Cumprimento de sentença 0726843-49.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726843-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726843-49.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELINA ANTUNIETA DE CAMARGO, HEBER ANTUNES DE CAMARGO EXECUTADO: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada, intimada a efetuar o pagamento do débito, solicitou a aplicação do disposto no art. 916 do CPC, momento em que depositou em juízo 30% do valor cobrado na fase de cumprimento de sentença. Após a manifestação da parte executada, considerando tratar-se de um direito disponível, o juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o requerimento. O exequente, por sua vez, não concordou com o parcelamento do débito conforme estabelecido no art. 916. Diante disso, o juízo indeferiu o pedido de parcelamento, fundamentando-se no art. 916, §7º, do CPC. Também foi determinado que o exequente apresentasse uma planilha atualizada do débito, incluindo a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Entretanto, dentro do prazo estipulado pelo art. 523 do CPC para o pagamento voluntário do débito, a parte executada complementou os postulados na fase de cumprimento de sentença. Assim, não deve incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Portanto, considerando que o depósito realizado pela parte executada foi tempestivo e suficiente para o cumprimento da obrigação, deve ser restituído o valor bloqueado no processo, uma vez que a norma do art. 523, §1º, do CPC não se aplica ao caso em questão. Diante do exposto, decreto a extinção do feito executivo, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. As custas finais serão arcadas pela parte executada. Não haverá nova disposição sobre honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, expeça-se, em favor do executado, alvará para levantamento da quantia indicada no comprovante de depósito de ID 216126243. Feito isso, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726843-49.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCELINA ANTUNIETA DE CAMARGO REQUERIDO: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por MARCELINA ANTUNIETA DE CAMARGO e HEBER ANTUNES DE CAMARGO em face de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 5.465,01. Anote-se. Retifique-se a autuação para que também conste no polo ativo do processo conste o(a) advogado(a) HEBER ANTUNES DE CAMARGO - CPF 017.201.641-00 (atuando em causa própria). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via sistema (com prazo de 30 dias). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 12:24:59. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726843-49.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MARCELINA ANTUNIETA DE CAMARGO REQUERIDO: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MARCELINA ANTUNIETA DE CAMARGO em face de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que procurou a ré em 11/09/2023, “pois havia soltado / quebrado um pequeno pedaço da coroa de um dos seus dentes. Nesse dia, o dentista que fez o primeiro atendimento solicitou fosse feito uma avaliação e um raio X e um tomografia computadorizada para avaliar a situação do dente. O procedimento seria executado pela própria clínica e foi lhe informado que esse procedimento não seria cobrado, já que era necessário para avaliação do serviço a ser executado”; que “a dentista passou o orçamento para colocação do pino e de uma nova coroa no valor de R$ 1.040,00, sendo remarcada a consulta para esse procedimento para o dia 13/09/2023”; que “no dia 13/09, a autora retornou à clínica e a profissional que a atendeu fez uma pequena cirurgia, retirando um pouco da gengiva para colocar o novo pino com a nova coroa. Houve marcação de retorno para o dia 21/09/2023, para retirar o pedaço pino e começar o procedimento para colocação da nova coroa”; que “no dia 21/09/2023, foi onde começaram os problemas. a Requerente foi atendida por outra dentista diferente dos primeiros atendimentos. Nesse dia, foi feito um novo raio X e nova tomografia. De acordo com o dentista que atendeu a Requerente, foi constada que havia uma fratura na raiz do dente e disse que seria impossível colocar um novo pino e uma nova coroa. Informou que seria necessário fazer um implante dentário”. Continua e afirma que “confiando na avaliação do profissional, concordou em fazer o implante, já que, segundo o parecer dessa segunda dentista que a atendeu, não seria possível colocar o pino e a coroa. Porém, o valor do tratamento foi alterando para R$ 2.659,56, com remarcação de retorno para o dia 03/10/2023”; que no dia 03/10/2023 “foi atendido foi atendida por outro dentista, que ao avaliar a situação informou que, além do implante, também teria que fazer nova prótese para o dente, já que a prótese que a Requerente usava poderia não servir no novo implante. Contudo, como a prótese era nova, o dentista concordou em enviá-la ao laboratório para adequá-la ao implante, ficando agendado o retorno para o 05/10/2023”; que “no retorno realizado no dia 05//10/2023, a Requerente foi novamente atendida por outro dentista diferente de todos os anteriores. Esse dentista, passou a medicação (corticoides, antiinflamatórios e analgésicos) e remarcou o retorno para o dia 16/10/2023, orientando a começar a tomar a medicação um dia antes do procedimento”; que “no dia 16/10/2023, tendo tomado tomar toda a medicação indicada, e convicta de que iria iniciar o tratamento, retornou a clínica. Contudo, novamente foi atendida por outro dentista também diferente de todos os anteriores. Nessa consulta, o dentista informou a Requerente que não seria viável fazer o implante dentário e usar a prótese”; e que “em razão de toda essa confusão, e de ter que ser submetida a avaliação por 5 dentistas diferentes na mesma clínica e todos com indicações de tratamento diferentes, a autora resolveu pedir o distrato em razão de ter perdido a confiança no serviço da clínica”, mas que apesar de a ré “não ter realizado nenhum reparo no dente quebrado, uma vez que todas as vezes que a Requerente ia na consulta apenas era feito uma indicação nova de tratamento e o valor do orçamento aumentava, os valores foram cobrados nos cartões de crédito da Requerente de forma antecipada”. Tece considerações jurídicas e pleiteia “que seja julgado procedente os pedidos para decretar a rescisão contratual sem qualquer ônus para a Requerente, condenando a Requerida a devolver todas as parcelas que já foram descontadas nos cartões de crédito da Requerida e as que foram descontadas no curso do processo”, e ainda a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Citado por sistema, o réu não compareceu ao processo, motivo pelo qual a decisão de ID 206318635 declarou a sua revelia. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mais, a juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Trata-se de processo em que a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos, mas que o réu, apesar de ter recebido grande parte do valor acertado, ainda não realizou o tratamento, tendo em vista que a cada consulta a parte autora era atendida por profissional diferente e que cada um deles prescrevia diferentes soluções para o problema. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não apresentação de resposta pelo réu faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. A parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia. Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, determino que o réu não prestou os serviços descritos nos contratos de ID 202509132 e de ID 202509137, apesar de ter recebido quase a integralidade dos valores, conforme comprovantes de ID 202510799, ID 202510803 e ID 202510806, motivo pelo qual a avença deve ser rescindida para que as partes voltem ao estado anterior, com a devolução integral dos valores pagos pela autora. Danos morais Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere do art. 1º, III, e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Destaco que, no caso dos autos, a autora, idosa, procurou a clínica ré em setembro de 2023 com queixas odontológicas, mas, apesar de estar pagando parcelas mensais em seus cartões de crédito, em julho de 2024 (data do ingresso da ação) não havia sido prestado qualquer serviço. Ou seja, a consumidora pagou pelos serviços, mas não teve o seu problema resolvido por culpa exclusiva da ré, que a cada atendimento prestava informações distintas à parte autora, hipossuficiente em conhecimentos odontológicos, o que lhe causou quebra de confiança. O instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Deste modo, atenta à extensão do dano e ao direito de personalidade violado, às condições pessoais das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequada a reparação dos danos morais suportados pela autora no valor de R$2.000,00. Referida quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a parte ré (“punitive damage”), dissuadindo, ainda, os demais integrantes da sociedade a praticar condutas de tal natureza. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão dos contratos firmados entre as partes – ID 202509132 e ID 202509137; b) condenar a parte ré a restituir a parte autora a integralidade dos valores pagos, que perfaz a quantia de R$2.653,69 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) – soma dos valores dos dois contratos. Sobre os referidos valores incidirá correção monetária pelo INPC a contar dos respectivos pagamentos (realizados de forma parcelada em cartões de crédito), além de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. c) condenar a parte ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A quantia deve ser devidamente corrigida pelo INPC a partir desta data (Sumula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 13:52:26. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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