Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007919-59.2014.8.07.0008 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007919-59.2014.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido retro, porquanto a constrição encontra-se informada no sistema informatizado disponível. Qualquer acréscimo para efetividade da medida deverá ser adotada pela parte exequente administrativamente. Tornem os autos ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 04/08/2029. Paranoá/DF, 23 de março de 2026 14:34:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO Tendo em conta o teor da decisão de ID 267427586, promovo a restrição de circulação no veículo indicado. Tornem os autos ao arquivo provisório onde deverão permanecer até 04/08/2029. Paranoá/DF, 12 de março de 2026 15:40:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Eg. TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Tornem os autos ao arquivo provisório (04/08/2029). Paranoá/DF, 3 de março de 2026 13:33:41. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0007919-59.2014.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado. Intimem-se. Tornem os autos ao arquivo provisório (04/08/2029). Paranoá/DF, 10 de fevereiro de 2026 15:29:36. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO O veículo penhorado já possui restrição anotada, conforme se depreende do ID 209173472. Tornem os autos ao arquivo provisório (04/08/2029). Paranoá/DF, 15 de janeiro de 2026 15:48:53. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A precatória visando a penhora do veículo foi devolvida sem cumprimento, uma vez que o veículo penhorado não foi encontrado. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. A parte exequente foi cientificada da primeira tentativa de penhora de bens em 04/08/2023 (ID 167607974). Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de pesquisa de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, acrescido do prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC, findará em 04/08/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2025 13:09:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, ao autor para informar sobre o atual andamento da carta precatória distribuída, no prazo de 10 (dez) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte exequente intimada para protocolar junto ao juízo deprecado o expediente ID. 245943829, com documentos essenciais e guias de custas recolhidas, conforme art. 260, CPC. Após, o exequente deve comprovar nos autos o protocolo da deprecata. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta precatória de penhora, intimação e avaliação no endereço de id Num. 241938777. Expedida essa deve ser intimado o exequente para protocolo junto ao juízo deprecado com documentos essenciais e guias de custas recolhidas, conforme art. 260, CPC. Após, o exequente deve comprovar nos autos o protocolo da deprecata. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 13:12:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito. Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) endereço(s) que pretende ver realizada a diligência. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Paranoá/DF, 7 de julho de 2025 16:31:56. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI CERTIDÃO Certifico que junto aos presentes autos a carta precatória sem finalidade atingida, referente ao expediente ID. 232546034. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DESPACHO Aguarde-se o cumprimento da carta precatória pelo prazo de 30 dias. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para informar seu andamento. Paranoá/DF, 8 de maio de 2025 17:37:10. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte exequente intimada para protocolar junto ao juízo deprecado o expediente ID. 232546034, com documentos essenciais e guias de custas recolhidas, conforme art. 260, CPC. Após, o exequente deve comprovar nos autos o protocolo da deprecata. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO A carta precatória foi devolvida à origem, conforme id 225854381, sem cumprimento por falta de custas complementares ( id. 225854381), assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de id 229202745. Portanto, deve ser expedida nova carta precatória. Expedida essa deve ser intimado o exequente para protocolo junto ao juízo deprecado com documentos essenciais e guias de custas recolhidas, conforme art. 260, CPC. Após, o exequente deve comprovar nos autos o protocolo da deprecata. Paranoá/DF, 10 de abril de 2025 12:28:09. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento retro uma vez que cabe ao credor diligenciar e comprovar o recolhimento de custas da carta precatória junto ao juízo deprecado. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, mediante pagamento e comprovação de custas junto ao juízo deprecado no prazo de 15 dias. Paranoá/DF, 13 de março de 2025 14:00:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A precatória visando a penhora do veículo foi devolvida sem cumprimento, uma vez que o veículo penhorado não foi encontrado. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. A parte exequente foi cientificada da primeira tentativa de penhora de bens em 04/08/2023 (ID 167607974). Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de pesquisa de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, acrescido do prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC, findará em 04/08/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2025 13:09:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO, APARECIDO DONIZETI CAVALARI DECISÃO O exequente requer a penhora de um veículo em nome do executado Aparecido Donizeti Cavalari e, como se verifica pelo documento anexo, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, promovo a restrição no sistema RENAJUD quanto ao licenciamento do veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, devendo o bem ser depositado em mãos do devedor. Realizada a constrição, avalie-se e de tudo intime-se o executado. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Expeça-se certidão premonitória relativa ao imóvel informado no ID 207926240. Paranoá/DF, 28 de agosto de 2024 18:45:07. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007919-59.2014.8.07.0008. EXEQUENTE: RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES EXECUTADO: ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA, AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela parte credora RUIDEBLAN SILVA RODRIGUES contra os executados ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA e AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, em nome de seus sócios PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO e APARECIDO DONIZETI CAVALARI. Foi autorizado o processamento do respectivo incidente nos próprios autos (ID 179932496). Os sócios PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO e APARECIDO DONIZETI CAVALARI foram citados, como determina o artigo 135 do CPC, e apresentaram impugnação (ID 184529550 e 184762974), e manifestaram-se nos autos, alegando, em síntese, que as filiais da empresa estariam inativas e com atividades paralisadas; que o único patrimônio da empresa seria a área registrada no R9/10.883, estaria bloqueado e indisponível para quaisquer atos; que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A. Também se mostrou infrutífera a pesquisa de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD, e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis (RENAJUD), posto que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos sistemas. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu que os sócios da empresa executada constituíram várias filiais da empresa, a fim de movimentar recursos entre elas e, assim, blindar seu patrimônio, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que os sócios dessa respondam pelas dívidas respectivas. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica. A esse respeito, entendo que a empresa devedora, a qual possui várias filiais, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para esse fim, por si só, já delineia fraude e abuso da personalidade jurídica. Entre junho de 2005 e dezembro de 2008, a empresa AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A abriu cinco filiais espalhadas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Distrito Federal (ID 187638036). Embora os sócios tenham afirmado que tais empresas não estão em atividade, os documentos acostados em ID 187638036 demonstram o contrário. Apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas. Sendo incontroversa a pluralidade de empresas ativas com os mesmos sócios e objeto social, há indícios de confusão patrimonial, de modo que é possível desconsiderar a personalidade jurídica para que seus sócios respondam pelas dívidas da sociedade, inclusive em cumprimento de sentença (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A para alcançar o patrimônio dos sócios PAULO ROBERTO GUIMARAES LINO e APARECIDO DONIZETI CAVALARI até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Preclusa esta decisão, inclua-se os sócios PAULO ROBERTO GUIMARÃES LINO e APARECIDO DONIZETE CAVALAR no polo passivo. Após, intime-se a parte credora para que apresente memorial do débito atualizado e indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio de PAULO ROBERTO GUIMARÃES LINO e APARECIDO DONIZETE CAVALAR. Por se tratar de incidente processual, sem verbas de sucumbência. Intimem-se. Paranoá/DF, 8 de maio de 2024 13:59:20. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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