Procedimento Comum Cível 0747617-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747617-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 08:14

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 11:50

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 13:28

Petição (Contra-razões)

13/03/2026, 13:13

Publicação

11/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Petição (Contra-razões)

09/03/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0747617-37.2023.8.07.0001. AUTOR: OLGA MARIA MEIRELLES TAMM SAKKIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO BRASIL SA, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, D.S.A PROMOTORA DE VENDAS REPRESENTANTE LEGAL: DEYVIDSON DOS SANTOS ARCANJO, FELIPE AUGUSTO MARTINS CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 267616018, da parte Autora, desacompanhada de guia de preparo e respectivo comprovante de pagamento, beneficiária da justiça gratuita. Certifico, ainda, que as partes requeridas não manejaram recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresentem as partes apeladas, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2026 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Petição (Apelação)

04/03/2026, 18:56

Publicação

07/02/2026, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por proposta por OLGA MARIA MEIRELLES TAMM SAKKIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora ser servidora pública aposentada e pessoa idosa e sustenta ter sido vítima do denominado “golpe da falsa portabilidade”, por meio do qual foi induzida por empresas intermediárias, na qualidade de correspondentes bancários, a acreditar que realizaria a portabilidade de seus empréstimos para condições mais vantajosas. Ocorre que, em verdade, foram celebrados novos contratos de empréstimo consignado e pessoal em seu nome, cujos valores foram posteriormente transferidos aos fraudadores. A parte autora requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos firmados, a restituição das parcelas indevidamente descontadas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os réus BANCO SANTANDER, BANCO C6 e BANCO DO BRASIL apresentaram contestações (id’s 185731055, 181605185 e 186239325), nas quais, em síntese, arguem as preliminares de ilegitimidade passiva e a inobservância do art. 320 do CPC, eis que o comprovante de endereço da parte autora está nome de terceiros. No mérito, em suma, defendem a regularidade das contratações, realizadas mediante biometria facial, sustentando, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sob o argumento de que a autora transferiu voluntariamente os valores recebidos às empresas fraudadoras. Os réus FAM CONSULTORIA e D.S.A. PROMOTORA DE VENDAS, citados por edital após o esgotamento das diligências, ofertaram contestação por intermédio da Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial (id 216656458), a qual contestou, arguindo a preliminar de nulidade de citação e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, se socorre da negativa geral. A decisão (id 252701959) rejeitou a alegação de nulidade de citação. A parte autora manifestou-se me réplica (id 254252715). Decisão saneadora (id 255193088) organizou o processo. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte requerida atua como fornecedora de serviços e a autora figura como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia nos autos: i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a nulidade dos contratos e a responsabilização dos réus por danos materiais; e ii) saber se a conduta dos réus enseja a condenação por danos morais. Pois bem. Embora a relação jurídica seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, tampouco impede o réu de comprovar eventuais excludentes de responsabilidade. No caso concreto, as requeridas Banco C6 e Banco Santander lograram êxito em demonstrar a regularidade do procedimento de contratação. Isso porque os documentos (id 181605185, págs. 3 e 25) e (id 185731055, pág. 8) evidenciam que os empréstimos foram firmados por meio digital, com utilização de biometria facial e prova de vida da própria parte requerente. Tais mecanismos de segurança, baseados em algoritmos validados, asseguram a correta identificação do contratante no momento da formalização do negócio jurídico. Assim, a assinatura digital mediante reconhecimento facial afasta a alegação de ausência de manifestação de vontade. Ademais, é incontroverso que os valores decorrentes dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta corrente de titularidade da requerente, tendo em vista que o documento (id 181605185, pág. 25) comprova a realização de transferência - TED, no valor de R$ 26.909,72 (vinte e seis mil e novecentos e nove reais e setenta e dois centavos) para a conta da própria requerente. Logo, o prejuízo financeiro alegado não decorreu de falha operacional das instituições financeiras, como saque indevido ou invasão de conta, mas sim da conduta voluntária da autora ao transferir os valores recebidos a terceiros, conforme admitido na própria petição inicial e corroborado pelas defesas, porquanto a autora efetuou pagamentos de boletos ou transferências em favor de empresas como FAM CONSULTORIA e TREVO INVESTIMENTOS, que não possuem qualquer vínculo com os bancos demandados. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consolidada pela Súmula 479 do STJ, limita-se às hipóteses de fortuito interno. Todavia, quando o dano decorre de estratégia de engenharia social, na qual o próprio consumidor, por descuido ou falta de cautela, entrega seus valores ou dados a terceiros estranhos à relação bancária, resta caracterizado o fortuito externo, configurando-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte requerida Banco C6 demonstrou disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de validação de boletos justamente destinada à prevenção desse tipo de fraude. Caso a autora tivesse observado o cuidado ordinariamente esperado do homem médio, teria verificado que o beneficiário do boleto não correspondia à instituição financeira antes de efetuar o pagamento. O art. 14, § 3º, inciso II, do CDC dispõe expressamente que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, restou configurada a negligência do consumidor ao transferir valores a desconhecidos de modo que rompeu o nexo de causalidade indispensável à configuração do dever de indenizar. Dessa forma, inexistindo ato ilícito imputável às instituições financeiras, uma vez que os serviços de crédito foram prestados conforme contratado e os valores foram regularmente disponibilizados à consumidora, impõe-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2026 15:00:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747617-37.2023.8.07.0001. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) OLGA MARIA MEIRELLES TAMM SAKKIS - CPF/CNPJ: 238.805.701-91 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86, BANCO DO BRASIL SA - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 17.141.696/0001-79 e D.S.A PROMOTORA DE VENDAS - CPF/CNPJ: 48.689.122/0001-63 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor Leandro Borges de Figueiredo, Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos lerem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, tramita o processo em referência, movido por OLGA MARIA MEIRELLES TAMM SAKKIS (CPF: 238.805.701-91) em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ: 90.400.888/0001-42); BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ: 61.348.538/0001-86); BANCO DO BRASIL SA (CNPJ: 00.000.000/0001-91); FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME (CNPJ: 17.141.696/0001-79); D.S.A PROMOTORA DE VENDAS (CNPJ: 48.689.122/0001-63) e, por este edital, cita FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME (CNPJ: 17.141.696/0001-79); D.S.A PROMOTORA DE VENDAS (CNPJ: 48.689.122/0001-63), que se encontra em local incerto ou não sabido, para ciência do feito e o intima para, querendo, apresentar resposta no prazo se 15 (quinze) dias, que deverá ser firmada por advogado ou defensor público. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e lhe será nomeado curador especial. Tudo em conformidade com a decisão de ID 207529198 dos autos eletrônicos. Este edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ. Dado e passado nesta cidade, eu, 8ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral, o assino por determinação do Juiz de Direito DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria

30/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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