Procedimento Comum Cível 0749317-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749317-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749317-48.2023.8.07.0001. AUTOR: LISIANE PRAZER DA ROSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência formulada por LISIANE PRAZER DA ROSA, em desfavor de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A parte autora sustenta que a dívida cobrada pela requerida, decorrente do contrato 200478484, vencido em 12/06/2014, no valor de R$ 1.286,21 é inexigível, pois está prescrita. Assevera que a ré mantém cobrança extrajudicial em detrimento do autor por meio de parceria com outras empresas que possuem plataformas online de “acordos” e cobranças, tais como o “Serasa Limpa Nome”, o site da empresa “Acordo Certo” (https://www.acordocerto.com.br/), dentre outros. Aponta que este convênio/parceria vai de encontro aos direitos assegurados ao polo ativo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que terceiros têm acesso às informações registradas nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, conforme se extrai do citado Termo de Uso e Políticas de Privacidade da Serasa. Neste sentido, a obrigação de não fazer consiste em determinar que a requerida exclua as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque notadamente do Serasa Limpa Nome, sobre o contrato n. 200478484, vencido em 12/06/2014, no valor de R$ 1.286,21, já que diversas empresas acessam o citado site para realizar análise de crédito, sendo que as ofertas de acordo registradas geram histórico prejudicial de análise de crédito para o polo passivo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A autora requereu, por fim, a declaração de inexigibilidade da dívida perante a empresa requerida, em face de estarem fulminados pela prescrição quinquenal do CDC e do CC, como também que sua divulgação está em desacordo com os artigos 6º, IX e 7º, X, da Lei nº 13.853/2019 (LGDP). A decisão de ID 184100900 concedeu o benefício da justiça gratuita, todavia postergou a análise da tutela de evidencia para após o contraditório. A empresa requerida apresentou contestação no ID 186165557, na qual, em sede de preliminar, alegou a ausência do interesse de agir e a necessidade de suspensão desta demanda em razão do IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 – Tema 88/TJMG. No tocante ao mérito, alega que a parte autora contraiu o débito junto à CEF, o qual foi cedido à Ativos S.A; que a celebração do contrato inadimplido observou todas as formalidades legais, sendo inexistentes quaisquer indícios de irregularidades ou vício volitivo, razão pela qual, dada a inadimplência autoral, eventual cobrança ou notícia de débito seria legítima, e que a dívida, mesmo prescrita, pode ser cobrada extrajudicialmente; que a dívida objeto da ação não consta no Cadastro de inadimplentes da Serasa; que o cadastro do consumidor no SERASA LIMPA NOME é totalmente opcional e voluntário; que a LGPD é inaplicável. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Além disso, as partes permaneceram inertes quanto à produção de prova. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Da tutela de evidência A tutela da evidência pode ser concedida nas hipóteses do art. 311, do CPC, tendo a parte autora invocado o inciso II, “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” e o inciso IV, “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” Não há, no momento, súmula ou tese julgada em recurso repetitivo sobre o tema, afastando a possibilidade de concessão pelo inciso II, do art. 311, do CPC. Quanto ao inciso IV, vejo que foi juntado aos autos apenas 'print' da plataforma "Serasa Limpa Nome" na qual se visualiza oferta de acordo em relação ao débito decorrente do contrato 200478484, vencido em 12/06/2014, no valor de R$ 1.286,21 (ID 180110735). A autora afirma existir coercibilidade na cobrança extrajudicial realizada por meio de oferta para quitação de dívida no site 'Serasa Limpa Nome', e a ré defende a possibilidade de permanência da oferta de acordo na plataforma "Serasa Limpa Nome", embora reconheça a prescrição da dívida. Em suma, não restou evidente a prejudicialidade imediata decorrente da cobrança efetuada, sendo desnecessária a tutela pleiteada, não havendo prejuízos evidentes para a autora ao aguardar o trânsito em julgado da decisão de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela da evidência. Do Julgamento Antecipado do Pedido. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Das preliminares de suspensão em IRDR e de ausência de interesse de agir. Em contestação, a ré suscita em sede de preliminar a necessidade de suspensão desta demanda em razão do IRDR n° nº 1.0000.22.184442-6/001 – Tema 88/TJMG. Ocorre que não há vínculo de subordinação entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e este Tribunal, de modo que as decisões lá proferidas não vinculam este juízo. Ainda, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora. Para tanto, aduz que a lide é constituída por uma pretensão resistida, situação não configurada no caso dos autos, vez que não existiu recusa administrativa da ré em cessar com as cobranças na plataforma "Serasa Limpa Nome". Todavia, razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, exige que o proponente tenha interesse e legitimidade para o ajuizamento de ação judicial. O interesse de agir está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar com o ajuizamento da ação, ou seja, o autor apenas demonstra que eventual procedência do seu pedido irá proporcionar-lhe uma melhora em sua situação fática. No caso dos autos, a autora objetiva a declaração de inexigibilidade do débito prescrito junto a empresa requerida, bem como a determinação à empresa para exclusão de seu nome da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Diante disso, é nítido o interesse de agir da autora na busca do provimento judicial de mérito. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas. Da justiça gratuita. Além da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presumir-se verdadeira (art. 99, §3º, CPC), a autora juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência (IDs 183639397 e 183639398). Assim, o impugnante deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente, na verdade, permite-lhe arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do CPC. Todavia, desse ônus o réu não se desincumbiu. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Da atuação temerária do patrono da autora Não é possível visualizar neste caso concreto a atuação temerária por parte do patrono da autora, pois não há norma legal que o proíba de ajuizar mais de uma ação sobre o mesmo tema e, segundo o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, integram os autos procuração devidamente assinada (ID180110742) e declaração de contratação do advogado constituído (ID 180110736), instrumentos em que, além da assinatura da autora, constam sua foto. Não havendo mais questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Do mérito. Depreende-se dos autos que resta incontroverso que a dívida objeto em questão está prescrita, fato este reconhecido tanto pela parte autora quanto pela ré, sendo este o motivo pelo qual sustenta a autora a inexigibilidade da dívida. Cumpre esclarecer que a dívida prescrita tem natureza de obrigação natural, ou seja, o débito existe, mas não há responsabilidade legal do devedor pelo cumprimento da obrigação, que é inexigível. O implemento da prescrição não extingue a dívida, mas impede o credor de exercer a sua pretensão de cobrança judicial ou extrajudicialmente. É o que se extrai do art. 189 c/c art. 882 do Código Civil. Ressalta-se, por oportuno, que as plataformas online não se enquadram especificamente como serviço de proteção ao crédito. Trata-se, na verdade, de modalidade de cobrança extrajudicial, com a oferta de renegociação da suposta dívida. Aqui, cabe o alerta de que se tratando de pretensão alcançada pela prescrição, não se conferem ao credor mecanismos que visem à cobrança do devedor, ainda que indireta, para adimplemento da dívida, seja judicial ou extrajudicialmente. Portanto, deve-se reconhecer a irregularidade da manutenção da cobrança extrajudicial de débito inexigível por meio da plataforma, ainda que taxada de negociação, pois a finalidade não é outra senão buscar o pagamento da dívida prescrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade da dívida de R$ 1.286,21 (mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos) inscrito pela requerida em nome da autora, bem como DETERMINO a sua retirada do banco de dados da plataforma “Serasa Limpa Nome”, além de que a requerida abstenha-se de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial referente à aludida dívida. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de feito em que não houve condenação, pois de cunho declaratório o provimento judicial, em que não há proveito econômico alcançado e em que o valor atribuído à causa foi baixo, é devida a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, e não do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, a fim de que a fixação da verba honorária de sucumbência se dê em patamar razoável e proporcional. Deste modo, arcará a parte requerida com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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