Petição Cível 0726649-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisPetição Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22? Vara C?vel de Bras?lia

Processos relacionados

JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

OZIAS ILHA TORMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/DF 63111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, III, e § 1º, da Lei 9.099/95.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0726649-49.2024.8.07.0001. AUTOR: OZIAS ILHA TORMES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de feito originariamente processado perante o Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme se colhe do preâmbulo da petição inicial (ID 202364245 - pág. 1) e das decisões de ID 202364257 e ID 202364271, em que sobreveio a declinação da competência, razão pela qual se afigura equivocado o ato cartorário de redistribuição a esta Vara Cível. Assim, diante do rito procedimental específico, a determinar a competência, redistribuam-se os autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

02/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/07/2024, 15:26

Retificação de Classe Processual

01/07/2024, 15:25

Recebimento

28/06/2024, 18:33

Mero expediente

28/06/2024, 18:33

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 17:43

Distribuição (sorteio)

28/06/2024, 17:33

Documentos

•08/07/2024, 00:00

Intimação

•02/07/2024, 00:00