Sobrepartilha 0033786-75.2014.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0033786-75.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 16:12

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:44

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:25

Publicação

16/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033786-75.2014.8.07.0001. REQUERENTE: NELO MONTEIRO RIBEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA PIRES RIBEIRO, MARIA DAS DORES PIRES RIBEIRO, MARIA AMELIA PIRES RIBEIRO, MARIA DE FATIMA PIRES RIBEIRO, JOSE MONTEIRO RIBEIRO, ISABELA MONTEIRO RIBEIRO MEEIRO: ROSALINA AUGUSTA VAZ MONTEIRO RIBEIRO INVENTARIADO(A): ANIBAL FERREIRA RIBEIRO CERTIDÃO Considerando o teor da Certidão de pendência BANKJUS emitida no ID 253384683, bem assim os termos contidos na Petição de ID 253225585, item “d”, em que se postula que os quinhões de ROSALINA AUGUSTA VAZ MONTEIRO RIBEIRO (Valor total: R$ 1.218.325,17) e de JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO (Valor total: R$ 1.218.325,17) permaneçam na conta do Juízo, DE ORDEM da MMª Juíza de Direito, Drª Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa, considerando que as demais diligências decorrentes da Sentença já foram expedidas, os autos seguirão ao arquivo, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada, mediante indicação de dados bancários válidos para a transferência dos respectivos valores ou, se o caso, para expedição de alvará de levantamento mediante comparecimento na agência do Banco de Brasília - BRB. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2025 15:28:23. LUCIARA BARBOZA GENTIL ALMEIDA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:36

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:22

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:31

Documento

14/10/2025, 13:31

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:29

Documento

14/10/2025, 13:29

Documento (Certidão)

14/10/2025, 13:28

Documento

14/10/2025, 13:28

Documentos

Certidão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033786-75.2014.8.07.0001. REQUERENTE: NELO MONTEIRO RIBEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA PIRES RIBEIRO, MARIA DAS DORES PIRES RIBEIRO, MARIA AMELIA PIRES RIBEIRO, MARIA DE FATIMA PIRES RIBEIRO, JOSE MONTEIRO RIBEIRO, ISABELA MONTEIRO RIBEIRO MEEIRO: ROSALINA AUGUSTA VAZ MONTEIRO RIBEIRO INVENTARIADO(A): ANIBAL FERREIRA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, após reenvio dos alvarás eletrônicos, relativos à ROSALINA AUGUSTA VAZ MONTEIRO RIBEIRO, à MARIA DE FÁTIMA PIRES RIBEIRO e ao JOSÉ MONTEIRO RIBEIRO, verifica-se, pelo espelho do sistema BANKJUS juntado ao ID 252072259, que não foram cumpridas as transferências, havendo rejeição pela instituição financeira recebedora, diante de invalidade ou inexistência de algum dado bancário informado ou por limitação de valores a serem recebidos em tais contas, constando a seguinte mensagem: "Alvará de levantamento rejeitado/cancelado pela Instituição Financeira. Conta do usuário recebedor encontra-se bloqueada". Assim, DE ORDEM da Drª Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa, ficam os herdeiros intimados a indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários válidos, a fim de se viabilizarem as respectivas transferências de valores: Banco, com o respectivo código, Agência, Conta com o respectivo dígito, tipo de conta se corrente ou poupança e a Chave PIX (única válida é o CPF), requerendo-se o que entender de direito. Em transcorrido o prazo, sem manifestação, DE ORDEM, os autos seguirão ao arquivo, com a reserva de valores nas contas judiciais, sem prejuízo de futuro desarquivamento a pedido da parte interessada. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2025 16:56:01. LUCIARA BARBOZA GENTIL ALMEIDA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033786-75.2014.8.07.0001. REQUERENTE: NELO MONTEIRO RIBEIRO HERDEIRO: VERA LUCIA PIRES RIBEIRO, MARIA DAS DORES PIRES RIBEIRO, MARIA AMELIA PIRES RIBEIRO, MARIA DE FATIMA PIRES RIBEIRO, JOSE MONTEIRO RIBEIRO, ISABELA MONTEIRO RIBEIRO MEEIRO: ROSALINA AUGUSTA VAZ MONTEIRO RIBEIRO INVENTARIADO(A): ANIBAL FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de pedido de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de ANIBAL FERREIRA RIBEIRO, óbito ocorrido em 25/11/2013, conforme certidão de ID 41025971, que tramita na forma de arrolamento sumário. Escritura pública de inventário extrajudicial em ID 41026218. O autor da herança deixou uma viúva e 7(sete) filhos, a saber: NELO MONTEIRO RIBEIRO, VERA LUCIA PIRES RIBEIRO, MARIA DAS DORES PIRES RIBEIRO, MARIA AMELIA PIRES RIBEIRO, MARIA DE FATIMA PIRES RIBEIRO, JOSE MONTEIRO RIBEIRO, ISABELA MONTEIRO RIBEIRO. NELO MONTEIRO RIBEIRO foi nomeado inventariante, conforme decisão de ID 41026074 independentemente da subscrição de termo. O inventariante, conjuntamente com os demais herdeiros, apresentaram o plano de partilha no ID.205188796, firmado por sua procuradora. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou-se ciente dos pagamentos de ITCD referentes à sobrepartilha, e, que nada tem a opor ou a requerer (ID 206499833). É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. Trata-se de sobrepartilha processada na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil. No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC. A respeito, a C. Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF. DJe 28/10/2022)" No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por ANIBAL FERREIRA RIBEIRO, cujo esboço encontra-se acostado no ID 205188796, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Condeno os autores no pagamento das custas processuais. Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal competente para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30(trinta) dias. Intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, caso não haja novos requerimentos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

23/04/2025, 00:00

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