Embargos de Declaração Cível 0766105-29.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0766105-29.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do feito ante a falta de bens penhoráveis. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Aguarde-se manifestação da parte autora por mais 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para arquivamento. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada do débito, observando-se o valor do débito homologado na decisão de ID 263441046, R$ 49.350,60, calculado na data de 29/07/2025. Prazo: 05 dias. Após, proceda-se a pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada pelo prazo de 30 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por A M L LEÃO em face de CONSÓRCIO SPAVIAS e outros. Conforme sentença de ID 165688322, e ementas de IDs 192456151 e 192456176, a empresa CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 21.210,16, a ser devidamente corrigido. Pedido de cumprimento de sentença da parte autora A M LEÃO em face da empresa requerida, indicando como devido o valor de R$ 58.521,34. A empresa executada apresentou impugnação, alegando excesso de valor, sendo que o feito foi encaminhado por duas vezes à Contadoria Judicial, indicando como devido o valor de R$ 49.350,60, na data de 29/07/2025. Manifestação da parte executada concordando com o valor apresentado pela Contadoria (ID 246081198) e a parte autora também não impugnou o valor (ID 246647052), razão pela qual foram acolhidos os embargos da parte executada, homologado o cálculo da Contadoria, ficando estabelecido o valor de R$ 49.350,60, a ser corrigido, desde o dia 29/07/2025 até a efetiva data do pagamento (ID 257094143). Novos embargos da parte executada, alegando omissão na decisão de ID 257094143, pois acolheu a alegação de excesso à execução, porém, não fixou honorários advocatícios (ID 258318022). Manifestação da parte autora (ID 263082229). Decido. Conheço os embargos, pois oportos no prazo legal. Não assiste razão ao embargante. Conforme consta no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há incidência de honorários advocatícios em sede de Primeira Instância, portanto, não há que se falar em honorários pelo reconhecimento do excesso do valor apresentado na planilha de cálculos apresentada pela parte autora no início da fase do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos por Consórico Spavias Serne e Spavias Engenharia LTDA em face da decisão de ID 248459211, alegando omissão na decisão. Intimada, a parte requerida não se manifestou sobre os embargos. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Razão, em parte, assiste à parte embargante. Houve um omissão na decisão quanto ao valor a ser considerado no cumprimento de sentença, a qual esclareço na presente decisão. Verifico que a Contadoria Judicial apurou o valor do débito em R$ 49.350,60, ID 244351555. Instadas a se manifestarem sobre os cálculos, e ID 246081198, a ora embargante, Consórico Spavias Serne e Spavias Engenharia LTDA concordou com os cálculos, pugnando por arbitramento de honorários sobre valor excedente desde o início do cumprimento de sentença, o que não merece acolhimento, uma vez que não há condenação nem em custas e nem em honorários em 1ª instância nos juizados cíveis nessa situação, de modo que Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento do embargante nesse tocante. A parte exequente/embargada se manifestou em ID 246647052, apenas dando ciência do cálculo da Contadoria. Desta forma, deve ser homologado o cálculo da Contadoria Judicial, eis que incontroverso, estabelecendo o valor do cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, em parte, visto que realmente ocorreu uma omissão na decisão. Declaro, pois, que a decisão de ID 248459211, passa a incluir um primeiro parágrafo com a seguinte redação: Inicialmente, homologo o cálculo da Contadoria Judicial de ID 244351555, ficando estabelecido o valor a ser perseguido nos autos em R$ 49.350,60. No mais, persiste incólume a decisão tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito de R$ 49.350,60, atualizando até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de ID 248459211. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte executada (ID 249732281). Prazo: 05 dias. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 5 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC. Frustrada a diligência acima, repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha). EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca do cálculo juntado pela Contadoria Judicial. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa Consórcio Spa Via Serna ao pagamento do valor de R$ 21.210,16, já corrigido pelo Acórdão de ID 192456176. Remetidos os autos à Contadoria para atualização do débito a parte autora apresentou impugnação alegando, em síntese, que houve falha quanto ao término dos valores de correção. Verifico que razão assiste a parte autora. Existem diversos depósitos realizados no presente feito (IDs 196622598, 218110734, 224640229), porém, referidos depósitos são pagamentos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios que a parte autora foi condenada, nos termos do acórdão acima referido. A executada Consórcio Spavias não realizou nenhum depósito até a presente data. Portanto, a correção monetária e os juros continuam devidos até a presente data. Retornem os autos à Contadoria para realização de novos cálculos, pois, os juros e correção monetária não cessaram em março de 2025 e julho de 2024 conforme constam na planilha de ID 237299440. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O As partes divergem quanto ao valor da execução em especial com relação às datas de início e término da correção. A sentença de ID 15688322 julgou parcialmente procedente para condenar o Consórcio Spavias Serna ao pagamento de R$ 28.680, a partir das datas de vencimentos das obrigações, e juros a partir da citação. Apresentadas os cálculos pela Contadoria (ID 237299440), a parte requerida concordou com os cálculos, tendo a parte autora impugnado tendo em vista que a correção monetária foi atualizada até julho de 2024, enquanto deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Inicialmente, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar quanto a impugnação apresentada pela parte autora, no prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para novas decisões. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem em relação ao cálculo da Contadoria Judicial. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar em relação à petição de id 232603372. Após, retornem os autos para análise. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a empresa CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 21:40:26 JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DECISÃO Em virtude dos vários pedidos de cumprimento de sentença, estes estão sendo processados em ordem cronológica dos pedidos apresentados pelas partes. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o cumprimento de sentença requerido pela parte autora A M LEÃO-ME, em face de CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE, conforme sentença de ID 165688322, parcialmente reformada nos termos da Ementa de ID 192456176. Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias. Após, intime-se a empresa CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Com relação ao cumprimento de sentença de ID 209288010, será analisado posteriormente. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por A M L LEÃO em face de CONSÓRCIO SPAVIAS e outros. Conforme sentença de ID 165688322, e ementas de IDs 192456151 e 192456176, a empresa CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 21.210,16, a ser devidamente corrigido. Pedido de cumprimento de sentença da parte autora A M LEÃO em face da empresa requerida, indicando como devido o valor de R$ 58.521,34. A empresa executada apresentou impugnação, alegando excesso de valor, sendo que o feito foi encaminhado por duas vezes à Contadoria Judicial, indicando como devido o valor de R$ 49.350,60, na data de 29/07/2025. Manifestação da parte executada concordando com o valor apresentado pela Contadoria (ID 246081198) e a parte autora também não impugnou o valor (ID 246647052), razão pela qual foram acolhidos os embargos da parte executada, homologado o cálculo da Contadoria, ficando estabelecido o valor de R$ 49.350,60, a ser corrigido, desde o dia 29/07/2025 até a efetiva data do pagamento (ID 257094143). Novos embargos da parte executada, alegando omissão na decisão de ID 257094143, pois acolheu a alegação de excesso à execução, porém, não fixou honorários advocatícios (ID 258318022). Manifestação da parte autora (ID 263082229). Decido. Conheço os embargos, pois oportos no prazo legal. Não assiste razão ao embargante. Conforme consta no artigo 55 da Lei 9.099/95, não há incidência de honorários advocatícios em sede de Primeira Instância, portanto, não há que se falar em honorários pelo reconhecimento do excesso do valor apresentado na planilha de cálculos apresentada pela parte autora no início da fase do cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, devidamente atualizado. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos por Consórico Spavias Serne e Spavias Engenharia LTDA em face da decisão de ID 248459211, alegando omissão na decisão. Intimada, a parte requerida não se manifestou sobre os embargos. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Razão, em parte, assiste à parte embargante. Houve um omissão na decisão quanto ao valor a ser considerado no cumprimento de sentença, a qual esclareço na presente decisão. Verifico que a Contadoria Judicial apurou o valor do débito em R$ 49.350,60, ID 244351555. Instadas a se manifestarem sobre os cálculos, e ID 246081198, a ora embargante, Consórico Spavias Serne e Spavias Engenharia LTDA concordou com os cálculos, pugnando por arbitramento de honorários sobre valor excedente desde o início do cumprimento de sentença, o que não merece acolhimento, uma vez que não há condenação nem em custas e nem em honorários em 1ª instância nos juizados cíveis nessa situação, de modo que Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento do embargante nesse tocante. A parte exequente/embargada se manifestou em ID 246647052, apenas dando ciência do cálculo da Contadoria. Desta forma, deve ser homologado o cálculo da Contadoria Judicial, eis que incontroverso, estabelecendo o valor do cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos e acolho-os, em parte, visto que realmente ocorreu uma omissão na decisão. Declaro, pois, que a decisão de ID 248459211, passa a incluir um primeiro parágrafo com a seguinte redação: Inicialmente, homologo o cálculo da Contadoria Judicial de ID 244351555, ficando estabelecido o valor a ser perseguido nos autos em R$ 49.350,60. No mais, persiste incólume a decisão tal como está lançada. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito de R$ 49.350,60, atualizando até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos da decisão de ID 248459211. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: A M L LEAO - ME EXECUTADO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI D E C I S Ã O Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento devidamente julgada com trânsito em julgado que condenou apenas a empresa Consórcio Spavias Serne. A parte autora apresentou recurso inominado em face das demais empresas requeridas, cujo recurso foi negado pela Turma Recursal, com condenação da parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, devidamente corrigido, sendo que o valor deverá ser rateado entre as empresas que apresentaram contrarrazões. Assim, verifica-se que o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais deverá ser rateado entre os advogados das empresas Consórcio Spavias Serne, Spavias Engenharia Ltda, Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda, Integral Engenharia Ltda e Trail Infraestrutura Eireli. O escritório de advocacia, representando as empresas Consórcio Spavias Serne e Spavias Engenharia Ltda apresentou pedido de cumprimento de sentença, em 17/04/2024 (ID 193648977), apresentando cálculo do valor atualizado de R$ 49.488,78, sendo o valor total dos honorários advocatícios no importe de R$ 4.948,88 a ser dividido pelos advogados das cinco empresas, restando o valor de R$ 989,77 para cada parte. Como o referido escritório representa duas empresas o valor a ser cobrado é de R$ 1979,55. A parte autora não questionou os valores apresentados e juntou aos autos comprovante do depósito referente ao valor cobrado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O escritório de advocacia Bispo, Machado e Mussy Advogados também apresentou pedido de cumprimento de sentença, porém, equivocadamente, realizou o rateio entre 04 escritórios de advocacia, sendo o certo a divisão entre 05, pois, todas as empresas que figuraram no polo passivo apresentaram contrarrazões ao recurso da parte autora. Consta, ainda, dos autos pedido de cumprimento de sentença da parte autora em face da empresa Consórcio Spavia Serne (ID 197195396). A fim de se evitar confusão processual, inicialmente, intime-se o escritório Dias Gontijo e Sociedade de Advogados para se manifestar quanto ao depósito realizado pela parte autora de ID 193648977 e indicar conta bancária para transferência dos valores, no prazo de cinco dias. Intime-se o escritório de advocacia Bispo, Machado e Mussy Advogados para juntar aos autos novos cálculos com relação ao valor de honorários de sucumbência, no prazo de cinco dias. Após, decidirei quanto ao pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTUM DEBEATUR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida/recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu os Recursos Inominados e, no mérito, não proveu o recurso da parte autora e proveu, parcialmente, o recurso da ré para alterar o valor da condenação referente à obrigação de pagar para o importe de R$ 26.710,16, mantidos os demais termos da sentença. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 4. O embargante alegou obscuridade no acórdão prolatado quanto à prescrição da fatura nº 000035, porquanto esta se refere ao mês de novembro de 2017 com o vencimento em 10/12/2017, portanto antes do dia 14/12/2017. Sustentou omissão no julgado, uma vez que o contrato objeto dos autos apresentado pela Embargada não corresponde às faturas cobradas, de forma que se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para excluir os valores cobrados referente as faturas nº: 000038; 000039; 000036 e; 000037. Defendeu a necessidade de fixar o termo inicial da incidência de juros moratórios a partir da data da citação. Requereu o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. 5. A embargada requereu o não acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Embargante, porque inexistentes os vícios apontados (ID 55508327). 6. No mérito, assiste razão parcial ao embargante, uma vez que, de fato, a fatura nº 000035 se encontra prescrita, considerando que a data de vencimento era 10/12/2017. Quanto às alegações relativas às demais faturas cobradas, não lhe assiste razão, uma vez que deixou de comprovar o pagamento destas. Ainda que possa ter havido a aposição de indicação equivocada do contrato de referência nas notas fiscais, cabe ao locador demonstrar o regular pagamento do aluguel do veículo. No que diz respeito ao termo inicial de incidência de correção monetária, esta incide a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, conforme fixado na sentença e mantido no Acórdão prolatado. Os juros moratórios também foram devidamente fixados na origem, a partir da citação. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da fatura nº 000035, sendo fixado o dano material em R$ 21.210,16, mantida a incidência de correção monetária e juros moratórios tal qual fixados na origem. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. QUANTUM DEBEATUR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o consórcio réu “ao pagamento de R$ 28.680,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente a partir das datas dos vencimentos das obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado entre as parte, conforme descrito na página 2/5 da petição inicial, bem assim acrescida de juros a partir da citação”. Em relação às empresas integrantes do consórcio, houve o julgamento sem mérito, por terem sido reputadas partes ilegítimas. 2. Na origem o autor ajuizou ação de cobrança em que pretende a condenação do consórcio réu e das empresas que o integram ao pagamento de R$ 26.710,16 referentes ao aluguel de veículo em favor do consórcio. Narrou que celebraram contrato de locação de veículo utilitário mediante o pagamento mensal de R$ 5.500,00. Afirmou que os réus não adimpliram com os valores vencidos em 30/12/2017, 30/01/2018, 02/03/2018, 30/03/2018 (no importe de 5.500,00 cada) e 30/04/2018 no valor de 4.710,16. 3. Recursos tempestivos e adequados à espécie. Preparo regular (Id. 52574326 a 52574329 e 52574337 a 52574341). Foram ofertadas contrarrazões (Id. 52574342, 52574344, 52574346, 52574349 e 52574350). 4. Em suas razões recursais, a autora afirma que existe responsabilidade solidária das empresas integrantes do consórcio, invocando o disposto no art. 33, V da Lei 8.666/93. Requer que a condenação proferida nos autos abarque todas as rés. 5. O consórcio réu, por sua vez, aduziu prejudicial de mérito de prescrição, sob o fundamento de que deveria ter sido aplicada a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I do CC. Defendeu que o processo foi distribuído em 14/12/2022, estando a pretensão prescrita. Suscitou as seguintes preliminares: 1) inépcia da inicial, sob o fundamento de que o processo está instruído com faturas e não com o contrato, faltando-lhe documento essencial; 2) incompetência territorial, sob o fundamento de que o juízo competente é o do domicílio da ré; 3) incompetência dos juizados especiais, em virtude da complexidade da causa, com a necessidade de perícia contábil. Quanto ao mérito, alegou que não há comprovação dos serviços prestados, em razão da ausência de assinatura nas notas fiscais e faturas e que alguns documentos dizem respeito a veículo diverso do apontado na inicial. Verbera que a condenação foi proferida em valor superior ao requerido e que o valor do débito deveria ser corrigido a partir do ajuizamento da ação. 6. Houve devolução ampla da matéria deduzida nos autos. 7. A pretensão deduzida nos autos diz respeito a cobrança de valores constantes de instrumento particular (contrato de locação de veículo), cujo valor, periodicidade e objeto estão devidamente discriminados, constituindo dívida líquida. Neste sentido, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Em se tratando de ação ajuizada em 14/12/2022, estariam prescritas as dívidas vencidas antes de 14/12/2017. Tendo em vista que a primeira parcela perseguida nos autos teve vencimento em 30/12/2017, a pretensão não se encontra prescrita. Prejudicial de mérito afastada. 8. A inicial foi instruída com o contrato objeto dos autos (Id. 52574064), afastando-se a tese de ausência de documento essencial. 9. Há cláusula de eleição de foro no contrato (Id. 52574064, p. 6) que adota Brasília como foro competente para dirimir conflitos em relação ao contrato, afastando-se a regra geral de adoção do foro do réu. 10. A causa não apresenta qualquer complexidade que demande a produção de prova pericial, porquanto o contrato objeto dos autos é claro e dele consta obrigação certa e líquida. 11. O negócio jurídico objeto dos autos foi celebrado entre autora e consórcio réu. O consórcio de empresas encontra previsão legal nos artigos 278 a 279 da Lei nº 6.404/76. Em que pese o consórcio não ter personalidade jurídica, possui capacidade de assumir obrigações em nome próprio, sendo parte legítima a responder a presente ação. Ao revés do que defende a autora, as empresas consorciadas não assumem solidariamente a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo consórcio, nos termos do art. 278, §1º da aludida lei. Neste sentido, eventual atingimento dos bens das empresas integrantes do consórcio somente serão atingidos na hipótese de inadimplemento cumulado ao preenchimento dos demais requisitos para o levantamento do véu da autonomia patrimonial do consórcio réu. Ademais, o caso em exame se trata de relação civil entre particulares, não se aplicando o disposto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), invocada pela autora. 12. O contrato assinado por duas testemunhas, como é o caso dos autos, a rigor já constitui título executivo extrajudicial. Nele consta a sua periodicidade e renovação automática pela simples permanência da contratante com o veículo (cláusulas segunda e terceira). As notas fiscais só corroboram a tese autoral e dão maior respaldo ao contrato que, repise-se, já tem força de título executivo. Em se tratando de negócio com previsão de renovação automática, caberia ao devedor comprovar o encerramento do contrato, com a restituição do bem, fato impeditivo do direito (art. 373, II do CPC), o que não o fez. 13. A parte autora formulou pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 26.710,16, que corrigido e acrescido de juros somaria R$ 55.086,09 (Id. 52574061), conforme planilha que instrui a inicial (Id. 52574071). O Juízo de origem, no entanto, proferiu sentença que condenou o consórcio réu ao pagamento de R$ 28.680,00, acrescido de juros e correção monetária, importe superior ao pedido. O Juízo deve se limitar ao pedido formulado, de modo que a condenação ao pagamento de valor superior ao requerido importa em julgamento “ultra petita”, devendo a sentença ser reformada neste aspecto. 14. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora não provido e do consórcio réu parcialmente provido. Sentença reformada para alterar o valor da condenação de pagar para o importe de R$ 26.710,16. Mantido os demais termos da sentença. 15. Custas recolhidas. Condenada a autora na condição de recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser igualmente rateado entre os patronos das rés que contrarrazoaram o recurso. Sem condenação da ré ao pagamento de honorários, em razão de não ser recorrente integralmente vencida. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766105-29.2022.8.07.0016. REQUERENTE: RAIZAMA LOCADORA E CONSTRUTORA EIRELI REQUERIDO: CONSORCIO SPAVIAS SERNE, SPAVIAS ENGENHARIA LTDA, ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, INTEGRAL ENGENHARIA LTDA, TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por CONSÓRCIO SPAVIAS SERNE em face da sentença de id.165688322, ao argumento de que houve omissão no mencionado "decisum", pois não houve a indicação do artigo que fundamenta a conclusão pela prescrição decenal aplicável ao caso concreto e; as notas fiscais apresentadas sem assinatura de recebimento não se mostram suficientes para comprovação da entrega de mercadores ou de prestação de serviços. Contrarrazões aos embargos de declaração - id. 169473889. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Não assiste razão ao embargante. A matéria suscitada já foi analisada e objeto do "decisum" proferido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Em relação à alegação de não houve a indicação do dispositivo legal que fundamentou a conclusão pela prescrição de dez anos, uma vez que este Juízo entendeu que a hipótese do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil não se enquadra no caso concreto, aplica-se o disposto no art. 205 do CC, o qual estabelece que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Quanto aos demais argumentos, pretende o embargante a modificação da sentença, com o fito de amoldá-la à sua própria tese, providência que não se insere no escopo teleológico do presente recurso. Desse modo, deve o embargante manifestar a sua irresignação por meio de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

30/08/2023, 00:00

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