Procedimento Comum Cível 0726305-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726305-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:28

Publicação

07/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:21

Publicação

05/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte ré/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 264308582). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 04/02/2026. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:29

Remessa

04/02/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 15:35

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:59

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:59

Documento

03/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Após o trânsito em julgado, o requerido compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida (ID. 260843336). A parte autora concordou com o valor depositado (ID.263837416). ANTE O EXPOSTO, satisfeita a obrigação, extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários. Custas, se houver, pela parte devedora. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará de levantamento das quantias depositadas em juízo em favor da parte credora, nos termos requeridos na petição de ID. 263837416. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID. 257633855 transitou em julgado dia 19/12/2025. De ordem e, nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada acerca do depósito judicial realizado voluntariamente pela parte requerida, conforme ID. 260843333, bem como para manifestar-se quanto à quitação do débito. Em caso de discordância acerca do valor, fica a parte intimada para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a execução do julgado apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado. Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo. Deve-se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Brasília/DF, 12/01/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

23/01/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Portanto, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Fixo, como ponto controvertido, a necessidade do autor de manutenção do atendimento na modalidade "home care" integral ou parcial. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Considerando que a relação jurídica é de consumo, que a parte autora é hipossuficiente e que a requerida detém melhores condições de provar o estado de saúde do autor e a necessidade de manutenção do atendimento na modalidade "home care" pleiteada, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, determino a produção da prova pericial. Nomeio JOÃO GABRIEL DE ARAÚJO ALMEIDA ALMEIDA, (CPF: 011.045.411-14, [email protected]) com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em atenção ao artigo 470, inciso II, do CPC, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) o autor é paciente que necessita de internação na modalidade de Home Care?; b) caso positivo, há necessidade de manutenção do atendimento na modalidade "home care" nos termos pleiteados na inicial? Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face à petição de ID. 211566773, a ré ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Portanto, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Fixo, como ponto controvertido, a necessidade do autor de manutenção do atendimento na modalidade "home care" integral ou parcial. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Considerando que a relação jurídica é de consumo, que a parte autora é hipossuficiente e que a requerida detém melhores condições de provar o estado de saúde do autor e a necessidade de manutenção do atendimento na modalidade "home care" pleiteada, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, determino a produção da prova pericial. Nomeio JOÃO GABRIEL DE ARAÚJO ALMEIDA ALMEIDA, (CPF: 011.045.411-14, [email protected]) com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em atenção ao artigo 470, inciso II, do CPC, apresento os seguintes quesitos do juízo: a) o autor é paciente que necessita de internação na modalidade de Home Care?; b) caso positivo, há necessidade de manutenção do atendimento na modalidade "home care" nos termos pleiteados na inicial? Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face à petição de ID. 211566773, a ré ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726305-68.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para determinar à parte ré que autorize e custeie o tratamento em sistema de home care, nos termos descritos pelo laudo médico, com todos os insumos, acompanhamentos e equipamentos prescritos, em especial a cobertura de cama hospitalar elétrica; avaliação médica de 15 em 15 dias; avaliação de enfermagem semanal; avaliação de fisioterapia de três a cinco vezes por semana; avaliação de fonoaudiologia cinco vezes na semana; avaliação de psicologia semanal; avaliação de terapia ocupacional de três a cinco vezes por semana; avaliação de técnico de enfermagem 24 horas por dia e avaliação nutricional semanal, sob pena de multa diária. Aduz o requerente, em síntese, que: i) possui 77 anos e consta como dependente do plano de saúde fornecido pela ré há quase três décadas, contratado por seu cônjuge, Norma Mônica Silva Mota; ii) apresentou crises convulsivas em 24/05/2024, pois tem diagnóstico de doença epilética, motivo pelo qual procurou atendimento na emergência do Hospital Santa Helena; iii) precisou ser intubado (IOT), permanecendo nesta condição até o dia 31/05/2024, além de apresentar quadro de pneumomediastino, barotrauma, choque séptico e cardiogênico em 27/05/2024; iv) com a perda do seu peso teve sarcopenia e disfagia grave, ocasionando a realização de gastrostomia (GTT), necessitando de reabilitação motora e fonoaudióloga com equipe multidisciplinar; v) após mais de 1 mês de internação, apresentou uma melhora gradativa, o que levou a sua equipe médica solicitar a transferência do seu tratamento para a modalidade home care; vi) no dia 18/06/2024, a equipe médica do Hospital Santa Helena entrou em contato com a ré, por e-mails, solicitando o tratamento domiciliar (home care), sendo que somente em 26/06/2024 negaram o pedido, sob o argumento de que não há previsão de cobertura obrigatória para quaisquer procedimentos executados em domicílio; vi) a recomendação médica é a internação domiciliar e não mero acompanhamento domiciliar, pois necessita de suporte 24 horas por dia, conforme novo laudo médico expedido em 28/06/2024, com a indicação de acompanhamento do paciente por técnico em enfermagem 24 horas por dia, com ênfase de que, além da manipulação da dieta via GTT, o paciente também necessita das especialidades indicadas para reabilitação motora e funcional, bem como de suas funções vitais (deglutição e locomoção, que estão comprometidas, em razão da sarcopenia e disfagia grave noticiadas); vii) o hospital, em suas comunicações com a ré, já havia informado que a solicitação era de internação domiciliar, tanto que em uma das comunicações informa que a exigência não era hospital de transição, mas sim home care. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida está submetida à Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor estabelecidas nos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, a carteirinha do convênio comprova que o requerente é beneficiário do plano de saúde operado pela requerida (ID.202138481). O relatório médico, datado de 28/06/2024, informa que o autor necessita de home care, com solicitação de acompanhamento de avaliação médica de 15 em 15 dias; avaliação de enfermagem semanal; avaliação de fisioterapia de três a cinco vezes por semana; avaliação de fonoaudiologia de 3-5 vezes por semana; avaliação de psicologia semanal; avaliação de terapia ocupacional 3-5 vezes por semana; avaliação de técnico de enfermagem 24 horas por dia e avaliação nutricional semanal. Em relação ao suporte nutricional, com o uso de nutrição via gastrostomia, foi recomendada a necessidade de manipulação por técnico de enfermagem (não exclusivo) ou profissional igualmente qualificado e treinado, para a administração de dietas e medicações (ID.202366950). O autor ainda não obteve alta hospitalar, sendo que o relatório médico consta que a modalidade home care justifica-se devido à restrição de mobilidade e deslocamento do paciente para a realização de consultas e atendimentos externos. Com efeito, o atendimento domiciliar por profissionais da área de saúde decorre do estado do autor, o qual apresenta dificuldade de locomoção para a realização de consultas e acompanhamento médico e de outros profissionais fora de seu ambiente domiciliar. Em cognição sumária, deve ser reconhecida a plausibilidade do direito pelo autor quanto ao atendimento domiciliar dos profissionais de saúde, com avaliação médica de 15 em 15 dias, visita semanal de enfermagem, fisioterapia3 vezes por semana e técnico de enfermagem 24 horas por dia, para a manipulação da dieta via GTT. Quanto ao suporte nutricional, com o uso de nutrição via gastrostomia, considerando que o próprio médico relatou que a manipulação não precisa ser feita, exclusivamente, por técnico de enfermagem, o plano de saúde poderá capacitar familiar ou cuidador para a realização do procedimento e, a partir dessa habilitação, poderá ser suspendido o suporte do técnico. O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, uma vez que há o eminente risco de infecção hospitalar caso o autor permaneça no nosocômio. Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de tutela provisória de urgência para obrigar o réu, em 3 dias, a oferecer o tratamento domiciliar, com avaliação médica de 15 em 15 dias, visita semanal de enfermagem, fisioterapia 3 vezes por semana e técnico de enfermagem, 24 horas por dia, até que seja finalizado o procedimento de treinamento e capacitação de familiar ou cuidador para a manipulação da GTT, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Em razão da tutela de urgência, o mandado de citação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

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