Cumprimento de sentença 0715175-34.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715175-34.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: HUMBERTO MAURO FULGENCIO, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 164331755 (R$ 20.596,34) pelo exequente. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Sem prejuízo, Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos alimentos percebidos pelo executado, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os desconto obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO ao REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA (SETOR SGAS QUADRA 902, CONJUNTO B, ENTRADA C, SALA 202, 2 ANDAR, EDIFATHENAS, ASA SUL, BRASILIA/DF, CEP 70390-020, e-mail [email protected], telefones 61 3035-4400, 61 3035-4409 e 61 3035-4422), determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Indefiro o pedido de penhora de 10% dos proventos recebidos pela BARRAL MJ CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, porquanto analisando a declaração de IR, verifica-se que o executado recebe valores esporadicamente, não sendo sua principal fonte de renda. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

25/08/2023, 00:00

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