Execução de Título Extrajudicial 0709620-68.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709620-68.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 14:21

Trânsito em julgado

07/10/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709620-68.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Diante da quitação noticiada (ID213327334 - ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 18:39:12 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicação

04/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:35

Recebimento

03/10/2024, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 18:39

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709620-68.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO CERTIDÃO De ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento independente de nova intimação. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:05:59. LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2024, 13:06

Documento (Certidão)

01/10/2024, 08:54

Documento

01/10/2024, 08:53

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709620-68.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO DECISÃO A parte executada alega na, petição retro, que a decisão de ID 207993220, deixou de considerar que as quantias depositadas na conta-poupança que mantém junto à Caixa Econômica Federal são oriundas de verbas salariais. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas recursais, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a petição como embargos de declaração. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões. A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda. O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. A embargante alega que a decisão retro é omissa, uma vez que deixou de considerar que os valores depositados na conta-poupança da Caixa Econômica Federal são oriundos de verbas salariais. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de impugnação a penhora, juntada ao ID 207401373, em momento algum de sua narrativa apontou que os valores depositados na conta-poupança da Caixa Econômica Federal seriam oriundos de seus proventos. A alegação da executada fundou-se apenas na regra prevista no art. 833, inciso X, qual seja a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. Portanto, quem incorreu em omissão foi, em verdade, a própria executada que não levantou todos os argumentos jurídicos cabíveis para sua impugnação. Saliente-se que foi oportunizada à executada a juntada da documentação necessária para a análise da impugnação. No entanto, somente após a decisão prolatada é que foram apresentados os contra-cheques. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 18:53:28. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709620-68.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: LARISSA LEAL LOBO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, a qual a executada alega ter recaído sobre verbas de pensão alimentícia, bem como sobre verbas depositadas em conta-poupança. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizados bloqueios das quantias de R$ 724,14 na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil, e de R$ 983,31 na conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos de IDs 207401375 e 207872255 demonstram que a quantia refere-se a pensão alimentícia recebida em benefício de suas filhas, a qual fora fixada por sentença. O artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Execução, estabelece: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o..... Dessa forma, em se tratando de bloqueio de valores relativo a pensão alimentícia, a constrição não poderá incidir sequer sobre percentual de tal verba, já que impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Outrossim, tal verba é destinada a manutenção e sustento da filha da parte autora, não podendo a parte autora dispor sobre tais quantias. Em relação ao bloqueio ocorrido na conta da Caixa Econômica Federal, em que pese a executada tenha comprovado a modalidade de conta-poupança, os extratos juntados retro evidenciam movimentações diárias como transferências enviadas, pagamentos de boletos e compras diversas, o que a priori descaracteriza a função precípua da conta que deveria ser destinada exclusivamente para o depósito de economias. Assim, desvirtuado o caráter de poupança, a referida conta não goza da proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação oposta e determino, independentemente de preclusão desta decisão, a liberação da quantia bloqueada na conta da executada no Banco do Brasil, na qual recebe os valores a título de pensão alimentícia. Quanto aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, determino sua liberação, após preclusa a decisão, em favor da parte credora. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(73)