Procedimento Comum Cível 0707896-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707896-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por MATEUS MOREIRA GOES em desfavor de LUCIANA RODRIGUES SILVA pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 362.026,30, representado por 57 cártulas de cheque (DOC ANEXO CHEQUE), emitidas pelo Banco Itaú S.A, agência: 5079, conta nº; 98935-5, em nome da requerida. Narra que é credor do requerido da quantia de R$ 347.790,00 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), representado por 57 cártulas de cheque (DOC ANEXO CHEQUE), emitidas pelo Banco Itaú S.A, agência: 5079, conta nº; 98935-5: -Cheque nº 000155, datado de: 24/08/2022, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pagamento em: 11/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000167, datado de: 24/08/2022, no valor de R$ 6.240,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:14/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000235, datado de: 08/08/2022, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), para pagamento em:13/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000266, datado de: 03/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:12/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000267, datado de: 03/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:19/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000268, datado de: 03/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:26/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000269, datado de: 03/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:02/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000270, datado de: 03/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:09/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000273, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), para pagamento em:04/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000274, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:11/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento;- Cheque nº 000275, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:18/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000276, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:25/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000277, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:04/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000279, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:16/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000280, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:23/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000282, datado de: 05/09/2022, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para pagamento em:30/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000293, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para pagamento em:01/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000296, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para pagamento em:22/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000297, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para pagamento em:01/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000298, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para pagamento em:08/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento;- Cheque nº 000299, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para pagamento em:15/03/2023, com sua primeira apresentação ao banco na data de 15/03/2023; - Cheque nº 000300, datado de: 07/09/2022, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), para pagamento em:22/03/2023, com sua primeira apresentação ao banco na data de 23/03/2023; - Cheque nº 000305, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:11/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000306, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:22/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000307, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em:04/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000308, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 11/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000310, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 25/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000312, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 13/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000313, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 21/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000316, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 13/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento;- Cheque nº 000317, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 20/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000319, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 17/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000320, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 24/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000321, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 20/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000322, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 27/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000331, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 12/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000332, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 19/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000333, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 26/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000334, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 05/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000335, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 13/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento;- Cheque nº 000336, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 20/04/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000337, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 04/01/2023, que não foi depositado, e nãohouve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000338, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 15/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000342, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 21/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000346, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 15/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000347, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 22/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000348, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 29/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000351, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 18/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000352, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais),para pagamento em: 25/03/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000353, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 14/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento;- Cheque nº 000355, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 14/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000356, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), para pagamento em: 21/02/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000361, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais) para pagamento em: 11/01/2023, que não foi depositado, e não houve o pagamento até o momento; - Cheque nº 000362, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 19/01/2023, com sua primeira apresentação ao banco na data de 19/01/2023; - Cheque nº 000365, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 10/02/2023, com sua primeira apresentação ao banco na data de 10/02/2023; - Cheque nº 000369, datado de: 08/10/2022, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais), para pagamento em: 12/03/2023, com sua primeira apresentação ao banco na data de 12/03/2023. Afirma que os cheques foram dados como forma de pagamento pela compra e venda de mercadoria de informática, para revenda, mas, contudo, alguns cheques foram depositados e forma devolvidos por motivo 21, e demais cheques o requerido pediu demais prazos para acertar o debito, mas sempre vem prorrogando e não efetuou o pagamento até o momento. A ré foi citada por edital, tendo a curadoria pleiteado o benefício da justiça gratuita, ventilado a nulidade da citação editalícia e apresentado contestação por negativa geral. Réplica na lauda de ID 204394214, refutando os argumentos do requerido. A preliminar de nulidade de citação foi afastada pela decisão de ID 209673225. As partes pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerido, visto que o múnus do exercício da curadoria de ausentes não confere automáticamente o benefício da justiça gratuita para a parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. § 3º DO ART. 240 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – A gratuidade de Justiça tem fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Estes também têm direito à assistência jurídica integral e gratuita, que será prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Lei Maior. No entanto, o simples fato de a parte estar representada pela Curadoria Especial não presume a hipossuficiência econômica necessária para o deferimento da gratuidade de Justiça. 2 – É de 05 (cinco) anos o prazo para cobrança de cheque prescrito, como previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe acerca dos prazos para o exercício de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares. 3 – O Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do STJ preceitua que “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). 4 – No caso, a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade da Credora em localizar o Devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, e não à morosidade da máquina Judiciária, motivo pelo qual é inaplicável o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os endereços fornecidos pela Autora foram regularmente diligenciados, restando infrutíferas todas as tentativas de citação do Réu. 5 – Indubitavelmente consumado o prazo prescricional da pretensão de cobrança referente aos cheques acostados aos autos, impõe-se a pronúncia da prescrição e a extinção do Feito com resolução de mérito, com fulcro no inciso II do artigo 487 do CPC. Indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça confirmado nos termos da r. sentença. Apelação Cível provida. Maioria qualificada. (Acórdão 1420575, 0708855-82.2019.8.07.0003, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, Relator(a) Designado(a): ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/05/2022, publicado no DJe: 18/05/2022.) Cuida-se de ação de cobrança lastreada em 57 cheques. Ao passo, impende ressaltar que o feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos juntados ao processo. Desta feita, julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, CPC. Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem decididas, eis que não foram aventadas anteriormente nas alegações das partes. Tampouco há matéria de ordem pública que caracterize defesa substancial indireta do réu, obstando à análise do mérito, e que pode ser aquilatada de ofício pelo magistrado. Presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício constitucional do direito da ação, passo ao exame do mérito. O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança dos cheques emitidos pela requerida e acostados na lauda de ID 163262691. Do outro lado, a despeito de a douta Defensoria Pública, representante processual da parte requerida, ter se manifestado por negativa geral em relação aos termos da inicial, vislumbro que a defesa não logrou desconstituir ou tornar duvidosa a documentação que instruiu a peça vestibular, indicadora da veracidade da situação fática que embasou o pedido deduzido. Além disso, não se faz possível imputar à autora a prova do inadimplemento, pois se trata de fato negativo. O ônus de provar o pagamento é da ré, que dele não se desincumbiu, ainda que tenha havido contestação por negativa geral. De fato, mesmo diante de negativa geral, faz-se necessária a demonstração, pela requerida, de que adimpliu suas obrigações contratuais, por se tratar de tema afeto a fenômeno impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Os documentos que instruem a inicial, especialmente os cheques apresentados, demonstram cabalmente a existência do crédito em favor do requerente e também a relação jurídica havida entre as partes, o que rechaça a controvérsia dos fatos conseqüente da negativa geral. Assim, a meu ver os substanciosos documentos juntados pela parte autora comprovam a existência e a extensão do débito, nos termos delimitados Forte nessas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 347.790,00 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), consubstanciado nos 57 cheques entranhados na lauda de ID 163262691. O valor dos cheques devem ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da emissão do título e acrescido de juros de mora de 1% desde a data da primeira apresentação do cheque ao banco. Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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