Embargos à Execução Fiscal 0715385-24.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0715385-24.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:29

Desapensamento

04/05/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:26

Recebimento

22/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REYDROGAS COMERCIAL LTDA, SANTA MONICA PARTICIPACOES E SERVICOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0715385-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPACOES E SERVICOS S/A em face de DISTRITO FEDERAL. As embargantes alegam, em síntese, que a Reydrogas firmou Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/99, com regime diferenciado de apuração de ICMS. Afirmam que a empresa foi submetida a diversas ações de fiscalização, resultando na recomendação feita pelos auditores fiscais, de imediata cassação do TARE, desde a sua concessão em 1999. No entanto, o Secretário da Fazenda do Distrito Federal decidiu pela manutenção do TARE. Em 2003, foi proposto e confeccionado novo Termo de cassação do TARE, sob o nº 66/2003, cuja decisão foi objeto de recurso administrativo. Em sede recursal, decidiu-se pela nulidade do referido termo de cassação. Por fim, em 2005, foi confeccionado o Termo de Cassação nº 38/2005, tornando sem efeito a apuração dos tributos devidos com os benefícios do TARE a partir de janeiro de 2005. Afirmam que, diante do exposto, a apuração do ICMS no período compreendido entre junho de 2002 a dezembro de 2004, deve ser feita observando os benefícios tributários constante do Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/1999. No entanto, o Fisco lavrou termo de infração com base no Termo de Cassação 35/2002, sendo que o correto seria usar como base o Termo de Cassação 38/2005 e considerar que o ICMS deveria ser recolhido normalmente apenas a partir de janeiro de 2005. Em análise dos documentos juntados aos autos, especialmente do parecer técnico e dos anexos de ID 153033880, verifico que consta dos autos: a) o Termo de Acordo de Regime Especial 71/99, firmado em 03/09/1999 (ID 153033880, p. 31 a 35); b) Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002, o qual tornou sem efeito o TARE cassado a partir de 01/11/1999 (ID 153033880, p. 45); c) decisão que negou provimento a recurso, mantendo o termo de cassação 035/2002 (ID 153033880, p. 57). Não há, ao menos juntada aos autos, qualquer decisão administrativa posterior que tenha anulado ou tornado sem efeito o Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002. Apesar disso, consta dos autos outros dois Termos de Cassação, posteriores a 2022: Termo de Cassação 66/2003 (ID 035/2002, p. 58) e Termo de Cassação 38/2005 (ID 153033880, P. 74). Assim, antes de deliberar sobre a necessidade de produção probatória, intimem-se as partes para que esclareçam se foi proferida alguma decisão administrativa posterior àquela de ID 153033880, p. 57, que tenha anulado ou tornado sem efeito a cassação do regime especial levada a efeito pelo Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002. No mesmo prazo, esclareça o Distrito Federal a razão pela qual foram lavrados outros dois termos de cassação, em 2003 e 2005 - Termo de Cassação 66/2003 (ID 035/2002, p. 58) e Termo de Cassação 38/2005 (ID 153033880, P. 74) - se, em 2002, já havia sido proferida decisão administrativa tornando sem efeito o Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/99. Prazo: 15 dias. Com os esclarecimentos, voltem conclusos. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: REYDROGAS COMERCIAL LTDA, SANTA MONICA PARTICIPACOES E SERVICOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0715385-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPACOES E SERVICOS S/A em face de DISTRITO FEDERAL. As embargantes alegam, em síntese, que a Reydrogas firmou Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/99, com regime diferenciado de apuração de ICMS. Afirmam que a empresa foi submetida a diversas ações de fiscalização, resultando na recomendação feita pelos auditores fiscais, de imediata cassação do TARE, desde a sua concessão em 1999. No entanto, o Secretário da Fazenda do Distrito Federal decidiu pela manutenção do TARE. Em 2003, foi proposto e confeccionado novo Termo de cassação do TARE, sob o nº 66/2003, cuja decisão foi objeto de recurso administrativo. Em sede recursal, decidiu-se pela nulidade do referido termo de cassação. Por fim, em 2005, foi confeccionado o Termo de Cassação nº 38/2005, tornando sem efeito a apuração dos tributos devidos com os benefícios do TARE a partir de janeiro de 2005. Afirmam que, diante do exposto, a apuração do ICMS no período compreendido entre junho de 2002 a dezembro de 2004, deve ser feita observando os benefícios tributários constante do Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/1999. No entanto, o Fisco lavrou termo de infração com base no Termo de Cassação 35/2002, sendo que o correto seria usar como base o Termo de Cassação 38/2005 e considerar que o ICMS deveria ser recolhido normalmente apenas a partir de janeiro de 2005. Em análise dos documentos juntados aos autos, especialmente do parecer técnico e dos anexos de ID 153033880, verifico que consta dos autos: a) o Termo de Acordo de Regime Especial 71/99, firmado em 03/09/1999 (ID 153033880, p. 31 a 35); b) Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002, o qual tornou sem efeito o TARE cassado a partir de 01/11/1999 (ID 153033880, p. 45); c) decisão que negou provimento a recurso, mantendo o termo de cassação 035/2002 (ID 153033880, p. 57). Não há, ao menos juntada aos autos, qualquer decisão administrativa posterior que tenha anulado ou tornado sem efeito o Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002. Apesar disso, consta dos autos outros dois Termos de Cassação, posteriores a 2022: Termo de Cassação 66/2003 (ID 035/2002, p. 58) e Termo de Cassação 38/2005 (ID 153033880, P. 74). Assim, antes de deliberar sobre a necessidade de produção probatória, intimem-se as partes para que esclareçam se foi proferida alguma decisão administrativa posterior àquela de ID 153033880, p. 57, que tenha anulado ou tornado sem efeito a cassação do regime especial levada a efeito pelo Termo de Cassação de Regime Especial 035/2002. No mesmo prazo, esclareça o Distrito Federal a razão pela qual foram lavrados outros dois termos de cassação, em 2003 e 2005 - Termo de Cassação 66/2003 (ID 035/2002, p. 58) e Termo de Cassação 38/2005 (ID 153033880, P. 74) - se, em 2002, já havia sido proferida decisão administrativa tornando sem efeito o Termo de Acordo de Regime Especial nº 071/99. Prazo: 15 dias. Com os esclarecimentos, voltem conclusos. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715385-24.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0006299-30.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: REYDROGAS COMERCIAL LTDA, SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A e GENY CARNEIRO MORAES DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0715385-24.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução opostos por REYDROGAS COMERCIAL LTDA e SANTA MONICA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0006299-30.2010.8.07.0015. Inicialmente, as Embargantes requereram a gratuidade de justiça e a dispensa de apresentar garantia integral da execução. Para tanto, juntaram declarações de débitos da Receita Federal, com a indicação de que estão inativas (ID’s 153033196 e 153033202). É o relatório. DECIDO. Tendo e vista os documentos trazidos pelas Embargantes nos ID’s 153033196 e 153033202, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio. Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). ExFis nº 0006299-30.2010.8.07.0015: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0715385-24.2023.8.07.0016, ante a ausência de garantia do juízo, DETERMINO o prosseguimento da execução, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora. Em ato contínuo, INTIME-SE o Distrito Federal para dar prosseguimento à execução e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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