Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707805-62.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707805-62.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3267997/DF (2026/0196766-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVANTE: ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO SANTOS SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3267997/DF (2026/0196766-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVANTE: ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO SANTOS SOUZA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3267997/DF (2026/0196766-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVANTE: ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO SANTOS SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:48

Documento (Certidão)

19/05/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:10

Mero expediente

05/05/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:00

Petição (Resposta)

01/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:22

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 20:19

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 20:19

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2026, 15:08

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 4°, e 288, caput, ambos do Código Penal. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia; (ii) analisar se houve condenação com prova ilícita; (iii) examinar se os elementos probatórios colacionados ao longo da instrução comprovam a autoria e materialidade dos crimes de associação criminosa e estelionato; (iv) comprovar o elemento subjetivo do tipo (dolo); (v) verificar se adequada a dosimetria e a indenização por danos; (vi) apreciar se cabível a suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise da alegação de quebra da cadeia de custódia envolve a verificação da idoneidade do caminho percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. 3.1. Se a defesa não demonstra a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tampouco eventual prejuízo suportado em razão do alegado vício, não há falar em reconhecimento de nulidade processual. 4. Ainda que tenha sido reconhecida a nulidade do depoimento policial de um dos acusados, não há nulidade na condenação se esta não teve como fundamento o mencionado depoimento, tampouco as demais provas foram dele decorrentes. 5. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de associação criminosa e estelionato, por meio de conjunto probatório sólido e coerente, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). 6. Demonstrado que os recorrentes tinham ciência acerca dos atos ilícitos praticados com as contas bancárias por eles cedidas para recebimento de valores espúrios, resta configurado o dolo inerente ao crime de estelionato. 7. O estelionato narrado na denúncia se coaduna ao delito de fraude eletrônica, prevista no art. 171, §2º-A, do Código Penal, mas tendo o acusado sido condenado por estelionato simples, correto o desabono nas circunstâncias do crime, considerando o fato de o delito ter sido praticado por intermédio do aplicativo Whatsapp, o qual facilitou a prática delitiva. 8. Havendo pedido expresso na denúncia e realizada a comprovação do dano pelas transferências bancárias juntadas aos autos, não há falar em exclusão nem redução da indenização fixada. 9. Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal em restritiva de direitos, inviável a suspensão condicional, nos termos do inciso III do art. 77 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO: 10. Recursos conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 44, 77, 171, §4º e 288. Jurisprudência relevante citada: STJ AREsp 2.520.116/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03/12/2024; AgRg no HC 930.588/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27/11/2024; TJDFT Acórdão 1981274, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 20/03/2025; Acórdão 790217, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 15/05/2014. Acórdão 2017197, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 03/07/2025; Acórdão 1438073, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 14/07/2022; Acórdão 2001495, Rel. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 22/05/2025; Acórdão 2007020, Rel. Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 05/06/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 11/11 ATÉ 19/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 11 de Novembro de 2025 (Terça-feira), a partir das 13:30h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0719839-86.2023.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo GEILSON BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0703431-46.2025.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime Tentado (5555) Polo Ativo D. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MARTINS VENTURA - DF80764 ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0744758-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742380-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARSLON BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734957-05.2023.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JEFFERSON LEONIDAS SILVA FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0713743-55.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Desacato (3573) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo N. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0708874-48.2020.8.07.0005 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0002374-07.2020.8.07.0005 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo S. A. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0746201-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Abandono de incapaz (3391) Maus Tratos (10508) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738971-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANO DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727255-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IAGO DA COSTA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740253-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNEY ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF44727-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738738-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VALDSON GAMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704705-27.2025.8.07.0010 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARCELO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0704591-62.2023.8.07.0009 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Desacato (3573) Polo Ativo RENATO NEVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0742214-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO JUNIO BATISTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710941-51.2023.8.07.0014 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. B. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A DEUSDEDIT ANDRADE DA SILVA NETO - DF62779-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725953-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Leve (3386) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707752-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo A. D. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo S. V. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702538-19.2020.8.07.0008 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. R. D. C. S. D. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0706429-18.2024.8.07.0005 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo L. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA - DF63533-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702867-22.2020.8.07.0011 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA - GO33311-A Polo Passivo C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OAB/DF SORAIA FREIRE VIEIRA - DF23485-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740287-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGO SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739681-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IGOR ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739221-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILAS PENA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725927-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - DF2336-S Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721257-81.2022.8.07.0007 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo SANDRO DIEGO DOS SANTOS TELES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0001704-85.2019.8.07.0010 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo OSVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0726826-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Polo Ativo ALLAN SIDNEY MOREIRA SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0702909-44.2020.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Feminicídio (12091) Contra a Mulher (12194) Contra pessoas não identificadas como mulher (12195) Polo Ativo LARYSSA YASMIN PIRES DE MORAES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E. S. D. J. LARYSSA YASMIN PIRES DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VANESSA ROZA DE SALLES - DF69064-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0710747-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ELIVELTON MOREIRA NIZARA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0742404-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO RIOS CALMON - MA12638 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704303-37.2025.8.07.0012 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732310-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO PANTALEAO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CLARA PEREIRA DA SILVA - DF76813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0734402-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLEUSA DE SOUZA SATELIS MIRANDA - DF62672-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712898-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo SANTHIAGO DA SILVA ASENJO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703024-31.2025.8.07.0007 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Coação no curso do processo (3580) Perseguição (14684) Polo Ativo AILTON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0703407-15.2025.8.07.0005 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo FREDERICO CORREIA BERNARDES BENTO GODOI Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A PAULO SERGIO NUNES PEREIRA - DF74257 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700522-53.2024.8.07.0008 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo L. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0745048-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHARLEY MESQUITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA FERNANDES PEREIRA - DF77699 Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705751-30.2025.8.07.0017 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo CINTHIA RUIVO AMARAL ERICK WILLER MARTINS SANTOS EDUARDO HENRIQUE SILVA RODRIGUES ELITON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740312-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo J. A. F. I. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ISMAR VIEIRA MENDONCA - DF79039 Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739174-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Excesso de prazo para instrução / julgamento (10902) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo KAUAN MATEUS SILVA AQUINO VERONICA DIAS LINS Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738850-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Aborto (10915) Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743148-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo FREIMAR OROZCO RODRIGUEZ MARIANNE ARAUJO PAULINO CANDIDO AMANDA MORAES LUZ ALIRAM CAMPOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNE ARAUJO PAULINO CANDIDO - DF78742-E Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743076-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo JORGE HERNAN OSPINA JARAMILLO MARIANNE ARAUJO PAULINO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNE ARAUJO PAULINO CANDIDO - DF78742-E Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740167-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Receptação (3435) Prisão Preventiva (4355) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo RAYSSA CAVALCANTE MATOS EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA IGOR SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA CAVALCANTE MATOS - DF76445 EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713474-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Crimes contra a Fauna (3619) Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL IRZAM SARAFIM DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702631-93.2025.8.07.9000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419) Polo Ativo J. D. S. S. E. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JADSON DE SOUZA SILVA - DF62795-A Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739653-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra pessoas não identificadas como mulher (12195) Polo Ativo T. S. S. W. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721959-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RICARDO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO DANILLO JOSE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo WALISSON CHAGAS LELES - GO45418-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0713228-48.2022.8.07.0005 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0700112-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0704199-82.2024.8.07.0011 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RENATO FERREIRA DIAS LUAN DIAS CLARO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA - DF67750-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FABIO FRANCISCO ESTEVES Processo 0702403-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo DANIEL SAN VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0739218-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ARIOVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0740151-60.2021.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NELSON VICTOR DA SILVA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0719087-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo NILSON CORREIA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo TILVA DE ALMEIDA RAMTHOR - RJ241842 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0000129-24.2019.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU - SP307920 Polo Passivo NILSON DOS SANTOS LOPES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ - BA37303 LUCIANO BANDEIRA PONTES - BA22291 Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0736231-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PEDRO DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E TALINA DE SOUSA BATISTA - DF76839-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741356-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WEVERTON TAVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742391-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO BRUNO SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736546-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736702-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo HALYSSON MICHAEL BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735445-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MARTIM DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737680-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742103-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIO VICTOR DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710320-95.2025.8.07.0010 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Ameaça (3402) Crime Tentado (5555) Desacato (3573) Polo Ativo ADRIAN KAUAN FERREIRA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ALVES MACHADO - DF62873-A ESTER RODRIGUES SENA - DF65917 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708053-05.2024.8.07.0005 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUSA BORETES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702736-62.2025.8.07.0014 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Cor (14101) Polo Ativo VITORIANO ROCHA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0755282-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo F. F. S. D. R. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0700954-41.2025.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo J. P. O. S. L. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0707465-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RODRIGO DOS SANTOS HENRIQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0712829-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LARA LIMA DA SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN GOMES DA SILVA - DF69005-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0751482-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAXSUWEL VIEIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0710895-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo TIAGO DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0722505-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Denunciação caluniosa (3576) Polo Ativo LORENO ANTONIO SOSTER Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A Polo Passivo RAISSA GARCIA REIS DINALDO DOMINGUES SANTOS FILHO VALDICK DE CALDAS BRAGA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0726764-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0710642-27.2025.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE DE ARAUJO CARDOSO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711200-58.2023.8.07.0010 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo DEIVID ARNOLD DE ALMEIDA TELES MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0721188-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. G. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0741406-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo ANANIAS NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703761-92.2020.8.07.0012 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (3458) Polo Ativo JAMISON INACIO PESSOA IVALDO INACIO DE SOUZA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A PAULO SANTOS DA SILVA - BA43515 SIZENANDO JOSE DA SILVA - BA12517 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0701678-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LEONAN MELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0737527-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740407-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YGOR MICHEL RIBEIRO MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745647-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo GLAUCIA DA CUNHA MELO DE OLIVEIRA JANIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA DE ALMEIDA ARAUJO - DF70168-A AMANDA FONSECA DE ARAUJO - DF70120-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741019-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JESSICA RAQUEL VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741472-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MILLENA MOURA BRANDÃO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741750-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID EDEN NASCIMENTO DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741794-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO ROBERTO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702801-57.2025.8.07.0014 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0707712-54.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo LUCIVANIO SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0744453-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738214-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual (14106) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL AZEVEDO NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706304-66.2023.8.07.0011 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo AILTON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0737684-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIS FELIPE BASTOS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701351-85.2025.8.07.0012 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BERNARDINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739455-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo ROSSANA PARREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722868-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706953-12.2024.8.07.0006 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0709006-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo NEIRIELE ALVES CONSTANTINO MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711341-55.2024.8.07.0006 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LENNON FELIX PAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0712265-06.2023.8.07.0005 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo RAFAEL INACIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0717278-49.2024.8.07.0005 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Perseguição (14684) Polo Ativo WANDERSON RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0723663-82.2025.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo JOAO PAULO DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700265-22.2024.8.07.0010 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GABRIEL SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0700467-77.2025.8.07.0005 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700633-12.2025.8.07.0005 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo VICTOR MATHEUS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0701458-45.2024.8.07.0019 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ERIKA LORRANY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703645-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ISRAEL ANDRADE MENESES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0705128-75.2025.8.07.0013 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. A. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0705354-54.2023.8.07.0012 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo EDSON FRANCISCO COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0707949-10.2024.8.07.0006 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A Polo Passivo MAQUEIBE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0707805-62.2022.8.07.0020 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo BRENDA FERREIRA DOS SANTOS EDUARDO SANTOS SOUZA ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ISADORA ALVES - GO51242 IGOR FERREIRA - GO54533-A AUGUSTO SOUZA CANDIDO - GO62196 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0714066-57.2023.8.07.0004 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ GUSTAVO SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ GUSTAVO SILVA SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0706550-46.2024.8.07.0005 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCAS CASTILHO FIALHO registrado(a) civilmente como JULIANA MARCULINO FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0705176-56.2024.8.07.0017 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TATIANE BATISTA DA SILVA LIMA JOYCE MARA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0713349-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo PATRICIA DEN CARMEM URBINA RUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0746080-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo M. V. D. C. F. P. H. B. V. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931-A DIOGO BORGES DE CARVALHO FARIA - DF23090-A PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA - DF40220-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO - DF25558-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739131-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Extorsão (3420) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo H. H. D. J. R. S. T. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUIZ VIGLIONI - MG173532 Polo Passivo J. D. V. C. E. T. D. J. D. B. -. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708489-95.2023.8.07.0005 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0725625-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Polo Ativo F. M. N. P. L. M. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EURICO MARTINS - SP414210 Polo Passivo E. S. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716887-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL ALBERTO VIERA BELTRAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705451-65.2020.8.07.0010 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo B. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0742938-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo 2. V. D. E. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo G. N. N. Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711284-58.2025.8.07.0020 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo H. C. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0710311-36.2025.8.07.0010 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo J. M. H. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0743631-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo IRAN MENDONCA JUNIOR MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743804-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo FELIPE FREITAS SANTOS DA SILVA AILTON LOURENCO DA SILVA MAILSON CUNHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AILTON LOURENCO DA SILVA - DF84804 Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731066-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo TAMYLA GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MELQUISEDEQUE PONTES CADETE - DF61477-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0727787-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Trancamento (4272) Polo Ativo E. S. D. J. O. H. F. Advogado(s) - Polo Ativo OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A Polo Passivo J. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741917-69.2022.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo F. D. N. L. Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO DO NASCIMENTO LIMA - MA16918 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701570-25.2021.8.07.0017 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo G. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0713810-43.2025.8.07.0005 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo J. C. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0725524-79.2020.8.07.0003 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCAS GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0701172-86.2022.8.07.0003 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo L. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0711913-54.2023.8.07.0003 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. D. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0713322-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE DA SILVA COSTA GONCALVES - DF67155-A ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A AMANDA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - DF75564 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724303-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ARIMAR CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0721163-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo T. C. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0745032-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GLERISSON RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 28 de outubro de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707805-62.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO SANTOS SOUZA, ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA, ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA Inquérito Policial nº: 193/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra Alex Júnior Santos Souza, Eduardo Santos Souza e Rômulo de Oliveira Sousa, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 2º-A e § 4°, e 288, caput, ambos do Código Penal; e contra Brenda Ferreira dos Santos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, 2º-A e § 4°, do Código Penal. Narra a denúncia que (ID 184450362): 1. FATOS CRIMINOSOS Desde data que não se pode precisar, mas que se estendeu até 25/01/2022, em Goiânia/GO, os denunciados ALEX, EDUARDO e RÔMULO, agindo com consciência e vontade, associaram-se para o fim de cometimento de crimes de estelionato, mediante fraude eletrônica, praticados por meio do aplicativo Whatsapp. No dia 25/01/2022 (terça-feira), entre as 12h00 e 17h45, na Quadra 06, Conjunto 36, Lote 30, Trecho 3, Vicente Pires/DF, os denunciados ALEX, BRENDA, EDUARDO e RÔMULO, por meio do WhatsApp (fraude eletrônica), agindo com consciência e vontade, em companhia de outras pessoas ainda não identificadas, obtiveram, para todos, vantagem ilícita, no valor total de R$14.793,00 (quatorze mil setecentos e noventa e três reais), tendo induzido e mantido em erro a vítima R.G.R.N., idoso de 60 (sessenta) anos. 2. DINÂMICA DELITIVA Consta dos autos que, no período anterior a 25/01/2022, os denunciados ALEX, EDUARDO e RÔMULO se associaram para a prática de crimes de estelionato, cometidos mediante fraude eletrônica por meio do aplicativo Whatsapp. Na estrutura criminosa, ALEX, EDUARDO e RÔMULO fornecerem suas contas bancárias para recebimento dos valores espúrios advindos dos crimes de estelionato praticados. O denunciado ALEX recebia R$ 100,00 (cem reais) para cada depósito que fosse efetuado em sua conta e R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada pessoa que indicasse para participar do esquema criminoso. Assim, ALEX cooptou EDUARDO, seu irmão, que passou a receber R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada depósito em sua conta bancária. Após receberem valores em suas contas bancárias, os denunciados EDUARDO e ALEX1 os transferiam rapidamente para a conta bancária do denunciado RÔMULO, o qual angariava cerca de 5% do valor dos depósitos efetuados. Assim, com esse modus operandi, os denunciados ALEX, EDUARDO e RÔMULO, em unidade de desígnios entre si e com pessoas ainda não identificadas, obtiveram vantagem ilícitas proporcionando o funcionamento do esquema criminoso consistente no “golpe do Whatsapp”. Nesse contexto, em 25/01/2022, um dos denunciados ou outro integrante da associação criminosa, fazendo uso da linha (61) 9680-0171, encaminhou mensagens para a vítima, via WhatsApp, fazendo-se passar por seu filho e solicitando a realização de transferências bancárias que totalizaram R$14.793,00 (quatorze mil setecentos e noventa e três reais). A vítima, induzida em erro, realizou uma transferência bancária para o denunciado EDUARDO, na conta Stone Pagamentos S.A, Agência nº 0001, Conta nº 455313-7, no valor de R$ 7.821,00 (sete mil oitocentos e vinte e um reais). Tal valor foi em seguida transferido para a conta do denunciado RÔMULO e, do total, R$ 100,00 (cem reais) foram repassados para o denunciado ALEX. Por fim, a denunciada BRENDA também forneceu sua conta bancária para o recebimento de valores de origem ilícita. Assim, no mesmo contexto narrado, a vítima foi induzida a realizar duas transferências bancárias diretamente para a conta de BRENDA, Stone Pagamentos S.A., Agência nº 0001, Conta nº 4106092, sendo uma transferência no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)6 e outra no valor de R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais). 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia ALEX JÚNIOR SANTOS SOUZA, EDUARDO SANTOS SOUZA e RÔMULO DE OLIVEIRA SOUSA como incursos nas penas dos delitos previstos nos artigos 288 e 171, §2ª-A e §4º, ambos do Código Penal, e BRENDA FERREIRA DOS SANTOS como incursa nas penas do delito previsto no artigo 171, §2ª-A e §4º, do Código Penal, requerendo sejam os denunciados citados, a fim de que se vejam processar pelos fatos acima narrados e, ao cabo, CONDENADOS nas penas do crime imputado”. A denúncia foi oferecida em 23 de janeiro de 2024 e foi recebida em 24 de janeiro de 2024 (ID 184544704). Os acusados Rômulo de Oliveira Sousa, Alex Júnior Santos Souza e Eduardo Santos Souza foram citados pessoalmente (ID 190540611 – Pág. 19, ID 195788652 e ID 195788659), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 199517799. A denunciada Brenda Ferreira dos Santos foi citada pessoalmente (ID 205906899 – Pág. 40), tendo apresentado resposta escrita à acusação no ID 195788282. Não havendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 214983228). Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima, Rodolfo Gil Rebouças Neto, e a testemunha comum, Pâmela Popov Custódio. Ao final, os acusados foram interrogados (ID 226758138). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Na assentada, o Ministério Público ofertou alegações finais orais (mídia de ID 226771283). Estando provadas a materialidade e a autoria delitivas, requer a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Em relação à acusada Brenda, esta, primeiramente, informou que sua conta havia sido falsificada. Contudo, em razão de as provas colidirem com tal versão, a denunciada resolveu alterá-la, salientando que havia emprestado para Matheus a conta bancária. A acusada, após receber o valor proveniente da infração, transferiu uma parte equivalente a um percentual para outra conta de sua titularidade. Aduz que o dolo de participação do crime está demonstrado até pelo recebimento de percentual sob o valor. Sustenta que também não merece respaldo a alegação de que Hillo que havia solicitado as contas e que réus Eduardo e Alex emprestaram-nas de boa-fé, uma vez que a justificativa de pix estourado não prospera. A Defesa dos acusados Alex Júnior Santos Souza e Rômulo de Oliveira Sousa apresentou as alegações finais por memoriais no ID 227648266. No mérito, requer a absolvição em relação ao crime de associação criminosa. Aduz que a denúncia narra apenas um episódio de um suposto envolvimento dos dois acusados no ato ilícito, não havendo elementos suficientes para caracterizar o crime de associação criminosa. Argumenta que, para a caracterização do crime associação criminosa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos de estabilidade e permanência, devendo haver prova da existência de um grupo estável, constituído e mantido para a prática de crimes. Quanto à infração mencionada, pleiteia a absolvição dos denunciados nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante ao crime previsto no artigo 171 do Código Penal, sustenta que o denunciado Alex negou que ter emprestado a conta para fins ilícitos, tendo apenas aberto uma conta na Stone e emprestado para Hilo, uma vez que este alegava ter dificuldades em realizar pix. Aduz que emprestou a conta uma vez, tendo recebido o valor R$ 100,00 (cem reais). Salienta que, após a prisão, não conseguiu localizar Hilo. O réu Rômulo, por sua vez, alegou não conhecer nenhum dos acusados, possuindo contas na Caixa Econômica e no Bradesco, mas não as emprestou. Em verdade, alega ter entregado uma conta para Pedro, colega de trabalho, e ficou sem acesso a ela, além de não ter percebido qualquer valor da operação. Aponta que a testemunha Pâmela aduziu que Alex não recebeu qualquer valor na conta aberta em nome dele, tendo apenas indicado o Eduardo, irmão daquele, para receber os montantes. Eduardo, por sua vez, teria repassado o dinheiro para Rômulo, que teria encaminhado o dinheiro para terceiros. Argui que não há provas de que o réu Alex tenha recebido valores na conta aberta em nome dele, além do fato de que, no e-mail de Alex, consta que a conta deste na Stone foi acessado por, pelo menos, três aparelhos diferentes, o que corrobora a versão do acusado de que repassou o login e a senha para a pessoa de Hyllo. Não bastasse isso, narra que nenhum valor oriundo da vítima transitou por contas em nome de Alex, tendo ele apenas indicado o irmão e recebido o montante de R$ 100,00 (cem reais) por isso, sem que soubesse do que se tratava. No tocante a Rômulo, aponta que há apenas provas de que a conta foi emprestada e utilizada, não tendo elementos que este tenha tido participação, até porque, como a conta era acessada de outros dispositivos, estava inacessível a ele próprio, o que revela a falta de conhecimento da fraude perpetrada. Sustenta que, no presente caso, a única ação dos denunciados foi a de emprestar a conta, o que ocorreu por boa-fé em razão de que eles tinham algum nível de amizade, não restando demonstrado que os denunciados ludibriaram a vítima, além de não terem auferido vantagem econômica. Em caso de condenação, solicita que a pena seja fixada no mínimo legal e que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direitos. A Defesa do denunciado Eduardo Santos Souza apresentou alegações finais por memoriais no ID 228600273. Em sede preliminar, arguiu a ausência de ciência sobre o direito ao silêncio. Aduz que a oitiva de Eduardo Santos foi realizada de forma remota, por contato telefônico, violando os princípios fundamentais do devido processo legal, tornando a prova nula. Aponta que o Código de Processo Penal não prevê a realização de oitivas por telefone, além de que não há qualquer documento que comprova que o denunciado foi devidamente informado sobre o procedimento, tampouco se lhe foi oportunizada a assistência de advogado ou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Ainda em sede preliminar, argui que a prova é nula por não observar a cadeia de custódia, não havendo demonstração cabal de rastreabilidade das informações bancárias. Aduz que não foram adotados procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade de elementos obtidos pela extração de dados do celular, havendo quebra da cadeia de custódia. No mérito, salienta que o réu não praticou qualquer ato voltado à execução do crime de estelionato, uma vez que não entrou em contato com a vítima nem participou da engenharia que resultou no prejuízo financeiro. Alega que a única ligação entre Eduardo e o crime decorre de sua conta bancária ter sido utilizada para receber valores oriundos da fraude, o que não o torna autor ou partícipe do crime, vez que houve mero trânsito de recursos por sua conta bancária. Sustenta que não há evidências de que o acusado tenha tido a intenção de enganar a vítima para obter vantagem ilícita. Salienta que os autos demonstram que Eduardo apenas cedeu sua conta bancária a pedido do irmão, Alex Júnior, sob a alegação de que se tratava de uma transação legítima, não retendo qualquer quantia, apenas repassou os montantes a terceiros, sem se beneficiar financeiramente da operação. Alega que a vítima também não identificou o réu como sendo participante da fraude, limitando-se a relatar que transferiu valores para contas bancárias desconhecidas. Destaca que não foram identificadas comunicações entre o acusado e os verdadeiros autores do golpe, o que reforça a tese de desconhecimento dos fatos ilícitos, uma vez que o único valor que recebeu foi R$ 50,00 (cinquenta reais) do irmão Alex. Pleiteia a absolvição do denunciado com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. No que tange ao crime de associação criminosa, argui que não existem provas que o réu tenha estabelecido qualquer vínculo estável com os supostos envolvidos na fraude. Destaca que nenhum dos requisitos legais foi demonstrado, razão pela qual pugna pela absolvição do denunciado. A Defesa da acusada Brenda Ferreira dos Santos apresentou alegações finais por memoriais no ID 231139220. Em sede preliminar, aponta que não foi observado o ‘Aviso de Miranda’, uma vez que a ré não foi cientificada do direito ao silêncio. Dessa forma, pleiteia a nulidade do interrogatório da acusada e de todos os atos subsequentes. Argui também a quebra da cadeia de custódia quanto ao sigilo telefônico dos denunciados. Isso porque a autoridade policial anexou os prints de supostas transações, informando que tais arquivos foram extraídos do aparelho celular da acusada. Não obstante, aduz que é necessária a identificação do código hash e o meio utilizado para a extração da prova digital, requerendo a declaração de nulidade da prova. Quanto ao mérito, sustenta que há fragilidade probatória, uma vez que não foi demonstrado que a denunciada tinha o dolo de obter vantagem ilícita, valendo-se de meio fraudulento. Alega que a denunciada apenas emprestou a conta bancária a uma pessoa de nome Matheus, tendo fornecido o nome deste completo, aduzindo que a versão contada em sede policial não pode ser descartada, até porque as imagens enviadas às instituições financeiras podem ser facilmente editadas por programadores e pessoas com más intenções. Aponta que a alegação de que foi a ré quem abriu as contas não merece guarida. Sustenta que a própria autoridade policial informou que não foi possível encontrar no celular da acusada informações acerca do delito investigado. Argui que o Ministério Público afere a participação da acusada porque esta transferiu uma quantia para a sua própria conta. Contudo, é plenamente possível que outra pessoa estivesse utilizando as contas bancárias da denunciada. Pugna pela absolvição da ré nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, a valoração da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento de pena e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1) Das Preliminares de Nulidade Arguidas pela Defesa de Eduardo Santos Souza Antes de adentrar no mérito, a Defesa do acusado Eduardo Santos Souza alega a nulidade da prova colhida em sede policial, em 26 de janeiro de 2022, uma vez que o Código de Processo Penal não prevê a oitiva formal por telefone, sendo imprescindível o comparecimento pessoal na Delegacia de Polícia ou, quando necessário, que a oitiva seja realizada por videoconferência. Aduz que não há qualquer documento que comprove que o denunciado foi cientificado acerca do direito ao silêncio, o que reforça a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argui ainda a nulidade pela ausência de observância da cadeia de custódia, dada a ausência de rastreabilidade das informações bancárias utilizadas como fundamento da acusação. Sustenta que, diante da volatilidade dos dados telemáticos, deve se garantir a preservação integral dos vestígios probatórios, não havendo como verificar se existe correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou da extração da prova de substrato digital. Dessa forma, requer a nulidade de toda prova documental e pericial anexada. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade acerca da oitiva do denunciado Eduardo Santos Souza, realizada de forma remota, tenho que merece prosperar pelos motivos adiante elencados. Impende destacar que, conquanto não esteja previsto no Código de Processo Penal a oitiva do acusado ou de alguma testemunha por telefone, isso, por si só, não torna o ato nulo. É bem sabido que, com o avanço tecnológico, tem ganhado importância a prática de diligências de modo remoto. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça validou a realização da citação do réu por whatsapp, atendidos determinados requisitos para garantia de identificação do destinatário da mensagem, de maneira que a mera ausência de tipificação do procedimento na legislação processual penal não torna o ato nulo, sobretudo quando impera o princípio da instrumentalidade das formas. Todavia, no caso em epígrafe, entendo que há presença de nulidade pela ausência de advertência acerca do direito ao silêncio. Isso porque a Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao investigado acerca de seu direito ao silêncio, e não apenas quando do interrogatório formal, mas também em qualquer abordagem realizada. Nesse sentido, confira-se: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas posteriores. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. 4. Recurso ordinário provido para declarar ilícita a prova por violação ao direito ao silêncio e todas as demais derivadas e, com isso, determinar a absolvição da recorrente. (STF - RHC: 207459 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (grifos nossos). Ocorre que, na hipótese em testilha, quando da realização da oitiva do réu Eduardo Santos, não houve sequer menção de que foi dado o ‘Aviso de Miranda’. Embora seja assente na jurisprudência que a violação do direito ao silêncio constitui causa de nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo, reputo a presença deste, tendo em vista que o denunciado confessou parcialmente a prática delitiva, apontando para a existência de um “esquema”, onde ficaria com um percentual dos montantes recebidos. Dessarte, à vista do disposto no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal, declaro a nulidade da certidão de oitiva de Eduardo Santos Souza anexada ao ID 123873290 e, nos termos do artigo 157, § 1°, do Código de Processo Penal, declaro a nulidade das provas dela decorrentes atinentes à certidão de oitiva de Alex Júnior Santos Souza anexada ao ID 123873291, da medida de busca e apreensão domiciliar e da prisão temporária em desfavor de Alex Júnior Santos e, por consequência, da declaração prestada por este quando do cumprimento da cautelar (ID 132991983). Esclareça-se que tão somente as medidas cautelares perpetradas em desfavor de Alex Júnior Santos encontram-se maculadas, uma vez que, ainda que desconsiderado o depoimento de Eduardo Santos Souza, o recebimento de valores provenientes de crime por este e o posterior envio a terceiro – Rômulo - vinculam-no à infração investigada, razão pela qual todas as demais cautelares decretadas em desfavor de Eduardo Santos, Rômulo de Oliveira e Brenda Ferreira encontram-se isentas de vício. Nada obstante, há de se destacar que a nulidade de tais elementos informativos não inquinam a denúncia em desfavor do denunciado Alex Junior, uma vez que, no depoimento prestado em sede policial quando da prisão temporária de Eduardo Santos Souza, quando já foi garantido o direito ao silêncio, este salienta que seu irmão Alex que solicitou àquele a abertura de uma conta no Banco Stone para realização de movimentação bancária, vinculando-o à investigação. Noutro giro, no tocante à nulidade das provas documentais e periciais, tenho que não merece guarida. Isso porque a defesa alega a referida nulidade de forma genérica, sem sequer especificar os documentos e a perícia, que no seu entender, estão eivados de vício. Os documentos anexados pela vítima nos ID’s 123873293, 123873294 e 123874545 não apresentam quaisquer sinais de adulteração ou manipulação. Outrossim, não obstante Eduardo Santos tenha enviado os comprovantes das transferências bancárias (ID 123874547 e ID 1238874548), quando de sua oitiva por telefone, não há que se falar em nulidade por derivação de prova ilícita. Isso porque o artigo 157, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Penal, ressalva da inadmissibilidade as provas derivadas das ilícitas, quando estas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras, o que a doutrina nomeia como teoria da descoberta inevitável, denominada impropriamente pelo referido diploma legal como teoria da fonte independente. Por certo, se o acusado Eduardo não tivesse fornecido, de forma espontânea, quando de sua oitiva, as transações bancárias efetuadas após o recebimento do valor, bastaria a determinação da quebra do sigilo bancário para a descoberta do destino da quantia. Na ocasião, entendeu-se desnecessária a providência pelo fornecimento espontâneo pelo réu. Nesse diapasão, pela teoria da descoberta inevitável, ainda que os documentos de ID 123874547 e ID 123874548 sejam decorrentes da certidão de oitiva declarada inadmissível, não deve ser inadmitida prova derivada da ilícita se esta puder ser obtida por fonte capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Em relação à quebra do sigilo das comunicações, também não assiste razão à defesa no tocante à declaração da nulidade por violação da cadeia de custódia, à vista da ausência de qualquer prejuízo ao réu. Preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Todavia, no relatório policial de ID 144778583, a agente de polícia salienta que não foram encontradas provas de quem recrutou o denunciado, de modo que não fora extraído qualquer conteúdo do aparelho celular. Por conseguinte, acolho a preliminar de nulidade tão somente para declarar a nulidade da certidão de oitiva de Eduardo Santos Souza anexada ao ID 12373290 e das provas dela decorrentes atinentes à oitiva de Alex Júnior Santos Souza anexada ao ID 123873291, da medida de busca e apreensão domiciliar e da prisão temporária em desfavor Alex Júnior Santos e, por consequência, da declaração prestada por este na ocasião da prisão temporária juntada ao ID 132991983. 2) Das Preliminares Arguidas pela Defesa da acusada Brenda Ferreira dos Santos A Defesa da acusada Brenda Ferreira dos Santos, em sede preliminar, aponta que o direito ao silêncio da denunciada não foi observado. Salienta que o prejuízo é evidente porque, após prestar a versão, a autoridade policial procurou possibilidades para contradizê-la. Sustenta que, no interrogatório, o direito desta e de todos os demais investigados não foi observado. Dessa forma, requer a nulidade do interrogatório da acusada em sede policial e, por consequência, de todos os atos dele decorrentes. Argumenta ainda a existência de quebra da cadeia de custódia pela ausência de metodologia na extração de dados, uma vez que, ao confeccionar o inquérito policial, a autoridade policial deixou de anexar o código hash das provas localizadas nos aparelhos telefônicos e na quebra do sigilo telefônico. Isso porque apenas prints foram anexados, não havendo como comprovar a integridade da comunicação. Pleiteia, assim, a nulidade das provas digitais e a consequente absolvição da acusada. As preliminares arguidas não merecem guarida. No que tange à alegação de violação do direito ao silêncio, ao contrário da conclusão adotada em relação ao réu Eduardo Santos, embora a ré não tenha sido advertida quanto ao referido direito, não reputo a existência de qualquer prejuízo, uma vez que a denunciada negou a prática delitiva. Consoante mencionado no item anterior, o artigo 563 do Código de Processo Penal entende imprescindível a ocorrência de efetivo prejuízo para a declaração de nulidade. Veja-se que, ao contrário de Eduardo Santos, que no interrogatório realizado por telefone, revelou a existência de um esquema onde ficaria com 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor transferido, a denunciada Brenda mencionou que nem sabia da existência da referida conta bancária em seu nome. Em que pese a defesa tente emplacar que a autoridade policial, a partir da declaração da ré, buscou outras provas para contradizê-la, impende ressaltar que isso não ocorreu. Se a denunciada negou a prática delitiva, não há qualquer prejuízo na declaração. Ora, justamente pela ausência de qualquer colaboração da acusada – o que é um direito constitucional desta – revelou-se imperiosa a realização de outras diligências para o esclarecimento dos fatos, não para contradizê-la, mas para desvendar a autoria delitiva. A declaração da ré não trouxe qualquer elemento relevante aos autos, tanto que, da oitiva desta, não deriva prova alguma. Há de se destacar que é de hodierno a expedição de ofícios aos bancos digitais para a busca de dados cadastrais do titular da conta bancária, com a finalidade de esclarecer se aquela conta, de fato, foi aberta pelo recebedor da quantia ou se foi apenas criada por um criminoso. Tal providência SEMPRE é adotada, tanto que o foi em relação aos demais investigados, e não somente em relação à denunciada, justamente por não derivar de sua oitiva, mas por ser praxe na investigação, à vista da facilidade de abertura de contas em Bancos Digitais. Isto posto, com fulcro no artigo 563 do Código de Processo Penal, rejeito a nulidade aventada pela Defesa de violação do direito ao silêncio da ré Brenda Ferreira dos Santos. Ressalte-se que, no interrogatório da acusada realizado em sede policial (ID 132991991), foi observada a garantia constitucional de não autoincriminação, sendo as considerações anteriores atinentes à oitiva informal de ID 123873289. No que concerne à preliminar de nulidade pela quebra da cadeia de custódia, tenho que também não merece prosperar. Embora não seja essa a impugnação da defesa, impende destacar que a quebra dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos foi autorizada no bojo dos autos da cautelar de n° 0706504-80.2022.8.07.0020. Pois bem. O relatório policial, que fez menção ao conteúdo armazenado no telefone da acusada Brenda, foi anexado em 08 de dezembro de 2022 (ID 144778583), antes do oferecimento da denúncia. Depreende-se, assim, que a ré, que constituiu patrono em agosto de 2023, não alegou, em momento algum, a quebra da cadeia de custódia em relação à menção feita no relatório policial. Em verdade, a defesa não fez menção em momento algum à nulidade, ou sequer solicitou acesso aos dados encontrados pela Delegacia de Polícia para correção do vício, deixando para alegar a nulidade somente nos memoriais escritos como clara estratégia defensiva com a única finalidade de buscar a absolvição, ainda que sob a violação da boa-fé processual. A acusada apresentou resposta à acusação no ID 195788282 e nem mencionou uma possível falha na cadeia da documentação atinente aos dados armazenados. Na audiência de instrução e julgamento, também não levantou a questão, omitindo-se deliberadamente para alegá-la no momento mais conveniente, impedindo a eventual correção do vício. A referida prática é rechaçada pela jurisprudência, uma vez que parte deve agir de boa-fé e não se aproveitar dos vícios processuais, cabendo a ela agir de forma imediata e transparente. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese. 3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial. 4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' ( HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. ( HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746715 SE 2022/0168517-1, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) (grifos nossos). Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade atinente à quebra da cadeia de custódia. 3) Do Mérito Conforme relatado, trata-se de ação penal em que se imputam aos acusados Eduardo Santos Souza, Rômulo de Oliveira Sousa e Alex Júnior Santos Souza a prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 2°-A, e § 4°, e 288, caput, ambos do Código Penal. Imputa-se também à denunciada Brenda Ferreira dos Santos a perpetração do crime previsto no artigo 171, § 2°-A e § 4°, do Código Penal. O processo se encontra formalmente em ordem. Os acusados foram regularmente citados e assistidos por defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, especialmente contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Desse modo, passo à análise de mérito da imputação. A materialidade dos fatos imputados está parcialmente comprovada pelos documentos juntados, a destacar a Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 123873286); a Ocorrência Policial (ID 123873287); o Termo de Representação (ID 123873288); os Documentos Externos atinentes às transferências bancárias (ID 123873293, ID 123873294 e ID 123874545); os Arquivos Atinentes à Conversa Mantida com a Vítima (ID 123874546); o Extrato Bancário de Eduardo Santos (ID 123874547 e ID 123874548); o Relatório de Investigação (ID 123874549); as Respostas aos Ofícios Enviados pelo Banco Stone (ID 123874550 – Págs. 19/31); os Termos de Declaração (ID 132991984, ID 132991985 e ID 132991991); o Relatório de Investigação de n° 496/2022 (ID 144778583); bem como pela prova oral colhida em Juízo. As autorias delitivas também estão parcialmente demonstradas, conforme será demonstrado nas linhas que se seguem. Nesse sentido, inicio destacando o depoimento do filho da vítima, Rodolfo Gil Moura Rebouças, que registrou a Ocorrência Policial. Na oportunidade, disse que (ID 123873287): “Na data de hoje, uma pessoa se passou como se fosse o comunicante, enviando mensagens no WhatsApp dizendo que havia mudado de linha e que estava precisando de ajuda financeira. O número que foi utilizado para pedir dinheiro era (61) 99680-0171. Uma dessas pessoas era o seu pai, RODOLFO GIL REBOUÇAS NETO, o qual não percebeu que se tratava de um estelionatário e acabou realizando três transferências bancárias. A primeira transferência, no valor de R$ 972,00, foi feita do Banco Santander de propriedade da vítima (Ag: 3932/ CC 1000019-8) para a conta de uma pessoa chamada Brenda Ferreira dos Santos, via Pix CPF 70376830190 (Conta 4106092, Agência 0001, Banco: Stone Pagamentos S.A. Instituição de código 197). A segunda transferência, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), foi feita do Banco do Brasil de propriedade da vítima (Ag: 1886-4/CC: 19.548-0) para a conta de uma pessoa chamada Brenda Ferreira dos santos, via Pix CPF 70376830190 (Conta 4106092, Agência 0001, Banco: Stone Pagamentos S.A. Instituição de código 197). A terceira transferência, no valor de R$ 7.821,00 (sete mil oitocentos e vinte e um reais) foi feita do Banco Santander de propriedade da vítima: (Ag: 3932/ CC 1000019-8) para uma pessoa de nome Eduardo Santos Souza (CPF: 706.003.891-46), via Pix CPF 70600389146 (Conta 455313-7, Agência 0001, Banco: Stone Pagamentos S.A. Instituição de código 197)”. Em sede policial, o acusado Eduardo Santos Souza relatou que (ID 132991984): “Foi procurado pelo seu irmão ALEX para que fizesse a abertura no BANCO STONE; QUE ALEX disse que uma amigo precisava de contas novas para fazer movimentação; QUE, ALEX não especificou do que se tratava, apenas pediu para que abrisse a conta, passasse a senha e os dados pessoais que de imediato ganharia a quantia de R$ 50,00 reais; QUE, assim o fez, recebendo R$ 50,00 reais de ALEX em mãos; QUE, ao olhar o extrato da conta, viu que havia sido transferências a pessoa de ROMULO, o qual afirma desconhecer; QUE, inclusive contou a um policial civil quando recebeu um telefonema, repassando inclusive os prints dos extratos da conta; QUE não conhece a pessoa de HYLLO, BRENDA ou ROMULO; QUE, questionado sobre o referido esquema, afirma desconhecer, eis que apenas abriu a conta após um pedido de seu irmão ALEX; QUE, não sabe quem foi o responsável por recrutar ALEX; QUE, após ter recebido o telefonema de um Policial Civil de Brasília, ainda indagou ALEX no que ele havia o metido, tendo este apenas informado que foi um amigo que trabalhava com ele em um frigorífico que havia solicitado a abertura das contas”. Na Delegacia de Polícia, o denunciado Rômulo de Oliveira Sousa declarou que (ID 132991985): “Em agosto de 2021 trabalhava com a pessoa de Pedro Cardoso em uma loja chamada Bom Preço AutoPeças, localizada na Avenida Castelo Branco em Goiânia/GO. Que Pedro questionou se o declarante queria ganhar dinheiro emprestando sua conta para o recebimento de valores oriundos de estelionato/golpe do pix. Que, no começo, a proposta consistia que a cada valor transferido em sua conta, 10% deles era dividido entre o declarante e Pedro, sendo 5% para cada. Que o valor que caía na sua conta era totalmente sacado por Pedro, quem dividia esses valores e repassava a maior parte para Alexandre Nunes da Silva. Que nunca viu Alexandre, sendo que somente Pedro tinha contato pessoal com ele. Que não sabe informar se Alexandre é de Goiânia/GO. Que Pedro reside em Goiânia/GO. Que chegou a fazer transferências para outros destinatários desconhecidos, sempre por solicitação de Pedro. Que inicialmente o declarante já abriu uma conta bancária no Banco PagBank. Que desde o começo já abriu diversas contas, sempre em bancos digitais, sabendo precisar os Bancos C6, Stone, BS2, NuBank, Original e ITI, com o fim de usá-las no esquema. Que à medida que as contas iam sendo bloqueadas pelas respectivas instituições, o declarante já abria outra em banco digital diverso. Que a movimentação de suas contas era realizada tanto pelo declarante quanto por Pedro. Que Pedro possuía algumas de suas contas cadastradas no aparelho celular dele. Neste ínterim (desde agosto de 2021 até o dia de hoje), não sabe informar quantos depósitos foram realizados em suas contas bancárias, mas acredita que tenha sido cerca de 700 transferências, desde que entrou no esquema até a presente data. Que acredita que neste total de transferências recebidas tenha movimentado em sua conta entre R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00 (cento e cinquenta mil reais e duzentos mil reais). Que tentou realizar a captação de quatro pessoas para entrar no esquema emprestando suas contas para recebimento dos valores, mas nenhuma delas topou entrar. Que não conhece as pessoas de Eduardo, Alex e Brenda. Que não tem conhecimento de quem entra em contato com a vítima dos golpes aplicados. Que apresentada a foto de Pedro Cardoso Martins, CPF 702.643.891-31, reconhece como sendo a pessoa que Ihe colocou neste esquema. Interrogada em sede policial, a ré Brenda Ferreira dos Santos narrou que (ID 132991991): “Não tem conhecimento dessa conta; Que se refere a conta no banco STONIA; Que nunca abriu conta para passar para terceiros; Que não conhece RODOLFO GIL REBOUÇAS NETO; Que não tem conhecimento sobre a transferência no valor de R$ 6.972,00 (seis mil novecentos e setenta e dois reais); Que ao ser apresentada a foto utilizada para abrir a referida conta no Banco STONIA, confirmou ser a declarante, mas manteve a sua versão de que não era a proprietária da conta; Que não conhece nem ROMULO, nem ALEX e nem EDUARDO; Que não sabe informar mais nada, que trabalha e tem a semana toda ocupada; Que trabalha em uma fábrica de semijoias, das 09h às 18h, de segunda a sexta, às vezes, no sábado; Que só tem conta bancária no Nubank e no ltaú; Que em relação aos chips telefônicos encontrados em sua casa, não sabe esclarecer, pois tinha muito tempo que estavam guardados; Que um deles, na verdade, é adaptador, pois trocou de celular e o chip do novo já era menor, não precisando mais do adaptador; Que tinha um telefone MOTOG 5 ou 6 e agora está com um lphone, que adquiriu a aproximadamente l (um) ano; Que esse telefone novo foi a sua patroa que comprou pra ela no camelódromo; Que não tem nota fiscal; Que era celular de vitrine e eles só dão as notinha da loja para garantia de 03 (três) meses; Que o cartão do banco em nome de AYRTON KENNEDY é de seu amigo; Que não sabe informar o número do telefone dele”. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima Rodolfo Gil Rebouças Neto informou que (mídia de ID 226768225): “Foi vítima de um golpe de whatsapp; que pediram dinheiro se passando pelo filho da vítima, por intermédio de whatsapp; que estavam passando por um processo de inventário e precisavam pagar algumas coisas; que mandaram uma mensagem como se fosse o filho do declarante, dizendo que tinha que pagar um boleto; que fez mais de uma transação; que o prejuízo ficou em uns R$ 15.000,00; que apresentou os comprovantes para a polícia; que desvincularam o telefone do filho do declarante, tirando-o do ar; que primeiro foi um depósito de R$ 7.000,00 para pagar um boleto até às 15h00; que conseguiu linkar com o banco para fazer os pagamentos; que pensava que estava transferindo dinheiro a pedido do filho; que mostrou as transferências e o contato da pessoa; que depois que conseguiu entrar em contato com o filho, descobriu que não foi este que pediu para o declarante fazer as transferências; que todas as mensagens foram de uma só linha de telefone; que os pagamentos foram feitos pelo Banco do Brasil e pelo Santander; que acredita que fez pro TED”. Em Juízo, a testemunha policial Pâmela Popov Custódio declarou que (mídia de ID 226768228): “Se recorda do caso; que o dinheiro da vítima foi transferido para a conta de Brenda; que de praxe em crimes virtuais, a pessoa que recebe dinheiro acaba transferindo-o para outra conta da mesma titularidade, até para dificultar o rastreamento do dinheiro; que, no e-mail de Brenda, verificou que, um minuto depois, ela transferiu o dinheiro que havia recebido da vítima para outra conta de titularidade dela e, em seguida, para um terceiro e, depois, outro valor para a conta dela novamente, como um percentual que teria ganhado pelo empréstimo da conta; que, no próprio celular da acusada, tinha muito mais aplicativos de banco do que ela mesma afirmou em sede policial; que o Banco Stone enviou os dados cadastrais de Brenda, comprovando que esta havia feito a abertura da conta; que Alex e Eduardo são irmãos; que, durante a busca e apreensão, chegou a ir na residência de Rômulo e, na delegacia, teve um pouco de contato com Alex e Eduardo; que Eduardo informou que quem o teria captado foi seu irmão, tendo este dito que Eduardo receberia um percentual pelo empréstimo da conta; que Alex depois informou que um tal de Hillo (vulgo Escobar) e essa pessoa teria solicitado a conta dele, tendo o denunciado aberto a conta e emprestado para outra pessoa fazer a movimentação; que no celular de Alex, realmente verificou que tinha acesso às contas de outros aparelhos; que depois, Alex disse que Hillo/Escobar teria captado Alex; que Rômulo foi o beneficiário da transferência obtida por Eduardo da vítima; que Alex disse que o valor que chegava na conta dele também ia para Rômulo; que Rômulo disse que foi captado por Cardoso, que depois foi identificado como Pedro Cardoso; que, pelas conversas, parecia que ambos eram próximos de um Escobar, que não identificaram que seria; que Rômulo disse que Pedro que fazia os saques da conta daquele, sendo que Pedro passaria o valor para Alexandre; que, no celular de Brenda, tinha várias conversas que falava sobre esquema, que revelavam envolvimento tanto com fraude como com drogas; que Alex disse que recebia um valor pela conta emprestada, já Eduardo disse que era um percentual; que Alex disse que abriu a conta e tinha fornecido para outra pessoa realizar a movimentação; que viu que, da conta de Alex, alguns aparelhos estavam autorizados a realizar a movimentação; que, em relação ao caso tratado, Alex não chegou a receber valores; que quem recebeu valores da vítima foi Eduardo; que Rômulo foi o destinatário dos valores recebidos por Eduardo; que Eduardo forneceu os extratos da conta dele e, de fato, confirmaram que o montante foi para Eduardo; que no-email de Brenda, identificou que, um minuto após Brenda recebeu o valor da fraude, ela teria repassado o valor para outra conta dela; que, nessa outra conta, um percentual do valor foi para Brenda, em outra conta, e o outro percentual maior foi para outra pessoa; que acha que não participou da oitiva de Eduardo; que, em relação a Rômulo e Eduardo, identificou como vínculo a transferência bancária, não tendo visto outros elementos que os ligassem”. No interrogatório realizado em Juízo, o acusado Alex Júnior Santos Souza disse que (mídia de ID 226771274): “Conhece apenas o irmão Eduardo; que só viu os outros dois quando foi preso; que nunca falou com os demais por telefone; que não recebeu dinheiro da vítima Rodolfo; que tem conta na Nubank, mercado pago, pag seguro, na Caixa Econômica Federal; que já emprestou a conta bancária da Stone; que Hillo abordou o declarante e ofertou R$ 100,00 para o empréstimo da conta; que como estava precisando de dinheiro, passou a conta para Hillo; que foi a única vez; que Hillo disse que precisaria fazer umas transferências porque o Pix estava no limite, mas não sabia que era para fins ilícitos; que Hillo comprava muita roupa e ficava com o pix excedido, aí ele precisava de outra conta; que inocentemente acabou aceitando R$ 100,00 na conta do declarante; que não sabe qual o valor depositado na conta do declarante; que fez o cadastro na Stone e passou o CPF e a senha para Hillo; que deu a conta para que o próprio Hillo operasse por R$ 100,00; que o apelido desse cara é Escobar; que ele era do setor do declarante; que Hillo mexia com roupas; que, na época dos fatos, o declarante e Eduardo moravam juntos; que disse para Eduardo que tinha ganhado R$ 100,00 (cem reais) para emprestar a conta e perguntou se Eduardo queria fazer o mesmo; que Eduardo então fez o cadastro e passou os dados; que Hillo não conversou com Eduardo sobre isso; que não teve mais acesso a Hillo; que Eduardo também não sabia que era para atos ilícitos; que na hora não desconfiou; que também passou a conta de Eduardo para Hillo, com log e senha; que Hillo pagou tudo em espécie; que não se recorda de ter recebido algum percentual por valor, só tendo recebido R$ 100,00 pelo empréstimo da conta; que depois que saiu da custódia, foi atrás de Hillo, mas este mudou de endereço e não teve mais acesso a ele; que recebeu R$ 100,00 por sua conta e R$ 100,00 pela conta do Eduardo; que disse para Eduardo o seguinte: olha, o patrão do Hillo precisa de conta bancária porque o pix dele está estourado e como vendia muita roupa, precisava de conta, tendo dito a Eduardo que tinha ganhado R$ 100,00 para emprestar a conta; que Eduardo disse que queria, fez o cadastro, passou o login e a senha para para o declarante, que passou para Hillo”. No interrogatório realizado em Juízo, a denunciada Brenda Ferreira dos Santos asseverou que (mídia de ID 226771277): “Matheus pediu emprestada a conta da declarante, tendo a declarante emprestado; que apenas emprestou a conta para ele, sem ter ciência do intuito do pedido; que somente emprestou a conta e seguiu o que ele passou; que Matheus não repassou qualquer valor à declarante”. No interrogatório realizado em Juízo, o réu Eduardo Santos Souza narrou que (mídia de ID 226771279): “Não conhece os acusados Romulo e Brenda; que não tinha ciência nem dos nomes deles; que nunca teve contato com eles; que o valor que entrou na conta do declarante; que o policial ligou para o declarante e passou todos os extratos para ele; que o valor passou pela conta do conta do declarante; que o irmão do declarante pediu para este criar a conta e passar o acesso para ele em troca de R$ 50,00; que recebeu o valor em espécie; que passou o login e a senha para o irmão; que quando o policial entrou em contato com o declarante, pegou os extratos e enviou ao policial; que quando acessou a conta para enviar ao policial, viu os valores que tinham caído na conta; que o irmão do declarante não falou para quem ia passar a conta; que nunca tinha feito isso, foi a primeira vez; que sabe que o irmão do declarante emprestou a conta para essa mesma pessoa; que o irmão do declarante não explicou porque a pessoa não utilizava a própria conta; que, na época, morava na mesma residência que Alex; que não sabe quem é Hillo; que o agente só pediu os extratos e mandou; que nem olhou porque estava muito nervoso; que tinha passado o acesso, mas conseguiu relogar; que recebeu R$ 50,00 em espécie; que o irmão do declarante que pagou esse valor, antes de dar os dados; que, quando foi preso, levaram o declarante direto para depor; que não gravaram o depoimento, apenas escreveram; que, na Delegacia, não informaram que o acusado tinha direito ao silêncio; que não conhece Rômulo; que não respondeu a outro processo além desse; que quase perdeu o trabalho, teve os valores das contas congelados e por isso perdeu os financiamentos que tinha; que não tinha ciência acerca da prática do crime; que apenas confiou no irmão”. No interrogatório realizado em Juízo, o acusado Rômulo de Oliveira Sousa sustentou que (mídia de ID 226771281): “Não conhece Alex, Brenda ou Eduardo; que nunca teve contato telefônico ou emprestou a conta bancária para eles; que só tem uma conta bancária na Caixa Econômica; que nunca emprestou essa conta para outra pessoa; que emprestou conta bancária para Pedro, mas não tinha acesso a ele; que entregou os dados para Pedro; que não pegou nada; que não soube de nada; que, desse caso, não pegou nada; que Pedro ia pagar uma porcentagem e ficaria com a conta do declarante; que Pedro não pagou a porcentagem do declarante, mas ficou com sua conta; que a porcentagem do declarante era 10%, mas não teve mais acesso à conta; que depois chegou a notificação no e-mail; que não tem ideia de quantas transferências fizeram; que Pedro trabalhava com o declarante; que mora no Estado de Goiás, em Goiânia; que Pedro também é de Goiânia; que 10% era porcentagem da conta; que vendeu a conta para Pedro e ficava com 10% das transferências; que Pedro não falou qual a atividade que exercia; que Pedro só pediu a conta emprestada para receber o dinheiro e que daria 10% do valor; que não sabia que o dinheiro era proveniente de fraude; que, na Delegacia, disseram que o acusado só devia responder se quisesse e não fizeram pressão; que foi tudo de boa; que não conhece Eduardo. Delineados os depoimentos, passa-se à análise individualizada dos crimes imputados. 3.1) Do Crime de Estelionato Em cotejo à prova produzida nos autos, reputo demonstrada a prática do crime de estelionato em detrimento da vítima Rodolfo Gil Rebouças Neto, uma vez que um terceiro não identificado, induzindo a vítima a erro, fingiu ser o filho desta e passou a solicitar a realização de transferências bancárias, as quais resultaram no prejuízo de R$ 14.793,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais). Nesse sentido, destaquem-se os diálogos mantidos pelo autor do crime e a vítima: a O autor do delito utilizou-se do número (61) 98206-1899 para passar-se pelo filho da vítima. Após a vítima lograr êxito em contactar o filho, este esclareceu que não havia feito solicitação alguma de dinheiro, quando o ofendido percebeu que havia caído num golpe. Caracterizado o crime de estelionato, passo à análise da autoria delitiva. 3.1.1) Do Acusado Eduardo Santos Souza Compulsando os autos, verifica-se que a primeira transferência realizada pela vítima Rodolfo Gil foi para o acusado Eduardo Santos Souza, às 15h08, no valor de R$ 7.821,00 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais). À vista da resposta ao ofício enviada pelo Banco Stone, é indene de dúvidas de que o próprio denunciado Eduardo Santos criou a conta bancária beneficiária do valor obtido de forma ilícita, porquanto, além do envio da documentação, este ainda tirou uma selfie com o documento, o que é solicitado pela instituição financeira, a fim de tentar coibir a criação de contas por terceiros. Outro ponto que chama atenção é que a conta bancária de Eduardo foi criada um dia antes da prática do crime, ou seja, no dia 24 de janeiro de 2022, e encerrada um dia depois do delito, a evidenciar que a abertura dela ocorreu tão somente para a perpetração do delito. O montante obtido também foi transferido, dois minutos depois do recebimento da quantia, para o beneficiário Rômulo de Oliveira Sousa. Todo o modus operandi evidencia que o réu Eduardo Santos quis participar do estelionato perpetrado em face da vítima Rodolfo Gil, contribuindo para a prática da infração com o empréstimo de sua conta bancária e o posterior envio do valor para terceiro, objetivando tornar mais difícil a recuperação do dinheiro e o destino deste. Isso porque, para além de ter sido beneficiário direto de uma transferência efetuada pela vítima, cuja conta bancária foi indicada pelo autor do delito, criou a conta no dia anterior ao crime e, após dois minutos, enviou todo o valor para Rômulo de Oliveira. Não merece prosperar a tese levantada pela Defesa no sentido de que o denunciado emprestou de boa-fé a conta bancária para terceiros porque o irmão do acusado, Alex Júnior, teria oferecido a Eduardo o empréstimo de sua conta para Hillo, que pagaria o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo auxílio, pensando ambos que se tratava de uma transação lícita. Ora, no caso em tela, o fato não se resume a um mero empréstimo de conta bancária, mas de criação de conta bancária. Na versão do denunciado, este teria fornecido seus dados para o irmão Alex criar uma conta bancária em nome daquele e disponibilizar a senha e o login de acesso do banco digital a um terceiro que Eduardo sequer conhecia – Hillo – para Hillo utilizá-la indefinidamente pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Veja-se que a referida versão é fantasiosa e inverossímil. Por óbvio, é cediço que, quando alguém solicita o empréstimo de conta bancária, já levanta suspeitas, quiçá quando se solicita a criação de uma conta bancária para outra pessoa desconhecida operar deliberadamente. A referida versão está destituída de fundamento. Também é inverossímil a declaração de que o acusado repassou seus dados pessoais ao irmão Alex para este criar a conta, posto que, na criação da conta, o réu enviou a sua foto pessoal (ID 123874550 – Pág. 27), evidenciando que Eduardo pessoalmente criou a conta bancária um dia antes da prática do crime em desfavor de Rodolfo Gil. Ademais, apenas para corroborar a participação do denunciado, verifica-se que este continuou tendo acesso à conta bancária após o fato, o que também denota que este não apenas forneceu seus dados para um terceiro, mas participou da infração, contribuindo para o êxito desta. Não havendo dúvida acerca da participação do réu no delito, a condenação é medida que se impõe. 3.1.2) Do Acusado Alex Júnior Santos Souza A participação do denunciado Alex Júnior, no crime de estelionato praticado em face de Rodolfo Gil, também restou demonstrada. Isso porque foi evidenciado que Alex Júnior solicitou que Eduardo Santos criasse uma conta bancária para o recebimento de valores provenientes de crime. Nesse sentido, na Delegacia de Polícia, o acusado Eduardo Santos informou que seu irmão Alex Júnior declarou que um amigo precisava de contas novas para fazer movimentação, sem especificar do que se tratava, apenas pediu para Eduardo abrir uma conta bancária no Banco Stone, passasse a senha e os dados pessoais e, em como pagamento, receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Pelas declarações do corréu Eduardo, constata-se que este vinculou o irmão ao delito, visto que Alex teria solicitado a criação da conta bancária que receberia valores provenientes da fraude. A abertura da conta bancária com finalidade espúria, conforme explicitado em linhas volvidas, foi comprovada, haja vista que a criação desta ocorreu no dia anterior ao crime. Em Juízo, o acusado Alex Júnior salientou que havia um rapaz chamado Hillo, conhecido da vizinhança, que abordou aquele e ofereceu o valor de R$ 100,00 (cem reais) para que Alex emprestasse uma conta bancária para aquele, tendo este aceitado por precisar de dinheiro. Em razão disso, criou uma conta no Banco Stone, fornecendo login e senha para que Hillo operasse de forma independente. Aduziu que, por ter conhecimento de que seu irmão também precisava de dinheiro, ofereceu a mesma oportunidade para o irmão Eduardo, que se cadastrou no mesmo Banco Digital e informou os dados para Alex, que repassou para Hillo. Sustenta que, após ter encerrado o prazo da prisão temporária, não teve mais acesso a Hillo. Infere-se, pois, que Alex Júnior solicitou a abertura de conta bancária a Eduardo Santos, o qual recebeu, um dia após a criação desta, valores provenientes do delito de estelionato perpetrado em face de Rodolfo Gil, contribuindo, assim, para o êxito na empreitada criminosa. A despeito de Eduardo ter declarado que o irmão que lhe ofereceu a oportunidade de ganhar um valor pela abertura da conta, o que foi confirmado por Alex Júnior, a versão contada por ambos a respeito de Hillo é fantasiosa pelos motivos já expendidos no tópico anterior. Ora, é pouco crível que o acusado estivesse de boa-fé. Afinal, não existiam razões para este terceiro – cuja existência é duvidosa – não recebesse as transferências em sua própria conta. Como bem ressaltado pelo Ministério Público durante a audiência de instrução e julgamento, há limite diário para o envio de valores, mas não para o recebimento, de modo que não haveria motivos para esse terceiro não receber as transferências diretamente em sua conta. Ademais, veja-se que esse suposto terceiro não apenas pediu uma conta emprestada, mas a abertura de uma em um Banco Digital. Se queria apenas receber valores lícitos, por que havia a necessidade de criar uma conta específica para isso?! Outrossim, se Alex já havia recebido, em sua conta bancária, um valor pertencente a Hillo, qual a necessidade de buscar outra pessoa – Eduardo – para também receber valores em nome desse terceiro? Todos esses pontos evidenciam que o acusado tinha ciência de que a criação de sua conta bancária e a do irmão possuía como única finalidade o recebimento de montantes provenientes de crime. Não se pode olvidar que, quando da prática de ilícitos, os partícipes sempre nomeiam um terceiro que solicitou ajuda para o recebimento dos valores, mas nunca informam sequer o nome completo deste, ou o arrolam como testemunha. Em verdade, tentam utilizar um nome qualquer com a finalidade de escusar-se da acusação. Isto posto, não há dúvidas de que Alex Júnior contribuiu para a prática delitiva, ao solicitar que o irmão Eduardo criasse uma conta bancária para o recebimento de montante proveniente de estelionato, colaborando para o êxito da infração. 3.1.3) Da Acusada Brenda Ferreira dos Santos Assim como o denunciado Eduardo Santos, a acusada Brenda Ferreira dos Santos foi uma das beneficiárias das transferências bancárias realizadas pela vítima Rodolfo Gil. Em verdade, a ré recebeu, inicialmente, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, depois, mais R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais), consoante os comprovantes bancários disponibilizados pela vítima no ID 123873293 e ID 123873294. Em que pese no interrogatório realizado em sede policial, quando de sua prisão temporária, a ré tenha mencionado que não tinha conhecimento da existência de conta bancária no Banco Stone, a instituição financeira anexou ao feito os documentos utilizados pela denunciada para abertura da conta bancária. Para além do envio do documento de identificação, a ré chegou a enviar a própria foto ao Banco para abertura da conta digital (ID 123874550 – Pág. 24), o que denota que esta é a verdadeira titular da conta que recebeu os valores ilícitos. Não bastasse isso, no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, foram encontrados inúmeros chips de aparelho celular na residência desta (ID 132991978). Impende destacar que, um minuto após o recebimento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a denunciada enviou para outra conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco PicPay, a totalidade do montante percebido, evitando qualquer tipo de bloqueio pela instituição financeira Stone. Em seguida, enviou o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) a Matheus Lemos Galvão, remunerando-se com R$ 300,00 (trezentos reais) pela participação no delito, quantia esta que foi enviada para outra bancária de sua titularidade. Todo esse modus operandi evidencia que a acusada, ciente de que receberia dinheiro proveniente de fraude, buscou rapidamente encaminhar o montante a outras contas bancárias, evitando o bloqueio e tornando mais difícil a recuperação do valor, assim como o seu lastreamento, o que torna a participação desta na prática delitiva indene de dúvida. Outrossim, registre-se que, no aparelho celular de Brenda, há uma conversa onde esta pergunta a Gean Lucas se este está no “corre”, jargão utilizado para se referir a crime. Em seguida, a denunciada manda Gean Lucas tomar cuidado, pois já tem “B.O nas costas” (ID 144778583 – Pág. 5). Em outra conversa, com a interlocutora Júlia Evelin (ID 144778583 – Pág. 6), a denunciada parece querer criar uma conta em nome daquela para “fazer o rolê”. Por fim, a interlocutora Tamyle Rocha solicita uma conta do picpay da denunciada e diz para “tentarem nela” e que 30% (trinta por cento) do que caísse seria da acusada (ID 144778583 – Pág. 6). Conquanto tais conversas não sejam atinentes ao delito de estelionato perpetrado nos autos, o teor das mensagens evidencia que a ré costumava utilizar suas contas bancárias para receber valores provenientes de crimes, o que se coaduna com o que restou demonstrado nos autos, tendo recebido duas transferências bancárias da vítima e difundido o montante. Por fim, ressalte-se que é desnecessário que os outros acusados e que a própria vítima conheçam a ré para a comprovação da prática do crime, uma vez que, nos delitos praticados por meio da internet, dificilmente o ofendido terá conhecimento acerca do autor ou do partícipe da infração, também sendo despiciendo que os corréus sejam conhecidos entre si, já tais delitos são perpetrados de forma difusa, visando atingir ao maior número de pessoas, utilizando-se das contas bancárias de partícipes que queiram colaborar com a infração de qualquer parte do país. Não havendo qualquer dúvida acerca da participação na prática delitiva, a condenação é medida que se impõe. 3.1.4) Do Acusado Rômulo de Oliveira Sousa A participação do réu Rômulo de Oliveira Sousa, na perpetração delitiva em face de Rodolfo Gil, também foi evidenciada. Nesse sentido, verifica-se que, após o acusado Eduardo Santos receber a quantia de R$ 7.821,00 (sete mil, oitocentos e vinte um reais) da vítima, aquele transferiu o valor de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais) para Rômulo de Oliveira Sousa, consoante documento anexado ao ID 123874548. Ouvido em sede policial, o denunciado confessou a prática delitiva. Na oportunidade, declarou que Pedro Cardoso, colega de trabalho do acusado, perguntou se este queria ganhar dinheiro emprestando a conta bancária para receber valores provenientes de golpe do pix. Aduziu que, no começo, para cada valor transferido para a conta do acusado, 5% (cinco por cento) ficava com este e 5% (cinco por cento) com Pedro. Esclareceu que o valor transferido era totalmente sacado por Pedro Cardoso, que dividia as porcentagens entre eles e transferia a maior parte para Alexandre Nunes da Silva. Salientou que não conhece pessoalmente Alexandre, apenas Pedro, tendo feito inúmeras transferências bancárias para terceiros que não são seus conhecidos, a pedido de Pedro. Asseverou que abriu inúmeras contas bancárias, sempre em bancos digitais, a fim de utilizá-las no esquema e, após o bloqueio de uma, abria outra. Aduziu que não sabe quantos depósitos foram feitos em sua conta, mas acredita que tenham sido mais de 700 (setecentos) desde que entrou no esquema, além de ter tentado captar pessoas para entrar na empreitada, mas estas não aceitaram. Veja-se que, além de o réu Rômulo ter sido o destinatário da transferência de Eduardo Santos – o qual recebeu dinheiro diretamente da vítima - Rômulo confessa que aceitou participar dos crimes de estelionato, emprestando suas contas bancárias para o recebimento de valores espúrios. Rômulo aduz que teria sido convidado pela pessoa de Pedro Cardoso, o qual sacava todo o dinheiro que entrava na conta de Rômulo, dividia o montante em percentuais para ambos e, em seguida, transferia a maior parte para Alexandre Nunes da Silva. Não bastasse a prova documental da transferência e própria confissão do réu, que admitiu receber e difundir o dinheiro proveniente de estelionato, nas conversas de whatsapp mantidas pelo réu, constata-se que o contato “Cardoso” pedia para o denunciado enviar diversos valores, inclusive o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos diálogos, Cardoso solicita diversas transferências. Veja-se: Além disso, o contato salvo como Vitor Sousa declara que suas contas foram bloqueadas, oportunidade em que Rômulo diz que “tá no corre uai é sujeito a isso”. Em que pese tais conversas não possuam relação direta com o estelionato perpetrado em face da vítima Rodolfo Gil, firmam a autoria do acusado acerca da participação deste no crime, porquanto demonstram que o réu utilizava suas contas para o recebimento de valores oriundos de fraudes, sendo o destinatário do montante transferido pela vítima Rodolfo Gil ao corréu Eduardo Santos. Por todo o exposto, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3.1.5) Da Participação dos Denunciados e Da Adequação Típica do Crime O presente tópico destina-se a esclarecer que os denunciados foram partícipes do crime de estelionato, o que impõe a condenação destes por meio da tipificação mediata prevista no artigo 29 do Código Penal. Isso porque o Código Penal, em seu artigo 29, prevê que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, adotando a teoria monista, a qual preceitua que o autor e o partícipe devem responder pela prática do mesmo crime. No caso em epígrafe, não se logrou êxito em desvendar a autoria do agente que efetivamente entrou em contato com a vítima. Todavia, por certo, os acusados foram partícipes do crime na medida em que colaboraram para a prática da infração, aceitando fornecer a conta bancária para o recebimento dos valores. Saliente-se que não há óbice à imputação do delito aos acusados, uma vez que, na exordial acusatória, o Ministério Público salientou que, no dia 25 de janeiro de 2022, um dos denunciados ou outro integrante da associação criminosa encaminhou mensagens à vítima, ludibriando-a. Na hipótese em apreço, conquanto não haja provas de que os denunciados tenham praticado o núcleo do tipo penal, induzido a vítima a erro para obter vantagem ilícita, aqueles contribuíram para a prática do crime ao emprestarem suas contas bancárias para receberem os valores atinentes ao ilícito. Ressalte-se que não há que se falar em participação de menor importância, posto que, para o êxito da conduta delitiva, é imprescindível que haja alguém que disponibilize a conta bancária, sendo tal ação de suma relevância para a consecução do delito. Em suma, há de se reconhecer a participação dos acusados no crime de estelionato. Por outro lado, o Ministério Público imputa a qualificadora prevista no artigo 171, § 2°-A, do Código Penal. Preceitua o artigo 171, § 2º-A, do Código Penal: “§ 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (...)”. Diferentemente do que acontece no crime de furto mediante fraude eletrônica, a figura qualificada prevista para o delito de estelionato exige que a fraude seja praticada com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, envio de correio eletrônico fraudulento ou por outro meio análogo. Ocorre que, no caso em testilha, a vítima não forneceu qualquer dado ou informação ao agente que fora utilizado para a prática do crime. Em verdade, o ofendido foi ludibriado pela rede social whatsapp. Contudo, este não forneceu dados ou informações ao estelionatário, apenas realizou as transferências bancárias solicitadas por este, pensando que se tratava de seu filho. A conduta de passar-se por outra pessoa consiste na própria fraude empregada pelo criminoso, que induz a vítima a erro. Na hipótese dos autos, o agente apenas fez uso de uma fotografia do filho da vítima e se passou por ele, a fim de obter vantagem ilícita em prejuízo do ofendido. Depreende-se, pois, que a vítima não repassou qualquer informação ao estelionatário, motivo pelo qual não deve incidir a qualificadora prevista no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, que exige que a fraude seja cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiros. Seria o caso de incidência da qualificadora se, por exemplo, o agente solicitasse os dados da vítima, por meio de redes sociais e ligação, para só então perpetrar o golpe, como acontece quando o estelionatário solicita a senha do cartão bancário da vítima. Verifica-se que a situação narrada acima difere-se do caso em apreço. O contato efetuado por meio de rede social, passando-se o agente por outra pessoa, consiste na fraude inerente ao crime de estelionato. Ausente a elementar da qualificadora – informação fornecida pela vítima ou por terceiro induzido a erro – resta configurado o delito na forma simples. No que tange à causa de aumento de pena previsto no artigo 171, § 4°, do Código Penal, tenho que deve ser aplicada, posto que a vítima é pessoa idosa, possuindo 60 (sessenta) anos à época dos fatos. Destaque-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é despiciendo o conhecimento do agente acerca da idade da vítima para a incidência da causa de aumento de pena, porquanto esta é de natureza objetiva. Confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM VIRTUDE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA E QUE INDEPENDE DA CIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que "as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável 'iter criminis' percorrido pelos agentes", nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Entende esta Corte que "[a] causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este 'foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime'" (AgRg no HC n. 814.834/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. No que se refere ao argumento de que a tentativa de estelionato praticado ocorreu via telefone, ou seja, não houve contato direto com a vítima, e, portanto, aqueles que realizaram tal ato, independentemente de quem forem, não detinham os instrumentos necessários para saber se tratava-se de pessoa idosa, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida circunstância tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida" (HC n. 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravos regimentais desprovidos. (STJ - AgRg no REsp: 2083854 SP 2023/0228375-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Não havendo consequências demasiadamente gravosas, a majorante deve incidir na mínima fração de aumento. 3.2) Do Crime de Associação Criminosa. A denúncia também imputa aos acusados Alex, Eduardo e Rômulo a prática do crime de associação criminosa, uma vez que estes teriam se associado para a prática dos crimes de estelionato. Na estrutura, narra a denúncia que Alex recebia R$ 100,00 (cem reais) para cada depósito que fosse efetuado na conta e R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada pessoa que indicasse para participar do esquema criminoso. Nesse ínterim, Alex cooptou Eduardo, o qual passou a receber R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada depósito em sua conta bancária. Após os denunciados receberem valores em suas contas bancárias, os denunciados Eduardo e Alex transferiam rapidamente para Rômulo que, em unidade de desígnios entre si e com pessoas ainda não identificadas, obtiveram vantagens ilícitas, proporcionando o funcionamento do esquema criminoso. Passo à análise da conduta atribuída a cada um dos acusados. 3.2.1) Do Acusado Rômulo de Oliveira Sousa No exame da prova produzida nos autos, tenho que foi demonstrada a prática do crime de associação criminosa pelo réu, em que não haja comprovação da existência de associação entre este e aos acusados Alex e Eduardo. Preconiza a doutrina que a nota característica que diferencia a associação criminosa do concurso de pessoas (coautoria ou participação) é a estabilidade e a permanência, sendo imprescindível o vínculo associativo com a existência de um acordo ilícito entre três ou mais pessoas sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou ajustados quanto à espécie. Registre-se que a ausência de vínculo associativo descaracteriza o crime em questão, tratando-se de mero concurso de pessoas. Na hipótese em comento, constata-se que Rômulo recebera de Eduardo o valor proveniente da fraude perpetrada em face de Rodolfo Gil, consoante comprovante de transferência anexado ao ID 123874548. Ocorre que, quando o denunciado Rômulo foi ouvido em sede policial, este confessou, com detalhes, a existência de um esquema criminoso, aduzindo que Pedro Cardoso, seu colega de trabalho, teria convidado aquele para ganhar dinheiro, emprestando sua conta bancária para o recebimento de valores provenientes da prática de crimes de estelionato, na modalidade do ‘golpe do pix’. Na oportunidade, esclareceu que 10% (dez por cento) do montante da transferência era dividido entre Rômulo e Pedro, no percentual de 5% (cinco por cento) para cada. Contudo, toda a quantia proveniente da transferência era sacada por Pedro, que dividia os valores e repassava a maior parte para Alexandre Nunes da Silva. Após terem dado início à empreitada criminosa, Rômulo esclareceu que abriu diversas contas, sempre em Bancos Digitais, dentre eles, Banco C6, Stone, BS 2, Nubank, Original, ITI, com a finalidade de utilizá-las no esquema, salientando que as contas bancárias eram movimentadas por Pedro e pelo denunciado. Rômulo ainda asseverou que, a despeito de não conseguir quantificar o número de depósitos, acredita que tenha recebido em torno de 700 (setecentas) transferências desde que entrou na empreitada criminosa. Aduziu, por fim, que não conhece Alex e Eduardo, e não conhece Alexandre Nunes pessoalmente, vez que quem tratava diretamente com este era Pedro, o qual foi identificado pelo réu. Depreende-se que, quanto a Rômulo Oliveira, não existe controvérsia acerca da prática do crime de associação criminosa, uma vez que, para além de este ter sido o destinatário do montante auferido pelo crime de estelionato perpetrado em face de Rodolfo – o que, por si só, não configuraria a associação – o denunciado revelou que era um dos participantes de grupo especializado na prática dos delitos de estelionato pelo golpe do pix no whatsapp, cujo papel consistia em criar contas em bancos digitais, receber valores provenientes das fraudes e difundi-los entre os demais integrantes. No bojo das operações efetuadas pelo grupo, o denunciado informou ter recebido em torno de setecentas transferências, além de ter criado inúmeras contas em Bancos Digitais para o recebimento dos valores e contactado outras pessoas que aceitassem participar das infrações. A despeito de a confissão extrajudicial não ser suficiente para atribuir ao fato a premissa de provado, quando não encontra respaldo nas outras provas produzidas nos autos (informativo 819, STJ), no caso em testilha, conforme destacado alhures, quando acessado o conteúdo armazenado no aparelho celular de Rômulo, verificou-se que, de fato, este mantinha contato com ‘Cardoso’, o qual avisava Rômulo que alguns valores cairiam na conta deste e ainda solicitava que este fizesse diversas transferências, principalmente para Alexandre Nunes da Silva. Dentre os diálogos, destaquem-se: Cardoso: Man, jogar 2k na sua conta. Rômulo: Eu não tenho conta mais não. Cardoso: 06292700151, 1620, Paga Vacão, Alexandre. Manda 4k aí, testa aí. Cardoso: 62995723734, 4203, manda. Cardoso: 62995723734, call ai, manda o pix aí. Rômulo: Blz, tudo bem, né, ou tira sua parte logo? 70 conto. Cardoso: tira minha parte. Rômulo: Mando já, sua parte tá lá. Cardoso: Manda o comprovante; ou 62992260280, manda meu dinheiro aí. Rômulo: Mandei seu dinheiro aí. Caiu? Cardoso: Testa ela aí, e manda o pix aki. Rômulo: 62986359315. Cardoso: Dmr. Rômulo: caiu 600 aki. Cardoso: 995723734, tira 60. Rômulo: Dmr. Cardoso: Meu pix telefone 62 996085991, Banco Inter. 30 nesse. Cardoso: 06292700151, 2700 pag seguro. Vai cair aí. Rômulo: Blz. Cardoso: ou, testa essa conta sua aí. Rômulo: Emm, mudei minha chave agora. 703.055.191-58, CPF, dmr. Cardoso: 4489, 06292700151. Rômulo: Pague o valor de R4 3.900,00 para @romulo.oliveira416... Cardoso: toa ki fora, paga que amanhã eu te passo o dinheiro. Dmr. Nesse diapasão, infere-se que a declaração do acusado, quando do interrogatório realizado em sede policial, encontra-se respaldada pelos dados armazenados no aparelho celular deste, o qual fora apreendido no bojo do mandado de busca e apreensão domiciliar. Destaque-se que, conquanto não haja demonstração de vínculo de estabilidade e permanência entre Rômulo, Eduardo e Alex, restou evidenciado que Rômulo estava associado a, pelo menos, outros dois indivíduos não denunciados. Ressalte-se que não há óbice ao reconhecimento da prática do crime, uma vez que a exordial acusatória, em que pese tenha indicado o vínculo associativo entre os três réus, salientou que Rômulo, em unidade de desígnios com outras pessoas ainda não identificadas, obteve vantagens ilícitas. Com a finalidade apenas de deixar mais claro, esclareça-se que a denúncia descreveu a existência de uma associação criminosa entre Rômulo e outras pessoas não identificadas para a prática do esquema criminoso consistente no golpe do whatsapp. Dessarte, a condenação do réu, quanto à prática do crime de associação criminosa, é medida que se impõe. 3.2.2) Dos Acusados Alex Júnior Santos Souza e Eduardo Santos Souza Diferentemente da conclusão adotada em relação ao réu Rômulo de Oliveira, não foi comprovado que os denunciados Alex e Eduardo integravam a associação criminosa de Rômulo. Como bem ressaltaram as Defesas dos acusados, para a caracterização do crime de associação criminosa, exige-se a presença dos requisitos concernentes à estabilidade e à permanência. Todavia, compulsando os autos, em relação aos denunciados referidos, constata-se a existência de uma participação eventual na prática criminosa. Desconsiderada a prova ilícita e as dela decorrentes atinentes às certidões de oitiva de ID 123873290 e ID 123873291, às cautelares de busca e apreensão e prisão temporária em relação a Alex Júnior, não há provas que demonstrem a existência de vínculo associativo entre Rômulo e os reús Eduardo e Alex, havendo elementos que evidenciam tão somente a colaboração naquela infração específica. É cediço que Alex deve ter, em outra oportunidade, recebido valores provenientes de crime, o qual não fora tratado nos presentes autos, mas não está caracterizada a existência de uma união estável e permanente direcionada à prática dos crimes de estelionato. Destaque-se que, nos dados armazenados no aparelho celular de Eduardo Santos – já que a busca realizada em face de Alex é derivada de prova ilícita – não foram encontrados quaisquer elementos que demonstrassem a existência de vínculo entre os réus. Outrossim, ainda que este Juízo não considerasse as referidas provas como ilícitas, registre-se que não seriam idôneas a comprovar que Alex e Eduardo integravam a associação criminosa de Rômulo. Veja-se que, se em relação a Rômulo restou patente a existência de associação criminosa integrada por este, Cardoso e Alexandre, não foi comprovado vínculo estável e permanente entre este e os demais acusados. Ainda que se considere a alegação de que Alex já recebeu valores espúrios em sua conta em outra oportunidade, tal fato não está documentado nos autos, porquanto não foi realizada a quebra do sigilo bancário deste para verificar o histórico das transações bancárias e a existência de constância no recebimento de valores aleatórios, logo em seguida transferidos. No tocante ao denunciado Eduardo, há demonstração de recebimento de uma única transferência. Verifica-se que, em cotejo à prova produzida nos autos, atribuir a prática do referido delito aos acusados em questão seria violar o standard probatório exigido para a condenação, à vista da fragilidade dos elementos. Dessarte, a absolvição dos acusados, quanto à prática do crime de associação criminosa, é medida que se impõe. Por fim, os fatos são típicos, e não há causa que exclua a ilicitude. Os acusados são imputáveis, possuíam a potencial consciência da ilicitude do fato e deles era esperada conduta diversa. Não há qualquer causa que exclua a punibilidade dos denunciados, razão pela qual sua condenação é a medida adequada. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para: a) condenar o acusado Rômulo de Oliveira Sousa pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 4°, e 288, caput, do Código Penal; b) condenar os acusados Eduardo Santos Souza e Alex Júnior Santos Souza pela prática do crime previsto no artigo 171, § 4°, do Código Penal, e absolvê-los quanto à prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) condenar a acusada Brenda Ferreira dos Santos pela prática do crime previsto no artigo 171, § 4°, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1) Do Acusado Rômulo de Oliveira Sousa 1.1) Do Crime de Estelionat Nesse passo, em relação à culpabilidade, tenho que a reprovabilidade é ínsita ao crime. O acusado não possui antecedentes criminais. Nos autos, não há informação acerca da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo penal incriminador. No tocante às circunstâncias, tenho que merecem ser valoradas. Isso porque o crime foi perpetrado por meio da rede social whatsapp, que facilita a perpetração delitiva. As consequências do crime foram normais à espécie. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Desse modo, maculadas as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante atinente à confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Minorada a pena no patamar de 1/6 (um sexto), torno a reprimenda intermediária em 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4°, do Código Penal. Majorada a pena na fração de 1/3 (um terço), fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 1.2) Do Crime de Associação Criminosa No tocante à culpabilidade, tenho que a reprovabilidade é ínsita ao crime. O acusado não possui antecedentes criminais. Nos autos, não há informação acerca da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo penal incriminador. No tocante às circunstâncias, tenho que merecem ser valoradas. Isso porque a rede social whatsapp foi escolhida como meio para a prática dos crimes pela associação criminosa, o que facilita a perpetração delitiva. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há vítima direta da infração, vez que o bem jurídico protegido é a paz pública. Desse modo, maculadas as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante atinente à confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Minorada a pena no patamar de 1/6 (um sexto), torno a reprimenda intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão. 1.3) Da Unificação das Penas Considerando que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou dois crimes, nos moldes do disposto no artigo 69 do Código Penal atinente à regra do concurso material, somo as reprimendas fixadas, tornando definitiva a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Procedida à substituição acima, é inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo fato novo que enseje a decretação da prisão preventiva. Sendo assim, querendo, poderá recorrer em liberdade. 2) Do Acusado Eduardo Santos Souza Em relação à culpabilidade, tenho que a reprovabilidade é ínsita ao crime. O acusado não possui antecedentes criminais. Nos autos, não há informação acerca da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo penal incriminador. No tocante às circunstâncias, tenho que merecem ser valoradas. Isso porque o crime foi perpetrado por meio da rede social whatsapp, que facilita a perpetração delitiva. As consequências do crime foram normais à espécie. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Desse modo, maculadas as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda intermediária inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4°, do Código Penal. Majorada a pena na fração de 1/3 (um terço), fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Procedida à substituição acima, é inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo fato novo que enseje a decretação da prisão preventiva. Sendo assim, querendo, poderá recorrer em liberdade. 3) Do Acusado Alex Júnior Santos Souza. Em relação à culpabilidade, tenho que a reprovabilidade é ínsita ao crime. O acusado não possui antecedentes criminais. Nos autos, não há informação acerca da conduta social e da personalidade do réu. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo penal incriminador. No tocante às circunstâncias, tenho que merecem ser valoradas. Isso porque o crime foi perpetrado por meio da rede social whatsapp, que facilita a perpetração delitiva. As consequências do crime foram normais à espécie. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Desse modo, maculadas as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda intermediária inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4°, do Código Penal. Majorada a pena na fração de 1/3 (um terço), fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Procedida à substituição acima, é inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo fato novo que enseje a decretação da prisão preventiva. Sendo assim, querendo, poderá recorrer em liberdade. 4) Da Acusada Brenda Ferreira dos Santos Em relação à culpabilidade, tenho que a reprovabilidade é ínsita ao crime. A acusada não possui antecedentes criminais. Nos autos, não há informação acerca da conduta social e da personalidade da ré. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo penal incriminador. No tocante às circunstâncias, tenho que merecem ser valoradas. Isso porque o crime foi perpetrado por meio da rede social whatsapp, que facilita a perpetração delitiva. As consequências do crime foram normais à espécie. A vítima não contribuiu para a prática do delito. Desse modo, maculadas as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a reprimenda intermediária inalterada. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4°, do Código Penal. Majorada a pena na fração de 1/3 (um terço), fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Procedida à substituição acima, é inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. A ré respondeu ao processo em liberdade, não havendo fato novo que enseje a decretação da prisão preventiva. Sendo assim, querendo, poderá recorrer em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. Fixo o valor mínimo indenizatório de R$ 14.793,00 (quatorze mil, setecentos e noventa e três reais), a ser pago pelos acusados, solidariamente, à vítima pelos danos materiais decorrentes da infração. IV – Das Disposições Finais Decreto a perda em favor da União dos bens descritos nos itens 2 a 12 do AAA n° 128/2022 (ID 132991978) por estarem relacionados à infração. Determino a restituição do bem descrito no AAA n° 133/2022 (ID 132991980) ao acusado Rômulo de Oliveira Sousa. Determino a restituição do bem descrito no item 1 do AAA n° 128/2022 (ID 132991978) à acusada Brenda Ferreira dos Santos. Determino a restituição do bem descrito no 1 a Alex Júnior Santos Souza, do bem descrito no item 2 a Eduardo Santos Souza, ambos do AAA n° 131/2022 (ID 132991979). Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas. Confiro à presente sentença força de ofício para fins de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal. Por fim, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 7 de maio de 2025. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de fevereiro de 2025, às 16h:00, em sala de audiência virtual/híbrida, criada na plataforma Microsoft Teams, presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar Rodrigues da Silva, o Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Santos Teixeira, o estudante de Direito Wilker Laurindo Amaral, matrícula nº 202020932, UniProjeção, comigo, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, onde foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0707805-62.2022.8.07.0020, movida pelo Ministério Público em face de ALEX JÚNIOR SANTOS SOUZA, RÔMULO DE OLIVEIRA SOUSA, assistidos pelo Dr. Fábio Ribeiro Soares da Silva, Defensor Público, EDUARDO SANTOS SOUZA, assistido pelo Dr. Augusto Souza Candido, OAB/GO nº 62.196, e BRENDA FERREIRA DOS SANTOS, assistida pela Dra. Isadora Alves, OAB/GO nº 51.242, e pelo Dr. Igor Ferreira, OAB/GO nº 54.533. Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, as Defesas, os acusados, a vítima Rodolfo Gil Rebouças Neto, acompanhada de seu advogado o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças, OAB/DF nº 31.994, e a testemunha Pamela Popov Custódio. Abertos os trabalhos, foram ouvidas a vítima Rodolfo Gil Rebouças Neto e a testemunha Pamela Popov Custódio. Em seguida, os réus foram qualificados e interrogados, conforme termos adiante. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais orais. As Defesas requereram prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Dispensada a confecção física deste documento. Em tempo, a vítima tem interesse de ser intimada da sentença no endereço eletrônico cadastrado nos autos, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: "Concedo às Defesas o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentarem suas alegações finais. Após, venham os autos conclusos para sentença. Em tempo, a Defesa do acusado Eduardo deverá apresentar procuração no prazo de suas alegações finais, a fim de regularizar a sua representação processual.” Ata assinada eletronicamente pelo magistrado, dispensada a assinatura das partes. Audiência encerrada às 17h:35 (art. 48 do Provimento 12/2017 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020). TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0707805-62.2022.8.07.0020) Em 20 de fevereiro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor. O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: ALEX JÚNIOR SANTOS SOUZA CPF nº: 706.004.031-57 Naturalidade: Goiânia/GO Data de Nascimento: 30/07/1999 Filiação: Josiane Santos de Souza Caetano e Juraci Caetano de Souza Estado civil: Casado Filhos: Não Escolaridade: Ensino médio completo Endereço: Rodovia Magalhães Barata 2108, Altamira/PA Telefone: (62) 999366761 Profissão: Autônomo O interrogatório foi gravado. TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0707805-62.2022.8.07.0020) Em 20 de fevereiro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório da acusada, na presença do seu Defensor. A acusada foi cientificada do inteiro teor da acusação, informada sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS CPF nº: 703.768.301-90 Naturalidade: Goiânia/GO Data de Nascimento: 27/05/1998 Filiação: Maria Lúcia Paulo dos Santos e Aguinaldo Ferreira de Lima Estado civil: Solteira Filhos: Não Escolaridade: Ensino médio Endereço: Rua 03, Quadra 04, lote 10, Vila Redenção, Goiânia/GO Telefone: (62) 993386465 Profissão: Que trabalha em uma loja de joias O interrogatório foi gravado. TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0707805-62.2022.8.07.0020) Em 20 de fevereiro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor. O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: EDUARDO SANTOS SOUZA CPF nº: 706.003.891-46 Naturalidade: Goiânia /GO Data de Nascimento: 12/08/2001 Filiação: Josiane Santos de Souza Caetano e Juraci Caetano de Souza Estado civil: Solteiro Filhos: Não Escolaridade: Ensino médio completo Endereço: Rua 41, Quadra 93, lote 19, Bairro Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia/GO Telefone: (62) 981232375 Profissão: Apontador de mão de obra O interrogatório foi gravado. TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0707805-62.2022.8.07.0020) Em 20 de fevereiro de 2025, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório do acusado, na presença do seu Defensor. O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação, informado sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: RÔMULO DE OLIVEIRA SOUSA CPF nº: 703.055.191-58 Naturalidade: Marabá/PA Data de Nascimento: 22/10/1997 Filiação: Ivanete Emilia de Oliveira Sousa e José do Carmo de Sousa Estado civil: Solteiro Filhos: Não Escolaridade: Ensino médio completo Telefone: (62) 995100350 Profissão: Mecânico O interrogatório foi gravado.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707805-62.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO SANTOS SOUZA, ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA, ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Alex Júnior Santos Souza, Eduardo Santos Souza, Rômulo de Oliveira Sousa e Brenda Ferreira dos Santos, imputando em desfavor daqueles a prática dos crimes previstos nos artigos 171, §§ 2°-A e 4°-A, e 288, ambos do Código Penal; e em desfavor desta a prática do delito previsto no artigo 171, §§ 2°-A e 4°-A, do Código Penal (ID 184450362). A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2024 (ID 184544704). A denunciada Brenda Ferreira dos Santos foi citada pessoalmente (ID 205906899 - Pág. 40), tendo apresentado resposta à acusação por meio de patrono constituído ao ID 195788282. Na oportunidade, pleiteou ao Ministério Público o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que a ré é primária e o delito fora cometido sem violência ou grave ameaça. Aponta que foi usada como laranja, vez que somente houve a utilização da conta da acusada, a qual não tinha conhecimento se o dinheiro era lícito ou não. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Os acusados Alex Júnior Santos Souza e Eduardo Santos Souza também foram citados pessoalmente (ID 195788652 e ID 195788659), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação no ID 199517799, sem adentrar no mérito. Arrolaram as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. O acusado Rômulo de Oliveira Sousa, que havia constituído advogado nos autos, foi citado pessoalmente (ID 190540611 - Pág. 19). Entretanto, a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legal, tendo o patrono renunciado ao mandato. Intimado novamente para constituir novo advogado, o denunciado deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou resposta à acusação no ID 199517799, sem adentrar no mérito. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. É o relatório. Decido. Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica. Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Defiro a produção das provas requeridas pelas partes. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições. No mais, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal à ré Brenda Ferreira dos Santos. Por fim, ressalto que há condenação ao pagamento das custas processuais apenas na hipótese de procedência da pretensão punitiva e que tal isenção é avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 18 de outubro de 2024. Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707805-62.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: BRENDA FERREIRA DOS SANTOS, EDUARDO SANTOS SOUZA, ROMULO DE OLIVEIRA SOUSA, ALEX JUNIOR SANTOS SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Alex Júnior Santos Souza, Eduardo Santos Souza, Rômulo de Oliveira Sousa e Brenda Ferreira dos Santos, imputando em desfavor daqueles a prática dos crimes previstos nos artigos 171, §§ 2°-A e 4°-A, e 288, ambos do Código Penal; e em desfavor desta a prática do delito previsto no artigo 171, §§ 2°-A e 4°-A, do Código Penal (ID 184450362). A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2024 (ID 184544704). O acusado Rômulo de Oliveira Sousa foi citado pessoalmente (ID 190540611 - Pág. 19), entretanto não apresentou resposta à acusação no prazo legal. O denunciado Alex Júnior Santos Souza também foi citado pessoalmente (ID 195788652), porém não apresentou resposta à acusação no prazo legal. Do mesmo modo, o réu Eduardo Santos Souza também foi citado pessoalmente (ID 195788659), mas também deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. A acusada Brenda Ferreira dos Santos foi citada pessoalmente (ID 205906899 - Pág. 40), tendo apresentado resposta à acusação no ID 195788282. Em relação aos denunciados Alex Júnior e Eduardo Santos, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. No que tange ao acusado Rômulo de Oliveira, intime-se novamente a Defesa para apresentação da resposta à acusação, no prazo legal. Águas Claras/DF, 20 de agosto de 2024. Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

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