Cumprimento de sentença 0713836-69.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713836-69.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 17:10

Documento (Ofício)

03/10/2025, 17:05

Documento (Certidão)

02/10/2025, 16:16

Desarquivamento

02/10/2025, 16:12

Definitivo

10/07/2025, 13:34

Recebimento

10/07/2025, 11:57

Remessa

10/07/2025, 11:57

Remessa (em diligência)

04/07/2025, 14:24

Trânsito em julgado

04/07/2025, 14:23

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713836-69.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J WILIAN VAZ PISOS INDUSTRIAIS - ME, JOSE WILIAN VAZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de execução na qual as partes celebraram acordo para a quitação do débito constante dos autos. A parte requerida informou o cumprimento da obrigação (Id. 231633797). Contudo, a parte exequente permaneceu inerte quanto à confirmação da quitação, não apresentando manifestação que colabore para a extinção do feito. Nesse contexto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação da parte exequente implica na presunção de quitação do débito objeto do acordo. Assim, restando evidenciada a efetivação da quitação, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, conforme preconiza o artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 15:41:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Recebimento

02/06/2025, 20:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 20:24

Documento (Ofício)

27/05/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713836-69.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J WILIAN VAZ PISOS INDUSTRIAIS - ME, JOSE WILIAN VAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, oficie-se à SEFAZ/DF que informe a existência de eventual cadastro/registro ativo de IPTU em nome dos Executados. Prazo para resposta: 15 dias. Ademais, verifica-se que há pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor e pertencentes ao Executado. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2. A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4. Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Não há como fazê-la por simples termo nos autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Intime-se a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada. Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 11:27:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

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Desarquivamento

Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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