Cumprimento de sentença 0738094-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738094-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:54

Documento (Certidão)

12/06/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:34

Publicação

11/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738094-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN PENA PEREIRA WEISS, TIAGO PENA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE PENA PEREIRA EXECUTADO: MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Em primeiro lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, sobretudo via sistema SerasaJud, haja vista que se trata de providência extrajudicial à plena disposição da parte exequente, a qual não decorre de norma cogente (art. 782, § 3.º, do CPC); porém, se a parte exequente eventualmente encontrar dificuldades para a realização da providência almejada, deverá comprovar nos autos, para que este Juízo adote as ulteriores providências correspondentes. Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins. Em segundo lugar, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, defiro a penhora reiterada de valores via sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 467.538,39 - ID: 268955007). Em terceiro lugar, a parte exequente deve recolher as custas pertinentes à diligência solicitada (Ofício-circular n. 221/GC), em quinze dias; atendida a injunção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens “de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida” (art. 833, inciso II, do CPC) pertencentes à parte executada SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, a quem nomeio fiel depositária, observando o endereço apontado na petição do ID: 277581747 e também o valor atualizado da dívida. Em quarto e último lugar, a parte exequente deve esclarecer o pedido de penhora das cotas sociais da empresa MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA, CNPJ n. 06.183.742/0001-86, considerando tratar-se de sociedade anônima, cuja estrutura societária difere das sociedades limitadas (vide anexo). Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 3 de junho de 2026, 10:00:18. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Recebimento

08/06/2026, 16:20

Deferimento em Parte

08/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:14

Publicação

27/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738094-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN PENA PEREIRA WEISS, TIAGO PENA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE PENA PEREIRA EXECUTADO: MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a petição de ID: 275867402, bem como para indicar bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (ID: 87538056). Brasília, 20 de maio de 2026, 15:13:44. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

19/01/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738094-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN PENA PEREIRA WEISS, TIAGO PENA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE PENA PEREIRA EXECUTADO: MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Lilian Pena Pereita Weiss, Tiago Pena Pereira e Pedro Henrique Pena Pereira propuseram o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Engefort Corporation Ltda, por meio do qual almejam a responsabilidade patrimonial da requerida (ID: 189739880, item IV, subitens I e II, p. 15). Os exequentes também formularam pedido em sede de tutela provisória de urgência (ID: 189739880, p. 14). Em rápido resumo, os exequentes afirmaram que pretendem a satisfação de crédito constituído em face das devedoras Macroenergia Investimentos e Participações S/A, Sílvia Regina Santos de Oliveira e Suely Regina Santos de Oliveira, conforme com a sentença copiada no ID: 27197065, na qual declarada a rescisão de contrato locatício de imóvel comercial e provida a condenação ao pagamento de aluguéis, encargos de locação e multa contratual. Relataram a busca de bens penhoráveis, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, porém sem êxito. Noticiaram a descoberta de empresa - Engefort - de propriedade da devedora Sílvia Regina, postulando a realização de pesquisa via ferramenta Sniper e também a penhora de salários. Todavia, embora a empresa possua situação ativa perante a Receita Federal, Sílvia comunicou sua liquidação irregular ao oficial de justiça no cumprimento da diligência. Em razão disso, a parte exequente argumentou que "a Executada Silvia é um sócia-administradora da empresa demandada, certamente, constituída com a finalidade exclusiva de realizar possível blindagem ao patrimônio da Requerida (...) constatando-se evidente desvirtuamento do primado da autonomia patrimonial Pessoa Jurídica", bem como que a devedora "furta-se de suas obrigações perante seus credores, quando se “esconde” atrás de uma PJ, sem qualquer receita ou patrimônio", concluindo que "a Empresa Desconsiderada sob a administração de Silvia deve ser atingida por esta execução, restando patente, que ela realiza reiteradamente manobras para que a Parte Exequente não receba o que lhe é devido, como, por exemplo, a alegada inatividade da PJ em questão". A peça de provocação (ID: 189739880) veio desprovida de documentação. As custas respectivas foram recolhidas (ID: 191401635 e ID: 191401634) após determinação judicial (ID: 189902731). O incidente foi recebido pela decisão proferida no ID: 191615464, sobrestando o cumprimento de sentença. Depois de diversas tentativas infrutíferas, foi determinada a citação de Engefort Corporation Ltda por edital (ID: 216791265). A r. Defensoria Pública, no exercício legal da curadoria especial, apresentou contestação no ID: 231058678, impugnando a pretensão, sob o argumento de que "Não há evidências de fraude, desvio de finalidade ou abuso de poder por parte da Pessoa jurídica". Asseverou que "o incidente de desconsideração deve demonstrar claramente o abuso da personalidade jurídica, o que não foi comprovado no caso, pois os requerentes fizeram apenas alegações genéricas sem apresentar provas", ressaltando que "a simples ausência de bens não configura abuso ou fraude apto a gerar uma desconsideração da personalidade jurídica". Também fez uso da faculdade da negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, postulando a improcedência do pedido, alfim. Réplica no ID: 231165003, em que os credores apontaram que a defesa "não conseguiu comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos da legislação vigente". Na sequência, as partes foram admitidas a especificar as provas a serem produzidas (ID: 231397270), optando pela dispensa da dilação probatória (ID: 231446299; ID: 231507732). Consta, ainda, petição dissociada da presente demanda (ID: 231725144), acompanhada de documentos (ID: 231727297 ao ID: 231727304) e correlato pedido de desentranhamento (ID: 231727327). E os autos, enfim, tornaram conclusos. Esse foi o bastante relatório. Adiante, fundamento e disponho. I - Do julgamento antecipado. O art. 355, inciso I, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos verifico que as provas reunidas pelas partes, relativamente às questões de fato, contêm elementos bastantes para a formação do meu convencimento, nos termos do disposto no art. 371 do CPC. Nesse sentido confira-se o teor de trechos dos seguintes r. Acórdãos tomados por paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Se o magistrado a quo considera suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento, age com acerto ao indeferir provas potencialmente inúteis, que se prestariam apenas a retardar o julgamento da lide, conforme prerrogativa estabelecida no artigo 370 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...) 8. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1867789, 0707762-97.2023.8.07.0018, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 23.05.2024, publicado no DJe: 06.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA DE REFORMA E IMPERMEABILIZAÇÃO. ÁREA COMUM. INFILTRAÇÕES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ATO ILÍCITO. OMISSÃO. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. Preliminar rejeitada. (...) (TJDFT. Acórdão 1828156, 0713655-97.2022.8.07.0020, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 06.03.2024, publicado no DJe: 25.03.2024). II - Do mérito. O art. 50, cabeça, do CC, dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". A respeito do desvio de finalidade, o art. 50, § 1.º, do CC, o define como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Em relação à confusão patrimonial, conceitua-se como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, § 2.º, incisos I a III, do CC). Nesse contexto, em que pese a judiciosa argumentação exposta pela parte exequente, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao avanço no patrimônio da pessoa jurídica em que a devedora Sílvia Regina figura como sócia representante. Com efeito, os exequentes objetivam a responsabilidade patrimonial de Engefort em virtude de (i) liquidação irregular, em razão teor da diligência de intimação pessoal de Sílvia Regina, em que relatada que "a empresa está sem atividade administrativa, operacional e sem caixa devido à sua aguda situação de saúde pulmonar que a impede de realizar atividades laborais"; de (ii) fraude ou abuso de direito por parte dos sócios de uma Empresa, mediante ocultação de bens, renda e patrimônio de forma maliciosa, e de (iii) ausência de bens das executadas. Ocorre que o "suposto encerramento irregular da atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ações judiciais em desfavor da Executada não possuem o condão de, per si, comprovar algum fato fraudulento por ela praticado" (Acórdão 1217850, 07174568620198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019). No caso dos autos, a parte exequente não instruiu o incidente com elementos de convicção bastantes ao reconhecimento da má-fé imputada à mencionada sócia, nem dolo ou culpa grave na condução irregular das atividades comerciais. Confira-se, nesse sentido, o teor dos seguintes r. Acórdãos tomados por paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. O sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a personalidade das pessoas físicas e jurídicas, não sendo possível confundir a responsabilidade da empresa com a de seus sócios, salvo quando comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Observados os requisitos legais, o § 3º deste dispositivo admite a desconsideração inversa da personalidade, garantindo a extensão das obrigações dos sócios ou administradores à pessoa jurídica. 3. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo estar lastreada em fatos concretos ou elementos robustos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica para ocultar bens do acervo pessoal dos devedores a fim de obstar o adimplemento da obrigação. 4. No caso, os elementos carreados aos autos não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT 07098803720228070000 1430125, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2.ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO SÓCIO PELA SOCIEDADE. CUMPRIMENTO REPETITIVO. AUSÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer de suas modalidades, é medida excepcional, que somente pode ser aplicada diante do atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, sendo necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A simples ausência de bens passíveis de penhora em nome do sócio devedor não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de alcançar o patrimônio da empresa para a satisfação da dívida. 3. A ocorrência de um único pagamento realizado pela sociedade empresária, a título de custas processuais devidas pelo sócio devedor (executado), não configura hipótese de confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em vista da ausência de cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, exigido pelo art. 50, § 2.º, inciso I, do Código Civil. 4. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJDFT 07401764220228070000 1716075, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 7.ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica tida como ?inversa?, somente se mostra possível após efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do C. Civil, eis que se cuida de medida excepcional. 02. A mera constatação de que o feito executivo se arrasta sem que o credor tenha obtido êxito em satisfazer seu crédito não constitui motivo suficiente para efetivação medida pretendida. 03. Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT 07201884020198070000 DF 0720188-40.2019.8.07.0000, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 11/12/2019, 7.ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2020). Ante tudo o quanto expus acima, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica. Não há condenação ao pagamento da verba de sucumbência, sobretudo porque, conforme foi decidido pelo col. Superior Tribunal de Justiça, "o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre de ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente" (STJ. AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministria NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Defiro o pedido de desentranhamento das peças processuais impertinentes (ID: 231725144 ao ID: 231727304). Decorrido o prazo recursal, Engefort Corporation Ltda. ficará excluída do polo passivo processual. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 13 de agosto de 2025, 15:00:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738094-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN PENA PEREIRA WEISS, TIAGO PENA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE PENA PEREIRA EXECUTADO: MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da 11ª Vara Cível de Brasília - DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Ré(u) Sr(a). ENGEFORT CORPORATION LTDA - CNPJ: 26.453.936/0001-61 (INTERESSADO), demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0738094-74.2018.8.07.0001, requerida por LILIAN PENA PEREIRA WEISS e outros em face de EXECUTADO: MACROENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, SUELY REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo. Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Brasília - DF, 29 de janeiro de 2025. Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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