Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740030-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740030-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI REU: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI REU: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte AUTORA intimada a, querendo, informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI REU: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento de quitação da dívida, conforme petição do ID 197247346. Dessa forma, em face do pagamento, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará eletrônico para viabilizar a transferência do depósito a favor do credor. Deverá o patrono apresentar procuração com poderes para receber valores e dar quitação, já que o instrumento de ID 140459609 não indica expressamente tais poderes. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI REU: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo. BRASÍLIA/ DF, 13 de maio de 2024. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2024, 17:20

Trânsito em julgado

09/05/2024, 17:20

Documento (Certidão)

09/05/2024, 17:19

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 13:39

Documento (Certidão)

07/03/2024, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 09:27

Decurso de Prazo

02/03/2024, 02:24

Decurso de Prazo

02/03/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADA: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI DESPACHO INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de fatos e provas, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assevera que a decisão impugnada padece de ausência de fundamentação. Aponta a não incidência dos enunciados 283 e 284, ambos da Súmula do STF, sustentando que todos os fundamentos do acórdão combatido foram infirmados, bem como, que a tese lançada no apelo permite a demonstração da divergência jurisprudencial. Aduz que não há jurisprudencia da Corte Superior em confronto com a insurgência. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

22/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 21:54

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740030-95.2022.8.07.0001. RECORRENTE: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDO: ANA MARIA LEAL CAMPEDELLI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2002 E SÚMULA Nº 291 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 876 CC. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PARECER DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Após a distribuição do apelo, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciada a pretensão deduzida, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso. No caso vertente, o apelante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo do recurso, o que evidencia a inadequação da via eleita. 2. Não se trata de resgate dos valores pagos a título de desligamento ou em razão de superávit do plano, mas sim, da necessária devolução da quantia paga a maior em razão da diferença do percentual de 13% (treze por cento) para 7% (sete por cento) cobrada da autora, quando da majoração do limite etário para a aposentação, de 55 (cinquenta e cinco) para 58 (cinquenta e oito) anos. 3. Não há de se falar em desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência, uma vez que os valores devidos foram pagos a mais, não se tratando de resgate das parcelas pagas, mas de restituição da diferença entre os percentuais cobrados, após a majoração do limite etário. 4. Não incide, no caso sob análise, a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar nº 109/2002 e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, já que tais excertos dizem respeito à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, o que não é o caso. O pleito constante é de restituição da diferença percentual paga a maior pela apelada e não de devolução de parcelas, ainda que de complementação, da aposentadoria, de modo que, a prescrição adotada é a decenal descrita no art. 205 do CC. 5. Igualmente não é a hipótese de reconhecer o prazo trienal previsto no §6º do art. 206 do CC, em razão do enriquecimento sem causa. Isto porque a ação sob análise debate a repetição do indébito, ou seja, a restituição de importância paga indevidamente, sendo o enriquecimento ilícito motivo apenas subsidiário da causa de pedir. Precedentes do Tribunal da Cidadania. 6. O pedido de restituição encontra amparo no art. 876 do Código Civil, sendo certo que os pareceres administrativos e de controle da Administração Pública não vinculam o Poder Judiciário que é a ultima ratio na interpretação e aplicação normativa, já que constitucionalmente é a única entidade que possui o poder-dever de realização da justiça. 7. Recurso conhecido e não provido. A parte recorrente alega que o acórdão combatido teria violado, em síntese, os artigos 14, inciso III, 19 e 75, todos da Lei Complementar 109/2001, “ao criar hipótese de devolução de valores pagas por participante ao plano de benefícios gerido por Entidade Fechada de Previdência Complementar, negar vigência à Lei Complementar n.º 109/2001, além de contrariar a jurisprudência do Colendo STJ no tocante à prescrição que, in casu, deve ser a quinquenal, não a decenal, conforme firmado no julgado” Destaca a impossibilidade de restituição do valor pleiteado, seja pela ocorrência da prescrição quinquenal, seja pela inexistência de lei que autorize o resgate de valores pagos à Previdência Complementar. Nos aspectos, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 14, inciso III, 19 e 75, todos da Lei Complementar 109/2001 e ao dissenso pretoriano relacionado. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 51776757): (...) No mérito, tenho que a controvérsia reside no reconhecimento ou não da prescrição quinquenal e da possibilidade/legalidade da restituição dos valores pagos indevidamente pela apelada. Quanto à prescrição, o apelante sustenta que a sentença fustigada adotou, equivocadamente, a tese do lapso decenal, quando o Superior Tribunal de Justiça e a Lei Complementar nº 109/2002 afirmam que o prazo prescricional para restituições de valores a serem cobrados de instituições de Previdência Complementar seria de 05 (cinco) anos. (...)Como bem pontuado pelo Magistrado de origem, o caso não se trata, como tenta transparecer o apelante, de prestações não pagas e não reclamadas em época própria, mas sim de restituição de valores que a autora pagou ao réu para que pudesse receber o benefício previdenciário complementar aos 55 (cinquenta e cinco) anos, e não aos 58 (cinquenta e oito) anos. Consta dos autos, e é incontroverso, que o recorrente, através de seu Conselho Deliberativo, no ano de 1997, aprovou norma interna que permitia a alteração opcional da idade mínima para aposentadoria complementar de seus participantes, de 58 (cinquenta e oito) para 55 (cinquenta e cinco) anos, mediante contribuição mensal de 13% (treze por cento) do teto do INSS, tendo a autora efetuado tal opção. Ocorre que, no ano de 2002 o Conselho Deliberativo do apelante teria concedido aos participantes a opção do cancelamento da escolha relativa ao mínimo etário, de forma que aqueles que optaram pela aposentação aos 55 (cinquenta e cinco) anos poderiam retornar à opção de 58 (cinquenta e oito) anos, com a devolução pela entidade dos valores pagos a maior. A apelada, no ano de 2017 solicitou o retorno de sua opção anterior para 58 (cinquenta e oito) anos, tendo sido deferido o pleito no dia 07/02/2018. Ocorre que, ainda no ano de 2017 a VALEC, patrocinadora do apelante, e a PREVIC, órgão de controle de previdência complementar, encaminharam parecer ao recorrente em que determinava a alteração obrigatória de todos os participantes para a opção de 58 (cinquenta e oito) anos, vedando a devolução da diferença entre 13% (treze por cento) e 7% (sete por cento) relativa à contribuição incidente no mínimo etário de 55 (cinquenta e cinco) e 58 (cinquenta e oito) anos. De tal situação percebe-se, portanto, que não houve por parte da apelada má-fé ou que ela esteja pretendendo o resgate de valores pagos. Em verdade o que pretende a autora é, senão, a restituição da quantia paga a maior a título de aposentadoria. Não se trata aqui de resgate dos valores pagos a título de desligamento ou em razão de superávit do plano, mas sim, da necessária devolução da quantia paga a maior em razão da diferença de 13% (treze por cento) para 7% (sete por cento), cobrada da autora, quando da majoração do limite etário para a aposentação de 55 (cinquenta e cinco) para 58 (cinquenta e oito) anos. A percepção de tais valores, por parte da instituição de previdência complementar, sem a devida compensação, importa sim em enriquecimento sem causa, já que tal montante extra arrecadado não será revertido em qualquer benefício específico à requerente, mas tão-somente completará o caixa da instituição previdenciária. E que não se fale que a devolução da quantia pleiteada importará em desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência, uma vez que, como já ressaltado, os valores devidos foram pagos a mais e não se trata de resgate das parcelas pagas, mas somente de restituição da diferença entre os percentuais cobrados, após a majoração do limite etário. Se a devolução de tal diferença, por algum motivo, desequilibrar o orçamento da entidade de previdência privada, muito provavelmente será por má-gestão, porquanto tais valores sequer deveriam ser contabilizados na receita corrente já que não pertencem a instituição. Como já dito, a quantia paga a mais não seria revertida em benefício dos segurados e, como a entidade – tal qual o próprio apelante afirma – é instituição sem fins lucrativos, não poderia se apossar do pagamento extra realizado por seus participantes. Como visto, portanto, não incidiria na hipótese vertente, a Lei Complementar nº 109/2002, as jurisprudências e a Súmula 291 do Tribunal da Cidadania, utilizadas como fundamento pelo apelante, já que tais excertos dizem respeito à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, o que não é o caso. Repise-se, o pleito constante é de restituição da diferença de percentual paga a mais pela apelada e não a devolução de parcela, ainda que de complementação, da aposentadoria. Assim, se verifica de plano que a prescrição não seria a quinquenal, como requerido pelo apelante, mas a decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Não é a hipótese de reconhecer o prazo trienal previsto no §6º do art. 206 do CC, em razão do enriquecimento sem causa. Isto porque a ação sob análise debate a repetição do indébito, ou seja, a restituição de importância paga indevidamente, sendo o enriquecimento ilícito motivo apenas subsidiário da causa de pedir. (...)Ao contrário, pleiteia-se a restituição de importância paga indevidamente, e, em segundo plano, o enriquecimento sem causa como consequência do pagamento indevido. Nessa hipótese, portanto, o prazo escoa no lapso temporal descrito na regra geral do art. 205 da Legislação Civilista. (...)Noutra ponta, inexiste razão ao apelante ao afirmar que não há norma que autorize a restituição pleiteada e que a entidade estaria vinculada aos Pareceres emitidos pelos órgãos de controle das entidades de previdência privada. Em primeiro, a legalidade encontra amparo no art. 876 do Código Civil que diz: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ademais, os pareceres administrativos e de controle da Administração Pública não vinculam o Poder Judiciário que é a ultima ratio na interpretação e aplicação normativa, já que constitucionalmente é a única entidade que possui o poder-dever da realização da justiça. Desta feita, em vertendo a ação acerca de restituição de pagamento indevido e existindo norma que possibilite a devolução da quantia questionada, e, ainda, não estando prescrita a obrigação de restituir (prazo decenal), o caso é de se negar provimento ao recurso interposto pelo apelante. Logo, “tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.757.669/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Além disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ademais, o entendimento do órgão julgador, acerca do prazo prescricional, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. 1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra na ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp n. 1.724.158/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Assim, “a conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.026.894/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Verifica-se, ainda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, que a parte recorrente não logrou demonstrar, por meio do indispensável cotejo analítico, a devida similitude fática entre os julgados confrontados. Ressalte-se que, segundo pacífico entendimento da Corte Superior, “o dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Veja-se, também, o AREsp 2.265.233, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/3/2023. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2002 E SÚMULA Nº 291 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 876 CC. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PARECER DE ÓRGÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. Após a distribuição do apelo, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser apreciada a pretensão deduzida, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso. No caso vertente, o apelante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo no bojo do recurso, o que evidencia a inadequação da via eleita. 2. Não se trata de resgate dos valores pagos a título de desligamento ou em razão de superávit do plano, mas sim, da necessária devolução da quantia paga a maior em razão da diferença do percentual de 13% (treze por cento) para 7% (sete por cento) cobrada da autora, quando da majoração do limite etário para a aposentação, de 55 (cinquenta e cinco) para 58 (cinquenta e oito) anos. 3. Não há de se falar em desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de previdência, uma vez que os valores devidos foram pagos a mais, não se tratando de resgate das parcelas pagas, mas de restituição da diferença entre os percentuais cobrados, após a majoração do limite etário. 4. Não incide, no caso sob análise, a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar nº 109/2002 e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, já que tais excertos dizem respeito à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, o que não é o caso. O pleito constante é de restituição da diferença percentual paga a maior pela apelada e não de devolução de parcelas, ainda que de complementação, da aposentadoria, de modo que, a prescrição adotada é a decenal descrita no art. 205 do CC. 5. Igualmente não é a hipótese de reconhecer o prazo trienal previsto no §6º do art. 206 do CC, em razão do enriquecimento sem causa. Isto porque a ação sob análise debate a repetição do indébito, ou seja, a restituição de importância paga indevidamente, sendo o enriquecimento ilícito motivo apenas subsidiário da causa de pedir. Precedentes do Tribunal da Cidadania. 6. O pedido de restituição encontra amparo no art. 876 do Código Civil, sendo certo que os pareceres administrativos e de controle da Administração Pública não vinculam o Poder Judiciário que é a ultima ratio na interpretação e aplicação normativa, já que constitucionalmente é a única entidade que possui o poder-dever de realização da justiça. 7. Recurso conhecido e não provido.

29/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(54)