Procedimento Comum Cível 0726219-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726219-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726219-97.2024.8.07.0001. AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, TERRA NETWORKS BRASIL S/A SENTENÇA SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e TERRA NETWORKS BRASIL S/A, devidamente qualificadas nos autos. Alega o requerente, em síntese, que Natalia Fabiana de Freitas Antonio, conhecida publicamente como Natalia Becker, tem sido erroneamente apresentada como esteticista em diversas reportagens veiculadas pelos requeridos, inclusive em horários nobres de grande audiência. Sustenta que as reportagens veiculadas pelos requeridos, ao apresentarem Natalia Becker como esteticista, têm causado sérios prejuízos à classe profissional dos esteticistas, comprometendo a imagem e a credibilidade de uma categoria regulamentada e respeitada. Por intermédio da emenda sob o id. 205267583, requer a procedência da ação. Recebida a inicial e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 205489331) Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a licitude das matérias jornalísticas, o exercício regular da liberdade de imprensa, a ausência de ato ilícito e a inobservância do rito previsto na Lei nº 13.188/2015. METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A (id. 208013910) mencionou que a identificação como esteticista foi adequada, considerando que Natália Becker se apresentava publicamente como tal, possuía clínica de estética desde 2013 e se enquadrava na regra de transição da Lei 13.643/2018. Alegou exercício regular da liberdade de imprensa e espontânea retificação posterior das matérias. RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A (id. 208639665) argui inépcia do pedido de retratação por inobservância da Lei 13.188/2015, decadência do direito de resposta e, no mérito, ausência de ato ilícito, destacando que a reportagem teve caráter informativo sobre fato de interesse público, sem excesso no direito de informar. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (id. 209101153) alega inépcia da petição inicial por pedidos genéricos, licitude da matéria jornalística com mero animus narrandi, ausência de interesse de agir pela não observância da Lei 13.188/2015 e, no mérito, exercício regular da liberdade de imprensa. TERRA NETWORKS BRASIL S/A (id. 209460796) sustenta inépcia da inicial por ausência de pedidos específicos, inexistência de interesse de agir pela não observância da Lei 13.188/2015, impossibilidade de cumulação de pedidos e, quanto ao mérito, demonstra que suas reportagens não qualificaram Natália Becker como esteticista, mas como "dona de clínica", tendo inclusive publicado esclarecimentos da ANESCO. Determinada a emenda à inicial para especificação dos pedidos, o autor apresentou nova petição, mas posteriormente foram opostos embargos de declaração pelos réus, acolhidos por este Juízo (id. 233059418), mantendo-se apenas o pedido original. O feito foi declarado pronto para julgamento, com as partes manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A) DOS REQUISITOS LEGAIS O artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar "o pedido com as suas especificações". Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requisito essencial intrínseco à relação processual e que objetiva delimitar o objeto da pretensão deduzida em juízo. O artigo 330, §1º, do CPC estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico" B) DA AUSÊNCIA DE PEDIDOS ESPECÍFICOS Analisando a petição inicial e sua emenda (id. 205267583), verifica-se que o autor formulou apenas pedido genérico: "NO MÉRITO, requer que sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES". A referida formulação: 1. não especifica quais são os pleitos objeto da pretensão 2. não delimita o objeto da lide 3. evidencia pedido indeterminado, nos termos do art. 330, §1º, II, do CPC C) DA CARACTERIZAÇÃO DA INÉPCIA O vício da ausência de pedidos específicos constitui inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, II, CPC), determinando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). II. DAS DEMAIS PRELIMINARES - VÍCIOS DA LEI Nº 13.188/2015 Ademais, identificam-se vícios adicionais relacionados à Lei nº 13.188/2015. A) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 3º) O artigo 3º da Lei nº 13.188/2015 estabelece que o direito de resposta deve ser exercido "mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social". O artigo 5º dispõe que o interesse para ação judicial surge apenas se o veículo "não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias". No caso, não foi anexado aos autos qualquer notificação prévia aos requeridos, configurando ausência de interesse de agir. B) VEDAÇÃO AO LITISCONSÓRCIO (ART. 5º, §2º, III) O artigo 5º, §2º, inciso III, da Lei nº 13.188/2015 expressamente veda "o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros". O autor ajuizou a ação contra quatro veículos de comunicação, com violação ao preceito legal em voga. C) AUSÊNCIA DO TEXTO DA RESPOSTA (ART. 5º, §2º) O artigo 5º, §2º, exige que a ação seja instruída "com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, sob pena de inépcia da inicial". A petição inicial não apresentou o texto específico da retratação pretendida, violando este requisito da lei especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada empresa demandada que ofertou peça resistiva/contestação, com base no art. 85, § 8º, do CPC e, ainda, ao sopesar o caráter singelo da lide e poucos atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726219-97.2024.8.07.0001. AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, TERRA NETWORKS BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência para apreciar os embargos de declaração. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A (ID 223065833) e TERRA NETWORKS BRASIL S/A (ID 223444641) em face da decisão interlocutória de ID 220816438, que determinou ao autor a apresentação de nova petição inicial com a especificação dos danos civis a serem reparados, se morais ou materiais, bem como a quantia pretendida. Os embargantes argumentam, em síntese, a existência de contradição da decisão embargada em relação ao artigo 329, II, do Código de Processo Civil, sustentando que já houve emenda à inicial, tendo ocorrido a citação dos réus e a apresentação de contestações, de modo que eventual alteração dos pedidos dependeria do consentimento expresso dos demandados. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 225386750), defendendo a inexistência dos vícios apontados. Os demais réus manifestaram concordância com os embargos opostos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, atendendo aos requisitos de admissibilidade. No mérito, assistem razão aos embargantes. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, de fato, a decisão embargada incorreu em contradição ao determinar a apresentação de nova petição inicial com especificação de pedidos indenizatórios, quando tal providência, nesta fase processual, dependeria do consentimento expresso dos réus, conforme preceitua o artigo 329, II, do CPC: "Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Neste caso, todos os réus já foram citados e apresentaram contestação, de forma que a alteração ou ampliação objetiva dos pedidos, para o fim de "incluir" pleito indenizatório, quando a lide já se encontrava estabilizada, dependeria, por exigência legal manifesta, como antes referenciado, do consentimento expresso dos demandados, o que inocorreu, mesmo porque se manifestaram expressamente contrários a tal modificação. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, oportunidade em que desconstituo a determinação contida na decisão de id. 220816438 quanto à apresentação de nova petição inicial para especificação dos danos civis a serem reparados. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito com base no pedido inicialmente formulado. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/04/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726219-97.2024.8.07.0001. AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, TERRA NETWORKS BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, junto ao requerimento de confirmação da tutela provisória pretendida, apresentar expressamente os pedidos definitivos, o que não se verifica na exordial. Ainda, advirto que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada, tudo nos termos do artigo 294 do CPC. O autor formula pedido de tutela de evidência antecipada, em aparente inconsistência dos institutos. Esclareça, de forma objetiva, se o que pretende é tutela de urgência ou evidência, provimentos diversos. A emenda deverá ser apresentada em forma de NOVA petição inicial, na íntegra. Além disto, proceda o autor à juntada dos documentos a que se refere por meio de links no id. 202102389 em formato "pdf", a considerar que a eventual alteração dos textos publicados implicará na impossibilidade de se verificar as alegações iniciais. Sem prejuízo, esclareço à parte autora que a presente demanda configura ação, sob o procedimento comum, do CPC, ajuizada por sindicato patronal em face de múltiplos veículos de comunicação do país, razão pela qual inaplicáveis as disposições da Lei 7.347/85, e o art. 87 do CDC, no que diz respeito à isenção de custas. A gratuidade de justiça, neste sentido, somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico, notadamente porque se trata de um sindicato patronal que aufere renda decorrente de contribuição dos sindicalizados suficiente para o pagamento das módicas custas do processo, sem prejuízo das suas atividades. Portanto, IMPROVEJO o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

02/07/2024, 00:00

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