Cumprimento de sentença 0723232-59.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723232-59.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 13:17

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:16

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:03

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723232-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GOMES DA COSTA, CESAR DIAS GOMES EXECUTADO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAIMUNDO GOMES DA COSTA e CESAR DIAS GOMES contra SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, todos qualificados nos autos. Conforme ID 227090625, peticionou o executado, anexando cópia do acordo extrajudicial devidamente assinado firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 07:54:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723232-59.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GOMES DA COSTA, CESAR DIAS GOMES EXECUTADO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RAIMUNDO GOMES DA COSTA e CESAR DIAS GOMES contra SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, todos qualificados nos autos. Conforme ID 227090625, peticionou o executado, anexando cópia do acordo extrajudicial devidamente assinado firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 07:54:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Recebimento

25/02/2025, 12:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:12

Documento (Certidão)

21/02/2025, 16:25

Documento

21/02/2025, 16:25

Publicação

20/02/2025, 02:26

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723232-59.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DA COSTA, CESAR DIAS GOMES REQUERIDO: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 191222313) oposto pela ré SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em face da sentença prolatada (ID 189645974), alegando, em síntese, a existência de omissão, vício discriminado no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Contrarrazões ao ID 192534547 pelo não provimento dos embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica. No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença alegando que esta teria sido omissa ao considerar que a parte autora tenha sofrido danos morais, bem como ao desconsiderar o mau uso do automóvel pelos requerentes. Não há omissão a ser sanada na sentença, a qual analisou, de forma pormenorizada, todos os pontos, provas e pedidos do processo. No concernente aos danos morais, a sentença explicitou as razões de decidir com base na lei, na jurisprudência, nas alegações e nas provas constantes dos autos. Já no que tange à alegação do embargante de haver omissão quanto ao suposto mau uso do bem pelos autores e a desvalorização do automóvel, saliente-se que inexiste quaisquer vícios, uma vez que a sentença foi embasada na prova pericial constantes nos autos, bem como no entendimento jurisprudencial pátrio quanto a esta questão. Senão vejamos trecho da sentença: “Quanto ao pleito de abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, razão não assiste às requeridas, conforme julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça de que “o abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, não encontra respaldo na legislação consumerista, a qual consagra o direito do consumidor de optar pela “restituição imediata da quantia paga”. Ademais, não se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante considerável lapso temporal, com um produto viciado – na hipótese, um veículo zero quilômetro –, e que, portanto, ficou privado de usufruir dele plenamente, suporte o ônus da ineficiência dos meios empregados para a correção do problema” (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)” (copiei da sentença de ID 189645974) Verifica-se que o embargante pretende, ante a sua sucumbência e, por intermédio de via inadequada, a revisão do entendimento deste Juízo, bem como a reanálise das provas. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não se presta ao objetivo pretendido pela parte embargante. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS. O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20100111932589 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/12/2013. Pág.: 70) (grifo meu) Eventual irresignação da parte com o resultado da sentença importa a utilização de outra via recursal. Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço do embargo de declaração, pois tempestivo e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO GOMES DA COSTA e CÉSAR DIAS GOMES em face de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA e BANCO ITAUCARD S.A.,, partes qualificadas nos autos, para: a) decretar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com o retorno das partes ao estado anterior, em face de vício do produto do automóvel Chevrolet Cruze, (FL) Sport 6 LT 1.8, 16VA, 4C, Flex, ano 2013, modelo 2013, de cor branca, Placa: ONM6643, Chassi: 9BGPB68M0DB317120, conforme contrato ID n. 129199203. O veículo objeto da presente ação deverá ser restituído ao primeiro réu, sem nenhum débito pendente de IPVA, licenciamento, Seguro DPVAT e multas, sob pena de enriquecimento ilícito. A restituição do automóvel deverá ser feita, no prazo de 15 dias, após o adimplemento integral da obrigação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 40.000,00, sem prejuízo da conversão em perdas e danos; b) CONDENAR a ré SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA a restituição dos valores pagos como entrada de compra e venda do veículo descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA a restituição dos danos materiais descritos no ID 129198744 - Pág. 9, correspondentes a R$ 3.451,88 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR o réu BANCO ITAUCARD S.A., a devolver à parte autora as quantias pagas sob o título de financiamento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) CONDENAR a ré SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA ao pagamento da compensação por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Determino a transferência do veículo em favor da primeira no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, e após a restituição dos valores. Ante a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se.

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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