Execução de Título Extrajudicial 0732864-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732864-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732864-75.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ CORDEIRO LEITE, NADIR OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTE LEGAL: MONICA OLIVEIRA LEITE DECISÃO 1. Neste ato, anotei a citação dos executados (IDs 173103786 e 173239678). 2. Na decisão ID 183212985 foi deferida a penhora sobre o imóvel indicado no ID 182978083, de matrícula nº 86247, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 303, Edifício Residencial Green Park, da QRSW 02, Bloco B-4, da SHCSW, desta capital. O laudo de avaliação acostado no ID 191631521 atribuiu ao imóvel o valor correspondente a R$ 550.000,00. Não houve impugnação, razão pela qual HOMOLOGO avaliação do imóvel acostada no ID 191631521. 3. Face a recusa do parcelamento, junte o exequente certidão atualizada do imóvel penhorado, constando a averbação da penhora. Prazo: 10 dias. 4. Por meio da petição ID 194417898 o executada juntou comprovante de pagamento de R$ 24.000,00 e propôs o parcelamento da quantia remanescente (R$ 9.405,66). Na petição ID 194965037 o credor recusou a proposta de parcelamento e pediu o prosseguimento da execução pela quantia correspondente a R$ 15.261,44. Assim, antes de prosseguir com os atos preparatórios da alienação do imóvel penhorado, é necessário levantar o valor depositado a título de pagamento e definir o valor do saldo remanscente. A planilha acostada no ID 194967001 não está correta, pois não deduz o valor depositado a título de pagamento. 5. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor do exequente da quantia depositada no ID 194417900 (R$ 24.000,00) e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor. 5.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 5.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 6. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 7. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732864-75.2023.8.07.0001. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK - CPF/CNPJ: 00.067.839/0001-47 Parte ré: LUIZ CORDEIRO LEITE - CPF/CNPJ: 043.427.557-34, NADIR OLIVEIRA LEITE - CPF/CNPJ: 695.401.101-06 e MONICA OLIVEIRA LEITE - CPF/CNPJ: 381.131.121-20 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora de 100% do imóvel indicado no ID 182978083, de matrícula nº 86247, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 303, Edifício Residencial Green Park, da QRSW 02, Bloco B-4, da SHCSW, desta capital. Consta da matrícula que os executados são casados entre si. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av 11-86247, anotação de ajuizamento de execução, referente ao presente feito. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 23.585,24. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais coproprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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