Interdição/Curatela 0709033-62.2023.8.07.0012 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709033-62.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:19

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709033-62.2023.8.07.0012. REQUERENTE: GUIOMAR JUSTINIANO GOMES REQUERIDO: RENATA GOMES RODRIGUES DECISÃO Feito sentenciado ID 202372481. Foi noticiada a morte da requerida cuja certidão de óbito acostada aos autos ID 275772672. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da Curatela (ID 275976115). DECIDO. Verificada a notícia do falecimento da requerida/curatelanda, a extinção do instituto da curatela é a medida que se impõe. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se definitivamente os autos. I. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:56

Recebimento

28/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:02

Arquivamento

28/05/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 14:31

Desarquivamento

14/05/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:39

Definitivo

20/12/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 16:24

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709033-62.2023.8.07.0012. REQUERENTE: GUIOMAR JUSTINIANO GOMES REQUERIDO: RENATA GOMES RODRIGUES DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) Trata-se de ação de interdição na qual se pede curatela provisória a ser deferida a mãe da interditanda. Alega que é mãe da interditanda e que esta não tem condições de gerir sua própria vida, pois possui diagnóstico de paralisia cerebral. Alega que ela é incapaz de reger sua pessoa e seus bens em razão dessa patologia, uma vez que, conforme recente relatório médico (13/12/2023), está acamada, totalmente dependente por sequelas graves de paralisia cerebral e não tem autonomia cognitiva para decisões ou vida. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da curatela provisória e também para seja realiza busca de endereço em nome do genitor da interditanda, intimando-o para o feito. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os autos, é perceptível a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de curatela provisória. A leitura do relatório médico de ID. 181905293, associado às fotos incluídas na inicial, ID. 181905279, págs. 7-10, comprova os fatos narrados pela autora na inicial, dando a conhecer sobre a condição da interditanda, que está acamada, incapaz de praticar os atos da vida civil ou de se autodeterminar. O resultado útil do processo pode restar comprometido, inclusive com prejuízos financeiros para o interditando, ante a demora na prestação jurisdicional, eis que se apresenta impossibilitada de gerir o seu patrimônio, estando sem receber nenhum provento. Posto isso, concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para deferir a GUIOMAR JUSTINIANO GOMES a curatela provisória de seu companheiro, RENATA GOMES RODRIGUES. Expeça-se termo. Deixo de designar audiência para entrevista do interditando haja vista as condições da interditanda, demonstradas nesta fase inicial. Cite-se o(a) requerido(a), com as advertências de estilo, cientificando-o de que o prazo para impugnação ao pedido será de 15 (cinco) dias, contados da data da realização da entrevista (art. 752 do CPC). Na oportunidade do cumprimento do mandado, deverá o diligente oficial de justiça certificar as condições em que encontrou o(a) requerido(a) - se aparentava lucidez, respondia a perguntas, bem como outras circunstâncias que entender pertinentes. Não havendo resposta no prazo legal, nomeio ao interditando curador especial um dos membros da Defensoria Pública. No mais, consulte-se os sistemas disponíveis a este Juízo, na tentativa de localizar endereço do genitor, promovendo-se a intimação. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

19/12/2023, 00:00

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