Cumprimento de sentença 0058389-67.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0058389-67.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058389-67.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: FULL TIME PRODUCOES, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, GUSTAVO AUGUSTO MOURA DE SA, MARIA LAIS MOURA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença movido por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de FULL TIME PRODUCOES, PUBLICIDADE E MARKETING LTDA - ME, GUSTAVO AUGUSTO MOURA DE AS e MARIA LAIS MOURA DE AS. Foi deferido o pedido de penhora de dois imóveis, um da executada Maria e outro do executado Gustavo (ID 141768391). As partes impugnaram a penhora. Assim, a decisão de ID 150350241 acolheu os argumentos dos devedores e determinou a desconstituição das penhoras. Contra a decisão, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0711618-26.2023.8.07.0000. Conforme ID 173378501, foi negado provimento ao recurso. Dessa forma, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis. O processo foi extinto em virtude da transação (ID 168479210). Agora, o executado Gustavo comparece aos autos e requer a baixa da penhora dos imóveis. Já o exequente se insurge contra a liberação dos bens, visto que o pagamento do débito ainda está sendo feito. É o relatório. DECIDO. O acordo homologado (ID 168235075) nada versou acerca dos imóveis, nem que a constrição seria mantida à título de garantia da dívida. Ademais, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos bens no AGI nº 0711618-26.2023.8.07.0000. Assim, não há como manter a constrição sobre os imóveis. Dessa forma, DEFIRO o pedido do executado Gustavo Augusto Moura de Sá. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando a baixa da indisponibilidade Av.11-129709 (oriunda do CNIB) e Av.12-129709, incidentes sobre o imóvel Sala nº 534, situada no 5º pavimento do prédio a ser edificado no Lote nº 04, do CCSW-02, do SHCSW, registrado sob a matrícula nº 129709. Ainda, intime-se a executada Maria para que apresente matrícula do imóvel Lote nº 01, da QI 1/8, do SHI/SUL, registrado sob a matrícula nº 25496 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para verificar se houve a constrição do bem e possibilitar a sua liberação. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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