Cumprimento de sentença 0741657-65.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741657-65.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES E DESPACHOS QUE DEIXAM DE OBSERVAR A PENHORA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerente contra a sentença que determinou o arquivamento da ação por ausência de cumprimento de determinação legal com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Em suas razões (ID 56238981), o recorrente sustenta, em síntese, que o processo se arrasta há anos e que a sentença deixou de apreciar os fatos que lhe são anteriores. Alega que, à época em que foi determinada a contrição do veículo para garantia da quitação do crédito em execução, ainda pendia financiamento. Relata que, também, foi deferida a suspensão da baixa de gravame caso viesse a ser quitado o financiamento junto à instituição financeira e, por essa razão, as pesquisas envolvendo o veículo ainda registram o gravame. Aduz que, apesar de a sentença mencionar a faculdade de desarquivamento com a indicação de bem penhorável, tal comando não se faz necessário, pois já existe nos autos a determinação da penhora do veículo e proibição de baixa do gravame, o qual somente poderá ser baixado por determinação judicial. Pondera, ainda, que a informação de endereço atualizado é dever da recorrida, pois devidamente intimada nos autos na fase de cumprimento de sentença. Requer, a anulação dos efeitos da sentença para determinar o processamento do cumprimento de sentença. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 56532295 a 56532298). Contrarrazões apresentadas (ID 56238994). 3. O cerne da controvérsia esta em determinar se há congruência na sentença recorrida e se há elementos para sua reforma. 4. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. É possível extrair dos autos que em março/2020 foi determinada a penhora sobre os direitos do contrato de alienação de veículo, com a cientificação da instituição financiadora para não promover a baixar o gravame, na hipótese da quitação da dívida, conforme consta no ID 56238805. 5. Na sequência, as consultas ao RENAJUD em 2023, quando o veículo já estaria possivelmente quitado, consta a restrição por financiamento. O Juízo de origem, em outubro/2023, determinou a intimação do exequente para manifestar seu interesse na penhora sobre direitos do financiamento, quando estes já penhorados em 2020 (ID 56238971). Após, o recorrente informa em diversas ocasiões a penhora realizada e, por isso, requereu que se oficiasse a financiadora para informar a situação do financiamento para possível baixa do grave, pois havia restrição de baixa ainda que houvesse quitação. 6. O recorrente atempadamente buscou esclarecer (IDs 56238973, 56238976) que não houve decisão determinando a baixa do gravame sobre o veículo (ID 56238805). No caso, a informação da financeira sobre a quitação do financiamento era primordial para dar continuidade ao procedimento executivo. Assim, mostra-se equivocada a decisão proferida, em outubro de 2023, que concedeu prazo para o exequente cumprir a determinação de ID 174083819 ou comprovar, mediante documento expedido junto ao órgão de trânsito, que o veículo (FORD/FIESTA, placa PBL2885) encontra-se com gravame de alienação fiduciária baixado. O recorrente apresentou novos esclarecimentos, não acolhidos, sobrevindo sentença em dezembro/2023. 7. No caso, resta evidente o desacerto da decisão extintiva, porquanto a parte exequente a todo tempo mostrou seu interesse no prosseguimento da ação, notadamente se a informação buscada, quitação ou não do financiamento, possibilitaria a continuidade dos atos executivos. 8. Cumpre destacar que cabe a parte executada, já intimada nos autos em fase de cumprimento de sentença, a atualização de seus dados e endereço. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar o regular processamento da execução na origem, com a expedição de ofício ao banco fiduciante para esclarecer acerca da quitação do contrato de financiamento do bem, e a posterior intimação da executada para informar onde o veículo se encontra. 10. Sem condenação em custas e honorários pois ausente recorrente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741657-65.2017.8.07.0016. RECORRENTE: EDUARDO CAVALCANTE PINTO RECORRIDO: MARCIA MARIA DE PAIVA RODRIGUES DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Destaca-se ainda que o recorrente reside em área nobre de Brasília, com gastos elevados para a renda demonstrada, bem como possui rendimento percebidos por pessoa jurídica. Nesse cenário, intimem-se a parte recorrente a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração(ões) de hipossuficiência devidamente subscrita(s) pelas partes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção (art. 29, II e art. 31, § 1°, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021). O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. P. I. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741657-65.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: EDUARDO CAVALCANTE PINTO EXECUTADO: MARCIA MARIA DE PAIVA RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito. Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis o § 1º do art. 485 do CPC, quanto à necessidade de intimação da parte para arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito, nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da LEJ. Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. A inércia da parte exequente comprova o seu desinteresse para com o prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados. Destaca-se que a sociedade reclama da morosidade da justiça e permitir que processos nesta situação continuem lotando os escaninhos dos juizados só agrava a situação, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição. A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença. Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que informe o endereço atualizado do executado e/ou bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação a que esse último foi condenado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

08/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE PAIVA RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(572)

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