Cumprimento de sentença 0731986-71.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731986-71.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 16:31

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:31

Recebimento

21/02/2025, 19:54

Arquivamento

21/02/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 12:20

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 00:37

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:39

Documento (Certidão)

19/12/2024, 18:51

Documento

19/12/2024, 18:51

Publicação

18/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731986-71.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL EXECUTADO: SOLUTUDO BRASIL FRANCHISING LTDA. DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, valor da causa, assunto e classificação das partes. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, intime-se a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. De igual modo, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:13

Recebimento

05/12/2024, 17:16

Mero expediente

05/12/2024, 17:16

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731986-71.2024.8.07.0016. AUTOR: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL REU: SOLUTUDO BRASIL FRANCHISING LTDA. D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em valores, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, e condenação em obrigação de fazer, conforme disposto nos arts. 536 a 538, do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149 + 10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Intime-se, também, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, nos termos da súmula 410 do STJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE). Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731986-71.2024.8.07.0016. AUTOR: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL REU: SOLUTUDO BRASIL FRANCHISING LTDA. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível no qual a parte autora requer que a ré retire de seu sítio eletrônico a foto objeto destes autos e indenização a título de danos matérias e morais, em razão da utilização indevida de fotografia de sua autoria sem a devida autorização. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. DECIDO. O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega que a ré violou seus direitos autorais ao publicar em seu site na internet fotografia de sua autoria, sem a devida autorização. Aduz que a requerida atua como provedor de serviço e utilizou indevidamente de foto do autor para ilustrar matéria publicada em seu site acerca de viagens sobre Foz do Iguaçu. Em contestação, a ré defende, em síntese, que não praticou nenhum ato ilícito, que não há registro de direito autoral nas fotografias alegadas e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. Dos direitos autorais e o uso indevido da fotografia De acordo com Lei nº 9.610/1998, o fotógrafo detém o direito exclusivo de autorizar ou proibir a utilização de suas obras: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; (...) Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor. Assim, de acordo com o referido diploma legal, a utilização de fotografias sem autorização constitui clara violação dos direitos autorais. Ainda, cumpre ressaltar que a proteção dos direitos autorais independe de registro da obra, configurando este ato mera faculdade assegurada ao seu autor, conforme artigos 18 e 19 da Lei 9.610/98. No presente caso, restou demonstrado nos documentos de Id 203638480 e de Id 203638483 que a imagem utilizada no site do réu é de autoria da parte autora e, também, restou comprovado que a fotografia do autor foi utilizada pelo réu sem qualquer tipo de autorização ou pagamento. Portanto, a utilização indevida da fotografia configura violação dos direitos autorais, sendo cabível a indenização pelos danos causados. Nesse mesmo sentido (Acórdão 1655433. Processo 07244983620228070016. Relatora: EDI MARIA COUTINHO BIZZI. Terceira Turma Recursal. Data do Julgamento: 31/01/2023. Publicado no DJE: 08/02/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dos danos materiais e morais Com relação ao montante a ser fixado, destaca-se que o direito autoral está situado no campo dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais e sua violação impõe indenização que dever ser fixada em valor condizente com o direito violado. Sabe-se que a indenização por danos materiais deve refletir o valor econômico que o autor deixou de receber devido à utilização não autorizada de sua obra. Ocorre que a parte autora não apresentou nenhuma estimativa de valores de licença de sua obra. Assim, considero devido o valor da Tabela de Referência ARFOC, apresentado pela requerida (id 204623444 - Pág. 9), ou seja, o valor de R$ 509,00. Quanto aos danos morais, a utilização não autorizada de obras causou danos morais ao autor, uma vez que desrespeita seu trabalho e sua imagem profissional. O valor para compensação por danos morais deve levar em consideração a gravidade da ofensa, a repercussão na vida do autor e as condições financeiras do réu. Considerando a situação concreta e a necessidade de um valor que funcione também como forma de desestímulo a novas infrações, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que a requerida retire as fotografias do autor do sítio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser cominada; 2) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora a contar da citação; e 3) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731986-71.2024.8.07.0016. AUTOR: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL REU: SOLUTUDO BRASIL FRANCHISING LTDA. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, e em atendimento à Decisão de ID 201944006, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 09/07/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/4812rH ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 17:33:55.

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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