Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0712680-13.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0712680-13.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 14:03

Recebimento

10/06/2025, 11:11

Mero expediente

10/06/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 19:01

Documento (Ofício)

27/05/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2025, 13:15

Recebimento

28/03/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. RECORRENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. O recurso interposto pelo recorrente veio desacompanhado das guia de custas e do preparo propriamente dito. Por meio da decisão ID 68627393, houve a determinação de intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para anexar aos autos as respectivas guias correspondentes aos valores recolhidos a título de preparo, todavia, esta quedou-se inerte. Insta destacar que deve ser comprovado o recolhimento nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, o que não ocorreu diante da ausência das guias. Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões. Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem. I. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2025. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. RECORRENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil. Assim, fica intimada a parte recorrente, na pessoa do advogado (a) para comprovar que já efetuou o pagamento das custas processual e do preparo, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção. Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para o pagamento das custas, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado no prazo legal, porém não foi juntado aos autos. I. Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2025. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 14:32

Documento (Certidão)

11/02/2025, 14:31

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:31

Petição (Apelação)

04/02/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. RECORRENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. O recurso interposto pelo recorrente veio desacompanhado das guia de custas e do preparo propriamente dito. Por meio da decisão ID 68627393, houve a determinação de intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para anexar aos autos as respectivas guias correspondentes aos valores recolhidos a título de preparo, todavia, esta quedou-se inerte. Insta destacar que deve ser comprovado o recolhimento nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, o que não ocorreu diante da ausência das guias. Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contrarrazões. Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem. I. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2025. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de apreensão do veículo de placa JFL 8224-DF, STRATUS LÊ, realizado pelo réu. Após emenda à inicial, formulou pedido em relação ao proprietário registral, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO, objetivando a transferência do veículo para seu nome. A tutela de urgência foi concedida parcialmente pelo Juízo. Em contestação, o DETRAN/DF afirmou não ter interesse na definição da propriedade em relação a nenhuma das partes, e requereu que a transferência de propriedade do veículo, caso deferida, seja antecedida do dever de pagamento dos débitos relativos ao veículo. O réu Ronaldo Vicente do Nascimento, mesmo citado, não apresentou defesa no prazo estabelecido. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a sua revelia e julgo antecipadamente o mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. Ademais, nos termos do art. 355, I, do CPC, a questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Do ato administrativo de remoção do veículo De acordo com o item 8.2 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução nº 985, de 15 de dezembro de 2022, do CONTRAN, o veículo removido para os pátios do Detran poderá ser restituído nos seguintes moldes: A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. No mesmo sentido é a redação do art. 271, § 1°, do CTB: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. No caso dos autos, o ato de remoção foi lícito, conforme ID 205493180, dada a situação prevista no art. 279-A do CTB que autoriza a remoção de veículo abandonado para depósito. Com efeito, o condutor possui direito à liberação do veículo apreendido, entretanto, para a retirada do veículo do pátio, deve cumprir todas as determinações legais. Destaco que o requerimento para liberação do veículo apreendido independentemente do pagamento dos débitos viola frontalmente o art. 271, § 1.º, do CTB. Vale reforçar que a regra da distribuição do ônus probatório dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu o modificativo, impeditivo ou desconstitutivo da pretensão inicial (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Assim, a parte demandante tem o dever de demonstrar ao menos o rastro do direito alegado no processo, o que nesse caso não logrou êxito. Importa ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, cujo ônus recai sobre a parte interessada. Sobre essa característica, ressalta José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais (…). Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado”. (Manual de Direito Administrativo, 24. ed., p. 138). Da transferência do veículo Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. Verifica-se, portanto, que após a transferência do veículo o atual proprietário deve providenciar a expedição de novo CRV, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, o autor deixou escoar o referido prazo, fazendo com que o segundo réu permanecesse ainda como proprietário do veículo vendido, mesmo após sua tradição. A parte autora juntou aos autos o recibo e o comprovante compra e venda do veículo (Ids 205493188 e 205493189). Ademais, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO teve decretada sua revelia, de modo que presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Assim, tenho que houve a tradição. Importante destacar que o prazo descrito no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo em acionar o judiciário com o fim de realizar a transferência. No caso dos autos, o proprietário formal do veículo, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO, tem conhecimento de que o automóvel foi vendido ao autor. No entanto, tem se recusado a formalizar a transferência de propriedade, exigindo o pagamento de uma quantia adicional para tanto. Assim, deve ser compelido a viabilizar a transferência do veículo. Neste ponto, ressalto que o interessado na transferência do veículo deve preencher a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e informar os dados do comprador para que o órgão de trânsito emita a autorização com todos os dados preenchidos e com o QRCode de segurança. Em seguida, o proprietário deverá levá-la ao cartório para fazer o reconhecimento de firma e ao Detran para a efetivação da transferência de propriedade. Se o proprietário se recusa a preencher a ATPV-e, é indevida a intervenção judicial para condenar o Detran a expedir documento de transferência se a medida está ao alcance da parte. Dos Danos Morais Alega a parte autora ter sofrido dano moral em virtude do constrangimento de ter seu veículo apreendido de forma ilegal. Sem razão neste ponto. Não está configurado o dever de indenizar danos morais ao autor, porquanto a Administração se limitou a agir no estrito cumprimento das normas de trânsito. Nesse sentido, o entendimento deste E. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO APREENDIDO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DAS INFRAÇÕES DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DÉBITOS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E/OU ISENÇÃO DAS DIÁRIAS DO DEPÓSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Não configuram dano moral, face a constatação de regular conduta da autarquia de trânsito, sendo os aborrecimentos da situação decorrentes de culpa exclusiva da parte autora. (Acórdão 1743217, 0704104-71.2023.8.07.0016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 24/08/2023.) Dispositivo Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmando a tutela antecipada, DETERMINAR que o Detran/DF providencie a restituição do veículo de placa JFL8224-DF, objeto da remoção registrada SINF 00424 (ID 205493180), ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: 811.892.061-53), desde que este comprove prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Para tanto, o Detran/DF deverá disponibilizar guia para pagamento desses encargos no prazo de 10 dias a contar dessa decisão, sob pena de imputação de multa em caso de descumprimento. b) CONDENAR RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO a efetivar a transferência de propriedade do veículo de placa JFL 8224-DF, modelo STRATUS LÊ ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: 811.892.061-53), preenchendo a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e levando ao cartório para fazer o reconhecimento de firma e ao Detran. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, sob pena de fixação de multa diária. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO DECISÃO A título de novo pedido de tutela de urgência, o requerente pugna para "suspender a exigibilidade dos débitos questionados, no valor de R$ 5.528,05 (cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos) relacionados ao veículo de placa JGL 8224-DF, modelo STRATUS LÊ, até o julgamento final do presente processo, de modo a evitar que o Requerente seja compelido a realizar pagamentos supostamente indevidos e perder o carro; A suspensão de qualquer cobrança por parte do DETRAN/DF ou outras entidades envolvidas, incluindo multas, taxas e encargos administrativos, até que seja definida a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da posse e titularidade do veículo". Todavia, observo que não foi apontada nenhuma circunstância nova em relação à decisão de ID 205630243, que deferiu parcialmente o pleito para determinar que o Detran/DF providencie a restituição do veículo de placa JFL8224-DF, objeto da remoção registrada SINF 00424 (ID 205493180), ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: 811.892.061-53), desde que este comprove prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Dessa forma, constata-se que deve-se manter hígida a norma disposta no art. 271, § 1°, do CTB ("A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."), pelo que não verifico a probabilidade de direito. Portanto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro a tutela requerida. Aguarde-se o retorno do mandado de ID 207955394. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA ajuizou ação ordinária em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF alegando, resumidamente, que teve seu veículo de placa JFL8224-DF guinchado pela parte ré. Requereu, liminarmente, a “devolução do veículo com pagamento das despesas referente ao guincho e taxa do pátio, sob pena de multa diária no caso de descumprimento”. Intimada, a parte autora emendou a petição inicial (ID 205493171). É o que importa relatar. Decido. Conforme dispõe o art. 300, caput, do CPC/15, a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, merece acolhida parcial o pleito de urgência em razão da falta de fumus boni iuris. De acordo com o item 8.2 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução nº 985, de 15 de dezembro de 2022, do CONTRAN, o veículo removido para os pátios do Detran poderá ser restituídos nos seguintes moldes: A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. No mesmo sentido é a redação do art. 271, § 1°, do CTB: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. No caso dos autos, apesar da aparente licitude da remoção (vide ID 205493180), dada situação prevista no art. 279-A do CTB que autoriza a remoção de veículo abandonado para depósito, tem-se que o condutor possui direito a retirar o veículo do pátio caso cumpra as determinações legais. Isso porque a própria lei dispõe a possibilidade notificação da infração ser direcionada ao proprietário ou condutor do bem (art. 271, § 5°, do CTB), de modo que não se faz necessário, ao que tudo indica, o comparecimento do dono registral para fins de retirada do automóvel. Inclusive, a título de complementação, no próprio site da PRF consta informação nesse sentido[1]. Portanto, tendo a parte autora demonstrado, pelo menos nesse momento de cognição sumária, ser o condutor do bem apreendido, legítima a postulação de retirada, desde que atendidas as condições legais, estando presente o fumus boni iuris. Em relação ao perigo de demora, além da retenção do bem impor restrição ao seu uso, a ausência de reivindicação pode levar o bem a leilão, conforme prescrição dos arts. 279-A, § 2°, e 328 do CTB. Destarte, também presente o periculum in mora. Posto isto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro parcialmente o pedido de urgência formulado na petição inicial para determinar que o Detran/DF providencie a restituição do veículo de placa JFL8224-DF, objeto da remoção registrada SINF 00424 (ID 205493180), ao autor JOSÉ GILBERTO SANTOS SILVA (CPF: 811.892.061-53), desde que este comprove prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Para tanto, o Detran/DF deverá disponibilizar guia para pagamento desses encargos no prazo de 10 dias a contar dessa decisão, sob pena de imputação de multa em caso de descumprimento. Recebo a petição de emenda da inicial de ID 205493171. Diante da formulação de pedidos em relação ao proprietário registral, inclua-se RONALDO VICENTE DO NASCIMENTO no polo passivo do feito. Citem-se na forma da lei. Intimem-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto [1] Sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt-br/seguranca-viaria/liberacao-de-veiculos-e-documentos/liberacao-de-veiculos Acesso em 29/07/24.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712680-13.2024.8.07.0018. REQUERENTE: JOSE GILBERTO SANTOS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por JOSE GILBERTO SANTOS SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a restituição do veículo que foi apreendido pelo requerido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Não há pedido de prova pericial. A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos. Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 10.000,00. Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados. Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação. Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3. A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012. Pág.: 38). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2. Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012. Pág.: 57) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC. Redistribuam-se os autos a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 14:10:18. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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