOARES
ANA MARIA MACHADO DIAS
CELIA APARECIDA BECKER BAUER
CLEUDE MARIA PEREIRA MOURA
MARIA DE FATIMA FEIJO DE JESUS
SUELI DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA
LEONARDO BERNARDES GUERCIO GOUVEIA
MEIRE DUARTE DE OLIVEIRA
SERGIO RICARDO LIMA PEREIRA DUTRA
SANDRA REGINA SCHATZ
VIVIANE CRISTINA FONTES DA MATTA SOARES
ANA MARIA PISSURNO MARINHO DO NASCIMENTO
BEATRIZ SALETE SILVA DOS SANTOS
CRISTINA HELENA ALVES DE OLIVEIRA
MARTA DE LIMA MARTINHO LOPES
ADALCINEI APARECIDA BISPO DA SILVA
DEBORA ASSIS DE MOURA BARROS
ELIANE CRISTINA SOUTO
HELENA DOS SANTOS GUERRA
ANALTA SUELY DA SILVEIRA
EDNA MARIA SIMOES FERREIRA AUGUSTO BARBOSA
CRISTIANNE KINUKO HIGA
ELIANE DE SOUZA MARQUES
NADJA NUNES BANDEIRA
MAGDA MACHADO MASETTI
MARCIA BAPTISTA LAGE NAVES
SILVIA FREYRE COSTA
FATIMA ALVES DA SILVA CUNHA
ADERLUCI DE SOUZA CARDOSO
MARIA RIBAMAR CARVALHO SILVA
DEOCLECIANO ALVES PIRES NETO
MARINALVA FERREIRA DE AGUIAR
MARCIA RAMOS ALVES DUARTE
VILERIO JOAO BATISTA FILHO
SORAYA MARTINS DUARTE
ELIZA ALMEIDA ARAUJO BASTOS
CELIA SADAKO KIYUNA
DUCILENE DOS SANTOS COSTA BELLEZA
JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
REJANE BATISTA DA SILVA COSTA CARVALHO
ILMA RAQUEL FERNANDES CAMARGO
JANAINE NARESSI NEVES CORREIA
SILVIA FERREIRA ASSUNCAO BROZZON BAREIRO
SUSANA FERREIRA RAW
MARCIA VALERIA MOREIRA COSTA
PAULO CESAR BOESCHENSTEIN
ANGELA JOSE DA SILVA DIAS
MARIA DE LOURDES MENDES NASARET
CARLOS MAGNUS MAGALHAES MOREIRA
VANIA LUCIA FARIAS DA COSTA
LINDOMAR VIEIRA NEITZKE
GISLENE ROSA VIEIRA DA SILVA
EDUARDO ROBERTO DAS CHAGAS
JOSE ACACIO SANTOS DA ROCHA
CRISTINA MARA AIEX TAIER ROCHA
GUNTHER CARVALHO BLANK
LIDIANE OLIVEIRA BLANK
MARCIA APARECIDA PEREIRA
MARCIO TRAMONT CISNEIROS
ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA BRANDAO
LINDALVA ALVES BRANDAO
HIGOR OLIVEIRA FONSECA
ALBERTO DE BARROS BOECHENSTEIN NETO
ANDREA NOGUEIRA MEZIAT
MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA
IRIS DE SOUSA SANTOS BORGES
Michelle Davidson Rocha
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A
MARIO BATISTA - DF13694-A
PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A
CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
TARCISIO MARCIO ALONSO
ELYANE LUZ DE SOUZA LIMA ALONSO
RAFAEL BENASAYAG BIRMANN
MARIA ANGELICA DE SOUZA DIAS GERASSI
JOSE CELSO VALADARES GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A
MARCELO DE PAIVA ROSA - SP116474
RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A
ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A
ALEXANDRE JOSE GARCIA DE SOUZA - DF17047-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717059-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALMIR ALVES DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Polo Passivo GIORDANO GARCIA LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSA GUIMARAES FRANCO - DF24528-A
PAULO CESAR SILVA - DF49863-A
Terceiros interessados
Processo 0733365-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARY VIRGINIA ARAUZ CUELLAR
JOSÉ ALBERTO VELASCO BARBOZA
RITA HELLEN BARBOZA DE VELASCO
ELSA FLORES MOISES YDA. DE BARBOSA
MARIA DEL PILAR BARBOZA FLORES
MERCEDES BARBOZA ZABALA DE VELASCO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA - RO4902-A
Polo Passivo RONDHEVEA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS - DF41459-A
DIEGO MARTINS SABA - DF52348-A
Terceiros interessados
Processo 0734909-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703453-89.2020.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CLEIDE COELHO OLIVEIRA
HILDA DANTAS DE ARAUJO
IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
Polo Passivo IZABELA CRISTINA SOUZA FREDENHAGEM
CLEIDE COELHO OLIVEIRA
HILDA DANTAS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A
EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Terceiros interessados
Processo 0713417-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SANTA CRUZ MEDICO HOSPITALAR LTDA
PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES
CATHERINE CALAPODOPULOS ROCHA SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A
Polo Passivo TEIXEIRA DA SILVA PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A
ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A
Terceiros interessados
Processo 0703205-36.2024.8.07.0017
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOAO MANOEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAYANARA DE FATIMA OLIVEIRA LELLIS - SP491025
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749795-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo S. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A
Polo Passivo D. I. L. D. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A
Terceiros interessados
Processo 0711153-84.2023.8.07.0010
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS SALES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
Polo Passivo ERINALDO DA SILVA
ANA ELISA BALDUINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIANE BALDUINA VASCONCELOS - DF70683-A
Terceiros interessados
Processo 0715093-33.2023.8.07.0018
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FREDERICO ABRAHAM
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A
RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725310-55.2024.8.07.0001
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUIZA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO - AM18747
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0719755-04.2022.8.07.0009
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A
MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A
EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0738859-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SERIOS AGROPECUARIA LTDA
SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo JERUSA GAMBATTO KUDIESS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982
HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA - SP295550
SERGIO GERMANO NASCIMENTO - SP305211
ISABELLA ESTEVES MARRONE DE CASTRO SAMPAIO - SP500117
Terceiros interessados
Processo 0704071-59.2024.8.07.0012
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo EDUARDO COLOME SADURNI
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
PABLLO DE SA MASCARENHAS - GO46845-A
Terceiros interessados
Processo 0703868-16.2018.8.07.0010
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILSON BERNARDES ALVES JUNIOR - DF45191-A
Terceiros interessados
Processo 0740141-79.2022.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LINCOLN GALVAO LEMOS
ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
LUCAS MARINHO CARDOSO
RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
MOACYR JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A
Polo Passivo ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
LUCAS MARINHO CARDOSO
RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA
LINCOLN GALVAO LEMOS
MOACYR JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A
Terceiros interessados
Processo 0706780-19.2023.8.07.0007
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUIZA RODRIGUES DA MATA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOANITA DE AZEVEDO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A
Terceiros interessados
Processo 0701121-59.2024.8.07.0018
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSILENE RIBEIRO VIEIRA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LILIA ALMEIDA SOUSA - DF22160-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720417-15.2024.8.07.0003
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo F. A. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727930-40.2024.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A
PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A
Polo Passivo YEST ENERGIA PROJETOS EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A
Terceiros interessados
Processo 0749874-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0732767-35.2024.8.07.0003
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MANOEL JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741743-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo G. J. D. C. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELA MARIA RODRIGUES - MG205581
EDUARDO MESSIAS DA SILVA - MG136974
Polo Passivo M. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744536-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo B. A. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo F. B. A. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708251-36.2024.8.07.0007
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125
Polo Passivo VITOR SOARES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740233-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo L. S. N. F.
LUCIANO STEPHAN NASCENTE
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIANE VAZ DE MENESES - DF72812-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711672-34.2024.8.07.0007
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo M. P. J.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719130-63.2024.8.07.0020
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JAIME COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0753210-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA HALDEIZA RIBEIRO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA - CE7942
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718755-16.2024.8.07.0003
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL
GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A
Polo Passivo JONAS MARTINS PASSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701954-92.2024.8.07.0013
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo J. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720128-77.2023.8.07.0016
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA - DF52352-A
ADEMIR GUILHERME PENSO DA SILVEIRA - DF52756-A
Polo Passivo I. S. D. R.
A. C. S. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
GEISON RIOS NASCIMENTO - DF63075-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712541-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANTONIO JOSE SOARES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A
Polo Passivo ANTONIO ABRAO ABDALA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A
Terceiros interessados
Processo 0711687-44.2022.8.07.0016
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706490-39.2021.8.07.0018
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE FONSECA DE PAULA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILY FREITAS CUSTODIO - DF48878-A
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
MATEUS PAULO PEREIRA LIMA - DF71133-A
Terceiros interessados
Processo 0749755-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo JOAO FRANCISCO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753290-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DF CENTURY MALL S.A.
ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A
Polo Passivo BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA
BIANCA RESENDE GOMES FERREIRA 90805666168
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0703724-08.2024.8.07.0018
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
Terceiros interessados
Processo 0719185-26.2024.8.07.0016
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. A. T. D. J.
F. D. J. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A
FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A
JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A
Polo Passivo F. D. J. N.
M. A. T. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A
JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A
FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A
Terceiros interessados YOHANA TORRES DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731443-16.2024.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDMILSON FELIX DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0714145-57.2024.8.07.0018
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo N. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
NIKOLAS TEIXEIRA DA SILVA - GO51323
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0767441-34.2023.8.07.0016
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo D. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MARIA VITORIA DA SILVA SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702746-79.2024.8.07.0002
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIO JOSEVAL CARNEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0715497-77.2019.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALBIRACY SOARES MONTE
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CRISTIANO BARROS - DF39807-A
RAFAEL SOARES SARKIS - DF39690-A
Polo Passivo SARAH PREVIDENCIA - FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A
Terceiros interessados
Processo 0742271-71.2024.8.07.0001
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA PACHECO FRANCA - MG168863-A
DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF - DF66876-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0706866-35.2024.8.07.0013
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. L. S. F. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
M. L. S. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752614-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIZETE SANTOS MANCUSO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701273-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILSON DE SOUZA MALAQUIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745748-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMANUEL LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749990-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Polo Passivo AMANDA CUNHA GOMES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Terceiros interessados
Processo 0753632-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DROGARIA BANDEIRANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745281-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0746177-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLOTILDES BAIAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0760652-19.2023.8.07.0016
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EVANY DE ALBUQUERQUE MAUL ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo SONIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A
MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI - DF29697-A
EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A
Terceiros interessados
Processo 0700115-17.2024.8.07.0018
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. -. A. D. P. A. E. M. D. C. M. D. P. I.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO IIPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A
Polo Passivo I. G. R. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724201-56.2022.8.07.0007
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo H. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
SEBASTIAO ALVES DOURADO - DF9283-A
Terceiros interessados CECILIA FELIX COSTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700695-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo VITORIA DOS SANTOS COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745934-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DAS NEVES PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0727464-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENO LOPES DE JESUS - PI21624
Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A
Terceiros interessados
Processo 0745787-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SOLANGE ALVES CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745501-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAROLINA DE VASCONCELOS BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0712003-59.2023.8.07.0004
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744681-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo R. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A
Polo Passivo C. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749779-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALDO AVIANI FILHO registrado(a) civilmente como ALDO AVIANI FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745802-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARCELO OZORIO PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A
Terceiros interessados
Processo 0750463-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SOLANGE ANDRADE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Polo Passivo RESIDENCIAL PORTAL DO SOL
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0711073-96.2023.8.07.0018
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RODRIGO OTAVIO SALIBA RIZIERI
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME - DF17354-A
MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754507-44.2023.8.07.0016
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A
JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751054-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANTONIO VALERIO DABOIT
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0704866-86.2020.8.07.0018
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750145-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARYANE TAVARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0745877-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo SIMONE CLAY OLIVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700903-52.2024.8.07.0011
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SOTIRIOS CONSTANTINO POPOVIDIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
Polo Passivo ALEXANDRE KONSTANTINO POPOVIDIS
ANDRE ALVES BARBOSA
HELENA ALVES BARBOSA REIS
ADRIANO ALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A
JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A
ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A
Terceiros interessados
Processo 0702714-26.2024.8.07.0018
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GIULLIA CAMPOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
Terceiros interessados
Processo 0751338-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo ARY OSVALDO OLIVEIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703147-54.2024.8.07.0010
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOANA ROSA MODESTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0774256-13.2024.8.07.0016
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OLCIMAR ALVES BARRETO
Advogado(s) - Polo Ativo
BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068
Polo Passivo COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717411-85.2024.8.07.0007
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JESSICA MARCAL BONIFACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Processo 0717094-82.2023.8.07.0020
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo THIAGO RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA - CHACARA 83 - COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES/DF
Advogado(s) - Polo Passivo
VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A
Terceiros interessados
Processo 0713545-72.2024.8.07.0006
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo AMANDA DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702429-51.2024.8.07.0012
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo B. R. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo J. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718374-31.2022.8.07.0018
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DANIEL DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744208-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE GIVALDO BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745851-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSEILDE CAROLINA DE SOUZA GUALBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708890-55.2023.8.07.0018
Número de ordem 190
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOAQUIM FERREIRA PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736697-09.2020.8.07.0001
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEORGE IBRAHIM OBEID
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A
Polo Passivo MARCIA DIAS SOARES OBEID
FERNANDA SOARES OBEID CAMPOS
MARIANA SOARES OBEID
Advogado(s) - Polo Passivo
LETICIA GARCIA ROCHA - GO24188-A
Terceiros interessados MARCIA DIAS SOARES OBEID
LETICIA GARCIA ROCHA
DIAS & RODRIGUES LTDA
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES
Processo 0745937-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAULINDA DA SILVA AMORIM MACEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0709013-13.2024.8.07.0020
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo V. A. X.
Advogado(s) - Polo Ativo
DILZETE BARBOSA DOS SANTOS - DF41226-A
Polo Passivo B. V. D. O. X.
M. A. D. O. X.
M. C. D. O. X.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES - DF46704-A
Terceiros interessados ANGELO DE SANTANA OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703217-12.2022.8.07.0020
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo T. B. Z.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A
Polo Passivo J. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
EDUARDA GERMAINE VASCONCELOS ZUCARINI
BIANCA BASTOS VASCONCELOS ZUCARINI
Processo 0733297-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PRISCILLA DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750100-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo JOSE DE BARROS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
ELIEL MANOEL DE FRANCA
DANIEL DE SOUSA
LEYDIANE PEREIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A
Terceiros interessados
Processo 0746057-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A
Terceiros interessados
Processo 0704445-60.2024.8.07.0017
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0752553-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCELO LEMOS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0759609-18.2021.8.07.0016
Número de ordem 200
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo F. M. D. R.
L. M. D. R.
E. M. D. R.
N. A. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A
Polo Passivo S. M. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO MARTINS DE CARVALHO - RJ197250-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702602-76.2022.8.07.0002
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo E. P. G.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
REGES SILVA PAULINO - DF32646-A
Terceiros interessados
Processo 0748713-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ISMAEL MARQUES GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750926-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo JOSE NILTON PEREIRA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
IRAN SABINO DA COSTA - DF14157-A
Terceiros interessados
Processo 0749918-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALAN MUDANCAS E PLANEJADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A
NATALIA GONCALVES DA SILVA - DF74993-A
Polo Passivo FDA LOCADORA & TURISMO EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0747282-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo R. P. E. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A
Terceiros interessados
Processo 0750169-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MN SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A
Polo Passivo MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A
Terceiros interessados
Processo 0749032-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANGELICA DE SOUTO LUCAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA - DF0031917A
Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A
Terceiros interessados
Processo 0734517-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 208
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO - DF15643-A
Polo Passivo LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
NOELIA RAMOS BOTELHO
DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO
JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A
MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA - DF46848-A
FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A
Terceiros interessados
Processo 0700214-93.2024.8.07.0015
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCINALVA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS - DF24429-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0714134-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 210
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
Polo Passivo GLAUCE DE ASSIS SCHWARTZ STORANI DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LACI MARCOS DIAS - DF61347-A
Terceiros interessados ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA.
Processo 0753878-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo THIAGO DE SOUZA FARIA
DAYSE FATIMA DE BRITO FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo JOSE ORLAN ARAUJO NASCIMENTO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701813-27.2020.8.07.0009
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOACY NOBREGA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A
Terceiros interessados
Processo 0705701-29.2024.8.07.0020
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo WISH S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo GERALDO ANTONIO GOMES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO ANTONIO GOMES LEITE - DF74348
Terceiros interessados
Processo 0746222-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA
LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A
Polo Passivo SUSANE LETICIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANE NUNES DE AZEVEDO - DF51527-A
ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A
Terceiros interessados
Processo 0714978-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANDREIA VIRGINIA BEZERRA DOS REIS
FILIPE DE SOUSA VIEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746275-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MIRIAILDES SILVA ROCHA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0701100-04.2024.8.07.0012
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo FRANCISCO CARLITO FERNANDES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424-A
Terceiros interessados
Processo 0749926-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 218
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo ELIEZIO DE MOURA LIMA 69402965149
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750195-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA SANDRA ALVES DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Polo Passivo AR CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750599-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0728149-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OLIMPO CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A
Terceiros interessados
Processo 0750147-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549
Terceiros interessados
Processo 0709285-47.2023.8.07.0018
Número de ordem 223
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDA RODRIGUES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715994-64.2024.8.07.0018
Número de ordem 224
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CRISTINA CALVO VILLAR
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Processo 0751533-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A
Terceiros interessados
Processo 0708582-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A
Polo Passivo SEBASTIANA RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A
Terceiros interessados
Processo 0744997-70.2024.8.07.0016
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A
Polo Passivo EUDENIR DA COSTA MONTEIRO
MARIA FRANCISCA GONCALVES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF59791-A
Terceiros interessados
Processo 0702041-06.2023.8.07.0006
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
Polo Passivo LUCIANO FARIAS DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Terceiros interessados
Processo 0750228-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LIVIA DE MOURA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A
HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
MARLON TOMAZETTE - DF14006-A
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
Polo Passivo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES
BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
THIAGO DINIZ SEIXAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190
FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A
JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A
Terceiros interessados
Processo 0750530-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ERIC FURTADO FERREIRA BORGES
BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME
THIAGO DINIZ SEIXAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A
Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
LIVIA DE MOURA FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MARLON TOMAZETTE - DF14006-A
FABIO DA COSTA VILAR - MG110753-A
LUCY FATIMA ESTANQUEIRO - SP423190
JOAO CARLOS SALLES DE CARVALHO - MG144364-A
CESAR CARNEIRO DE MAGALHAES BORGES - DF42082-A
HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - DF72605-A
Terceiros interessados
Processo 0004897-26.2015.8.07.0018
Número de ordem 231
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINVAL CORDEIRO VASCO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751249-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VALBER DA SILVA MARINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125
LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0704373-47.2022.8.07.0016
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA MARIA DA CUNHA GONÇALVES
VANESSA CRISTINA GONCALVES
JORGE RODRIGUES GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAREN CARDOSO DOS SANTOS - DF71817
Terceiros interessados
Processo 0706048-22.2024.8.07.0001
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo JOSE ROBERTO DE QUEIROZ OLIVEIRA
VALMIRA BARROS MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A
Terceiros interessados
Processo 0747633-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 235
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALDA MARIA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO HABITACIONAL DA MORADIA, FORCA, FE E ESPERANCA DE SANTA MARIA
COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CARLOS MAGNO SANTANA COSTA
GILDA MARIA RAMOS COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
Terceiros interessados
Processo 0743106-93.2023.8.07.0001
Número de ordem 236
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BELQUICE NASCIMENTO ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO - MG132323-A
Polo Passivo FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A
DONALDO BENTO DE SOUZA JUNIOR - DF41655-A
ALESSANDRO MEDEIROS - SC11200-A
Terceiros interessados
Processo 0700871-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 237
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo NIVALDO DOS SANTOS SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0745120-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HERCULANO GERALDO VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701799-33.2021.8.07.0001
Número de ordem 239
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo S. A. C. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo T. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A
Terceiros interessados
Processo 0750428-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 240
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. F. A.
P. G. C. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A
Polo Passivo A. R. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALDEMIR GALVAO DA SILVA JUNIOR - DF53135-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANA JULIA FERREIRA GALVAO
Processo 0754681-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROBSON SANTOS CAMARA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0748404-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 242
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CAI LIAI
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Polo Passivo THAIS MARQUES LEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL CORREIA DE SOUSA - DF42423-A
Terceiros interessados
Processo 0747019-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
JOVINA REZENDE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0731405-38.2023.8.07.0001
Número de ordem 244
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FABIOLA FRADE MACRINI LEITE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSEMBERG FREIRE GUEDES - SP231681
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiros interessados
Processo 0701112-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. D. P. A. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo J. B. D. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DAS MERCES BRITO DE SOUSA ARAUJO - DF37211-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 31 de janeiro de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
03/02/2025, 00:00
Para julgamento de mérito
31/01/2025, 13:05
Recebimento
22/01/2025, 15:49
Conclusão (para decisão)
15/01/2025, 12:46
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 12:43
Documento (Certidão)
19/12/2024, 13:45
Documento (Certidão)
19/12/2024, 13:45
Publicação
13/12/2024, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc. Ao examinar os autos, considerando que não foi deferida a gratuidade judiciária ao Recorrente MOACYR JOSÉ DA SILVA, determino a intimação da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento em dobro do valor do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 11 de dezembro de 2024. Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
12/12/2024, 00:00
Recebimento
11/12/2024, 13:53
Mero expediente
11/12/2024, 13:53
Conclusão (para decisão)
03/12/2024, 12:13
Reativação
03/12/2024, 06:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) PARTE(S) para apresentar(em) contrarrazões à(s) APELAÇÃO(ÕES) apresentada(s) nos autos (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada, via Diário de Justiça Eletrônico-DJe, para se manifestar sobre os embargos de declaração. Prazo: 05 (cinco) dias. Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, anote-se conclusão para sentença..
27/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO e RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA contra LINCOLN GALVÃO LEMOS, partes devidamente qualificadas. Narram os autores, em suma, a elaboração, com o primeiro réu, de contrato de corretagem para intermediação de venda de duas chácaras de sua propriedade, localizadas no Núcleo Rural Taquara – Planaltina/DF, pertencente ao requerido, ao passo que a despeito da concretização do negócio, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), entre o proprietário e os compradores, não receberam a comissão de corretagem de 5% sobre o preço da alienação. Com esteio na fundamentação jurídica que apresentam, pugnam pela condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de comissão de corretagem, com os acréscimos legais de correção monetária e juros de 1% ao mês. Recolheram as custas judiciais – ID. 145623506. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos no ID 153131554. Afirma que, de fato, houve o contrato de corretagem, mas foi estabelecido o valor de R$ 70.000,00; confirma a venda do imóvel pelo valor de R$ 1.800.000,00, mas aventa que restou estabelecido com o comprador que ele responderia pelo valor da comissão de corretagem, e, portanto, nada deve aos postulantes. Denunciou à lide o promissário-comprador, Moacyr José da Silva. Em sede de reconvenção, afirma que a cobrança é indevida, apta a ensejar-lhe direito à repetição de indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Com esteio no arrazoado jurídico apresentado, ao final, pleiteia julgamento de improcedência do pedido e, em sede reconvencional, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Recolheu as custas judiciais para reconvenção – ID. 154538321. Réplica e contestação à reconvenção no ID 157993546. Sustentam que, em razão dos percalços enfrentados para concretização da venda, os autores anuíram com a redução do quantum, desde que fossem mantidas as condições previamente estabelecidas. Aduzem que não houve, na ocasião, qualquer redução da porcentagem outrora pactuada. Aduzem que somente após o envio do telegrama os autores tomaram conhecimento de que o imóvel fora, na realidade, alienado pela monta de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Assim, haja vista a alteração nos termos inicialmente acordados, nada justifica a manutenção do desconto dado à comissão devida, razão pela qual a cobrança do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) é devida. Com relação à reconvenção, aduzem que foi fundada no art. 42 do CDC, inaplicável na espécie e, por outro lado, não houve efetivo pagamento. Réplica - ID 161164534. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretenderiam produzir, ambas postularam julgamento antecipado da lide, razão pela qual o d. Juízo de Origem deu por encerrada a instrução probatória, ID 162423554. Sentença acolhendo o pedido autoral e julgado improcedente o pedido reconvencional – ID. 169002976. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – ID. 171178224. Recurso de apelação interposto e cassada a sentença, eis que não fora apreciado o pedido de denunciação à lide, conforme Acórdão de ID. 186207515. Admitida a denunciação à lide e citado o denunciado, apresentou contestação no ID. 199664753. Alega, em suma, que, de fato, o negócio jurídico foi concretizado pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mas a obrigação de responder pela corretagem é do requerido/reconvinte, já que foi quem acordou com os autores o pagamento. Reconhece o direito em os autores receberem a verba cobrada. Além disso, defendem que a cláusula 5ª do instrumento de cessão de direitos é nula, nos termos do art. 51, III e IV, do CDC e 722-4, CC. Manifestaram-se autores/reconvindos e denunciante – ID. 205075785 e ID. 205212258. O processo foi saneado e dispensada a produção de outras provas. Autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. Processo devidamente saneado, passo ao imediato exame do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, o requerido confessa a existência do negócio jurídico entabulado com os autores, no que consiste ao pagamento da comissão de corretagem, caso houvesse a alienação do imóvel. Confirma também, a venda pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Tais fatos independem, pois, da realização de prova, sendo incontroversos, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Se não por isso, o requerido juntou aos autos o instrumento contratual de ID. 153131573. Assim, realizado o contrato de corretagem, é direito dos autores o recebimento da quantia, na forma do que dispõe o art. 725 do Código Civil: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. Nesse passo, cumpre deslindar qual o percentual devido e se o acordo de vontades entabulado entre comprador e vendedor, transferindo àquele o pagamento da comissão de corretagem, alcança os autores. Os documentos juntados com a contestação ID. 153131554, e nela encartados, evidenciam que os autores concordaram com o valor fixo de R$ 70.000,00, mas, por outro lado, não há prova de que condicionaram o recebimento desse valor à inalteração dos termos de venda e, por isso, tenho como certa a quantia referida supra, que equivale a 3,5% do valor de venda. O instrumento contratual de ID. 153131573, subscrito pelo requerido/denunciante e o denunciado, expressamente dispôs, na Cláusula Quinta, pág. 03, que a comissão de 3,5% seria paga pelo promissário comprador, Moacyr José da Silva. Contudo, a previsão contratual somente alcança as partes negociantes, não tendo o condão de obrigar os autores, que não participaram da negociação, motivo pelo qual cumpre ao requerido honrar o ajuste firmado com os postulantes, pagando a comissão de corretagem, sendo-lhe resguardado o direito de voltar-se contra o promissário comprador. Nesse contexto, há de se acolher o pedido autoral para o recebimento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Analiso o pedido reconvencional. Reconhecida a existência do débito e o inadimplemento, não há se falar em cobrança indevida e, portanto, não se sustenta a pretensão reconvencional. Julgo a denunciação da lide. Estabelece o art. 125 do CPC que “É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ora, conforme já destacado, o instrumento contratual de ID. 153131573, subscrito pelo requerido/denunciante e o denunciado, imputa a este, na Cláusula Quinta, pág. 03, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem de 3,5%, com relação ao negócio jurídico ora analisado. A despeito dos argumentos do denunciado, o certo é que se trata de relação jurídica no âmbito privado e, portanto, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o que se exige é esclarecer se a avença é válida e eficaz. Para a hipótese, o negócio jurídico foi firmado entre pessoas maiores e capazes, é lícito o objeto, bem como foi expressamente lançado em contrato, com observância do art. 104 do CC. Nesse cotejo, embora a regra seja o pagamento da comissão de corretagem pela parte que contrata o corretor, na espécie, o proprietário/vendedor expressamente assumiu o ônus e, portanto, legítima a transferência da obrigação, motivo pelo qual válida a Cláusula Quinta do instrumento de ID. 153131573. Esse o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 638/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se aplica a Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes da sua vigência, em atenção à irretroatividade das normas. 2. O STJ entendeu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado sobre o preço total, com destaque do valor da comissão de corretagem, Tema 638-REsp 1.599.511/SP. Na demanda, o Quadro Resumo do contrato claramente estipulou o preço total do imóvel, com destaque de 6% de seu valor para pagamento da taxa de intermediação (comissão de corretagem). 3. Não é possível a cobrança concomitante da taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, diante da proibição da cobrança "bis in idem", porque ambas possuem a mesma natureza, de indenizar a incorporadora pelas perdas e danos. 4. Na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, por culpa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, Tema 1.002/STJ. 5. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1884250, 07109058820238070020, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 17/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observe o denunciado que o acórdão traz à baile a Tese n. 638, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da legislação consumerista e, com mais razão, se aplica ao caso vertente, em que os contratantes estavam em igualdade de condições à época do negócio jurídico. Nessas condições, há que se acolher a denunciação da lide, porquanto, embora o requerido seja responsável pelo pagamento juntos aos autores, tem direito de regresso contra o denunciado. Sucumbente o denunciado, responderá pelos honorários devidos ao patrono do denunciante. E, como a lide secundária apresenta como proveito econômico o valor da condenação na lide principal, este será a base de cálculo.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o requerido a pagar aos autores a quantia de R$ 70.000,00 (sentença mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, desde a venda da chácara (25/05/2022), com juros de mora a partir da citação. Julgo improcedente o pedido reconvencional. Uma vez que o réu/reconvinte sucumbiu nas demandas principal e reconvencional, o condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos em favor da parte autora/reconvinda, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação da lide principal (art. 85, § 2º, ambos do CPC). Na lide secundária, julgo procedente o pedido, para fins de condenar o denunciado, Moacyr José da Silva, a ressarcir os valores que sejam eventualmente pagos pelo requerido/denunciante em decorrência da condenação principal, corrigidos monetariamente, pelo INPC, e com juros de mora de 1% a.m. desde o desembolso dos valores. Condeno o denunciado a pagar ao denunciante os honorários advocatícios relacionados à lide secundária. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação na lide principal (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
17/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos encontram-se em fase saneadora. Os autos retornaram da instância superior em virtude da anulação da sentença, visto que réu-reconvinte formalizara pleito de denunciação da lide, o qual obteve concordância por parte da autora-reconvinda, todavia não foi apreciado pelo órgão julgador. Devidamente citado, o denunciado à lide, MOACYR JOSÉ DA SILVA, apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; no mérito, assevera a má-fé contratual do ré-reconvinte; a presença de cláusula leonina nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, sob o prisma de sua hipossuficiência; ausência de responsabilidade ante o pagamento da taxa de corretagem. Réplicas da parte autora-reconvinda e ré-reconvinte sob IDs 205075785 e 205212258, respectivamente. As partes não especificaram eventuais provas a produzir. É o relatório. Inicialmente, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de apreciar, por ora, a tese ventilada, porquanto intrinsecamente ligada ao mérito da demanda. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, DECLARO SANEADO o feito. Consigno, de igual maneira, que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, tornando-se prescindível a produção de outras provas, em consonância ante o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destarte, tornem os autos conclusos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA DESPACHO Intimem-se a parte autora e o réu denunciante com vistas à apresentação de réplica em face da contestação sob ID 199664753, no prazo legal quinzenal. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA DESPACHO Intimem-se a parte autora e o réu denunciante com vistas à apresentação de réplica em face da contestação sob ID 199664753, no prazo legal quinzenal. *Assinatura e data conforme certificado digital*
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a diligência no endereço Chácara 1 – Mel Shalom, Núcleo Rural Taquara, Taquara, Planaltina – DF. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas intermediárias. Vindo a planilha, intime-se o RÉU para recolhimento das custas, bem como intimem-se as partes autora e ré para informarem o CEP relativo ao endereço a ser diligenciado, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento das custas intermediárias e informado o CEP relativo ao endereço a ser diligenciado, expeça-se mandado de citação do denunciado à lide MOACYR JOSÉ DA SILVA (CPF 003.298.001- 91), para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Faça constar do expediente o telefone/whatsapp da parte (61) 99841-2824, bem como do advogado do autor, que poderá auxiliar no cumprimento da diligência (Dr. Carlos Henrique - 61 99119-3868, e-mail: [email protected]). *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: MOACYR JOSE DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte requerida para que informe os dados necessários (endereço, telefone...) para o fim de promover a citação do denunciado à lide, no prazo de 5 dias.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Tendo em vista o retorno dos autos, digam as partes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
12/02/2024, 00:00
Baixa Definitiva
08/02/2024, 15:14
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2024, 15:14
Trânsito em julgado
08/02/2024, 15:14
Decurso de Prazo
08/02/2024, 02:16
Decurso de Prazo
08/02/2024, 02:16
Publicação
15/12/2023, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Se a parte ré arguiu, em contestação, a denunciação à lide, deve o Juízo de primeira instância apreciar o pedido. Não ocorrendo o exame, configura-se o julgamento citra petita, e, portanto, nula, a sentença que deixou de decidir a denunciação da lide. 2. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que seja apreciada a denunciação à lide como de direito.
14/12/2023, 00:00
Provimento
07/12/2023, 16:05
Mérito
07/12/2023, 13:03
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2023, 13:07
Para julgamento de mérito
07/11/2023, 13:07
Recebimento
26/10/2023, 18:14
Conclusão (para decisão)
06/10/2023, 09:58
Recebimento
06/10/2023, 09:52
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 09:52
Recebimento
02/10/2023, 11:34
Remessa (outros motivos)
02/10/2023, 11:34
Distribuição (sorteio)
02/10/2023, 11:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0740141-79.2022.8.07.0001.
AUTOR: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA RECONVINTE: LINCOLN GALVAO LEMOS
REU: LINCOLN GALVAO LEMOS RECONVINDO: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO, RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prolatada a sentença de ID 169002976, que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral e improcedente a pretensão reconvencional, a parte ré opõe Embargos de Declaração, ID 170400365, ao argumento de que o ato está inquinado com o vício da omissão, pois não analisou todos os argumentos por ele apresentados. É o que se colhe, em suma, no seguinte trecho do recurso, “litteris”: “(...) Todavia, com a máxima vênia, da análise minuciosa dos fundamentos da decisão ora embargada, verifica-se que não foram analisados todos os argumentos despendidos, razão pela qual opõe o presente embargo de declaração.(...)” A parte ré impugnou o recurso em ID 170677571. O processo voltou ao Nupmetas-1, onde os recebi apto à análise do apontado vício. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração de ID 170400365, eis que tempestivo. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. No caso, ambos os embargante alegam a ocorrência de omissão. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022) [destacamos] ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão (REsp 1.123.539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 1º/02/2010.) IV - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com esta Corte, que sedimentou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica em mútuo rural, comercial ou industrial, desde que pactuada. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.183.065/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/8/2012; AgRg no REsp 1.264.225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2012.) V - No caso, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido a expressa previsão contratual. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 346): "Autorizada, portanto, pela legislação e pela jurisprudência, e devidamente estipulada na cláusula que cuida dos encargos financeiros incidentes na cédula de crédito rural originária, a capitalização mensal dos juros há de ser mantida, mantendo-se a sentença, neste item." VI - Agregue-se, nesse contexto, que a modificação das premissas fáticas preconizadas no acórdão demandaria reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. VII - Esta Corte sedimentou jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. A propósito, confiram-se julgados da Segunda Turma do STJ: STJ, AgRg no Ag 1.340.324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/2/2013.). Correta portanto, a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da taxa SELIC sobre as cédulas de crédito rural. VIII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido, que corroborou os termos da sentença (fl. 344, e-STJ): "Também não socorre os embargantes a alegação de iliquidez e incerteza dos títulos em questão, eis que preenchidos os requisitos legais para sua regular validade e constituição (valor originário da dívida repassada à União, expresso em reais, termos iniciais e finais, forma de calcular os juros e demais encargos, com referência a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie). Do mesmo modo informa-se a origem, natureza, fundamento legal e os números dos processos administrativos, também sendo possível constatar-se a aposição de assinatura da autoridade competente. Ademais, as certidões de dívida ativa possuem presunção de liquidez e veracidade, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso concreto". X - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) [destacamos] Também é a pacífica jurisprudência dessa Casa de Justiça, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ter por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. O vício de omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não significa que o julgador esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, bastando que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para efeitos de prequestionamento, a jurisprudência declina que é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no Juízo que proferiu o julgamento recorrido, sendo necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 3.1.Ademais, destaca-se que o artigo 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1391022, 07260788620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado cumpre o dever de fundamentar suas razões decidir quando observa os limites da lide, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC; fundamentar a sentença não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. 2. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 3. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentando recebe o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 4. No caso, o juiz de origem reduziu a prestação de alimentos de 3 salários-mínimos para dois salários mínimos, em razão da redução da renda do Autor e observando o binômio necessidade-possibilidade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão 1352673, 07048698120198070016, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUTELAR DE ATENTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ELEMENTOS COLIDIDOS AOS AUTOS. SUFICIENTES. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do incidente de falsidade, bem como aos apelos da ação de reintegração de posse e da cautelar de atentado. 1.2. Os embargantes alegam ter havido omissão e contradição no acórdão. Requerem, assim, a cassação da sentença. 1.3. Pontuam que a sentença deve ser cassada ante a existência de cerceamento de defesa, de maneira que se determine o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda novo julgamento de mérito de acordo com as provas produzidas nos autos. 1.4. Asseveram ter havido contradição ante a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as provas produzidas nos autos foram desconsideradas. Destacam que as provas dos autos não foram objeto de análise deste Tribunal e sequer do juízo de piso. 2. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: "1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/07). 3. Na hipótese, não encontra respaldo a alegação de omissão e contradição no julgado. Isso porque, conquanto contrária à pretensão da parte embargante, as questões referentes ao cerceamento de defesa foram devidamente enfrentadas e claramente fundamentadas no acórdão. 4. O acórdão deixou claro que " o juiz é destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento." 4.1. O aresto esclareceu, ainda, que o juízo a quo julgou a demanda de acordo com as provas produzidas pelas partes, de forma que possibilitou o devido contraditório e a ampla defesa. 5. Este Tribunal tem entendido que: "[...] 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. (00324157620148070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2020.). 5.1. É possível verificar que o acórdão embargado considerou que os elementos colididos aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, analisando todos os argumentos deduzidos e documentação constantes do processo, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A ausência de omissão e de contradição revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (Acórdão 1339499, 00255372920008070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão. Também não precisa valorar as provas sob as lentes que a parte deseja, se deu ao estofo probatório valoração diversa, mas racionalmente fundamentada no contexto em que se descortinou a lide. Convém registrar, por oportuno, que não se vislumbra a omissão alegada pela parte embargante, uma vez que o ato arguido explanou claramente e sem obscuridade todos os pontos necessários para se alcançar a conclusão. Também não há qualquer contradição nos termos da sentença, que são lógicos entre si para a formulação final. Quadra sublinhar, que todos os pedidos gizados nos autos foram analisados, em que pese a forma como alçou a conclusão não tenha agradado o embargante. Mas de omissão não se cuida. Destarte, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional, de modo que as teses apresentadas devem ser manejadas por meio de recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, uma vez que o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rememore-se que a tese de erro de julgamento (“error in iudicando”), não é passível de discussão na via dos embargos de declaração, apenas do sucedâneo recursal adequado. Portanto, indemonstrada a existência dos vícios acima descritos, o improvimento dos embargos ora opostos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Nupmetas-1 Publique-se: Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado.
07/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ÞVistos, etc. Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, ficam as partes ALAN RODRIGUES DOS SANTOS, LUCAS MARINHO CARDOSO e RAYLLAN PEREIRA DE SOUSA, intimadas a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 170400365, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®