Recurso Especial 0727978-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Recurso Especial 0727978-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 12:48

Trânsito em julgado

13/03/2026, 12:48

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2176410/DF (2024/0382637-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF029760 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUDOLF SCHAITL - TO000163 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2176410/DF (2024/0382637-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE ADVOGADOS: WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF029760 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RUDOLF SCHAITL - TO000163 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2176410/DF (2024/0382637-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF029760 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2176410/DF (2024/0382637-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF029760 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2176410/DF (2024/0382637-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023 ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF029760 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 21:02

Trânsito em julgado

10/10/2024, 18:48

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 14:43

Documento (Certidão)

09/10/2024, 14:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727978-33.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ROBERTA SAMPAIO WATANABE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. TERCEIRO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (GOLPE DA FALSA CENTRAL). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. 1. O episódio em que o correntista/consumidor recebe ligação proveniente do número oficial da instituição financeira e passa a seguir orientações de terceiro – que se utiliza da aparência de preposto e da vantagem de dispor dos danos bancários da vítima – não configura culpa exclusiva da vítima no golpe aplicado, quando não há compartilhamento da própria senha ou de outros dados facilitadores. 2. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). 3. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14). 4. Demonstrada a culpa concorrente, afigura-se adequada a partilha igualitária dos danos sofridos. 5. Inadmissíveis os danos morais quando o concurso direto e ativo da vítima é decisivo para a ocorrência da fraude bancária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando que não há espaço para o reconhecimento de culpa concorrente, ante à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a fraude por meio de telefone oficial e a posse de informações do cliente. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 14 do CDC e a assinalada divergência jurisprudencial. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727978-33.2023.8.07.0001. AUTOR: ROBERTA SAMPAIO WATANABE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos proposta por ROBERTA SAMPAIO WATANABE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a autora que, em 31/5/2023, foi vítima de fraude bancária que lhe causou prejuízo financeiro superior a R$ 43.900,00. Relata que, nesse dia, recebeu ligação de suposta central de atendimento do banco réu, comunicando-lhe a realização de transação suspeita que ativou o protocolo de segurança do banco. Diz que, na ocasião, foi orientada a se dirigir a caixa eletrônico da instituição e efetuar a troca de sua senha, por meio de número recebido pelo Whatsapp e de seu aplicativo de celular, tendo a operação gerado dois QR Codes no caixa eletrônico para leitura através do celular, o que fez, seguindo as orientações passadas pela central, que, na mesma oportunidade, a instruiu a não acessar o aplicativo do banco até as 10 horas do dia seguinte. A autora prossegue sua narrativa dizendo que desconfiou da operação e entrou em contato com o banco no dia posterior, quando então tomou ciência de resgates, transferências e empréstimos realizados por meio de sua conta. Afirma que tentou resolver a situação como banco, mas não obteve sucesso, e ainda registrou boletim de ocorrência. Alegando falha na prestação dos serviços do banco réu, formulou pedido de tutela de urgência e de provimento final nos seguintes termos: “b) Liminarmente, a concessão de tutela de urgência ou de evidência, para determinar ao Banco do Brasil que adote as providências necessárias à imediata devolução das transferências efetivadas fraudulentamente na conta bancária da Autora, no valor de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos), sob pena de multa, corrigida a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso; (...) e) A confirmação da medida liminar, julgando procedente a ação para condenar o Banco do Brasil: i) ao ressarcimento da quantia de R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos) indevidamente transferida da conta bancária do Autor; corrigida a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso e ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)”; O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 164314947, contra a qual foi interposto agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo a antecipação, no entanto, sido indeferida pelo relator (id 166924925). Citado, o banco réu ofereceu contestação alegando inicialmente preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de denunciação da lide ao suposto beneficiário das operações fraudulentas. Quanto ao mérito, discorreu sobre a segurança das operações e dos dados dos correntistas, defendendo que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da autora e de terceiro de má-fé, o que exclui qualquer responsabilidade do banco. Por fim, impugna o valor da indenização pleiteada a título de danos morais. Réplica ao id 169718633. Oportunizada a especificação de provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. Há preliminar pendente de apreciação. Passo a examiná-la. Da legitimidade passiva do banco réu Para que se configure a legitimidade do réu basta que exista relação de sujeição diante da pretensão deduzida pelo autor. Ensina Luiz Rodrigues Wambier: "Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 140). Nesse descortino, e no que tange à ilegitimidade passiva “ad causam” invocada pelo réu, o caso é de rejeição. A autora postula direitos contra o banco réu na qualidade de cliente da instituição financeira e com amparo na alegação de falha de segurança nos serviços prestados. Se a referida falha pode ser de fato imputada ao réu, tal hipótese diz respeito ao mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A lide comporta julgamento antecipado por não haver outras provas a serem produzidas – art. 355, inciso I, CPC. A controvérsia dos autos consiste em identificar se falha nos serviços prestados pelo réu concorreu para a consecução da fraude relatada pela autora. Registro, inicialmente, que a lide deve ser analisada à luz do CDC, pois o réu é fornecedor de produtos e serviços bancários, enquanto a autora é sua destinatária final (artigos 2º e 3º do CDC; e Súmula 297 do STJ). Pois bem. Consta dos autos que a autora recebeu ligação de suposta central de segurança do réu comunicando-lhe a respeito de transação fraudulenta e, na ocasião, foi orientada a alterar sua senha e realizar uma série de procedimentos destinados a restaurar a segurança de sua conta, mas que, na verdade, a abordagem se tratava de fraude que lhe subtraiu aproximadamente R$ 43.900,00. A situação noticiada nos autos leva a crer que a autora foi vítima do golpe conhecido como “golpe da falsa central”. É certo que os golpistas ludibriaram a autora, quando se passaram por funcionários da central de segurança do banco réu. Ocorre, porém, que a prática dos fraudadores não guarda nexo de causalidade com qualquer conduta do requerido. Toda a engenharia pessoal e tecnológica foi perpetrada pelos golpistas, não havendo evidência de que a instituição financeira tenha concorrido com a prática criminosa, seja pelo fornecimento direto de dados bancários ou por outra conduta que pudesse facilitar a atuação dos fraudadores. O golpe resultou de culpa exclusiva de terceiros de má-fé e da própria vítima que foi induzida a fornecer seus dados bancários. A culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor traduz quebra do nexo de causalidade entre o dano experimentado e qualquer falha que poderia ser imputada ao fornecedor de serviços, constituindo excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsão do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Vale anotar que a fraude exposta não traduz fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade dos bancos requeridos com base no entendimento Súmula 479 do STJ. A operação fraudulenta foi efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, a fraude não guarda conexão com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fortuito externo. Em outras palavras, não há evidência de que o banco tenha concorrido com falha para consecução da fraude. Foi a própria autora quem forneceu seus dados bancários e acesso a sua conta aos fraudadores. Sobre o assunto: "APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SAQUES AUTORIZADOS PELO USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSILIDADE. 1. A segurança das transações financeiras realizadas através de compras e de saques são tanto de responsabilidade da instituição financeira como do correntista, ante a necessidade de senha pessoal e intransferível para a efetivação. 2. É ônus do correntista manter sob sua guarda e vigilância o cartão e a senha, restando excluída a responsabilidade do banco quando comprovar inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, consoante dispõe o art. 14, § 3º, I e II do CDC. 3. Na operação com cartão eletrônico, a responsabilidade da instituição bancária somente é exigida quando da ocorrência de indícios de fraude ou falha no sistema de segurança. Fora disso, não há que se falar em saques indevidos, vez que não comprovada a existência de falha na prestação dos serviços. 4. Diante do apurado, não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme consignado no inciso VIII do art. 6º do CDC. Isso porque, as alegações do apelante não se mostram verossímeis. 5. In casu, não restou demonstrada falha no sistema de segurança do banco, assim não há nexo de causalidade entre o fato narrado e a ação ou omissão do apelado, afastando, por conseguinte, qualquer reparação material ou moral pelos resgates e saques efetuados na conta corrente do apelante. 6. Apelação desprovida". (Acórdão 1153678, 07093727620188070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 22/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUES EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a responsabilidade da instituição financeira nas operações financeiras realizadas mediante fraude, eis não ter agido com negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, não há que se falar em reparação material e moral decorrente da realização de saques e transferências bancárias fraudulentas, realizadas mediante uso de cartão magnético, senha e código secreto, de uso pessoal e intransferível. 2. No caso em apreço, o quadro fático-probatório apresentado nos autos demonstra que os próprios autores foram vítimas de fraude, promovida por um adolescente que se encontrava na fila do terminal de saque, que acompanhou toda a transação bancária realizada, promovendo a troca do cartão bancário. Assim, não há como atribuir responsabilidade por tal fato ao banco/réu, que apenas emite o cartão de saque, mas não tem controle sob sua guarda e sigilo da senha. 3. Apelação do banco réu conhecida e provida. Apelo dos autores prejudicado. (Acórdão 1082971, 07004402420168070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no PJe: 28/3/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO.CARTÃO. SAQUES INDEVIDOS CONTA CORRENTE. USO SENHA PESSOAL. FALTA DE PROVA DA CORRENTISTA SOBRE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO MAGNÉTICO E DE SIGILO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, competindo ao julgador que, após analisar o caso concreto, avaliará a necessidade da medida, deferindo-a ou a indeferindo. No caso dos autos, correto o entendimento do juízo a quo quanto à desnecessidade da inversão. 2. É obrigação da correntista guardar seu cartão e manter em sigilo sua senha, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por saque realizado com o cartão e a senha da autora. 3. Os saques só podem ser realizados pela própria correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 4. Não tendo sido a autora vítima de roubo, sequestro relâmpago, ou ainda demonstrado qualquer coação ou fraude para fornecimento de sua senha, necessário entender-se que agiu de forma negligente, permitindo que terceiros tivessem acesso a ela, não podendo, desta forma, penalizar o banco pelos saques efetuados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão n.1030664, 20150610138822APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 26/07/2017. Pág.: 161-174) Não havendo evidência de participação do réu nas operações irregulares, não há como atribuir-lhe a responsabilidade pelas transações fraudulentas ou pelo infortúnio sofrido pela autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 10:11:11. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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