Reintegração / Manutenção de Posse 0743391-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0743391-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

03/10/2024, 16:42

Publicação

02/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743391-86.2023.8.07.0001. AUTOR: REAL FACTORING NEGOCIOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. REU: JOELMAR DE AMORIM SOUZA, MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento de n.º 0727270-49.2024.8.07.0000, o qual não foi conhecido, em razão da perda do interesse processual (ID 212538635). Ciente do cumprimento dos mandados de imissão na posse (IDs 204303916 e 203406206). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, permaneça o feito suspenso até o julgamento dos autos associados de n.º 0723180-92.2024.8.07.0001, nos termos da decisão de ID 201944680. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 16:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 16:36

Documento (Ofício)

26/09/2024, 18:30

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:07

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2024, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2024, 21:32

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 10:35

Publicação

03/07/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:30

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743391-86.2023.8.07.0001. AUTOR: REAL FACTORING NEGOCIOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. REU: JOELMAR DE AMORIM SOUZA, MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, por meio da petição de ID 201029394, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, bem como o sobrestamento do feito até o julgamento da ação de nº 0723180-92.2024.8.07.0001, em trâmite nesta vara cível, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, verifica-se que a decisão de ID 176729192 concluiu estarem presentes os pressupostos legais necessários, razão pela qual concedeu a medida liminar, para determinar a desocupação do imóvel, pelos requeridos e demais ocupantes que viessem a ser identificados no momento da citação, em 60 (sessenta) dias, imitindo-se os autores na posse do imóvel objeto da demanda. Ademais, observa-se que, na petição inicial dos autos associados de nº 0723180-92.2024.8.07.0001, foi formulado idêntico pedido de tutela de urgência, para que fosse sobrestada a ordem de imissão na posse do imóvel, o qual foi indeferido. Feitas tais considerações, presentes os pressupostos legais para a expedição do referido mandado e não tendo sido apresentados elementos suficientes capazes de justificar a revogação da liminar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento da imissão na posse formulado no ID 201029394. No mais, dispõe o art. 313, V, do CPC, que o processo é suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. O § 1º do art. 55, por seu turno, prevê que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em comento, trata-se de ação de reintegração na posse do imóvel situado na SQN 206, bloco D, apto 601; a ação distribuída por dependência, por sua vez, objetiva a exibição de documentos e a anulação da escritura pública de confissão de dívida que fundamentou a propositura da presente ação. Ante o exposto, por vislumbrar conexão entre os processos e com vistas à evitar decisões conflitantes, DEFIRO EM PARTE o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos autos associados de nº 0723180-92.2024.8.07.0001, todavia sem prejuízo do cumprimento imediato do mandado de imissão na posse. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743391-86.2023.8.07.0001. AUTOR: REAL FACTORING NEGOCIOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. REU: JOELMAR DE AMORIM SOUZA, MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse promovida pelo credor fiduciário em desfavor da fiduciante e seu cônjuge. Decisão de ID 176729192 concedeu a medida liminar, para determinar a desocupação, pelos réus e demais ocupantes que vierem a ser identificados no momento da citação, em 60 (sessenta) dias, imitindo-se os autores na posse do imóvel objeto da demanda; bem como determinou a expedição de mandado de citação, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. O mandado de citação e intimação para cumprimento da liminar de MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA retornou cumprido (ID 181662497). No que se refere ao réu JOELMAR DE AMORIM SOUZA, a diligência retornou sem cumprimento, conforme ID 181662496. A parte autora, por meio da petição de ID 184906481, requer a desocupação forçada do imóvel, ao argumento de que decorreu o prazo para desocupação voluntária. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que apenas a ré MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA foi devidamente citada e intimada para o cumprimento da liminar, restando pendentes de cumprimento as diligências em relação ao réu JOELMAR DE AMORIM SOUZA. Assim, reitere-se o mandado de ID 177102418, porquanto o ato de comunicação anteriormente realizado restou frustrado em razão de o requerido se encontrar viajando (ID 181662496). No mais, o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/97, tem natureza de direito material, devendo ser contado em dias corridos, considerando ser a imissão na posse garantia do direito de propriedade, previsto no art. 1.228 do Código Civil. Ademais, havendo mais de um intimado, o art. 231, § 2º, do CPC, prevê que o prazo para cada um é contado individualmente. Por conseguinte, decorreu o prazo para a desocupação voluntária pela ré MARIA DAS GRACAS PUCCI SOUZA. Considerando-se que não houve a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo compulsório, a ser cumprido no endereço indicado nos autos (SQN 206, bloco D, apartamento 601, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.844-040), autorizada desde já a requisição de força policial e arrombamento, se necessários, para imitir a parte autora na posse, mediante descrição do estado do imóvel. A parte autora deverá prover os meios necessários ao integral cumprimento da diligência, inclusive para eventual arrombamento. Deverá o Oficial de Justiça observar que, existindo bens no interior do imóvel, deverão estes serem arrolados e removidos para o Depósito Público. Confiro à presente decisão força de mandado. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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